Boletim Imposto de Renda n° 19 - Outubro/2019 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

EXCLUSÃO POR DÉBITOS
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. EXCLUSÃO POR DÉBITOS

    2.1. Débito de FGTS

3. PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO

    3.1. Exclusão por Obrigação

    3.2. Exclusão por Ofício

        3.2.1. Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)

        3.2.2. Ato Declaratório Executivo (ADE)

            3.2.2.1. Data da ciência

4. REGULARIZAÇÃO

    4.1. Débitos do Simples Nacional na RFB

    4.2. Débitos do Simples Nacional na PGFN

    4.3. Débitos Não Previdenciários na RFB

    4.4. Débitos Não Previdenciários na PGFN

    4.5. Débitos Previdenciários na RFB

    4.6. Débitos Previdenciários na PGFN

5. CONTRIBUINTES COM PARCELAMENTO

6. IMPUGNAÇÃO

7. NOVA OPÇÃO

8. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, será abordado sobre a exclusão da pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional, por motivo de débitos.

2. EXCLUSÃO POR DÉBITOS

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não poderá incorrer em débitos, independente da natureza, se tributária ou não, previdenciária ou não previdenciária, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, ou seja, os débitos que impedem a opção pelo Simples Nacional, portanto, são relativos a qualquer tributo, como por exemplo, IPVA, IPTU, etc. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 17, inciso V; Resolução CSGN n° 140/2018, artigo 15, inciso XV).

2.1. Débito de FGTS

Empresas optantes pelo Simples Nacional, estão sujeitas a exclusão pela inadimplência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo este não possuindo natureza tributária, pois seu destinatário final é o trabalhador e não o estado. De acordo com o artigo 23 da Lei n° 8.036/90 compete a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho subordinada ao Ministério da Economia, através dos Auditores Fiscais do Trabalho, dentre outras atribuições, a fiscalização do recolhimento das contribuições ao FGTS, e para todos os efeitos, expedir Autos de Infração e Notificações de débitos do Fundo de Garantia, e Compete à PGFN a inscrição em Dívida Ativa dos referidos débitos (Lei n° 8.844/94, artigo 2°; Lei n° 8.036/90 artigo 23).

Contudo, apesar da fiscalização ser efetuada por órgão vinculado ao Ministério da Economia, o Agente Operador dos recursos do Fundo é a Caixa Econômica Federal, logo, em processos de fiscalização, cabe ao devedor regularizar os débitos junto ao referido agente, quitando assim sua obrigação junto ao empregado, porém não há expressa na legislação federal evidencias praticas dessa relação (Lei n° 8.036/90, artigo 4°).

O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem, ou seja, sendo o “Regime Tributário Simples Nacional” uma espécie de benefício tributário, é possível que, o Auditor Fiscal do Trabalho, em processo de fiscalização, utilize o disposto legal para promover o desenquadramento do referido regime por inadimplência junto ao Fundo de Garantia (Decreto n° 99.684/90, artigo 51).

3. PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO

Os débitos são um dos motivos de desenquadramento obrigatório do Simples Nacional, os seus efeitos se dar-se-ão a partir do ano-calendário subsequente a ocorrência do fato, contudo, há duas formas distintas de exclusão:

3.1. Exclusão por Obrigação

Quando a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional incorre em débitos, estará sujeita a exclusão do regime. A exclusão deverá ser feita através da comunicação obrigatória até o último dia útil do mês subsequente, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea d; Perguntas e Respostas - Simples Nacional n° 12.3).

A comunicação deverá ser realizada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente, caso não faça a comunicação, estará sujeito a exclusão por ofício.

3.2. Exclusão por Ofício

A competência para excluir por ofício as empresas optantes pelo Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), das Secretarias de Fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.

A exclusão por ofício ocorrerá através de comunicado por meio eletrônico, e será efetuada quando verificada a falta da comunicação obrigatória pela empresa. O órgão competente pela cobrança identifica os débitos e a pessoa jurídica ficará sujeita a receber um documento denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) que formaliza a intenção do fisco em promover a exclusão do Simples Nacional por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 83; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 29, § 3°).

3.2.1. Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)

O DTE-SN é uma caixa postal eletrônica na que permite à pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, consultar os avisos eletrônicos disponibilizados pelos órgãos de administração tributária da União (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto trata-se de um meio eletrônico oficial de comunicação entre os órgãos competentes e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), são automaticamente obrigadas ao DTE-SN, pois é através dele que o contribuinte fica ciente das comunicações, inclusive dos débitos (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 122).

A ciência dada a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional através do DTE-SN será considerada válida para todos os efeitos legais (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 16, §§ 1°-A a 1°-D e artigo 29, § 6°, inciso II).

3.2.2. Ato Declaratório Executivo (ADE)

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que incorrer em débitos, ficará sujeita a receber do órgão competente pela cobrança, um documento denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) que formaliza a intenção do fisco em promover a exclusão do Simples Nacional. O ADE contém um anexo único que relaciona todos os débitos motivadores da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.

Desde o ano de 2016, a RFB disponibiliza o ADE de exclusão somente no DTE-SN, portanto, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá acessar o seu DTE-SN na Internet, a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e da relação de seus débitos (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 83, § 3°).

3.2.2.1. Data da ciência

A ciência do ADE no DTE-SN se dará no dia em que a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão. Caso a consulta seja efetuada dentro do prazo de 45 dias, contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN, porém em dia não útil, a ciência se dará no 1° dia útil seguinte ao da consulta.

Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias, contados da data da disponibilização no DTE-SN, automaticamente no 45° dia contado da data da disponibilização a ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN e será considerada válida para todos os efeitos legais (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 16, § 1°-D; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 84, inciso I).

Portanto mesmo que não ocorra a abertura do ADE, após o período de 45 dias disponível no DTE-SN, o sistema considera a data da ciência o dia seguinte para todos os efeitos legais.

4. REGULARIZAÇÃO

O contribuinte deverá observar qual ente federativo foi responsável pela expedição do termo de exclusão, dirigindo-se a este em caso de dúvida quanto ao débito e regularização. A ciência do termo observará a legislação do ente emissor.

Para continuar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá regularizar (pagar ou parcelar) na totalidade os débitos dentro do prazo de 30 dias contados da data da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á automaticamente sem efeito, não precisando o contribuinte adotar qualquer procedimento, pois os sistemas internos da RFB tratarão do cancelamento da exclusão de forma automática, não havendo necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da RFB (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 31, § 2°).

Em se tratando de débito no âmbito da RFB decorrente de erro no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação se regularize, não sendo necessária a formalização de processo de contestação. Aguardar em torno de cinco dias úteis a fim de verificar na situação fiscal se os débitos continuam exigíveis ou não.

Quando se tratar de débito no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Dívida Ativa da União - decorrente de erro no preenchimento da DASN ou do PGDAS-D, a pessoa jurídica deverá ingressar na RFB com um requerimento solicitando a revisão do débito incorreto e apresentar contestação à exclusão do Simples Nacional juntamente com os documentos hábeis que comprovam o erro de preenchimento.

Conforme orientações disponíveis na página da RFB através do link http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional, seguem maneiras de regularização de diferentes débitos:

4.1. Débitos do Simples Nacional na RFB

Procedimentos

a) para imprimir o DAS para pagamento à vista:

1. Acesse na internet o Portal do Simples Nacional no endereço eletrônico ou o e-CAC no sítio da RFB;

2. No Portal dos Simples Nacional, acesse o PGDAS-D 2018 e clique no menu "Débitos", "Consultar/Gerar DAS";

3. No e-CAC da RFB, siga os seguintes passos: ”Certidões e Situação Fiscal”, “Consulta Pendências - Situação Fiscal”, “Diagnóstico Fiscal”, “Na Receita Federal”, “Débitos/ Pendências” e “Conta Corrente”.

b) para efetuar o parcelamento:

1. Acesse, na internet, o sítio da RFB;

2. No sítio da RFB, na lista de serviços para o cidadão e para a empresa, acesse "Pagamentos e parcelamentos" e “Parcelamento - Simples Nacional”;

3. O pedido de parcelamento também pode ser efetuado no Portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico;

4. No Portal do Simples Nacional, na internet, siga os seguintes passos: “Simples Serviços”, Todos os Serviços” e “Parcelamento - Simples Nacional”.

c) para efetuar a compensação:

1. Acesse na internet o Portal do Simples Nacional no endereço eletrônico;

2. No Portal do Simples Nacional na internet, siga os seguintes passos: “Simples Serviços”, Todos os Serviços” e “Compensação a Pedido.

4.2. Débitos do Simples Nacional na PGFN

Procedimentos

a) para imprimir o DAS para pagamento à vista:

1. Acesse na internet o Portal do Simples Nacional;

2. No Portal do Simples Nacional na internet, siga os seguintes passos: “Simples Serviços”, Todos os Serviços” e “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.

b) para efetuar o parcelamento:

Acesse na internet o e-CAC no sítio da PGFN no endereço eletrônico http://www.pgfn.fazenda.gov.br/

c) para efetuar a compensação:

Não existe atualmente possibilidade de compensar créditos do Simples Nacional na RFB com débitos do Simples Nacional na PGFN.

4.3. Débitos Não Previdenciários na RFB

Procedimentos

a) para imprimir o Darf para pagamento à vista:

1. Acesse na internet o e-CAC da RFB mediante código de acesso ou certificado digital;

2. No e-CAC da RFB, siga os seguintes passos: ”Certidões e Situação Fiscal”, “Consulta Pendências - Situação Fiscal”, “Diagnóstico Fiscal”, “Na Receita Federal”, “Débitos/ Pendências” e “Conta Corrente”.

b) para efetuar o parcelamento:

1. Acesse, na internet, o Sítio da RFB;

2. No sítio da RFB, na lista de serviços para o cidadão e para a empresa, acesse "Pagamentos e Parcelamentos", "Parcelamento", "Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar".

c) para efetuar a compensação:

Utilize o programa PER/DCOMP.

4.4. Débitos Não Previdenciários na PGFN

Procedimentos

a) para imprimir o Darf para pagamento à vista:

1. Acesse na internet o sítio da PGFN;

2. No sítio da PGFN, clique sobre o item “Emissão de Darf”.

b) para solicitar o parcelamento:

1. Acesse, na internet, o sítio da RFB ou diretamente o sítio da PGFN;

2. No sítio da RFB, na lista de serviços para o cidadão e para a empresa, acesse “Dívida Ativa da União”, "Pagamento e Parcelamento".

c) para efetuar a compensação:

Não existe atualmente possibilidade de compensar créditos não previdenciários na RFB com débitos não previdenciários na PGFN.

4.5. Débitos Previdenciários na RFB

Procedimentos

a) para imprimir a GPS pagamento à vista:

1. Para débitos declarados em GFIP e não incluídos em processo de cobrança (não identificados por número de Debcad):

1.1. Acesse, na internet, o sítio da RFB;

1.2. No sítio da RFB, na lista de serviços para o cidadão e para a empresa, acesse “Pagamentos e Parcelamentos”, "Pagamento", "Emitir GPS".

2. Para débitos incluídos em processo de cobrança (identificados por número de Debcad): o contribuinte deverá comparecer a uma unidade de atendimento da RFB para solicitar a emissão de guia específica (título) para quitação do Debcad.

b) para solicitar o parcelamento simplificado:

1. Acessar o sítio da RFB;

2. Na lista de serviços para o cidadão e para a empresa, acesse "Pagamentos e Parcelamentos", "Parcelamento", "Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar".

Caso seja parcelamento ordinário, o contribuinte ou seu procurador (com procuração específica para parcelamento) deve se dirigir a unidade de atendimento da RFB.

c) para efetuar a compensação:

Não existe atualmente possibilidade de compensar créditos previdenciários na RFB.

4.6. Débitos Previdenciários na PGFN

Procedimentos

a) para imprimir a GPS para pagamento à vista:

O contribuinte deverá comparecer a uma unidade de atendimento da RFB para solicitar a emissão de guia específica (título) para quitação do Debcad.

b) para solicitar o parcelamento simplificado:

1. Acessar o sítio da RFB;

2. Na lista de serviços para o cidadão e para a empresa, acesse "Pagamentos e Parcelamentos", "Parcelamento", "Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar".

Caso seja parcelamento ordinário, o contribuinte ou seu procurador (com procuração específica para parcelamento) deve se dirigir a unidade de atendimento da RFB jurisdicionante.

c) para efetuar a compensação:

Não existe atualmente possibilidade de compensar créditos previdenciários na RFB com débitos previdenciários.

5. CONTRIBUINTES COM PARCELAMENTO

É permitido apenas um parcelamento ativo no âmbito da RFB de débitos do Simples Nacional por ano, portanto os contribuintes que já possuem um parcelamento ativo, desde que pedido em anos anteriores, poderão fazer a desistência do mesmo para o pedido de um novo com a inclusão de novos débitos.

Para fins de contagem desse limite de um pedido por ano, são considerados apenas os parcelamentos validados, ou seja, parcelamentos em que houve o pagamento em tempo estabelecido da primeira parcela (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 55; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 21, §§ 15 e 18; Instrução Normativa SRF n° 444/2004).

6. IMPUGNAÇÃO

O contribuinte que desejar contestar o termo de exclusão deverá recorrer ao órgão responsável pela sua emissão e pelo débito, no prazo e condições de sua legislação. Na RFB, o prazo para a contestação é o mesmo que para a regularização, ou seja, 30 dias da ciência do ADE.

Essa contestação tem efeito suspensivo a cobrança, porém caso ainda assim não conste a regularização dos débitos, a exclusão produzirá efeitos a partir do ano calendário seguinte (Solução de Consulta Interna Cosit n° 18/2014).

O representante da pessoa jurídica, caso tenha fundadas razões contra a sua exclusão do Simples Nacional, deve comparecer a uma unidade de atendimento da RFB com os seguintes documentos:

a) petição por escrito, em duas vias, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, podendo, facultativamente, utilizar o modelo de contestação disponível no sítio da RFB na Internet

b) cópia do ADE de exclusão;

c) documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, original e cópia simples do ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e, se houver, da última alteração;

d) se for o caso, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de procuração particular (não há necessidade de firma reconhecida) ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento de identificação (original e cópia simples) que comprove a assinatura do outorgado;

e) documentos que comprovem suas alegações.

7. NOVA OPÇÃO

No caso em que o contribuinte regularizar os débitos depois do prazo de 30 dias, mas ainda em tempo de solicitar uma nova opção para o ano-calendário seguinte, não há impedimento legal para que solicite uma nova opção em janeiro do ano-calendário subsequente, como ocorre nas demais situações de opção, serão realizadas novas verificações de pendências junto a todos os entes federados, e a pessoa jurídica não incorrendo em nenhum dos motivos de vedação ao Simples Nacional, terá a opção deferida junto a RFB (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 1°; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 16, § 2°).

8. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

A não comunicação quando obrigatória da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, no prazo de até o último dia do mês subsequente, sujeitará a pessoa jurídica a multa de 10% do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, não passível de redução (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 36; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 99).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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