Boletim Imposto de Renda n° 21 - Novembro/2019 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO SOCIETÁRIO

 

 

CENTRAL DE BALANÇOS
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DEFINIÇÃO

3. DESTINAÇÃO

    3.1. Dispensa de Utilização do Sistema Central de Balanços

    3.2. Utilização de Sistema Próprio

    3.3. Cobrança de Taxa

    3.4. Junta Comercial

4. CERTIFICADO DIGITAL

5. PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CENTRAL DE BALANÇOS

    5.1. Data da Disponibilização do Sistema

6. ACESSO AOS DOCUMENTOS PUBLICADOS

7. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

8. RETIFICAÇÃO

9. QUADRO ILUSTRATIVO

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria serão abordados os procedimentos em relação a publicação das sociedades anônimas de capital fechado, através da utilização do sistema Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) regulamentado pelo Ministério da Economia através da Portaria ME n° 529/2019.

A referida Portaria foi publicada em cumprimento ao § 4° do artigo 289 da Lei n° 6.404/76, alterado pela Medida Provisória n° 892/2019.

Para maiores detalhes em relação as mudanças promovidas nas publicações obrigatórias das sociedades anônimas (capital fechado e aberto), sugerimos a leitura do Boletim 20/2019 (ALTERAÇÕES NAS PUBLICAÇÕES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Considerações Gerais).

Nota: A Medida Provisória n° 892/2019 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.12.2019, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 68/2019. Desta forma, as sociedades por ações (S/A) retornam à obrigatoriedade de publicar suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação da localidade da sede da companhia ou nos Diários Oficiais (da União, de Estados ou do Distrito Federal), de acordo com o caput do artigo 289, da Lei n° 6.404/76.

Somente as companhias de capital fechado com menos de 20 acionistas e capital social igual ou inferior a R$ 10 milhões ficam dispensadas da publicação de suas informações, segundo o artigo 2° da Lei n° 13.818/2019, que alterou o artigo 294, da Lei n° 6.404/76.

Através da perda da vigência da Medida Provisória, simultaneamente, as normas vinculadas a ela, também perdem a vigência (Portaria ME n° 529/2019; Deliberação CVM n° 829/2019 e a Instrução Normativa DREI n° 67/2019), entretanto, a Portaria e a Instrução Normativa, ainda não sofreram alteração ou revogação por meio de publicação de normativos pelos respectivos órgãos.

2. DEFINIÇÃO

A Central de Balanços está vinculada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), Decreto n° 6.022/2007, sendo um módulo destinado a cumprir as exigências das publicações de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, em um único local, conforme determinação da Portaria ME n° 529/2019, substituindo assim, a publicação em Diário Oficial da União, Estado ou DF e em jornal de grande circulação, promovendo um acesso rápido e gratuito aos arquivos, garantindo confiança na autenticação dos dados através desse sistema.

3. DESTINAÇÃO

O sistema Central de Balanços deve ser utilizado exclusivamente pelas sociedades anônimas de capital fechado, em cumprimento ao artigo 289 da Lei n° 6.404/76.

As sociedades anônimas de capital aberto para realizar as suas publicações utilizarão o sistema Empresas.NET.

3.1. Dispensa de Utilização do Sistema Central de Balanços

Conforme dispõe o artigo 294 da Lei n° 6.404/76, a companhia fechada com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00, fica dispensada da publicação do aviso da assembleia geral (devendo emitir recibos de correspondência) e das publicações citadas no artigo 133 desta Lei (arquivando na Junta Comercial cópia autenticada dos mesmos e ata), em virtude das disposições contidas no artigo 294 também da Lei n° 6.404/76.

Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá: Alterado pela Lei n° 13.818/2019 (DOU de 25.04.2019), efeitos a partir de 25.04.2019 Redação Anterior

I - convocar assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista no artigo 124; e

II - deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar.

§ 1° A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.

§ 2° Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2° do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.

3.2. Utilização de Sistema Próprio

O fato da companhia de capital fechada realizar suas publicações através do sistema Central de Balanços, não dispensa a publicação em seus próprios sites institucionais (Portaria ME n° 529/2019, artigo 1°, § 2°).

3.3. Cobrança de Taxa

Não haverá cobranças de taxas para as publicações e divulgações no sistema Central de Balanços em conformidade com a exigência do § 5° do artigo 289 da Lei n° 6.404/76 e da Portaria ME n° 529/2019, artigo 1°, § 4°.

Desta forma, haverá gratuidade para utilização deste novo sistema.

3.4. Junta Comercial

As alterações realizadas no artigo 289 da Lei n° 6.404/76 não trouxeram nenhuma dispensa quanto ao arquivamento das publicações na Junta Comercial, devendo estas serem realizadas normalmente.

Inclusive as publicações que exigiam o arquivamento indicando as folhas ou páginas dos Jornais/Diários Oficiais onde as mesmas eram divulgas, a partir das alterações trazidas através da Instrução Normativa DREI n° 67/2019 (a partir de 14.10.2019) passam a prever a necessidade de registrar na Junta Comercial, conforme cada operação, os meios eletrônicos e os números de recibos onde foram feitas as mesmas.

Não será necessário a apresentação do recibo quando a ata consignar o meio eletrônico e a(s) data(s) de onde foram realizadas as publicações.

Também não há dispensa do recolhimento de taxas por parte da Junta Comercial.

4. CERTIFICADO DIGITAL

Para acesso ao sistema Central de Balanços, a companhia fechada deverá utilizar o certificado digital, por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), para realizar as publicações, garantindo a autenticidade dos documentos enviados, permitindo a emissão de um recibo que atesta a autenticidade da publicação (Portaria ME n° 529/2019, artigo 1°, § 1°).

5. PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CENTRAL DE BALANÇOS

A Receita Federal através do Perguntas e Respostas frequentes disponibilizadas no Portal SPED (http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/4150), n° 8, divulgou a forma de publicações dos documentos na Central de Balanços, conforme transcrição abaixo:

8 - Como publicar documentos na Central de Balanços do Sped?

O sistema conta com funcionalidades que possibilitam a transmissão das demonstrações contábeis, ou sua criação e edição na internet. Alternativamente, a empresa pode selecionar demonstrações constantes em escriturações contábeis entregues ao Sped para publicação na Central de Balanços.

Assim, são três os modos de publicar demonstrações e documentos contábeis para publicação na Central de Balanços do Sped.

1.Transmissão de arquivos em formato .pdf e, uma opção mais técnica, XBRL. Neste caso, a empresa pode utilizar uma taxonomia própria, quando todos os arquivos que definem a taxonomia ou a extensão de uma taxonomia conhecida devem ser enviados juntos com a instância de dados, ou empregar uma taxonomia utilizada pelo mercado, como GAAP 2019, por exemplo.

2. Seleção e publicação de Demonstrações Contábeis e seus anexos constantes em Escriturações Contábeis Digitais entregues ao Sped. Essas demonstrações são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados). A central possibilita a visualização das ECDs entregues pela empresa e a escolha de demonstrações contidas nelas para publicação.

3. Digitação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício ou da Demonstração de Mutações do Patrimônio líquido (ou a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acumulados) em interface da Central em seu sítio. Arquivos de anexos, como Notas Explicativas, podem ser associados às demonstrações digitadas antes da publicação. A validação das demonstrações ocorre no momento da digitação. Rascunhos podem ser salvos para trabalho posterior.

5.1. Data da Disponibilização do Sistema

O sistema Central de balanços do SPED foi disponibilizado no dia 14.10.2019 (Portaria ME n° 529/2019, artigo 3°).

Link para acesso: http://gov.br/centraldebalancos.

6. ACESSO AOS DOCUMENTOS PUBLICADOS

Qualquer pessoa interessada nas informações publicadas no sistema Central de Balanços poderá ter acesso as publicações, por meio do menu “Consultar Demonstrações e Documentos Contábeis”.

Informando o CNPJ ou nome da pessoa jurídica, podendo de forma opcional, informar o tipo da Demonstração ou Documento, e o ano a que se referem.

7. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

A Central de Balanços disponibiliza um sistema de pesquisa que identifica a entidade titular das demonstrações e documentos que poderão ser baixados no formato original acompanhados de um recibo garantindo a fácil verificação da autenticidade das publicações.

O recibo contém o QRcode que remete ao endereço da demonstração e documentos, que podem ser consultados, identificados e eventualmente baixados. Não haverá dificuldades para utilização deste recurso, uma vez que poderá ser baixado em computadores ou dispositivos móveis.

Através do recibo a companhia fechada terá um acesso facilitado aos documentos ou demonstrações contendo demais informações importantes como a relação de assinantes da demonstração ou documento, sua origem (arquivo transmitido, digitação ou ECD) detalhamento da origem, especialmente no caso de ECD, e metadados importantes, como tipo da demonstração ou documento, titular, data de publicação, período de referência, título, descrição, informações sobre consolidação, entre outros (Perguntas e Respostas Frequentes - Portal SPED, n° 12).

8. RETIFICAÇÃO

A companhia fechada poderá proceder com a retificação da informação no sistema Central de Balanços (caso seja necessário) após a publicação do documento. A retificação poderá ser realizada por meio da publicação de um novo documento.

As versões originais das demonstrações e documentos publicados serão mantidas em segurança no sistema Central de Balanços e para realizar a retificação, deverá identificar quais documentos se pretende corrigir ou retificar.

9. QUADRO ILUSTRATIVO

Resumo das alterações das publicações das companhias fechadas com base no artigo 289 da Lei n° 6.404/76 alterado pela Medida Provisória n° 892/2019 e Portaria ME n° 529/2019.

Sistema utilizado para publicações

Central de Balanços (CB)

Lei n° 6.404/76artigo 289§ 4°

Órgão que disponibiliza o sistema

Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

Portaria ME n° 529/2019

Sites que conterão a informação das publicações

Próprios sites institucionais

Portaria ME n° 529/2019

Disponibilização do Sistema (Central de Balanços)

14.10.2019

Portaria ME n° 529/2019

Órgão que disciplina a forma de publicação e divulgação

Ministério da Economia (Portaria ME n° 529/2019)

Lei n° 6.404/76artigo 289§ 4°

Taxa pelo uso do Sistema (Central de Balanços)

Não haverá cobranças

Lei n° 6.404/76artigo 289§ 5°

Certificado Digital

Exigido

Portaria ME n° 529/2019

Publicações na Junta Comercial

Não há dispensa de publicação

Lei n° 6.404/76artigo 289

Taxa junta comercial para publicações

Não há dispensa de cobrança

Lei n° 6.404/76artigo 289

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Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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