Boletim Imposto de Renda n° 19 - Outubro/2019 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

ATIVIDADES CONCOMITANTES
Enquadramento e Exclusão do Simples Nacional

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE

    2.1. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

    2.2. Exclusão por Atividade Impeditiva

    2.3. Alteração da Relação de Códigos da CNAE

3. MEI

4. ATIVIDADES CONCOMITANTES

    4.1. Fabricação de Cervejas e Chopes - Venda no Atacado

    4.2. Produtos Químicos e Petroquímicos

    4.3. Transporte

    4.4. Desenvolvimento de Programas

    4.5. Serviços Financeiros

    4.6. Outras Atividades

5. CESSÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, serão abordados os aspectos referentes as atividades concomitantes, de caráter ambíguo, dentro da Sistemática do Simples Nacional, levando em conta as orientações contidas na Resolução CGSN n° 140/2018, bem como na Lei Complementar n° 123/2006.

2. CONCEITO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE

No Simples Nacional, há possibilidade de algumas atividades terem caráter concomitante, isto é, hora permitidas e hora vedadas ao ingresso e manutenção dentro do regime do Simples Nacional. Portanto, são atividades que apenas pela análise da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não são possíveis de serem corretamente enquadradas, pelo fato de terem essa natureza dúbia dentro do regime, deve-se verificar assim, a forma com que a atividade é prestada em efetivo. As referidas atividades estão elencadas no Anexo VII da Resolução CGSN n° 140/2018.

De acordo com a Solução de Consulta Cosit n° 26/2017, externada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP), que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo pode optar pelo Simples Nacional se exercer somente atividade permitida no regime e desde que preste declaração nesse sentido.

2.1. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Conforme o artigo 8° da Resolução CGSN n° 140/2018, para fins de identificação de atividade cuja natureza seja impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE informados pela ME ou pela EPP no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os referidos códigos são estabelecidos por uma Comissão do IBGE, podendo ser consultados através do ambiente virtual intitulado Concla.

2.2. Exclusão por Atividade Impeditiva

Destacamos que, conforme preceituado na Lei Complementar n° 123/2006, para empresas que apresentam mais de uma atividade, isto é, mais de um CNAE, o exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP, previstas no artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018 e no artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente dessa atividade econômica ser considerada principal ou secundária. Não entrando no mérito de auferimento de receita, isto é, mesmo que seja uma atividade sem faturamento, o simples fato dela estar vedada as ME e EPP já impede o ingresso e/ou manutenção da empresa no Simples Nacional.

Isto posto e em observância a Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c”, temos que caso a entidade exerça algumas das atividades impeditivas para ingresso no regime do Simples Nacional deve proceder com sua exclusão por obrigatoriedade.

Comunicação

Efeitos da Exclusão

Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

A partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

2.3. Alteração da Relação de Códigos da CNAE

Face ao disposto no artigo 8°, § 4° da Resolução CGSN n° 140/2018, na hipótese de alteração da relação de códigos do CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional e da relação de códigos ambíguos, serão observadas as seguintes regras:

a) se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce poderá optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da alteração que afastou o impedimento, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas no artigo 15 da referida Resolução;

b) se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início no ano-calendário subsequente ao da alteração que determinou o impedimento.

Portanto, deverá o contribuinte atentar-se a possíveis mudanças nas tabelas anexas a Resolução CGSN n° 140/2018, pois a mesma não tem caráter imutável, podendo, desta feita, ser alterada de um período para o outro, ocasionando uma situação de enquadramento errôneo do contribuinte dentro do regime.

3. MEI

No caso das empresas optantes pelo MEI (Simei), não existem códigos ambíguos, pelo fato de que conforme evidenciado no artigo 100, inciso I da Resolução CGSN n° 140/2018, considera-se MEI o empresário que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018. Não havendo possibilidade de ação discricionária por parte do contribuinte.

4. ATIVIDADES CONCOMITANTES

4.1. Fabricação de Cervejas e Chopes - Venda no Atacado

CNAE

Denominação

Atividade Vedada

Atividade Permitida

1113-5/02

Fabricação de cervejas e chopes

Atividade de produção de:

a) cervejas sem álcool; e

b) bebidas alcoólicas.

Bebidas alcoólicas vendidas no atacado por ME ou por EPP registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, nas seguintes atividades:

1 - Micro e pequenas cervejarias;

2 - Micro e pequenas vinícolas;

3 - Produtores de licores; e

4 - Micro e pequenas destilarias

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

As atividades vinculadas a fabricação e o comércio atacadista de bebidas alcoólicas são exemplos de atividades concomitantes dentro do Simples Nacional, pois, conforme o artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018, inciso XX, alíneas “b” e “c”, via de regra essas atividades são vedadas ao Simples Nacional, porém a depender das regulamentações e atividade em específico há possibilidade de exceção à regra da vedação, sendo o CNAE, com isso, insuficiente para a determinação do enquadramento da atividade dentro do Simples Nacional.

Desta forma, a produção e venda no atacado de bebidas alcoólicas produzidas por micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores; e micro e pequenas destilarias, com registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da ANVISA e da RFB estão permitidas ao ingresso de tributação simplificada.

4.2. Produtos Químicos e Petroquímicos

CNAE

Denominação

Atividade Vedada

Atividade Permitida

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

Atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

Quando a prestação da referida atividade não atingir a vedação estabelecida em Lei.

Com base no artigo 17, inciso X, alínea “a” da Lei Complementar n° 123/2006, as atividades vinculadas a produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes são vedadas ao ingresso no simples Nacional, porém o comércio dos demais produtos relacionados a este CNAE permitem a opção pelo regime. Devendo, portanto, ser analisada a atividade efetivamente desempenhada e não apenas o CNAE.

Conforme informado pelo Concla, disponível no site do IBGE, os produtos que estão inseridos nesse CNAE estão relacionados nas seguintes subclasses:

a) álcool etílico, soda cáustica, cloro e derivados, oxigênio, água destilada, elementos não-petroquímicos ou carboquímicos;

b) essências não-manipuladas para perfumes;

c) petroquímicos básicos e intermediários - amônia, eteno, benzeno, ureia, cloreto de vinila, etc.;

d) comércio atacadista de aditivos para combustíveis e lubrificantes;

e) comércio atacadista dos produtos farmoquímicos, tais como:

1 - Cargas e preparados para extintores de incêndio;

2 - Fluídos para isqueiros;

3 - Artigos pirotécnicos;

4 - Alvejantes e detergentes industriais;

5 - Fósforo de segurança, adesivos.

4.3. Transporte

CNAE

Denominação

Atividade Vedada

Atividade Permitida

4924-8/00

Transporte Escolar

Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é atividade vedada ao ingresso do Simples Nacional.

Há permissão caso o serviço de transporte esteja relacionado a:

a) na modalidade fluvial; ou

b) nas demais modalidades, quando:

1 - O serviço caracterizar transporte urbano ou metropolitano; ou

2 - O serviço realizar-se na modalidade de fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional     

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

4950-7/00

Trens turísticos, teleféricos e similares 

5011-4/02

Transporte marítimo de cabotagem - passageiros

5091-2/02

Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional

5099-8/01

Transporte aquaviário para passeios turísticos

5099-8/99

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular           

5112-9/01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação        

5112-9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

A atividade de transporte requer atenção especial, pelas suas vedações e possibilidades dentro do regime do Simples Nacional. Sob a égide do artigo 15, inciso VXI da Resolução CGSN n° 140/2018, fica evidenciado que as atividades de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em regra, são vedadas ao ingresso e manutenção no Simples Nacional.

Porém, há situações em que essas atividades são permitidas. As possibilidades estão vinculadas ao exercício de atividade de transporte, quando for prestado na modalidade fluvial ou, nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Conforme os §§ 4° e , da Resolução CGSN n° 140/2018, considera-se transporte urbano ou metropolitano o que, cumulativamente:

a) for realizado entre municípios limítrofes, ainda que de diferentes estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, instituídas por legislação estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por áreas rurais;

b) possuir caráter público coletivo de passageiros entre municípios, assim considerado aquele realizado por veículo com especificações apropriadas, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e horários previamente estabelecidos, viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder Público.

Considera-se fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores o que, cumulativamente:

a) for realizado sob a forma de fretamento contínuo, assim considerado aquele prestado a pessoa física ou jurídica, mediante contrato escrito e emissão de documento fiscal, para a realização de um número determinado de viagens, com destino único e usuários definidos;

b) obedecer a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, instituídas por legislação estadual.

Isto posto, vale ponderar, também, a hipótese de vedação vinculada a cessão ou locação de mão de obra, prevista artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006, como também, externado na Solução de Consulta Cosit n° 232/2017:

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO.

A empresa que presta serviço de transporte municipal de passageiros pode optar pelo Simples Nacional, sendo, porém, vedada tal opção se essa prestação de serviços se der mediante cessão ou locação de mão de obra, hipótese em que a empresa não ficará sujeita à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, mas à exclusão do Simples Nacional.

(...)

Cabe analisar que os CNAES concomitantes ao Simples Nacional estão relacionados ao transporte de passageiros, pois os transportes de cargas são permitidos ao regime, conforme preceituado no artigo 18, § 5°- E da Lei Complementar ° 123/2006.

4.4. Desenvolvimento de Programas

CNAE

Denominação

Atividade Vedada

Atividade Permitida

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

Atividades realizadas fora do estabelecimento do Optante ao Simples Nacional.

Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante.

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis  

Segundo a Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-D a atividade de elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, pode ser realizada dentro da sistemática do Simples Nacional desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante. Portanto, trata-se de um CNAE concomitante, pois a depender se o serviço esteja sendo prestado dentro ou não do estabelecimento do optante pode acarretar na vedação ao ingresso e permanência no Simples Nacional. De acordo com o expresso na Solução de Consulta n° 70/2013, da 7ª Região Fiscal:

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA FORA DE ESTABELECIMENTO DO OPTANTE. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA.

A microempresa e a empresa de pequeno porte que exerçam a atividade de prestação de serviços de elaboração de programas de computador e de planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, optantes pelo Simples Nacional em razão do desenvolvimento das suas atividades em seus estabelecimentos, devem excluir-se do referido sistema de pagamento de tributos quando passam a atuar fora deles.

(...)

Esta vedação está em consonância com o exposto no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006 o qual evidencia a impossibilidade da cessão ou locação de mão de obra dentro do Sistema Simplificado de recolhimento de tributos.

4.5. Serviços Financeiros

CNAE

Denominação

Atividade Vedada

Atividade Permitida

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar

Intermediação de negócios e serviços de terceiros.

1 - Condição de intermediário da instituição financeira contratante:

a) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

b) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

c) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante.

2 - Condição de mero executor de operações autorizadas pela instituição financeira contratante, sem que ocorra intermediação de negócios, tais como:

a) realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas;

b) recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

c) execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

d) recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

e) realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante.

6619-3/99

OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Segundo o artigo 15, inciso IX da Resolução CGSN n° 140/2018, é vedado ao ingresso no Simples Nacional para empresas que exerçam a atividades de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar, bem como que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), conforme o artigo 17, inciso I, Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, atividades financeiras.

Contudo, apesar da vedação tácita na legislação, conforme preceitua o inciso VII, § 5°-I da Lei Complementar n° 123/2006, é possível o enquadramento no Simples Nacional de empresa que exerça atividade de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, vinculado, portanto, com uma prestação de serviços.

Conforme § 2°, artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, é possível a opção no Simples Nacional desde que a empresa não exerça nenhuma atividade vedadas pelo regime. Desta forma, serviços prestados pelo correspondente bancário, na condição de mero executor de operações autorizadas pela instituição financeira contratante, sem que ocorra intermediação de negócios ou serviços prestados pelo correspondente bancário, na condição de intermediário da instituição financeira contratante são permitidos ao ingresso no regime.

Diante da Solução de Consulta Cosit n° 210/2014, temos:

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: CNAE 6619-3/02. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. CÓDIGO AMBÍGUO. ATIVIDADE PERMITIDA.

A atividade de correspondente no País, classificada no código CNAE 6619-3/02 - voltada a recebimentos e pagamentos de quaisquer natureza, realizados mediante contratos e convênios de prestação de serviços mantidos por instituição financeira com terceiros, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil -, é compatível com a opção pelo Simples Nacional. Para que possa optar pelo Simples Nacional, a empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida nesse regime de tributação simplificada, conforme prevê o inciso II do § 3° do art. 8° da Resolução CGSN n° 94, de 2011.

(...)

Neste sentido, o correspondente (contratado) é um mero prestador de serviços da instituição financeira contratante, sendo-lhe, inclusive, vedado realizar, por conta própria, operações consideradas privativas de instituições financeiras. Não há, assim, subsunção da figura do correspondente bancário ao inciso VIII do § 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, que veda a opção ao Simples Nacional à pessoa jurídica que atua como instituição financeira.

4.6. Outras Atividades

CNAE

Denominação

Atividade Vedada

Atividade Permitida

8299-7/99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas

Exerce qualquer atividade vedada pelo regime do Simples Nacional.

Exerce atividades não vedadas ou concomitantes.

Conforme já exposto no item 2 desta matéria, o § 2° do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006 permite o ingresso no regime no Simples Nacional de qualquer atividade que não seja previamente vedada pelo regime, porém cabe ao contribuinte declarar tacitamente que não incorre em nenhuma atividade impedida Simples Nacional, sendo, portanto, de responsabilidade do contribuinte a comprovação e a idoneidade de que a atividade que executa não esteja relacionada a alguma das vedações presentes na legislação.

5. CESSÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

De forma geral, é vedado ao Simples Nacional a atividade de cessão ou locação de mão de obra, conforme o artigo 15, inciso XXI da Resolução CGSN n° 140/2018, porém, não se enquadram nesta situação as atividades de (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 15, § 3°):

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

c) serviços advocatícios;

Conforme a Solução de Consulta n° 6.048/2016, da 6ª Região Fiscal:

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇOS DE LIMPEZA, ZELADORIA E PORTARIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

1. Os serviços de zeladoria e portaria não se confundem com os serviços de vigilância, limpeza ou conservação e, quando prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de optar pelo Simples Nacional.

2. Os serviços de limpeza não constituem vedação ao Simples Nacional, ainda que prestados mediante cessão ou locação de mão de obra.

3. Não poderá optar pelo regime do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça diversas atividades, sendo uma delas impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, independente da relevância da atividade vedada em relação às demais atividades prestadas ou de sua previsão no contrato social.

(...)

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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