Boletim Imposto de Renda n° 18 - Setembro/2019 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DARF NO SIMPLES NACIONAL
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS

    2.1. Compensação

    2.2. Restituição

3. RETENÇÃO INDEVIDA

    3.1. Formas de Solicitação da Restituição

        3.1.1. Via Tomador de Serviço

        3.1.2. Via Receita Federal

        3.1.3. Formulário

    3.2. Compensação

4. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

    4.1. Compensação

    4.2. Restituição

    4.3. Exemplos de DARF

5. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO

6. FORMA DE PAGAMENTO

7. PRAZO

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria serão abordados aspectos referentes a compensação e restituição de valor recolhido em Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) nos casos de retenção indevida, pagamento indevido ou a maior de empresas optantes pelo Simples Nacional.

2. CONCEITOS

De modo a facilitar o entendimento sobre o assunto cabe diferenciar os conceitos de compensação e restituição.

2.1. Compensação

A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário e ocorre entre créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Lei n° 5.172/66, artigos 156, inciso II e 170

O sujeito passivo que decorrente da situação de pagamento indevido ou a maior apurar crédito, poderá utilizá-lo para a compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

O pedido de compensação inclusive poderá ser realizado para créditos decorrente de decisão transitada em julgado. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 65; Lei n° 9.430/96, artigo 74

2.2. Restituição

A restituição ocorre quando o sujeito passivo efetua o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ou ocorre erro no cálculo do tributo ou ainda o tributo é considerado não devido. Nesses casos o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Lei n° 5.172/66, artigo 165

Poderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 2°

A essência da restituição ocorre quando o cumprimento da obrigação tributária (pagamento) for indevido ou maior do que o devido, portanto, nesse caso o sujeito passivo possui o direito de ser restituído.

Por exemplo: A empresa DJ transportes efetuou o pagamento do DARF 0561 no valor de R$ 120,00, posteriormente verificou que havia ocorrido um erro e o valor correto a ser recolhido seria R$ 90,00. Nesse caso, o pagamento foi a maior e será necessário efetuar a restituição da diferença de R$ 30,00. Outro exemplo seria o pagamento em duplicidade do DARF 0561.

3. RETENÇÃO INDEVIDA

As empresas optantes pelo Simples Nacional na condição de prestadoras de serviço estão dispensadas de sofrer a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), assim como, da retenção de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) denominadas Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF). Instrução Normativa RFB n° 765/2007, artigo 1°; Lei n° 10.833/2003, artigo 32, inciso III e na Instrução Normativa SRF n° 459/2004, artigo 3°, inciso II

3.1. Formas de Solicitação da Restituição

O prestador poderá pleitear a importância dos valores retidos indevidamente nas seguintes formas descritas abaixo.

3.1.1. Via Tomador de Serviço

O prestador de serviço optante pelo Simples Nacional poderá negociar com o tomador de serviço para que este efetue a devolução do valor retido indevidamente e assim, o próprio tomador possa pedir restituição ou compensação do valor recolhido junto à RFB por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 7°, § 1°, artigo 18

3.1.2. Via Receita Federal

A restituição pode ser pleiteada perante a RFB pelo prestador de serviço inscrito no Simples Nacional por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. Juntamente com formulário o contribuinte deverá anexar os comprovantes de pagamento dos Documentos de Arrecadação da Receita Federal (DARF) de IRRF e CSRF. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 13, inciso II

3.1.3. Formulário

O formulário a ser utilizado para o pedido de restituição é especificamente, o da primeira página do Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.

3.2. Compensação

Na condição de prestador de serviço não há possibilidade de compensar esses valores, pois esses são débitos do tomador de serviço, ou seja, do sujeito passivo que efetuou o pagamento. Além disso, quem apresentou os débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF) foi o tomador de serviço.

4. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

Primeiramente cabe mencionar que o pagamento indevido não é sinônimo de recolhimento a maior que o devido, portanto o pagamento indevido ou a maior são situações distintas. O pagamento indevido ocorre quando há pagamento de tributo em duplicidade ou ainda, quando o tributo é considerado não devido. Lei n° 5.172/66, artigo 165

O pagamento a maior que o devido ocorre quando há engano na apuração do montante devido. Como por exemplo, um erro de cálculo fez com que a empresa Magno Advocacia efetuasse o recolhimento do DARF 0507 no valor de R$ 20.000,00, no entanto o valor correto seria R$ 15.000,00, nesse caso a diferença resultou em um pagamento a maior de R$ 5.000,00.

Diante disso, quando ocorre pagamento indevido ou a maior a empresa poderá solicitar o valor mediante pedido de compensação ou de restituição.

4.1. Compensação

A compensação será efetuada mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante no Anexo IV da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 65, § 1°; Lei 9.430/96, artigo 74

4.2. Restituição

O sujeito passivo que constatar caso de recolhimento indevido ou a maior poderá solicitar a restituição desse valor referente aos tributos administrado pela RFB.

A restituição poderá ser requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 2°; artigo 7°, § 1°

4.3. Exemplos de DARF

CÓDIGO DENOMINAÇÃO BASE LEGAL

0561 IRRF - Trabalho Assalariado Decreto n° 9.580/2018, artigo 677; Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 22

0588 IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício (autônomo) Decreto n° 9.580/2018, artigo 685; Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 22

0507 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 1°, inciso VI; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso I; artigo 5°, inciso V, alínea “b”

3208 IRRF - Aluguéis, Royalties e Juros Pagos à Pessoa Física Decreto n° 9.580/2018, artigo 41 a 45 e 688, 701; Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 31

5. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO

O crédito relativo a tributo administrado pela RFB sendo esse restituído ou compensado será atualizado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês da efetivação da restituição ou da entrega da declaração de compensação. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 142, incisos I e II, parágrafo único, inciso II

Para efeitos de incidência de juros sobre o valor a ser restituído ou compensado considera-se a contagem do acréscimo a partir do mês subsequente àquele em que ocorreu o pagamento indevido ou a maior. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 143, inciso I

Ressalta-se que não haverá incidência de juros compensatórios quando a restituição ou a entrega da declaração de compensação pelo sujeito passivo ocorrer no mesmo mês do pagamento indevido ou a maior. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 145, inciso I e II

Os valores pagos indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa e juros sobre o valor principal do tributo administrado pela RFB também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 144

Exemplo de atualização de pagamento indevido até o momento da entrega da declaração de compensação:

DATA DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE

30.12.2018

ATUALIZAÇÃO

Valor Pago

R$ 2.000,00

Selic de Janeiro/2019

0,54%

R$ 10,80

Selic de Fevereiro/2019

0,49%

R$ 9,80

Selic de Março/2019

0,47%

R$ 9,40

Selic de Abril/2019

0,52%

R$ 10,40

Selic de Maio/2019

0,54%

R$ 10,80

Selic de Junho/2019

0,47%

R$ 9,40

Selic de Julho/2019 (Mês da declaração)

1,00%

R$ 20,00

Selic Acumulada / Crédito Atualizado

4,03%

R$ 2.080,60

6. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento da restituição será efetuado pela Receita Federal do Brasil exclusivamente em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade da empresa beneficiária.

No momento do pedido de restituição o sujeito passivo deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança na qual pretende que pagamento seja efetuado. Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 147, § 1°

7. PRAZO

O prazo para o contribuinte apresentar a declaração de compensação ou pleitear a restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue-se após transcorrer cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento) ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa. Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 168; Ato Declaratório SRF n° 96/99

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Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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