Boletim Imposto de Renda n° 21 - Novembro/2019 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

COMPENSAÇÃO NO DAS
Pagamento a Maior ou Indevido

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. OPTANTES

3. NÃO OPTANTES

4. CRÉDITOS

5. DAS X DARF

    5.1. Cessão de créditos

6. PRAZOS

7. APLICATIVO COMPENSAÇÃO

8. PREENCHIMENTO DA COMPENSAÇÃO

    8.1. Exemplo de compensação

9. RETIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO

10. CONSULTA DAS COMPENSAÇÕES E EXTRATO

11. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

    11.1. Impedimento para cancelamento

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria serão abordados os aspectos referentes à compensação de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pago indevidamente ou em montante superior ao devido.

2. OPTANTES

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que efetuaram pagamentos indevidos ou em montante superior ao devido poderão realizar a compensação desses valores através do aplicativo “Compensação a Pedido” disponível no portal do Simples Nacional. Resolução CGSN n° 140/2018, art. 131

3. NÃO OPTANTES

As pessoas jurídicas que não se enquadram mais como optantes do Simples Nacional, mas que já foram optantes e possuam valores passíveis de ser compensados, também poderão utilizar o aplicativo para realizar a compensação dos créditos apurados no Simples Nacional com débitos do Simples Nacional. Manual da Compensação, Versão fevereiro/2014, “Atenção!” do item 1.3

4. CRÉDITOS

Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para compensação com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. Perguntas e Respostas Simples Nacional, n° 10.1

Não é permitido o aproveitamento de crédito de natureza não tributária e de crédito não apurado no Simples Nacional para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. Resolução CGSN n° 140/2018, art. 131, § 4°

5. DAS X DARF

Os créditos apurados no âmbito do Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas, salvo no caso da compensação de ofício decorrente de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

Nesta hipótese o ente federado registrará os dados referentes à compensação processada por meio do aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir a realização de novas compensações ou restituições do mesmo valor. Resolução CGSN n° 140/2018, art. 131, §§ 5° e

Só é permitida a utilização de crédito apurados no Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas, quando a iniciativa da compensação parte da administração tributária, para os optantes pelo regime do Simples Nacional e para os que foram excluídos do regime é vedada a realização da compensação por iniciativa própria conforme previsto na Solução de Consulta Cosit n° 283/2019.

Contudo, a Receita Federal reformulou o entendimento na Solução de Consulta Cosit n° 288/2019, com isto, o contribuinte que tenha sido excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos e constatado que em detrimento disso constituiu o crédito tributário por meio de pagamentos indevidos no DAS pode compensar seus créditos na forma de dedução dos tributos devidos quando se tratarem do mesmo tributo pago à RFB (por fora do DAS), por iniciativa própria do contribuinte através de Dcomp via formulário conforme item 13.4 de seu relatório.

5.1. Cessão de créditos

A utilização de cessão de créditos para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional não é permitida. Resolução CGSN n° 140/2018, art. 131, § 6°

6. PRAZOS

O contribuinte que realizou recolhimento indevido ou em montante superior ao devido, poderá realizar a compensação no máximo de cinco anos contados da data do pagamento. Perguntas e Respostas do Simples Nacional, n° 10.9

7. APLICATIVO COMPENSAÇÃO

O contribuinte pode realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional para a extinção de débitos também apurados no Simples Nacional (relativos ao mesmo ente federado e ao mesmo tributo). Lei Complementar n° 123/2006, art. 21, § 11

No momento o aplicativo Compensação a Pedido permite a compensação com débitos vencidos e que já estejam em cobrança, portanto, o aplicativo não permite a compensação de débitos a vencer ou vencidos no mês em curso. Perguntas e Respostas Simples Nacional, n° 10.5

Atenção: A partir de fevereiro de 2020 ocorreu alteração no Manual de Compensação disponível no Portal do Simples Nacional, sendo previsto que a compensação de pagamentos feitos indevidamente ou em montante superior ao devido pode ser executada com débitos vencidos e a também com débitos a vencer, apurados no Simples Nacional e relativos ao mesmo ente federado e tributo (tributo de mesma espécie e natureza). (Manual de Compensação do Simples Nacional, atualizado em fevereiro de 2020, item 4.1, pág. 7)

O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, no menu Simples Serviços > Restituição e Compensação - Compensação a Pedido.

É possível acessá-lo através de Código de Acesso ou por meio de Certificado Digital.

8. PREENCHIMENTO DA COMPENSAÇÃO

Os procedimentos para compensar os créditos com débitos apurados no Simples Nacional são realizados conforme procedimentos apresentados a seguir.

Para iniciar, deve ser selecionada a opção “Compensar”.

Nesta tela é possível consultar as compensações efetuadas com a opção de impressão do extrato da compensação e também cancelar as compensações efetuadas.

Na tela seguinte, conforme exemplo abaixo, preencher o campo do Período de Apuração (PA) no formato “MM/AAAA” do período em que houve o pagamento a maior ou indevido, e clicar em “Filtrar”.

O sistema retornará apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido arrecadados em um período inferior a cinco anos da data atual. Lei Complementar n° 123/2006, art. 21, § 12

Caso não existam pagamentos de DAS com valores disponíveis para o PA, será exibida a mensagem “Não há pagamentos com valores disponíveis nesse PA”.

Havendo valores para o PA selecionado serão exibidos os dados do pagamento. Ao clicar no número do DAS, será apresentado os valores detalhados do pagamento.

O botão de “Utilizar o Pagamento” apresentará todos os débitos que foram declarados pelo PGDAS-D e são passíveis de serem compensados.

Após selecionar o “Período de Apuração” do débito a ser compensado, clicar no botão “Utilizar Débito”.

Os valores apresentados, tanto do pagamento como dos débitos serão mostrados pelo valor principal pago/declarado, ou seja, sem atualização de multa e juros de mora, no caso dos débitos e de atualização de juros no caso do pagamento, as correções ocorrerão após a efetivação da compensação. Resolução CGSN n° 140/2018, art. 132, inciso I

Só é possível a seleção de um único débito (PA). Se após a compensação do débito selecionado ainda restar saldo do pagamento, deve-se iniciar todo o procedimento novamente, informando o PA do crédito e selecionando o débito que deseja compensar.

Na tela seguinte, serão apresentados os débitos passíveis de compensação do respectivo período selecionado e o pagamento informado anteriormente, o botão “Compensar” fará o abatimento automaticamente.

Clicando em “Compensar” deve ser confirmado para efetivação da compensação na imagem que será exibida.

Após a confirmação da compensação, será apresentado um novo quadro demonstrando os saldos dos débitos e dos pagamentos, podendo estarem zerados ou com saldo remanescente, conforme o caso.

A compensação demonstrada somente fará o abatimento de pagamento com débitos da mesma natureza e desde que tenham saldos, ou seja, tributos da União poderão ser realizados com o respectivo tributo, por exemplo, o IRPJ pago no DAS será compensado com o IRPJ declarado no PGDAS-D. Resolução CGSN n° 140/2018, art. 131, § 1°, incisos I e II

Na compensação do ICMS somente poderá ser compensado com o débito do respectivo ente federado. Exemplo: ICMS de SP com ICMS de SP.

Já o ISS recebe o mesmo tratamento do ICMS, sendo possível apenas a compensação com ISS do mesmo ente federado. A compensação não será efetuada se o ente federativo não for o mesmo. Lei Complementar n° 123/2006, artigo 21, § 11

A compensação sendo confirmada, o botão de ˮCompensarʺ será inibido e caso queira realizar outra compensação deve selecionar o botão ʺVoltarˮ.

8.1. Exemplo de compensação

O exemplo a seguir demonstra a compensação de um crédito pago em montante superior ao devido com débito vencido.

Informações:

a) DAS pago a maior no valor de R$ 2.000,00, no período de apuração janeiro/20X1;

b) DAS vencido no valor de R$ 1.200,00, no período de apuração junho/20X1;

c) compensação realizada no período de apuração agosto/20X1.

TRIBUTOS

DAS VENCIDO EM JUNHO/20X1 (EM R$)

VALOR PAGO A MAIOR EM JANEIRO/20X1 (EM R$)

VALOR TOTAL UTILIZADO EM AGOSTO/20X1 (EM R$)

SALDO APÓS COMPENSAÇÃO EM AGOSTO/20X1 (EM R$)

SALDO A PAGAR (EM R$)

COFINS

152,88

254,80

152,88

110,92

0,00

CSLL

42,00

70,00

42,00

28,00

0,00

ICMS

408,00

680,00

408,00

272,00

0,00

INSS

498,00

830,00

498,00

332,00

0,00

IRPJ

66,00

110,00

66,00

44,00

0,00

PIS

33,12

55,20

33,12

22,08

0,00

TOTAL

1200,00

2.000,00

1.200,00

800,00

0,00

No exemplo acima, foi realizado o cálculo de uma maneira individualiza de tributo por tributo, no caso de IRPJ com IRPJ.

A compensação somente é realizada de tributos que tenham saldo devedor com o respectivo crédito disponível desses tributos.

Desta forma podemos visualizar que sobrou um saldo de R$ 800,00 após a compensação, esse saldo é um crédito o qual poderá ser utilizado posteriormente em outra compensação.

9. RETIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO

Caso o contribuinte pretenda retificar o débito após ter sido efetuada uma compensação para o PA objeto da retificação, primeiramente deve cancelar a compensação deste período para depois transmitir a apuração retificadora.

Se não o fizer, a retificação da apuração não será carregada.

10. CONSULTA DAS COMPENSAÇÕES E EXTRATO

O contribuinte poderá controlar as compensações realizadas conforme opção na tela inicial que permite inclusive a impressão do extrato das compensações já transmitidas e efetuadas.

No extrato de compensação o contribuinte poderá acompanhar os dados da compensação e os tributos conforme exemplo da imagem abaixo.

11. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

O contribuinte poderá cancelar as compensações realizadas de acordo com a opção na tela inicial que permite, devendo somente selecionar a compensação realizada para depois confirmar o cancelamento.

Com a confirmação do cancelamento, o tributo antes compensado terá a mensagem apresentada de “Cancelamento efetuado!” e, com isto, o pagamento ficará disponível para ser usado em outra compensação.

11.1. Impedimento para cancelamento

Os débitos compensados que estiverem próximos do prazo para prescrição não poderão ser cancelados. Manual da Compensação versão fevereiro/2014, “Importante!” do item 4.3

Caso o crédito que tenha sido utilizado para compensação e a mesma venha a ser cancelada, o crédito não poderá ser utilizado novamente, pois o mesmo já está prescrito. O aplicativo apresentará a seguinte mensagem:

O crédito do(s) DAS (N° do DAS) já está prescrito e não poderá mais ser utilizado após a efetivação desta operação.

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ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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