SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 03 - 1ª Quinzena. Publicado em: 03/02/2020

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Considerações Gerais

 

1. Introdução

Na presente matéria, será abordado quanto aos conceitos, obrigatoriedade e regras específicas das obrigações acessórias no âmbito federal para optantes ao Simples Nacional, com base nas orientações constantes na Lei Complementar n° 123/2006, na Resolução CGSN n° 140/2018 e nas demais normas correspondentes a cada obrigação acessória.

Para mais informações em relação as obrigações acessórias em âmbito Federal, Estadual, Trabalhista/Previdenciário, acesse nossa área especial Obrigações Acessórias.

2. PGDAS-D

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) é um aplicativo de cálculo, que tem a finalidade de efetuar a consolidação e apuração tributária da pessoa jurídica optante pelo regime simplificado.

2.1. Periodicidade

As informações no aplicativo deverão ser prestadas mensalmente pela pessoa jurídica até o vencimento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou seja, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 15-A, inciso II e Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 38, § 2°, inciso II e 40)

2.2. Informações

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá informar a totalidade de suas receitas de venda, prestação de serviços e demais operações realizadas no período. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 15 e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 38, § 1°)

As informações prestadas têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições não recolhidos decorrentes das informações declaradas no PGDAS-D.

2.3. Penalidade

A entrega em atraso do PGDAS-D gera multa ao contribuinte, porém, a legislação menciona particularidades sobre a aplicação da mesma, de forma que segundo o artigo 38-A da Lei Complementar n° 123/2006 e o artigo 98 da Resolução CGSN n° 140/2018 a multa será de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano seguinte ao que referirem se os fatos geradores, sendo tal percentual aplicados sobre o montante dos impostos e contribuições informados no PGDAS-D, mesmo que integralmente pago.

A aplicação da penalidade acima mencionada fica limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês e que poderão ser reduzidas: (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 38, § 2° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, §§ 2° e )

a) à metade, se a declaração for apresentada após o prazo, porém antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75% se apresentada a declaração no prazo fixado em intimação.

A principal particularidade dessa penalidade é quanto ao prazo para aplicação da multa, que terá como início de aplicação, ou seja, irá começar a contar, a partir do mês de abril do ano seguinte ao que deveria ocorrer a entrega da declaração e termo final a data da efetiva declaração ou no caso de não prestação, a data da lavratura do auto de infração. Desta forma, se o PGDAS-D de junho de 2018 não foi entregue, será devido a multa se o mesmo for efetuado a partir de abril de 2019, de forma que nos demais casos, a mesma não será devida e/ou exigida. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 38-A, § 1° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 1°)

2.4. Inativas

Quando a pessoa jurídica não apresenta mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário a mesma será tratada como inativa, porém, não há previsto dispensa de apuração no PGDAS-D, que deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) não tenha auferido receita em determinado mês ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

3. DEFIS

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é um modulo no aplicativo do PGDAS-D e seu acesso é por menu específico. Assim como o PGDAS-D, as informações prestadas têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições, de forma que as informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, caput e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72)

3.1. Periodicidade

A DEFIS deve ser entregue anualmente até 31 de março do ano-calendário seguinte aos fatos geradores dos tributos apurados no Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 1°)

No entanto, no caso em que a ME ou EPP tenha incorrido em situação especial, ou seja, tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS deverá ser entregue até: (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 2°)

a) o último dia do mês de junho, se a situação especial ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) o último dia do mês seguinte a data do evento, se a situação especial ocorrer nos demais meses.

3.2. Informações

A DEFIS é a declaração que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional irá efetuar anualmente, onde a mesma deverá declarar as informações referentes as apurações efetuadas, atividades desenvolvidas e operações realizadas no período.

3.3. Penalidade

Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS, mas, cabe destacar, que as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior. (Manual do PGDAS-D - versão agosto/2019, item 9.1.2, página 72).

3.4. Inativas

Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, permaneça inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a DEFIS e assinalar essa condição no campo específico, não havendo dispensa para as pessoas jurídicas nesta situação. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 7°)

Destaca-se que será considerada situação da inatividade, a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário ao que se refere a DEFIS. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, § 3° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 8°)

4. DCTF

Pela regra geral, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional, enquanto estiverem nesse regime estão dispensadas do envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), exceto para a situação que será mencionada abaixo. (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 3°)

No entanto, mesmo na condição de optante ao Simples Nacional, deverão enviar a DCTF referente a competência que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), enquanto não obrigadas à entrega da DCTFWeb. (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 3°, § 2°, inciso I)

Cabe salientar que, o enquadramento da pessoa jurídica no Simples Nacional não dispensa a apresentação das DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão no regime.

4.1. Periodicidade

A declaração deverá ser entregue mensalmente até o 15° dia útil do 2° mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 5°)

Porém, esclarecemos que a entrega será exigida apenas nos meses em que estiver sujeito a CPRB, não sendo este o caso, aplica-se a prerrogativa de dispensa que menciona o inciso I do caput do artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015.

4.2. Informações

Nos casos em que a pessoa jurídica estiver sujeita ao pagamento da CPRB, deverá efetuar a entrega da DCTF para informar além dos débitos de contribuição previdenciária, os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, mencionados abaixo: (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 3°, § 2°; inciso I, alíneas “a” e “b”)

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

b) Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

c) Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

d) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

e) Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços.

4.3. Penalidade

Como regra geral, a legislação estabelece que a falta de entrega em relação aos meses que a pessoa jurídica esteja obrigada ao envio da declaração, pelo envio em atraso é gerado uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, estando limitado a 20%, observado a multa mínima.

A multa será aplicada considerando para a contagem o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, inciso I e Lei n° 10.426/2002, artigo 7°, inciso I)

Observado o valor mínimo exigido, as multas serão reduzidas em: (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, § 2°)

a) 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

No entanto, o contribuinte deve observar que a legislação estabelece um mínimo para o recolhimento da multa, este valor mínimo será de: (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, § 3° e Lei n° 10.426/2002, artigo 7°, § 3°)

a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e

b) R$ 500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.

As multas aplicadas em lançamento de ofício (cobradas pela RFB) podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será (Lei n° 8.218/91, artigo 6°):

a) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;

b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento.

Ressalta-se ainda que após o vencimento da notificação a multa perde as reduções de 50% ou 40% previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.

O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/66), artigo 161 e Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°)

5. ECD

Em via de regra, as pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional estão dispensadas do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), exceto para a situação que será mencionada no parágrafo abaixo. (Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, artigo 3°, § 1°)

Conforme o artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, estão obrigadas a adotar a ECD, a ME ou EPP que receber aporte de capital de pessoa física ou de pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo, na forma prevista nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar n° 123/2006, independente do regime de tributação, inclusive na condição de optante ao Simples Nacional. (Resolução CSN n° 140/2018, artigo 63, § 4°)

No entanto, pode ainda o empresário e a sociedade empresária que não estejam obrigados, apresentar a ECD de maneira facultativa, com a finalidade de atender ao disposto no artigo 1.179 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). (Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, artigo 3°, §§ 5° e )

5.1. Periodicidade

A ECD com situação normal deverá ser enviada até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, artigo 5°)

Já a ECD com situação especial que referir-se aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, em via de regra.

Nos casos de situação especial, ocorridas de janeiro a abril o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

5.2. Informações

A ECD trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os Livro Diário e seus auxiliares (se houver), Livro Razão e seus auxiliares (se houver), Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.lém da obrigatoriedade de informar o valor do aporte feito pelo investidor-anjo (se for o caso), deverá conter toda sua movimentação contábil do período, visto que segundo a ITG 2000 aprovada pela Resolução CFC n° 1.330/2011 e o artigo 1.179 do Código Civil, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não são dispensadas de manter a escrituração contábil.

5.3. Penalidades

De acordo com o artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, a não apresentação da ECD dentro do prazo previsto, ou ainda se ocorrer a apresentação com incorreções ou omissões, ficará o contribuinte sujeito às multas mencionadas no artigo 12 da Lei n° 8.218/91:

a) multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

c) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Podendo as multas acima mencionadas serem reduzidas:

a) à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

b) a 75%, se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

No entanto, a legislação ainda prevê multa mínima a ser aplicada que será de (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, § 3° e Lei n° 10.426/2002, artigo 7°, § 3°):

a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e

b) R$ 500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.

6. DIRF

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à RFB: (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 11):

a) os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;

b) o valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

c) o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;

d) os pagamentos a plano de assistência à saúde (coletivo empresarial).

6.1. Periodicidade

A DIRF 2020 referente ao ano-calendário 2019, deverá ser apresentada até às 23h59min59s do dia 28.02.2020. (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 8°)

No entanto, caso tenha ocorrida a extinção (decorrente de liquidação), incorporação, fusão ou cisão total no ano-calendário de 2020, a pessoa jurídica deverá apresentar a DIRF 2020 relativa ao ano-calendário de 2020 até o último dia útil do mês seguinte ao evento. (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 8°, § 1°)

Se por ventura a situação especial ocorrer no mês de janeiro de 2020, a DIRF 2020 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2020.

6.2. Obrigatoriedade

Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2020 as pessoas jurídicas optantes ao Simples Nacional mencionadas abaixo, desde que tenham realizado pagamento ou crédito de rendimentos que tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), mesmo que em um único mês, por si ou como representantes de terceiros: (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 2°, inciso I)

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos mencionados no artigo 71 da Lei n° 4.320/64;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) titulares de serviços notariais e de registro;

g) condomínios edilícios;

h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

Ficam obrigadas à apresentação as pessoas jurídicas optantes ao Simples Nacional domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, mesmo que não tenha incidido o IRRF, inclusive quando da isenção ou alíquota de 0%, de valores referentes a: (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 2°, inciso II, alínea “c”)

a) aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

b) royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

c) juros e comissões em geral;

d) aluguel e arrendamento;

e) aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

f) carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

g) fretes internacionais;

h) previdência complementar;

i) remuneração de direitos;

j) obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

k) cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

l) rendimentos constantes no artigo 1° do Decreto n° 6.761/2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0%.

m) demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza.

Também estão obrigadas à apresentação as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção da CSLL, PIS/Pasep e COFINS sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, conforme previsto no § 3° do artigo 3° da Lei n° 10.485/2002 e dos artigos 30, 33 e 34 da Lei n° 10.833/2003, mesmo que a retenção tenha ocorrido em um único mês do ano-calendário. (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 2°, § 4°)

6.3. Informações

Na DIRF serão informados os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte. (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 10)

Em relação a DIRF 2020, devem ser informados os beneficiários de rendimentos: (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 11)

a) que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

b) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;

c) do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

d) de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

e) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, observado que será dispensada a inclusão dos rendimentos cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70, bem como do respectivo IRRF;

f) de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

g) de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada na letra “f”, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

h) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de ME ou EPP, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

i) de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação (SCP);

j) remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado que será dispensada a inclusão dos rendimentos cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70 bem como do respectivo IRRF;

k) de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 27 da Lei n° 13.327/2016, das causas que forem parte a União, as autarquias ou as fundações públicas federais;

l) pagos às entidades imunes ou às isentas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, na forma prevista no § 3° do artigo 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012; e

m) pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Simples Nacional, de que trata o § 1° do artigo 27 da Lei n° 10.833/2003, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 491/2005.

6.4. Penalidade

A não apresentação da DIRF, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, ficando sujeita as multas conforme dispostas na Instrução Normativa SRF n° 197/2002, nas seguintes hipóteses: (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 26):

a) de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a 20%.

b) de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração, ou seja, contam-se os dias em atraso a partir do término do prazo originalmente até o dia da efetiva entrega da declaração.

As multas serão reduzidas (Instrução Normativa SRF n° 197/2002, artigo 1°, § 2°):

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) à 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Cabendo ainda observar que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela RFB. Neste caso o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista por atraso na entrega da declaração.

7. DIMOB

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que: (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 1°)

a) comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

b) intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

c) realizarem sublocação de imóveis;

d) se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

7.1. Periodicidade

A declaração de situação normal, deve ser entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao que se refiram as informações, por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 3°)

No entanto, nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 1°, § 2°)

7.2. Informações

A DIMOB deverá conter todas as informações sobre: (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 2°)

a) as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;

b) os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Cabe ainda ressaltar que os recebimentos durante o exercício de referência decorrente de vendas realizadas em anos anteriores não são informados, pois as informações a serem apresentadas na DIMOB são somente referentes ao ano em que as operações foram contratadas.

7.3. Penalidade

A não apresentação da DIMOB no prazo previsto ou se ocorrer a apresentação com incorreções ou omissões, faz com que o contribuinte fique sujeito às multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 4°)

Desta forma, a não apresentação da DIMOB, nos prazos fixados, ficará sujeita a multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração para as pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que na última declaração apresentada, tenham apurado pelo Simples Nacional.

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa pela intimação será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da RFB, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, as penalidades são as seguintes:

Nos casos de entrega da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, as penalidades serão de 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57, inciso III)

8. DMED

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas que prestem serviços de saúde e para as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

São consideradas as operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 2°, parágrafo único).

Fazem parte do rol de atividades sujeitas a entrega da DMED os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, inclusive os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 3°).

8.1. Periodicidade

A declaração deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da RFB, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 5°)

8.2. Informações

A DMED deverá conter a identificação do declarante com os seguintes dados: (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 4°, incisos I e II)

Prestadores de serviços à saúde

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e

b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento.

Operadoras de planos privados de assistência à saúde:

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;

b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes; e

c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço.

Cabe destacar que os valores informados devem estar totalizados para o ano-calendário.

Caso o beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não possui número de CPF deve ser informada a data de nascimento.

Na participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento em plano coletivo por adesão, devem ser informadas somente as pessoas físicas com os respectivos valores.

8.3. Penalidade

A não apresentação da DMED, nos prazos fixados, ficará sujeita a multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado pelo Simples Nacional (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 6° e Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57).

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa pela intimação será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da RFB, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas a penalidade será de 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

9. DME

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), tem por objetivo prestar informações à RFB mediante formulário eletrônico referente a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestações de serviços, de aluguel e outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, correspondentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2018 (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 1°).

Através das informações declaradas na DME, a RFB pretende combater os casos de sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, aquisição de bens ou de serviços feitos inclusive por beneficiários de recursos ilícitos.

9.1. Periodicidade

As informações na DME deverão ser prestadas até as 23h59min59s do último dia útil do mês seguinte ao mês de recebimento dos valores em espécie. (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 5°)

9.2. Informações

A DME é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, não se aplicando para instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que durante o mês tenham recebido valores em espécie, cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, ou equivalente em outra moeda, decorrentes de operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 4°)

O valor correspondente a R$ 30 mil é aplicado por operação, se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa o beneficiário do rendimento deve apresentar as informações na DME. (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 4°, § 1°)

No entanto, caso realize mais de uma operação com uma mesma pessoa física ou jurídica em que a soma dos valores recebidos no mês seja igual ou superior a R$ 30 mil também deverá prestar informações mediante formulário eletrônico.

9.3. Penalidade

Serão aplicadas as penalidades mencionadas abaixo para as pessoas jurídicas optantes ao Simples Nacional: (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 9°)

a) pela apresentação extemporânea, multa de R$ 500,00 por mês ou fração com possível redução de 50% quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício;

b) pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações sujeita a multa de 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, e para a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, essa multa será reduzida em 70%.

Na hipótese de apresentação da DME com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no artigo 1° da Lei n° 9.613/98. (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 10)

10. EFD-REINF

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) se aplicará nas seguintes operações: (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 2°)

a) pessoas jurídicas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra conforme disposto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91;

b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e da CSLL;

c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da CPRB;

d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo artigo 25 da Lei n° 8.870/94;

e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

h) pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IRRF, por si ou como representantes de terceiros.

10.1. Periodicidade

A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao que se refere a escrituração.

No entanto, sendo dia não útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 3°, § 2°)

10.2. Informações

Para fins da entrega da EFD-Reinf, a Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017 e alterações posteriores, dispõem de um cronograma para o início da obrigatoriedade.

Ao que se refere as empresas optantes ao Simples Nacional, com condição de optante no CNPJ em 01.07.2018, ficam enquadradas no Grupo 3.

Também se enquadram no Grupo 3 as empresas constituídas após 01.07.2018, mas que desde a sua constituição sejam optantes ao Simples Nacional.

Para as empresas do Grupo 3 o início do envio das informações terá prazo de início da obrigatoriedade a ser fixado pela RFB conforme alteração no inciso III do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017 pela Instrução Normativa RFB n° 1.921/2020.

No entanto, enquadram-se no Grupo 2 as empresas do Simples Nacional que, mediante consulta ao CNPJ, não estavam enquadradas como optantes por este regime na data de 01.07.2018.

Assim sendo, estando no Grupo 2, o início do envio das informações será a partir do dia 10.01.2019 até dia 15.02.2019 referente a própria competência de 01/2019.

Deve ser observado a "situação no Simples Nacional" em "consulta optantes" no Portal do Simples Nacional, para fins da determinação dos efeitos da opção pelo regime.

10.3. Penalidade

A não apresentação da EFD-Reinf no prazo previsto ou a apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas: (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 2°-A)

a) de 2% ao mês calendário ou fração aplicado sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, mesmo que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%, observado a multa mínima; e

b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de: (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 2°-A, § 2°)

a) R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou

b) R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.

Para aplicação da multa, o termo inicial será o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 2°-A, § 1°)

Ainda, para as ME e EPP enquadradas no Simples Nacional a redução da multa será de 50%, observadas a multa mínima. (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 2°-A, § 4°)

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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