Boletim Imposto de Renda n° 23 - Dezembro/2019 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

PGDAS-D
Multa pelo Atraso na Entrega (MAED)

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. FORMA E PRAZO DE ENTREGA (PGDAS-D)

    2.1. Histórico do aplicativo utilizados na declaração

3. MULTA NA ENTREGA EM ATRASO

    3.1. Início da contagem para aplicação da multa

    3.2. Valor da multa

    3.3. Reduções

    3.4. Sem movimento

    3.5. Com movimento

4. FORMA DE PAGAMENTO

    4.1. Multa vencida

5. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

    5.1. Multa de mora

    5.2. Juros de mora

6. DEFIS

7. DASN

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria serão abordados os aspectos atinentes a entrega do PGDAS-D e os casos em que é gerada a multa pela falta da entrega dos períodos de apuração conforme prazo determinado pela Lei Complementar n° 123/2006 e regulamentado pela Resolução CGSN n° 140/2018.

2. FORMA E PRAZO DE ENTREGA (PGDAS-D)

As apurações no aplicativo PGDAS-D devem ser transmitidas mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração (Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 38 a 40).

Não havendo o expediente bancário no prazo mencionado, a obrigação poderá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior, prazo este que coincidirá com o vencimento dos tributos. Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 40, § 3°

Esta apuração e transmissão do PGDAS-D deverá ser realizada mensalmente, inclusive nos casos em que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração (PA) ou permaneçam inativas durante todo o ano-calendário. Nestes casos, ao preencher a declaração, o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

Os contribuintes deverão se atentar para o correto preenchimento do aplicativo, pois as informações prestadas no PGDAS-D, desde o ano-calendário de 2012, têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 38, § 2°, inciso I).

2.1. Histórico do aplicativo utilizados na declaração

Ao realizar as apurações e/ou retificação das apurações mensais já transmitidas, o contribuinte deverá verificar qual aplicativo utilizar, pois desde a entrada em vigor da Lei Complementar n° 123/2006, ocorreram algumas alterações, conforme segue:

Aplicativo

Período de apuração

Base legal

PGDAS

01/2007 A 12/2011

Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 38, § 3°

PGDAS-D

01/2012 A 12/2017

Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 38

PGDAS-D 2018

A partir de 01/2018

Estes aplicativos estão disponíveis no Portal do Simples Nacional, na internet, no menu Simples - Serviços > Cálculo e Declaração, e podem ser acessados de duas formas: código acesso e certificação digital, conforme demonstrado na seguinte tela:

3. MULTA NA ENTREGA EM ATRASO

Caso as empresas optantes pelo Simples Nacional deixem de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, conforme o prazo descrito no item 2, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98).

3.1. Início da contagem para aplicação da multa

O contribuinte deverá observar que as multas serão calculadas apenas quando as apurações forem entregues após o primeiro dia do quarto mês do ano-calendário subsequente à ocorrência dos fatos geradores, ou seja, somente haverá multa quando a entrega da apuração ocorrer após o prazo final de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cujo prazo é até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 1°).

Logo os contribuintes que efetuarem a entrega da DEFIS dentro do seu devido prazo, não sofrerão a cobrança de multas pelas apurações atrasadas, uma vez que para entregar a DEFIS é necessário que todas as apurações do ano-calendário ao qual se refira já tenham sido entregues.

A notificação da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) será gerada no momento da transmissão da declaração em atraso e estará disponível no PGDAS-D 2018, no menu "Declaração Mensal > Consultar Declarações", informar o ano-calendário e clicar em "Consultar". Serão listados os recibos, declarações transmitidas, DAS, extrato de DAS, MAED (se houver), para cada período de apuração (PA) do ano-calendário selecionado.

A MAED poderá ser consultada ao clicar sobre o ícone “imprimir” na coluna MAED. O sistema exibe em formato PDF a “Multa por Atraso na Entrega da Declaração” e o “DARF”. Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018, página 15, item 6.2; Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 100

3.2. Valor da multa

A multa aplicável será de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, inciso I).

Para informações incorretas ou omitidas, o valor será de R$ 20,00 para cada grupo de dez (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, inciso II).

3.3. Reduções

As multas poderão ser reduzidas, observando-se o valor da multa mínima (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 3°):

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) à 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Exemplo: Contribuinte recebeu uma multa no valor de R$ 3.000,00. Caso a entrega da declaração seja efetuada dentro do prazo fixado em intimação, o valor será reduzido para R$ 2.250,00.

3.4. Sem movimento

As empresas sem movimento ficam sujeitas a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, §2°):

Demonstrativo do Crédito Tributário

Meses em Atraso a Partir de 01.04.20XX:

(A) Base de cálculo da multa por atraso na entrega do PGDAS-D

R$ 0,00

(B) Percentual de 2% x número de meses ou fração de atraso (limitado à 20%)

2%

(C) Valor calculado da multa por atraso na entrega da declaração (A x B)

R$ 0,00

(D) Valor da multa com redução em virtude da entrega espontânea da declaração (50% de C)

R$ 0,00

(E) Valor da multa mínima

R$ 50,00

(F) Valor da multa por atraso na entrega da declaração (maior valor entre D e E)

R$ 50,00

Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela RFB, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei n° 8.212/91, artigo 6°, incisos I e II):

a) 50%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;

b) 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento.

Nesse caso, adicionalmente a redução prescrita na Lei Complementar n° 123/2006, será admitido a redução de 50% para pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias ou o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30 dias.

3.5. Com movimento

As empresas com movimento ficam sujeitas a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, inciso I).

Demonstrativo do Crédito Tributário

Meses em Atraso a Partir de 01.04.20XX:

(A) Base de cálculo da multa por atraso na entrega do PGDAS-D

R$ 50.000,00

(B) Percentual de 2% x número de meses ou fração de atraso (limitado à 20%)

2%

(C) Valor calculado da multa por atraso na entrega da declaração (A x B)

R$ 1.000,00

(D) Valor da multa com redução em virtude da entrega espontânea da declaração (50% de C)

R$ 500,00

(E) Valor da multa mínima

R$ 50,00

(F) Valor da multa por atraso na entrega da declaração (maior valor entre D e E)

R$ 500,00

Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela RFB, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei n° 8.212/91, artigo 6°, incisos I e II):

a) 50%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;

b) 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento.

Nesse caso, adicionalmente a redução prescrita na Lei Complementar n° 123/2006, será admitido a redução de 50% para pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias ou o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30 dias.

4. FORMA DE PAGAMENTO

A Receita Federal do Brasil instituiu através do Ato Declaratório Executivo Codac n° 3/2014, o código de receita 4406 - Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

4.1. Multa vencida

Na hipótese em que a multa já esteja vencida, o DARF atualizado da MAED poderá ser gerado via (Manual PGDAS-D 2018 - V4, página 16):

a) e-CAC - no portal da Receita Federal (se o débito já estiver em cobrança na RFB). Selecione a opção Consulta Pendências - Situação Fiscal > Diagnóstico Fiscal > na Receita Federal > Conta Corrente ou em Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências - Situação Fiscal;

b) SICALCWEB - o usuário deverá informar manualmente o valor correspondente à taxa Selic acumulada desde o mês posterior ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Não há multa de mora. Os dados para preenchimento do DARF estão na Notificação de Lançamento que está anexa ao final do Recibo de Entrega da declaração; após o vencimento, o valor da multa perde a redução de 50%.

5. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Embora não seja o objetivo dessa matéria, é fundamental esclarecer que a multa por atraso na entrega da declaração (MAED) não impede a incidência dos acréscimos moratórios decorrentes da falta do pagamento ou pagamento intempestivo dos tributos apurados no PGDAS-D.

Nestes casos, os encargos serão calculados automaticamente pelo programa, tomando por base a multa de mora e juros de mora aplicáveis conforme a legislação do imposto de renda e indicados a seguir.

5.1. Multa de mora

A multa de mora correspondente ao percentual de 0,33% ao dia de atraso no pagamento dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, sendo a mesma limitada a 20% que deverá começar a contagem a partir do primeiro dia após o prazo de vencimento e deverá ser incluído ainda, o dia que o pagamento será efetuado (RIR/2018, artigo 994).

5.2. Juros de mora

Os juros de mora, serão calculados a partir da aplicação da taxa Selic que será acumulada mensalmente, calculados a partir do 1° dia do 2° mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento (RIR/2018, artigo 997).

6. DEFIS

Não há previsão legal para aplicação de multas pelo atraso na entrega da DEFIS, no entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano-calendário no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.

A partir do ano-calendário 2012, a DEFIS, módulo do PGDAS-D, deverá ser entregue à RFB até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, §§ 1° e ).

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue:

a) até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

7. DASN

A Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) deveria ser utilizado durante o período de 01/2007 a 12/2011 por todas as ME e EPP que se encontravam como optantes pelo Simples Nacional.

Também será permitida a entrega da DASN por empresas que não constam como optantes em algum período do ano calendário, desde que possuam processo formalizado em uma das unidades das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal.

A previsão da DASN era para entrega até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Caso ocorra o atraso na entrega da DASN, a ME ou EPP ficará sujeita às seguintes multas (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 97).

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, limitada a 20%;

b) de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega, sendo observada a multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 97, § 3°).

O programa emitirá, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), para o contribuinte que entregar a declaração após o prazo fixado. A multa mínima aplicada até 31.12.2008 foi de R$ 500,00.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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