SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 03 - 1ª Quinzena. Publicado em: 11/02/2020

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Simples Nacional

 

1. Introdução

Essa matéria tem como objetivo expor o que traz a legislação quanto a fiscalização tributária, explanando sobre a quem compete a fiscalização e a abrangência da aplicabilidade de fiscalização, tanto na matéria trazida pela Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), como a tratativa dada para os optantes do Simples Nacional pela Resolução CGSN n° 140/2018 e pela Lei Complementar n° 123/2006.

2. Fiscalização Tributária (CTN)

Os artigos 194 a 200 do CTN tem como foco a fiscalização tributária.

2.1. Legislação Tributária sobre Fiscalização e sua Aplicação

O artigo 194 do CTN traz que, observando as tratativas dadas pela mesma Lei, a legislação tributária irá regular, em caráter geral ou específico em função da natureza do tributo, a competência e os poderes da autoridade administrativa, sobre matéria de fiscalização e também de sua aplicação.

Seu parágrafo único complementa quanto há quem se aplicação de tal legislação, que será aplicado a pessoa natural ou jurídica, seja este contribuinte ou não do tributo, incluindo aqueles que gozam de imunidade e isenção em caráter pessoal.

2.2. Direito de Examinar e Obrigação de Exibir

Quaisquer disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou exclua ou limite a obrigação destes de exibi-los, não terá aplicabilidade para a legislação tributária. (CTN, artigo 195)

2.2.1. Prestação de Informações de Terceiros por Intimação

Quando receberem intimação escrita, estão obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (CTN, artigo 197)

a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

b) os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

c) as empresas de administração de bens;

d) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

e) os inventariantes;

f) os síndicos, comissários e liquidatários;

g) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Deve ser observado que esta obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais os informantes, acima referidos, estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (CTN, artigo 197, parágrafo único)

2.2.2. Divulgação de Informações pela Fazenda Pública e seus Servidores

Sem prejuízo do que for trazido pela legislação criminal, as Fazenda Pública ou seus servidores, são vedados de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (CTN, artigo 198, caput)

A vedação, além dos casos previstos no item 2.4 dessa matéria, não será aplicado nas seguintes situações:

a) requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

b) solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

2.2.2.1. Informações Não Abrangidas pela Vedação de Divulgação

Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (CTN, artigo 198, § 3°)

a) representações fiscais para fins penais;

b) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

c) parcelamento ou moratória.

2.3. Troca de Informações Sigilosas pela Administração Pública

Para intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (CTN, artigo 198, § 2°)

2.4. Assistência Mútua Entre as Fazendas Públicas

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. (CTN, artigo 199)

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

2.5. Guarda de Livros e Documentos Comprovantes

Para fins da legislação tributária, a conservação de livros contábeis (escrituração comercial) e fiscais, e dos documentos que comprovem os lançamentos efetuados nestes, deve ser feito até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrentes das operações que estes se refiram. (CTN, artigo 195, parágrafo único)

Quanto a complementação sobre a matéria referente a guarda de documentos, indicamos o Boletim 24/2016: GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS - Prazos

Quanto a prescrição, tendo em vista que o objetivo deste boletim não é explanar tal matéria, indicamos o Boletim 03/2020: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Conceito, Causas de Suspensão e Interrupção

2.6. Termo de Fiscalização

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, deverá lavrar termos, que serão necessários para que se documente o início do procedimento de fiscalização, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão. (CTN, artigo 196)

Estes termos serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos e quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade administrativa competente.

2.7. Auxilio da Força Pública

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando esta serem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. (CTN, artigo 200)

3. Fiscalização Tributária no Simples Nacional

Para as empresas do Simples Nacional, é trazida o artigo 33 da Lei Complementar n° 123/2006, regulamentado pelos artigos 85 a 99 da Resolução CGSN n° 140/2018.

3.1. Competência para Fiscalizar

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária: (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 33, caput; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85)

a) do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no artigo 3° da Lei Complementar n° 116/2003;

b) dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território; ou

c) da União, em qualquer hipótese.

A competência para fiscalizar poderá ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simultânea, inclusive de forma integrada, mesmo para períodos já fiscalizados. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 33, §§ 1°-B e , Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 6°)

Quando houver ação fiscal simultânea, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações fiscais em andamento, a fim de evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo período e fato gerador. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 7°)

Referente à seleção, preparo e programação da ação fiscal, estes serão realizadas de acordo com os critérios e diretrizes das administrações tributárias de cada ente federado, no âmbito de suas respectivas competências. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 9°)

3.1.1. Delegação da Competência de Fiscalizar

Há possibilidade de as administrações tributárias estaduais celebrarem convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 33, § 1°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 4°)

Tal convênio fica dispensado na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 33, § 1°-A; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 5°)

Na hipótese de convênio e de ação fiscal relativa a períodos já fiscalizados, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações já realizadas, dos valores já lançados e das informações contidas no SEFISC, observadas as limitações práticas e legais dos procedimentos fiscalizatórios. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 33, §§ 1°-B e ; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 8°)

3.1.2. Prestação Mútua de Informações

A prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitido, relativo às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 34, § 1°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 10)

3.2. Estabelecimentos e Tributos Abrangidos pela Fiscalização

No exercício da competência do ente federado: (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 33, §§ 1°-B e 1°-C; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 1°)

a) a ação fiscal, após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas, observado a tratativa citada no item 3.2.1 desta matéria; e

b) as autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

3.2.1. Estabelecimento Fora da Competência do Ente Federado

Na hipótese de o órgão da administração tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município realizar ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do respectivo ente federado, o órgão deverá comunicar o fato à administração tributária do outro ente federado para que, se houver interesse, se integre à ação fiscal. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 33, § 4°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 2°)

Tal comunicação será feita por meio do SEFISC, tratado no item 3.4 desta matéria, no prazo mínimo de 10 dias antes do início da ação fiscal. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 3°)

3.3. Autorregularização

Sem prejuízo de ação fiscal individual, por outro ente federado, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia com o objetivo de incentivar a autorregularização, e neste caso, não constituirá início de procedimento fiscal. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 34, § 3°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 11)

As notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), e deverão estabelecer prazo de regularização de até noventa dias. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 34, § 3°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 12)

3.4. Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC)

Os entes federados terão acesso ao SEFISC, disponibilizado no Portal do Simples Nacional, onde serão lançadas as ações fiscais. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 86)

O SEFISC conterá relatório gerencial com informações das ações fiscais em determinado período.

A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até sete dias.

O mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo previsto em sua respectiva legislação.

3.5. Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF)

O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) é o um auto de infração lavrado pelos entes federados, e emitido por meio do SEFISC, quando verificado infração à legislação tributária. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87)

O AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação principal previstas na legislação do Simples Nacional, não se aplicando em caso descumprimento de obrigações acessórias, situação que serão utilizados documentos de autuação e lançamento fiscal específicos. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87, §§ 1° e )

Além disso o AINF será lavrado em duas vias, comtemplando todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, e deverá conter as seguintes informações: (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 88; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 33, §§ 1°-C e )

a) data, hora e local da lavratura;

b) identificação do autuado;

c) identificação do responsável solidário, quando cabível;

d) período autuado;

e) descrição do fato;

f) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

g) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federado;

h) demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos;

i) identificação do autuante; e

j) hipóteses de redução de penalidades.

3.5.1. Descumprimento de Obrigação Acessória

Conforme já citado no item 2.5, não é utilizado o AINF em caso de descumprimento de obrigação acessória.

A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida, e a receita decorrente destas autuações será deste ente federado responsável pela autuação, caso em que se utilizará o documento de arrecadação específico do ente federado para a autuação e lançamento fiscal, sujeitando o pagamento às normas previstas na respectiva legislação. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87, §§ 5° e )

Neste caso, não se exigirá o registro no SEFISC de lançamento fiscal. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87, § 7°)

3.5.2. Centralização do AINF

A legislação traz a possibilidade de a ação fiscal ser realizada por estabelecimento do optante do Simples Nacional, porém o AINF é feito de modo centralizado no CNPJ da matriz, observado o item 3.2 do boletim, que traz sobre os estabelecimentos abrangidos pela fiscalização. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87, § 3°)

Quanto a apuração do crédito tributário, será considerado a receita de todos os estabelecimentos da ME/EPP, ainda que a ação fiscal seja feita por estabelecimento. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87, § 4°)

3.5.3. Lançamentos por Homologação

Os impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN ou atualmente pelo PGDAS-D, serão considerados devidamente constituídos, sendo vedado lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estadual ou municipal. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87, § 8°)

3.5.4. Formas de Entrega

Os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo de três formas: (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 89)

a) somente em meio impresso;

b) mediante utilização do sistema de comunicação eletrônica (DTE-SN) previsto no artigo 122 da Resolução CGSN n° 140/2018, observado o disposto sobre contagem de prazo de ciência, trazido no §§ 3° e do mesmo artigo; ou

c) em arquivos digitais.

No caso de entrega de arquivos digitais, citada na alínea “c”, deverão ser entregues também em meio impresso:

a) os termos, as intimações, o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF; ou

b) somente os termos e as intimações, desde que o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF sejam assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e possam ser validados em endereço eletrônico informado pelo autuante.

No caso de arquivos digital, também deve ser observado as seguintes tratativas:

a) os documentos serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia não regravável; e

b) a entrega dos documentos será feita com o respectivo termo de encerramento e ciência do lançamento, no qual devem constar a descrição do conteúdo da mídia digital, o resumo do crédito tributário lançado e demais informações pertinentes ao encerramento.

3.6. Serviço no Portal do Simples Nacional

O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do DAS, gerado por meio de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 90)

Os Serviços do Portal do Simples Nacional poderão ser encontrados no link a seguir: Portal do Simples Nacional - Fiscalização

O Portal do Simples Nacional conta com uma área de consulta às ações fiscais e emissão do DAS referente ao AINF.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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