SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 02 - 2ª Quinzena. Publicado em: 27/01/2020

PARCERIA COM SALÃO DE BELEZA

Tributação

 

1. Introdução

Este material tem por finalidade expor as regras de tributação do salão-parceiro e do profissional-parceiro optantes pelo Simples Nacional e/ou MEI conforme a Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSN n° 140/2018.

2. Conceito

A Lei n° 12.592/2012 dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de:

a) cabeleireiro;

b) barbeiro;

c) esteticista;

d) manicure;

e) pedicure;

f) depilador; e

g) maquiador.

A Lei n° 13.352/2016 acrescentou na Lei citada acima que os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades mencionadas nas letras “a” a “g” acima.

Além disso, a Lei Complementar n° 155/2016 acrescentou o § 1°-A do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006 onde prevê que, os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n° 12.592/2012, contratados por meio de parceria, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação no Simples Nacional.

Para o Simples Nacional e MEI a regra do contrato de parceria entre as partes começou a vigorar a partir de 01.01.2018.

3. Contrato de Parceria

O contrato de parceria deverá ser firmado entre as partes (salão-parceiro e profissional-parceiro), mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. (Lei n° 12.592/2012, artigo 1°-A, § 8°)

3.1. Cláusulas Obrigatórias

Deve conter no contrato de parceria: (Lei n° 12.592/2012, artigo 1°-A, § 10)

a) o percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

b) a obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

c) as condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

d) os direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

e) a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;

f) a responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

g) a obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

4. Cota-Parte

A cota-parte do salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes. (Lei n° 12.592/2012, artigo 1°-A, § 4°)

Já a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

4.1. Receita Bruta do Salão-parceiro

Não compõe a receita bruta do salão-parceiro os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso VI)

Sendo assim, o salão-parceiro tributará apenas sobre a sua cota-parte auferida de acordo com o contrato de parceria e a informação na nota fiscal.

4.2. Receita Bruta do Profissional-parceiro

O profissional-parceiro deverá considerar como receita auferida o valor das cotas-parte recebidas e informadas no documento fiscal destinado ao salão-parceiro.

Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 100, § 6°)

5. Tributação

A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada nos seguintes anexos da Lei Complementar n° 123/2006: (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 18, incisos I e II)

a) Anexo III: serviços e produtos neles empregados; e

b) Anexo I: produtos e mercadorias comercializados.

6. Solução de Consulta

A Solução de Consulta Cosit n° 127/2019, vem a externar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a tributação no Simples Nacional, trazendo que a atividade de Salão de Beleza será enquadrada no Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.

Assunto: Simples Nacional
SALÃO DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO.
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional cuja única atividade é a prestação de serviços de estética e cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres, deve tributar suas receitas na forma do Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.

7. Nota Fiscal

O salão-parceiro deverá emitir para o consumidor documento fiscal informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro, inclusive com o CNPJ deste. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 59, § 2°)

Já o profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 59, § 3°)

8. Vedação

O artigo 100, § 7° da Resolução CGSN n° 140/2018 dispõe a vedação do salão-parceiro em ser MEI. Sendo assim, o salão-parceiro não poderá ser MEI, cabendo a opção ao Simples Nacional, com observações nas regras da legislação para deduzir da receita bruta o valor da cota-parte repassada profissional parceiro.

9. Responsabilidades e Obrigações

O salão-parceiro tem como responsabilidade a centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria.

Em virtude do contrato de parceria entre as partes, o profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, seja ela de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

O salão-parceiro também tem como responsabilidade a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, obedecendo às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.

10. Vínculo Empregatício

O profissional-parceiro que prestar serviço para o salão-parceiro com o contrato de parceria de que trata a Lei n° 12.592/2012 não será configurado vínculo empregatício.

Poderá configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:

a) não existir contrato de parceria formalizado na forma da Lei n° 12.592/2012; e

b) o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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