SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 02 - 2ª Quinzena. Publicado em: 27/02/2020

EXCLUSÃO

Considerações Gerais

 

1. Introdução

No entanto, vale destacar que em algumas hipóteses, a alteração de dados no CNPJ já equivale a comunicação que o contribuinte obrigatoriamente faria.

O regime especial é disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e regulamentado pela Resolução CGSN n° 140/2018.

2. Solicitação de Exclusão

A solicitação de exclusão por opção deverá ser realizada conforme telas abaixo:

Todo e qualquer acesso ao ambiente virtual é realizada por meio de Código Acesso ou Certificado Digital na opção Comunicação de Exclusão do Simples Nacional, e será disponibilizada a tela com os motivos da exclusão do Simples Nacional.

2.1. Solicitação por Opção

A pessoa jurídica tributada na forma do Simples Nacional que não tenha mais interesse em permanecer no regime do Simples Nacional poderá retirar-se do regime mediante comunicação de exclusão por opção à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional e a partir dos efeitos da exclusão passar a tributar suas receitas nos regimes do Lucro Presumido ou Real (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso I).

No tocante a comunicação de exclusão por opção é importante destacar que pode ocorrer a qualquer tempo, no entanto, os efeitos serão:

a) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;

b) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário seguinte, se comunicada nos demais meses.

Dessa forma, no momento de preencher o motivo da exclusão no Portal do Simples Nacional, deverá escolher a seguinte opção:

3. Exclusão Obrigatória

A exclusão obrigatória mediante comunicação ocorrerá quando a ME ou EPP incorrer nas hipóteses de vedação conforme abaixo (Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 81 e 82):

3.1. Excesso de Receita em Até 20%

Quando a pessoa jurídica optante ao Simples Nacional tem receita auferida que ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 decorrente de operações no mercado interno ou de exportação em até 20%, ou seja, a receita auferida no ano-calendário não ultrapassar R$ 5.760.000,00, deverá obrigatoriamente realizar a comunicação de exclusão até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário seguinte ao excesso, situação em que produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “a”, item 2).

Para esta situação, no momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

3.2. Excesso de Receita Acima de 20%

Caso a receita bruta, do mercado interno ou da exportação ultrapassar em mais de 20% do limite, ou seja, superior a R$ 5.760.000,00, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso e a comunicação deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem em mais de 20% (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “a”, item 1).

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher:

3.3. Excesso de Receita no Ano de Início de Atividade em Até 20%

Quando a pessoa jurídica optante ao Simples Nacional está no ano-calendário de início de atividade e a receita auferida ultrapassa o limite proporcional decorrente de operações no mercado interno ou de exportação em até 20%, deverá obrigatoriamente realizar a comunicação de exclusão até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário seguinte ao excesso, situação em que produz efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “b”, item 2).

Dessa forma, no momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

3.4. Excesso de Receita no Ano de Início de Atividade em Mais de 20%

Quando a pessoa jurídica optante ao Simples Nacional está no ano-calendário de início de atividade e a receita auferida ultrapassa o limite proporcional decorrente de operações no mercado interno ou de exportação em mais de 20%, deverá obrigatoriamente realizar a comunicação de exclusão até o último dia útil do mês seguinte em que ultrapassar o limite em mais de 20% tendo os efeitos retroativamente ao início da atividade (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “b”, item 1).

Para esta situação deverá escolher a opção abaixo:

3.5. Atividade Impeditiva

Quando a pessoa jurídica executar atividades impedidas, a comunicação de exclusão a ser realizada no portal do Simples Nacional é obrigatória, sendo que pela regra, o comunicado deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência na situação impeditiva (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c”).

A Receita Federal traz o entendimento de que execução de atividade vedada deve ensejar a exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional até mesmo quando a mesma for exercida de forma eventual e sem previsão no contrato social (Perguntas Frequentes disponível no Portal do Simples Nacional, pergunta n° 2.21).

Todavia, nos casos em que o CNAE impedido ao regime for inserido pela entidade mediante a alteração de dados do CNPJ, esta ação equivale a comunicação obrigatória de exclusão, dispensando desta forma o interessado de prestar a mesma informação no portal do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 82).

De qualquer forma, a exclusão possui efeitos de desenquadramento do regime a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da operação vedada (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c” e artigo 82, parágrafo único, inciso I).

As atividades impedidas ao Simples Nacional estão arroladas no artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018, ao passo que o anexo VI da mesma normativa relaciona a lista com os CNAEs vedados, sendo previsto:

O comunicado a RFB deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da referida ocorrência. As atividades impedidas são:

a) de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

b) que exerça de maneia cumulativa e contínua os serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

c) serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando realizado na modalidade fluvial ou nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano; ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

d) geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

e) produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

f) cessão ou locação de mão-de-obra;

g) loteamento e incorporação de imóveis;

h) locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher a opção:

i) importação ou fabricação de automóveis e motocicletas e importação de combustíveis;

Preenchimento do motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, na situação acima deverá escolher opção:

j) produção ou venda no atacado bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, bebidas alcoólicas, exceto as atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores, e micro e pequenas destilarias, registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB.

Preenchimento do motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, na situação acima deverá escolher opção:

3.6. Participação Societária

A exclusão por participação societária mencionadas no artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018 deverá proceder com a comunicação de exclusão obrigatória até o último dia útil do mês subsequente ao da vedação, com efeitos a partir do mês seguinte a vedação (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c”).

No entanto, alguns eventos envolvendo alterações do quadro societário no CNPJ, como por exemplo, a inclusão de sócio Pessoa Jurídica no QSA da empresa, equivalem a comunicação obrigatória de exclusão não necessitando fazer o procedimento de comunicação no portal do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 82).

Seja pela comunicação de desenquadramento obrigatória ou automática em função de alterações no CNPJ, os efeitos de exclusão do regime neste caso se darão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da operação vedada (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c” e artigo 82, parágrafo único, inciso I).

As situações de vedação quanto a participação societária são:

a) ter como participante no capital da ME ou EPP outra pessoa jurídica;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

b) ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

c) ter como participante no seu capital social uma pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

d) ter como participante sócio com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, não enquadrada como ME ou EPP, desde que, a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

e) ter sócio ou titular que seja administrador ou cargo equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

f) participar do capital de outra pessoa jurídica;

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

g) ter sócio domiciliado no exterior.

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

3.7. Débitos no INSS/Fazendas Públicas

Estará sujeita a exclusão do Simples Nacional a ME e EPP que possuir débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, que não estejam com a exigibilidade suspensa conforme prevê o inciso XV do artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Em relação ao FGTS este não possui natureza tributária, já que o destinatário final não é o Estado, mas o trabalhador titular da conta vinculada.

No entanto, compete a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho subordinada ao Ministério da Economia, através dos Auditores Fiscais do Trabalho, a fiscalização do recolhimento do FGTS e em expedir Autos de Infração e Notificações de débitos do Fundo de Garantia à PGFN a inscrição em Dívida Ativa dos referidos débitos diante do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.844/94 (Lei n° 8.036/90, artigo 23).

Mesmo que a fiscalização seja efetuada por órgão vinculado ao Ministério da Economia, o débito não é devido a fazenda nacional ou ao INSS, e conforme o artigo 4° da Lei n° 8.036/90 o Agente Operador dos recursos do Fundo é a Caixa Econômica Federal, desta forma, em processos de fiscalização, cabe ao devedor regularizar os débitos junto ao referido agente, quitando então a obrigação com o empregado.

Conforme o Decreto n° 99.684/90, artigo 51, o empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem, ou seja, sendo o Simples Nacional uma espécie de benefício tributário, é possível que, o Auditor Fiscal do Trabalho, em processo de fiscalização, utilize o disposto legal para promover a exclusão do referido regime por inadimplência junto ao Fundo de Garantia.

No entanto, pela hierarquia das legislações e o regramento cabido à Lei Complementar em disciplinar os aspectos específicos aplicáveis às micro e pequenas empresas (Constituição Federal, artigo 146, inciso III, alínea “d” e artigo 179), nota-se que a exclusão do Simples Nacional deve ser realizada observando os critérios emanados pela Lei Complementar n° 123/2006, cabendo então discussão em esfera administrativa e/ou judicial, conforme o caso.

Caso tenha-se dúvidas pelo contribuinte, pode este formalizar consulta à RFB conforme orientações contidas nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.396/2013.

O comunicado a RFB deverá ser feito obrigatoriamente até o último dia útil do mês seguinte a vedação e a exclusão produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 81, inciso II, alínea “d”).

No momento de preencher o motivo da Exclusão no portal do Simples Nacional, deverá escolher opção:

4. Falta de Comunicação

Fica sujeito à multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos na forma do Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (sem possibilidade de redução) quando for constatada a falta de comunicação na condição de obrigatória, nos prazos determinados no artigo 81 (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 99).

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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