SIMPLES NACIONAL

Boletim IMPOSTO DE RENDA n° 01 - 1ª Quinzena. Publicado em: 06/01/2020

SIMPLES NACIONAL

Opção

 

1. Introdução

Quando se trata da opção pelo regime do Simples Nacional, anteriormente, era possível que o contribuinte manifestasse seu interesse por meio do agendamento, assim, antecipando as verificações de pendências que impediam ao ingresso.

Com a publicação da Resolução CGSN n° 147/2018, não há mais possibilidade de formalizar sua opção via agendamento.

2. Agendamento

Até o ano calendário de 2018, era possível realizar o agendamento para opção ao Simples Nacional, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, onde este campo ficava disponível entre os períodos de novembro e dezembro.

Contudo, a partir do ano calendário de 2019 não há mais a opção do agendamento, uma vez que foi extinta esta possibilidade com a publicação da Resolução CGSN n° 147/2019 que, revogou o artigo 7° da Resolução CGSN n° 140/2018.

Portanto, a opção pelo regime do Simples Nacional, será realizada somente em janeiro (até o último dia útil), onde produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, caso tenha o seu deferimento.

Cabe salientar que durante o período de opção, ou seja o mês de janeiro, é permitido o cancelamento da opção caso a pessoa jurídica não tenha recebido o deferimento da opção.

Já no caso da pessoa jurídica em início de atividade não será permitido o cancelamento da opção.

3. Prazo

O contribuinte que deseja optar pelo regime do Simples Nacional poderá solicitar seu enquadramento no mês de janeiro, formalizando tal pedido em cada ano calendário.

3.1. Prazo para Empresa em Início de Atividade

A pessoa jurídica na condição de início de atividade, que pretende optar pelo regime do Simples Nacional, deverá observar que após efetuar a inscrição no CNPJ, e obter as inscrições nas esferas estadual e municipal, caso pretenda retroagir a sua opção a constituição do CNPJ deverá observar os dois prazos para solicita-la, sendo estes:

a) de até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição (Inscrição Estadual ou Municipal);

b) o prazo da letra “a” não pode ultrapassar mais de 60 dias, contados da inscrição do CNPJ.

Atenção: Em função da pandemia causada pela COVID-19, o artigo 2° da Resolução CGSN n° 155/2020 excepcionalmente altera o prazo de 60 para 180 dias da data do CNPJ, para as empresas em início de atividades formalizarem a opção.

Desta forma, a ME/EPP em início de atividade terá até 31.12.2020 um prazo excepcional dado pela pandemia para formalizar a opção ao Simples Nacional, a saber:

a) de até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição (Inscrição Estadual ou Municipal);

b) o prazo da letra "a" não pode ultrapassar mais de 180 dias, contados da inscrição do CNPJ.

Exemplificação da letra “a”:

A pessoa jurídica realizou a opção do Simples Nacional, após o deferimento das inscrições (estadual ou municipal) no prazo de 30 dias e manteve-se dentro do prazo de 60 dias.

Portanto teve a sua opção deferida, ao seguir as exigências da legislação quanto a opção ao regime do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 5°, inciso I).

Exemplificação da letra “b”: A pessoa jurídica não teve a sua última inscrição deferida dentro do prazo de 30 dias pois realizou a opção após o prazo de 60 dias.

Portanto, a opção pelo Simples Nacional foi indeferida (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 5°, inciso V):

Importante, tais prazos não devem ser somados, visto não haver previsão na legislação para tal procedimento.

Passados os prazos apresentados, a pessoa jurídica somente poderá solicitar seu enquadramento no Simples Nacional no mês de janeiro do ano calendário seguinte, onde os efeitos apresentam a opção pelo Simples Nacional somente em janeiro e não atendendo a opção desde início de abertura do seu respectivo CNPJ.

3.2. Prazo para Empresas Fora do Início de Atividade

As pessoas jurídicas que se encontram fora do início de atividade, podem manifestar sua opção pelo regime do Simples Nacional no mês de janeiro, onde produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 16, § 2°).

Após a solicitação da opção pelo regime, a pessoa jurídica poderá acompanhar seu pedido a fim de monitorar qualquer pendência ou vedação apresentada a esta opção.

3.3. Cancelamento da Opção

O cancelamento da opção pelo regime do Simples Nacional, somente surtirá efeitos caso a pessoa jurídica realize o cancelamento antes do seu deferimento.

Caso contrário, o artigo 16 da Lei Complementar n° 123/2006 dispõe que a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno (EPP) será irretratável para todo o ano-calendário.

A “nota” constante na pergunta n° 2.10 disponibilizada no Portal do Simples Nacional prevê que caso a opção pelo Simples Nacional já tenha sido deferida ainda no mês de janeiro, o contribuinte poderá solicitar a “exclusão por opção”, até o último dia útil de janeiro, situação em que a opção não produzirá efeitos.

4. Impedimentos a Opção

Antes da formalização da solicitação de enquadramento no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá identificar as vedações para ingresso neste regime, que se encontram expressas no artigo 3º, inciso II, §§ 2º e e artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006:

a) que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

b) que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4,8 milhões ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

c) que tenha auferido, no ano calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400 mil multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

d) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

e) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

f) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;

g) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;

h) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;

i) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

j) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

k) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

l) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores;

m) constituída sob a forma de sociedade por ações;

n) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

o) que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

p) que tenha sócio domiciliado no exterior;

q) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

r) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

s) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

t) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; u) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

v) que exerça atividade de importação de combustíveis;

x) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);

y) que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

z) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

a1) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

a2) sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

5. Atividades Concomitantes

Com relação as atividades concomitantes, caberá observar que os códigos CNAE ambíguos são aqueles que apresentam atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional, conforme encontram-se listados no Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018.

Sendo assim temos como exemplo:

CNAE Atividades compreendidas Atividade permitida ao Simples Nacional
4635-4/02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante Comércio atacadista de cervejas sem álcool é impedida ao Simples Nacional

Com relação as demais espécies de bebidas previstas para esta CNAE deverá observar que (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 17, inciso X, alínea “b”, item 4 e § 5º; Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo VII):

a) somente poderão comercializar no atacado, cervejas e chopes, as micro e pequenas cervejarias que industrializem tais produtos;

b) para que seja possível exercer a atividade deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecer à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas;

c) ao realizar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte declara tacitamente que não incorre em nenhuma atividade impedida ao regime.

Desta forma, a pessoa jurídica que tenha atividade concomitante relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018 deverá declarar no momento da opção a este regime, que exerce apenas atividades permitidas, visto que se esta realizar qualquer atividade vedada ao regime do Simples Nacional, onde não tenha sido informado em seu cadastro, a sua inscrição, bem como a sua permanência neste regime também é vedada.

As características das atividades ambíguas deverão ser analisadas pela própria pessoa jurídica, que por meio desta análise poderá definir se incorrerá em alguma situação de impedimento ao regime.

6. Tela do Portal do Simples Nacional

Para auxilio quanto ao pedido de opção ao regime do Simples Nacional, caberá observar o procedimento a seguir: a) no portal do Simples Nacional, o contribuinte deverá posicionar o mouse sobre a área Simples Serviços e clicar em “Opção”, conforme demonstrado abaixo:

b) na sequência, o contribuinte deverá clicar sobre o item “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”, a qual deverá entrar com o código de acesso ou certificado digital a fim de formalizar a sua opção ao regime do Simples Nacional.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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