SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 03 - 1ª Quinzena. Publicado em: 12/02/2020

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS

Considerações e Preenchimento no PGDAS-D

 

1. Introdução

Esta matéria disporá do assunto sobre produtos vendidos sujeitos a substituição tributária e incidência monofásica de PIS/COFINS e auxiliar no preenchimento do PGDAS-D quanto a estes casos, tomando como base nos artigos 13, § 6°; 18, § 4-A; e, 77, §§ 4° e da Lei Complementar n° 123/2006 e artigo 25, § 6° da Resolução CGSN n° 140/2018.

Perante o artigo 18, § 12 da Lei Complementar n° 123/2006 compreende-se que devem ser informadas diretamente no PGDAS-D, que, diante da descrição destacada de cada uma delas, vai fazer incidir as alíquotas correspondentes, inclusive, com as reduções previstas.

Lembrando que a segregação como um todo deverá ser realizada de maneira segregada, ou seja, o contribuinte deve informar as receitas de forma destacada (incidência monofásica e da substituição tributária), o PGDAS-D calcula automaticamente os tributos e contribuições que incidem separadamente sobre cada uma dessas receitas.

Essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

2. Substituição Tributária

Em regra, a substituição tributária do PIS e da COFINS é o regime no qual a tributação também ocorre de maneira concentrada no fabricante e importador, com isso, a contribuição recolhida pelo fabricante ou importador acaba sendo maior, neste caso antecipando o recolhimento devido em relação às operações seguintes.

Estão sujeitos ao recolhimento de PIS/COFINS através da substituição tributária os seguintes produtos:

a) cigarros e cigarrilhas; (Lei n° 9.715/98, artigo 5°; Lei n° 9.532/97, artigo 53; Lei n° 10.865/2004, artigo 29; Lei n° 11.196/2005, artigo 62; Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 447, Lei n° 12.024/2009, artigo 5° e Lei n° 12.402/2011, artigo 6°)

b) veículos autopropulsados descritos nos códigos 87.11 da TIPI. (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 43)

Com a alteração feita pelo artigo 103 da Lei n° 12.973/2014 na Lei n° 10.485/2002, os produtos constantes no NCM 8432, não são tratados mais como substituição tributária e sim como incidência monofásica.

2.1. Situação impeditiva ao Simples Nacional

Deve-se observar o artigo 17, inciso X, alínea “a” da Lei Complementar n° 123/2006, dispõe que, não poderá ser enquadra no Simples Nacional, aquele que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

Sendo assim, apenas a pessoa jurídica que realizar o comércio no varejo poderá optar pelo Simples Nacional. E a pessoa jurídica atacadista ou varejista, que não seja o importador de veículos poderá optar pelo Simples Nacional.

2.2. Informações no PGDAS-D

No preenchimento do PGDAS-D deverá fazer esta segregação de receita, sendo assim a pessoa jurídica que realize a venda de produtos com substituição tributária de PIS/COFINS deverá informar as atividades econômicas com receita no período:

* Revenda de mercadorias, exceto para o exterior: “Com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação (o substituído tributário do ICMS deve utilizar essa opção)”

Na tela seguinte será informado o valor da receita e deverá ser marcado em PIS/COFINS a opção tributação para que o próprio programa realize o cálculo, sem a tributação do PIS/COFINS.

3. Incidência Monofásica

O regime monofásico muito se assemelha a substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto, geralmente ao primeiro da cadeia (industrial ou importador), cabendo análise especifica aplicada para as bebidas frias relacionadas no artigo 14 da Lei n° 13.097/2015, que se tratada nos tópicos a seguir.

Neste ponto, em regra geral esse regime traz a concentração da tributação das alíquotas de PIS/COFINS aplicadas em um percentual maior na tributação das demais receitas, pelas pessoas jurídicas do produtor, fabricante ou importador, desonerando o restante da cadeia.

Os produtos sujeitos a incidência monofásica de PIS/COFINS são:

a) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural; (Lei n° 9.718/98, artigos 4°, incisos I a III, e )

b) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; (Lei n° 10.147/2000, artigo 1°, inciso I, alíneas "a" e "b")

c) máquinas e veículos classificados nos códigos NCM 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32 a 84.37, 87.01 a 8706 e 8716.20.00; (Lei n° 10.485/2002, artigo 1°)

d) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores;

e) produtos classificados nas posições NCM 4011, pneus novos de borracha; e 4013, câmaras-de-ar de borracha; (Lei n° 10.485/2002, artigo 5°)

f) querosene de aviação; (Lei n° 10.560/2002, artigo 2°)

g) bebidas; (Lei n° 13.097/2015, artigo 14)

h) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural, cuja tributação de PIS/COFINS será através do regime especial de apuração cuja tributação será por unidade de medida; (Lei n° 10.865/2004, artigo 23)

i) álcool, inclusive para fins carburantes, cuja tributação de PIS/COFINS será através do regime especial de apuração cuja tributação será por unidade de medida. (Lei n° 9.718/98, artigo 5°, § 4°)

Para as NCM do capítulo 84, citados na letra “c”, aplica-se aos produtos autopropulsados ou não; e, implemento agrícola é um mecanismo que acoplado à máquinas agrícolas, promove função produtiva as mesmas.

3.1. Situação impeditiva ao Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006 em seu artigo 17, incisos IX e X dispõe que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realizar as atividades citadas a seguir não farão parte do Simples Nacional:

a) que exerça atividade de importação de combustíveis;

b) que exerça atividade de produção ou venda no atacado das cervejas sem álcool.

3.2. Informação no PGDAS-D do responsável pela incidência monofásica

Como a incidência monofásica é recolhida pelo fabricante/importador, estes contribuintes deverão considerar o PIS/COFINS destacadamente, para realizar o recolhimento e sanar o fim do pagamento das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a tributação monofásica das demais receitas de venda.

Neste ponto, deverá realizar o recolhimento do PIS/COFINS nas alíquotas específicas da incidência monofásica, através de DARF aplicado ao regime cumulativo, nos seguintes códigos:

a) PIS: 8109;

b) COFINS: 2172. Para o preenchimento no PGDAS-D, a empresa optante pelo Simples Nacional, deverá identificar que a “Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, exceto para o exterior” No preenchimento teremos:

E na tela subsequente, informará PIS/COFINS e marcará incidência monofásica:

Com este procedimento será excluída a alíquota de PIS/COFINS devidos no DAS, devido ao fato de ter recolhido a alíquota monofásica em DARF.

3.2.1. Exceção para bebidas frias

As receitas das atividades de produção ou importação das bebidas frias devem ser tributadas por PIS e COFINS conforme os percentuais estabelecidos no Anexo II do Simples Nacional, pois neste regime tributário não caberá a aplicação das alíquotas correspondentes à incidência monofásica em função do disposto no artigo 25, § 2° da Lei n° 13.097/2015.

Ao comércio atacadista de bebidas frias aplica-se os percentuais determinados no Anexo I, não sendo utilizada as alíquotas majoradas para o Simples Nacional. (Lei n° 13.097/2015, artigo 25, § 2°)

Salientamos novamente que a atividade de produção e venda no atacado de bebidas alcoólicas estava vedada ao Simples Nacional até 31.12.2017. A atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool permanecerá vedada mesmo após 31.12.2017. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 17, inciso X, alínea “b”, item 4)

3.3. Informação no PGDAS-D do produto sujeito a incidência monofásica na revenda

A pessoa jurídica tributada no Simples Nacional que revende mercadorias com a tributação concentrada (incidência monofásica), poderá segregar as receitas e excluir as alíquotas de PIS/COFINS.

No Preenchimento do PGDAS-D deverão demonstrar que é revenda do produto com tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), assim as alíquotas de PIS/COFINS serão excluídas do anexo, conforme telas:

e

O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição (no caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou exportação.

As receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, desta forma, tal redução somente será obtida automaticamente mediante utilização do PGDAS-D e com a alimentação desse programa por intermédio do destaque das referidas receitas, não havendo que se falar em excluir percentuais de PIS/COFINS que compõem a alíquota única do Simples Nacional.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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