Boletim Imposto de Renda n° 10 - Maio/2019 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


PIS/COFINS

 

 
ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS
Redução a Zero

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO

    2.1. Regime Cumulativo/Regime Não-Cumulativo

    2.2. Simples Nacional

3. LISTA DE PRODUTOS

    3.1. Adubos e Fertilizantes

    3.2. Defensivos Agrícolas

    3.3. Inaplicabilidade

4. CRÉDITO

5. ESCRITURAÇÃO EFD-Contribuições

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, serão abordados os critérios de aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS, para os adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas e outros produtos, conforme o dispostos na Lei n° 10.925/2004, regulamentada pelo Decreto n° 5.630/2005 e citadas nas Soluções de Consulta Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) da Receita Federal do Brasil.

2. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO

De acordo com os incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, aplica-se a alíquota zero, para o PIS e para a COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tipi, e suas matérias-primas, e

b) defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi e suas matérias-primas.

2.1. Regime Cumulativo/Regime Não-Cumulativo

Aplica-se a alíquota zero do PIS e da COFINS na venda, efetuada por pessoa jurídica, desses produtos e de suas matérias-primas.

2.2. Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional não se beneficiam da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias, devido à impossibilidade em utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (artigo 24 da Lei Complementar n° 123/2006 e Solução de Consulta Cosit n° 95/2014).

A tributação do PIS e da COFINS será determinada conforme os percentuais de repartições dos tributos (aplicados sobre a alíquota efetiva utilizada para apuração do DAS) constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar n° 123/2006, de acordo com a atividade realizada pela empresa.

3. LISTA DE PRODUTOS

3.1. Adubos e Fertilizantes

Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas. Solução de Consulta Cosit n° 54/2019

Segue descrição da posição 31 da TIPI - Decreto n° 8.950/2016:

Capítulo 31 - Adubos (fertilizantes).

3101.00.00

Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal.

3102

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados).

3102.10

- Ureia, mesmo em solução aquosa

3102.10.10

Que contenha, em peso, mais de 45 % de nitrogênio (azoto), calculado sobre o produto anidro no estado seco

3102.10.90

Outra

3102.2

- Sulfato de amônio; sais duplos e misturas, de sulfato de amônio e nitrato de amônio:

3102.21.00

-- Sulfato de amônio

3102.29

-- Outros

3102.29.10

Sulfonitrato de amônio

3102.29.90

Outros

3102.30.00

- Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa

3102.40.00

- Misturas de nitrato de amônio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante

3102.50

- Nitrato de sódio

3102.50.1

Natural

3102.50.11

Que contenha, em peso, 16,3 % ou menos de nitrogênio (azoto)

3102.50.19

Outro

3102.50.90

Outro

3102.50.90

Ex 01 - Com teor de nitrogênio superior a 16,3% em peso

3102.60.00

- Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amônio

3102.80.00

- Misturas de ureia com nitrato de amônio em soluções aquosas ou amoniacais

3102.90.00

- Outros, incluindo as misturas não mencionadas nas subposições precedentes

3102.90.00

Ex 01 - Cianamida cálcica com teor de nitrogênio superior a 25% em peso

3103

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados.

3103.1

- Superfosfatos:

3103.11.00

-- Que contenham, em peso, 35 % ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5)

3103.19.00

-- Outros

3103.90

- Outros

3103.90.1

Hidrogeno-ortofosfato de cálcio

3103.90.11

Que contenha, em peso, 46 % ou menos de pentóxido de difósforo (P2O5)

3103.90.19

Outros

3103.90.90

Outros

3104

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos.

3104.20

- Cloreto de potássio

3104.20.10

Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O)

3104.20.90

Outros

3104.30

- Sulfato de potássio

3104.30.10

Que contenha, em peso, 52 % ou menos de óxido de potássio (K2O)

3104.30.90

Outros

3104.90

- Outros

3104.90.10

Sulfato duplo de potássio e magnésio, que contenha, em peso, 30 % ou mais de óxido de potássio (K2O)

3104.90.90

Outros

3105

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg.

3105.10.00

- Produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg

3105.10.00

Ex 01 - Nitrato de sódio com teor de nitrogênio superior a 16,3% em peso

3105.10.00

Ex 02 - Cianamida cálcica com teor de nitrogênio superior a 25% em peso

3105.10.00

Ex 03 - Sulfato de potássio com teor de óxido de potássio (k20) superior a 52% em peso

3105.10.00

Ex 04 - Sulfato duplo de magnésio e potássio com teor de óxido de potássio (k20) com teor superior a 30% em peso

3105.20.00

- Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio

3105.30.00

- Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

3105.40.00

- Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

3105.5

- Outros adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto) e fósforo:

3105.51.00

-- Que contenham nitratos e fosfatos

3105.59.00

-- Outros

3105.60.00

- Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: fósforo e potássio

3105.90

- Outros

3105.90.1

Nitrato de sódio potássico

3105.90.11

Que contenha, em peso, 15 % ou menos de nitrogênio (azoto) e 15 % ou menos de óxido de potássio (K2O)

3105.90.19

Outros

3105.90.90

Outros

3.2. Defensivos Agrícolas

De acordo com o disposto o artigo 2° do Decreto n° 4.074/2002, e o artigo 24 do Regulamento anexo ao Decreto n° 5.053/2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Os defensivos agropecuários são produtos utilizados na agricultura ou na pecuária para a específica prevenção da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Solução de Consulta Cosit n° 335/2017

Contudo, aplica-se a alíquota zero para os defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM e suas matérias-primas.

Segue descrição da posição 38.08 da TIPI - Decreto n° 8.950/2016:

Capítulo 38 - Produtos diversos das indústrias químicas.

3808

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.

3808.5

- Mercadorias mencionadas na Nota de subposições 1 do presente Capítulo:

3808.52.00

-- DDT (ISO) (clofenotano (DCI)), acondicionado em embalagens com um conteúdo de peso líquido não superior a 300 g

3808.59

-- Outras

3808.59.10

Apresentadas em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

3808.59.2

Apresentadas de outro modo

3808.59.21

À base de metamidofós (ISO) ou de monocrotofós (ISO)

3808.59.22

À base de endossulfan (ISO)

3808.59.23

À base de alaclor (ISO)

3808.59.29

Outras

3808.6

- Mercadorias mencionadas na Nota de subposições 2 do presente Capítulo:

3808.61.00

-- Acondicionadas em embalagens com um conteúdo de peso líquido não superior a 300 g

3808.62

-- Acondicionadas em embalagens com um conteúdo de peso líquido superior a 300 g, mas não superior a 7,5 kg

3808.62.10

À base de alfa-cipermetrina (ISO)

3808.62.90

Outras

3808.69

-- Outras

3808.69.10

À base de alfa-cipermetrina (ISO)

3808.69.90

Outras

3808.9

- Outros:

3808.91

-- Inseticidas

3808.91.1

Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

3808.91.11

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.91.19

Outros

3808.91.20

Apresentados de outro modo, contendo bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.91.9

Outros

3808.91.91

À base de acefato ou de Bacillus thuringiensis

3808.91.92

À base de cipermetrinas ou de permetrina

3808.91.93

À base de dicrotofós

3808.91.94

À base de dissulfoton

3808.91.95

À base de fosfeto de alumínio

3808.91.96

À base de diclorvós ou de triclorfon

3808.91.97

À base de óleo mineral ou de tiometon

3808.91.98

À base de sulfluramida

3808.91.99

Outros

3808.92

-- Fungicidas

3808.92.1

Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

3808.92.11

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.92.19

Outros

3808.92.20

Apresentados de outro modo, contendo bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.92.9

Outros

3808.92.91

À base de hidróxido de cobre, de oxicloreto de cobre ou de óxido cuproso

3808.92.92

À base de enxofre ou de ziram

3808.92.93

À base de mancozeb ou de maneb

3808.92.94

À base de sulfiram

3808.92.95

À base de compostos de arsênio, cobre ou cromo, exceto os produtos do subitem 3808.92.91

3808.92.96

À base de thiram

3808.92.97

À base de propiconazol

3808.92.99

Outros

3808.93

-- Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas

3808.93.1

Herbicidas apresentadosem formas ouembalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

3808.93.11

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.93.19

Outros

3808.93.2

Herbicidas apresentados de outro modo

3808.93.21

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.93.22

Outros, à base de ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D), de ácido 4-(2,4-diclorofenoxi)butírico (2,4-DB), de ácido (4-cloro-2-metil)fenoxiacético (MCPA) ou de derivados de 2,4-D ou 2,4-DB

3808.93.23

Outros, à base de ametrina, de atrazina ou de diuron

3808.93.24

Outros, à base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen

3808.93.25

Outros, à base de dicloreto de paraquat, de propanil ou de simazina

3808.93.26

Outros, à base de trifluralina

3808.93.27

Outros, à base de imazetapir

3808.93.28

Outros, à base de hexazinona

3808.93.29

Outros

3808.93.3

Inibidores de germinação

3808.93.31

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.93.32

Outros, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

3808.93.33

Outros

3808.93.4

Reguladores de crescimento das plantas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

3808.93.41

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.93.49

Outros

3808.93.5

Reguladores de crescimento das plantas, apresentados de outro modo

3808.93.51

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.93.52

Outros, à base de hidrazida maléica

3808.93.59

Outros

3808.94

-- Desinfetantes

3808.94.1

Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

3808.94.11

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.94.11

Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol

3808.94.19

Outros

3808.94.19

Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol

3808.94.19

Ex 02 - À base de hipoclorito de sódio

3808.94.2

Apresentados de outro modo

3808.94.21

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.94.21

Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes

3808.94.22

Outros, à base de 2-(tiocianometiltio) benzotiazol

3808.94.22

Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes

3808.94.29

Outros

3808.94.29

Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes

3808.94.29

Ex 02 - À base de hipoclorito de sódio

3808.99

-- Outros

3808.99.1

Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

3808.99.11

Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.99.19

Outros

3808.99.20

Apresentados de outro modo, contendo bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

3808.99.9

Outros

3808.99.91

Acaricidas à base de amitraz, de clorfenvinfós ou de propargite

3808.99.92

Acaricidas à base de ciexatin ou de óxido de fembutatin (óxido de fenbutatin)

3808.99.93

Outros acaricidas

3808.99.94

Nematicidas à base de metam sódio

3808.99.95

Outros nematicidas

3808.99.96

Raticidas

3808.99.99

Outros

3.3. Inaplicabilidade

Não se adequam ao conceito de defensivos agropecuários, os produtos inseticidas de uso doméstico, conforme disposto no item 11 da Solução de Consulta Cosit n° 335/2017:

11. Objetivamente, considerando o exemplo referenciado pela consulente (fls.4), tem-se que inseticidas de uso doméstico, classificados como saneantes domissanitários e disponibilizados para venda livre ao consumidor, embora sujeitos ao registro e controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde (art. 3°, VII, “a”, c/c art. 12, da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 4°, § 1°, IV, do Anexo I do Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, e Resolução RDC Anvisa n° 34, de 16 de agosto de 2010), não se adequam ao conceito de defensivos agropecuários. Portanto, à venda de tais produtos [inseticidas de uso doméstico, a exemplo da marca comercial referenciada pela consulente] não se aplica o disposto no inciso II do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004.

4. CRÉDITO

O contribuinte que adquirir esses produtos, não terá o direito ao crédito de PIS/COFINS.

Segue posicionamento da Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit n° 99.074/2017, abaixo:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE

Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833/2003, arts. 3°, § 2°, II, e , III.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 227, DE 12 DE MAIO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE MAIO DE 2017.)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE

Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep, o valor da aquisição de bens e ser viços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637/2002, arts. 3°, § 2°, II, e , III.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 227, DE 12 DE MAIO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE MAIO DE 2017.)

5. ESCRITURAÇÃO EFD-Contribuições

Para escrituração da alíquota zero de PIS e COFINS, a pessoa jurídica primeiramente deverá identificar qual o modelo de escrituração utilizado, se pelo modelo detalhado registro C100 e filhos (nota a nota / item a item), se pelo registro consolidado C180 e filhos (CST e Alíquota), ou se a pessoa jurídica utiliza o modelo simplificado, Registros F500 (Regime de Caixa) ou F550 (Regime de Competência).

Para cada registro C100, obrigatoriamente deve ser apresentado, pelo menos, um registro C170, exceto em relação aos documentos fiscais referentes à nota fiscal cancelada (código 02 ou 03), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) denegada (código 04) ou numeração inutilizada (código 05), os quais não devem ser escriturados os registros filhos de C100 (conforme Guia Prático da EFD-Contribuições - Versão 1.30 Atualizado em 28.02.2019, página 95).

Maiores orientações em relação ao preenchimento na EFD-Contribuições encontram-se na matéria: Boletim n° 01/2018 - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Produtos Beneficiados com Alíquota Zero.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Daniel Soares Silva

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