SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 03 - 1ª Quinzena. Publicado em: 07/02/2020

CONSTRUÇÃO E OBRA DE ENGENHARIA EM GERAL

Anexo III ou IV

 

1. Introdução

Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes às empresas do Simples Nacional que prestam serviços de Instalação e as de construção de imóveis e obras de engenharia em geral distinguindo para que seja segregada e tributada corretamente.

2. Conceitos

Para que possamos identificar corretamente os Anexos nos quais devemos tributar, primeiramente vamos estudar os conceitos dos contratos de construção, bem como identificar o que são considerados serviços auxiliares e complementares da construção civil.

2.1. Construção

Considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. A construção pode ser efetuada por contrato de empreitada ou subempreitada. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 322)

Contrato de empreitada é quando a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário do imóvel, dono da obra, incorporador ou condômino.

Contrato de subempreitada é quando a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato celebrado com empreiteira ou com qualquer empresa subcontratada.

2.2. Serviços Complementares da Construção Civil

Em regra, os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes realizado de forma isolada, são tributadas através do Anexo III, conforme o artigo 18, § 5°-B, inciso IX e § 5°-F da Lei Complementar n° 123/2006:

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3° deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3°.

(...)

§ 5°-B Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

(...)

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

(...)

§ 5°-F As atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

Contudo, se a empresa optante pelo Simples Nacional for contratada para construir um imóvel em que os serviços de pintura predial e instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.

3. Anexo III

3.1. Informação no PGDAS-D

De acordo com o artigo 25, §§1° e da Resolução CGSN n° 140/2018, ao indicar no PGDAS-D que a tributação ocorrerá na forma do Anexo III exige-se a segregação de acordo com o tratamento aplicado ao serviço perante ao Município. Assim sendo, conforme a indicação exposta na página 22 do Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018, as opções no aplicativo do Simples nacional serão:

4. Anexo IV

Conforme artigo 18, § 5°-C, inciso I da Lei Complementar n° 123/2006 a atividade de Construção Civil, inclusive sobre a forma de subempreitada será tributada através do Anexo IV:

§ 5°-C Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

5. Aplicação de Materiais na Obra

Considerando que a prestação de serviço de construção civil é abrangida pelos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, no cálculo do Simples, o valor do serviço será tributado pelo Anexo IV, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observada a legislação do respectivo ente federado (município):

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Em relação aos valores dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços, estes serão tributados de acordo com Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.

Já no caso das mercadorias produzidas/industrializadas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, os valores serão tributados pelo Anexo II da Lei Complementar n° 123/2006, havendo incidência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 17, incisos I, II e III)

6. Cessão ou Locação de Mão-de-obra

O artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não poderá optar pela tributação pelo Simples Nacional quando executar atividade de cessão ou locação de mão-de-obra.

Contudo, essa restrição não se aplica a atividade de construção de imóveis e obras de engenharia em geral e demais atividades constantes no Anexo IV. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-H)

6.1. Conceitos na Cessão ou Locação de Mão-de-obra

A cessão ou locação de mão-de-obra referida na Lei Complementar n° 123/2006, está conceituada, no âmbito da legislação previdenciária conforme artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91.

A cessão de mão-de-obra é considerada quando uma empresa coloca a disposição de outra (contratante), em suas dependências ou de terceiros, de seus trabalhadores que realizem serviços contínuos ou não, relacionados ou não com a atividade-fim da contratante, independente do regime, forma e natureza da contratação, inclusive trabalho temporário, onde a colocação é em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, § 3°)

As dependências de terceiros são aqueles estabelecimentos ou instalações indicadas pela contratante, que não sejam as suas próprias ou da empresa contratada. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, §1°)

No caso dos serviços contínuos, são os serviços que são necessários ao funcionamento da contratante, onde o serviço é realizado de forma contínua e sistemática, podendo ser realizado de forma intermitente por diferentes trabalhadores. (Lei n° 8.212/91, artigo 31, § 3°; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, § 2°)

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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