SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 02 - 2ª Quinzena. Publicado em: 24/01/2020

CESSÃO DE MÃO DE OBRA

Conceitos e Atividades Relacionadas

 

1. Introdução

Neste trabalho será abordado sobre a prestação de serviços com cessão de mão de obra no âmbito do Simples Nacional, o conceito previsto na legislação, bem como as atividades que podem ou não, ser realizadas por meio de cessão.

2. Conceito

O Simples Nacional instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, tem regulamentação efetuada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN n° 140/2018.

A referida Resolução dispõe sobre o conceito de cessão ou locação de mão de obra em seu artigo 112, o qual é voltado não somente para o Microempreendedor Individual (MEI), mas para todas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, conforme prevê em seu § 1°. Este conceito de mão de obra também é previsto na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, no artigo 115, a qual dispõe sobre as contribuições previdenciárias.

É definida como cessão ou locação de mão de obra, a colocação à disposição da pessoa jurídica contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores para realização de serviços contínuos, que sejam relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação.

A caracterização da cessão ou locação de mão de obra consiste no conjunto de três fatores principais em relação ao serviço:

a) quando realizado em dependências de terceiros (pessoalidade): trabalho executado nas dependências da contratante ou em local por ela indicado;

b) que seja prestado de forma contínua (habitualidade): o objeto da contratação é a prestação de serviços contínuos, por se constituírem necessidade permanente da contratante;

c) colocação da mão de obra à disposição do contratante (subordinação): trabalhador cedido pela contratada para ficar à disposição da contratante em caráter não eventual.

3. Atividades Permitidas

Conforme previsão do artigo 18, § 5°-H da Lei Complementar n° 123/2006 e do artigo 15, § 3°, inciso II da Resolução CGSN n° 140/2018, as atividades abrangidas pelo Anexo IV do Simples Nacional não possuem a vedação de serem realizadas por meio de cessão ou locação de mão de obra, sendo elas:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

c) serviços advocatícios.

Apesar de não serem previstas no Anexo IV, algumas atividades do Anexo III serão tributadas como receita decorrente de construção civil, caso a pessoa jurídica seja contratada para a realizar a referida construção e/ou obra de engenharia, em que o referido serviço faça parte do contrato, como nas situações abaixo:

a) instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes; (Solução de Divergência Cosit n° 02/2014)

b) instalação, manutenção e reparação elétrica; (Solução de Divergência Cosit n° 35/2013)

c) pintura predial; (Solução de Divergência Cosit n° 33/2013)

d) instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio; (Solução de Divergência Cosit n° 36/2013)

e) instalação de parede e de forro de gesso acartonado (“Dry wall”); (Solução de Consulta Cosit n° 566/2017)

f) instalação de gesso para acabamento; (Solução de Consulta Cosit n° 99.126/2017)

g) instalação de piscina pré-fabricada; (Solução de Consulta Cosit n° 252/2017)

h) impermeabilização de reservatórios de água, quando assumir características de atividade complementar ou especializada de construção; (Solução de Consulta Cosit n° 158/2017)

i) terraplanagem. (Solução de Consulta Cosit n° 228/2017)

4. Atividades Impedidas

Com exceção das atividades mencionadas no tópico anterior, quaisquer outras atividades realizadas por pessoa jurídica do Simples Nacional, não poderá ser exercida por meio de cessão ou locação de mão de obra, por ser situação de vedação ao regime. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 17, inciso XII; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 15, inciso XXI)

Caso a empresa realize a cessão, não sendo do Anexo IV, deverá efetuar comunicação de exclusão obrigatória, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência da vedação, produzindo efeitos a partir do mesmo mês subsequente. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 30, inciso II; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c”)

A comunicação de exclusão obrigatória deve ser efetuada no Portal do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Comunicação de Exclusão do Simples Nacional”.

Para mais detalhes sobre o procedimento de comunicação no Portal, sugerimos a leitura do Boletim 15/2018 - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Formalidades da Exclusão.

4.1. Atividades Específicas

4.1.1. Portaria e Zeladoria

Os serviços de portaria e zeladoria geralmente são relacionados com os serviços de limpeza e vigilância, de modo a causar dificuldade no entendimento sobre a possibilidade de opção ou permanência no Simples Nacional.

Para esclarecimento da situação, houve a publicação da Solução de Consulta Cosit n° 57/2015, na qual identifica-se que as atividades de limpeza e vigilância, sendo mencionadas na Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-C, possuem previsão para tributação no Simples Nacional, na forma do Anexo IV, sendo permitida sua realização com cessão ou locação de mão de obra.

Todavia, as atividades de portaria e zeladoria, as quais diferem-se das anteriores, não possuem previsão na legislação para tributação pelo Anexo IV; desse modo, sendo necessariamente prestadas por meio de cessão ou locação de mão de obra, não poderão ser realizadas por pessoa jurídica do Simples Nacional.

4.1.2. Atividades Concomitantes

Conforme o artigo 8°, § 2° da Resolução CGSN n° 140/2018, são dispostas no Anexo VII da mesma Resolução, códigos ambíguos de CNAE. Isso significa que tais códigos abrangem ao mesmo tempo, atividades vedadas e permitidas ao regime do Simples Nacional.

Contudo, a legislação não é específica ao listar tais códigos, pois não indica de forma exata quais seriam as atividades impedidas ou permitidas dentro de cada código CNAE; com isso, faz-se necessária a verificação e interpretação individual para cada atividade abrangida e seu código.

4.1.3. Locação de Veículo e Transporte de Passageiros

Para a atividade locação de veículos, é permitida o contrato de locação com fornecimento de mão de obra necessária, desde este fornecimento não implique em situação vedada ao Simples Nacional, especialmente a cessão ou locação de mão de obra, de acordo com exposição feita pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 27/2013.

A referida Solução de Consulta apresenta a tenuidade relativa à caracterização da cessão de mão de obra, em que afirma que na situação da locação do veículo, o fornecimento de mão de obra é apenas incidental, desse modo não constituindo um fator de vedação à opção ou permanência pelo regime do Simples Nacional.

Da mesma forma, a ideia de mão de obra incidental, também é utilizada para justificar a falta de vedação ao regime em relação aos serviços de transporte, desde que não sejam verificadas as características da cessão de mão de obra, nos fundamentos da Solução de Consulta COSIT Cosit n° 31/2015.

Os serviços de transporte municipal de passageiros não podem ser prestados mediante cessão de mão de obra por optantes pelo Simples Nacional. O fato de os serviços não serem prestados exclusivamente a uma só tomadora não é suficiente para descaracterizar eventual cessão de mão de obra.

Além da cessão de mão de obra, os serviços de transporte de passageiros possuem outras situações específicas que possibilitam ou impedem a permanência no Simples Nacional; neste sentido, sugerimos a leitura do Boletim 09/2018 - TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS - Opção e Tributação, que trata sobre o assunto.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.