SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 04 - 2ª Quinzena. Publicado em: 20/02/2020

ALÍQUOTA EFETIVA

Exemplos de Cálculos

 

1. Introdução

A presente matéria tem por objetivo demonstrar como é realizado o cálculo dos tributos da pessoa jurídica tributada pelo Simples Nacional.

De forma prática, serão demonstrados exemplos de como é realizado dos tributos apurados pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), assim como deve ser feita a repartição dos tributos apurados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para a realização dos cálculos dessa matéria, serão utilizadas todas as casas decimais, da mesma forma que é feito o cálculo pelo PGDAS-D,

2. Anexos

A tributação no Simples Nacional é realizada com base nos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006, os quais seguem abaixo, juntamente com as tabelas para o percentual de repartição dos tributos.

2.1. Anexo I

São tributadas pelo Anexo I as pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio, na hipótese de não haver incidência de IPI sobre suas receitas. Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 1°, inciso I.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota (em %) Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00 -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00 378.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP ICMS
1ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
2ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
3ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
4ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
5ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
6ª Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% -

2.2. Anexo II

São tributadas pelo Anexo II as pessoas jurídicas que exercem a atividade de indústria, em que a receita da venda desses produtos esteja sujeira à tributação do IPI. Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 1°, inciso I.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota (em %) Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50 -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70 85.500,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00 720.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP IPI ICMS
1ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
2ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
3ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
4ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
5ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
6ª Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% -

2.3. Anexo III

São tributadas pelo Anexo III as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso III da Resolução CGSN n° 140/2018, e também as que exercem as atividades elencadas no inciso V desse parágrafo na hipótese em que o fator “r” seja igual ou superior a 28%.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota (em %) Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00 -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20 9.360,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50 17.640,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00 35.640,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00 125.640,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00 648.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP ISS (*)
1ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%
2ª Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00%
3ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
4ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
5ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*)
6ª Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% -

 

Redistribuição do ISS excedente IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP TOTAL
6,02% 5,26% 19,28% 4,18% 65,26% 100%

2.4. Anexo IV

São tributadas pelo Anexo IV as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso IV da Resolução CGSN n° 140/2018.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota (em %) Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50 -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00 828.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep ISS (*)
1ª Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50%
2ª Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00%
3ª Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00%
4ª Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00%
5ª Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*)
6ª Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% -

 

Redistribuição do ISS excedente IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP TOTAL
31,33% 32% 30,13% 6,54% 100%

2.5. Anexo V

São tributadas pelo Anexo V as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso V da Resolução CGSN n° 140/2018, quando o fator “r” for inferior a 28%.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota (em %) Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50 -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50 540.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP ISS
1ª Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00%
2ª Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00%
3ª Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00%
4ª Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00%
5ª Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50%
6ª Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% -

 

Redistribuição do ISS excedente IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP TOTAL
30,07% 16,34% 18,43% 3,99% 31,17% 100%

3. Alíquota Efetiva

A alíquota efetiva para realizar o cálculo do Simples Nacional é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso II; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°):

(RBT12 x Aliq - PD) / RBT12

Segue abaixo discriminação das siglas demonstradas na fórmula:

a) RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;

b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006;

c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006.

Conforme exposto acima, para realizar o cálculo da alíquota efetiva, deverá ser utilizada a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, e não a receita bruta acumulada no ano-calendário, sendo que essa é utilizada apenas para fins do desenquadramento do Simples Nacional, ou para recolhimento por fora do ICMS e ISS quando a pessoa jurídica ultrapassa o sublimite.

3.1. Exemplo

Cálculo da alíquota efetiva de uma pessoa jurídica que exerce a atividade de comércio, onde não incide IPI sobre as suas receitas, ou seja, a tributação ocorrerá pelo Anexo I. Nesse caso, a pessoa jurídica possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ R$ 1.500.000,00, e a receita bruta do mês de apuração de R$ 350.000,00.

Considerando que a receita bruta acumulada é de R$ 1.500.000,00, a tributação ocorrerá pela 4ª faixa do Anexo I:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal (em %) Valor a Deduzir (em R$)
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70 22.500,00

Fórmula: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

Conforme os dados demonstrados anteriormente:

a) RBT12: 1.500.000,00

b) Aliq: 10,70%

c) PD: 22.500,00

Segue abaixo os cálculos da alíquota efetiva:

(RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

(1.500.000,00 × 10,70% - 22.500,00) / 1.500.000,00

(160.500,00 - 22.500,00) / 1.500.000,00

138.000,00 / 1.500.000,00 = 0,092

0,092 x 100 = 9,20%

A alíquota efetiva nesse período de apuração é de 9,20%.

Dessa forma, o DAS a ser recolhido pela pessoa jurídica será de R$ 32.200,00, resultado da multiplicação da receita bruta do período de apuração pela alíquota efetiva.

4. Repartição dos Tributos

Conforme demonstrado no item 2 dessa matéria, cada Anexo de tributação do Simples Nacional possui um quadro para realizar a repartição dos tributos.

Para verificar o valor de cada tributo calculado no PGDAS-D, o contribuinte deve multiplicar a alíquota efetiva pelo percentual de repartição do tributo, de acordo com a faixa que a pessoa jurídica se encontra no período de apuração. Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso III; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°-B.

4.1. Exemplo

Pessoa jurídica que exerce a atividade de indústria, onde há incidência de IPI sobre as suas receitas, ou seja, a tributação ocorrerá pelo Anexo II. Nesse caso, a pessoa jurídica possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ R$ 3.000.000,00, e a receita bruta do mês de apuração de R$ 550.000,00.

Considerando que a receita bruta acumulada é de R$ 3.000.000,00, a tributação ocorrerá pela 5ª faixa do Anexo II:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal (em %) Valor a Deduzir (em R$)
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70 85.500,00

Conforme os dados demonstrados anteriormente:

a) RBT12: 3.000.000,00

b) Aliq: 14,70%

c) PD: 85.500,00

Segue abaixo os cálculos da alíquota efetiva:

(RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

(3.000.000,00 × 14,70% - 85.500,00) / 3.000.000,00

(441.000,00 - 85.500,00) / 3.000.000,00

355.500,00 / 3.000.000,00 = 0,1185

0,1185 x 100 = 11,85%

Portanto, a alíquota efetiva a ser aplicada sobre as receitas nesse período de apuração é de 11,85%, hipótese em que o valor a ser recolhido no DAS é de R$ 65.175,00.

Para realizar o cálculo da repartição dos tributos, nesse caso, deve se utilizar a 5ª faixa da tabela de repartição dos tributos do Anexo II.

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP IPI ICMS
5ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%

Abaixo será exemplificado como é realizado o cálculo da repartição dos tributos demonstrado no cálculo 1, e o cálculo do valor devido no DAS pelo cálculo 2.

  IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP IPI ICMS
Cálculo 1 5,50 x 11,85% 3,50 x 11,85% 11,51 x 11,85% 2,49 x 11,85% 37,50 x 11,85% 7,50 x 11,85% 32,00 x 11,85%
Resultado 0,65175% 0,41475% 1,363935% 0,295065% 4,44375% 0,88875% 3,792%
Cálculo 2 0,65175% x 550.000,00 0,41475% x 550.000,00 1,363935% x 550.000,00 0,295065% x 550.000,00 4,44375% x 550.000,00 0,88875% x 550.000,00 3,792% x 550.000,00
Resultado (em R$) 3.584,63 2.281,13 7.501,64 1.622,86 24.440,63 4.888,13 20.856,00

5. Excedente do ISS

Na hipótese de a pessoa jurídica ser tributada pelos Anexos III, IV ou V e o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, e a diferença será transferida para os tributos federais, de forma proporcional conforme tabelas demonstradas nos itens 2.3 a 2.5 deste material.

Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

5.1. Exemplo

Pessoa jurídica tributada pelo Anexo V possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ R$ 2.512.800,00, e a receita bruta do mês de apuração de R$ 560.000,00.

Considerando que a receita bruta acumulada é de R$ 2.512.800,00, a tributação ocorrerá pela 5ª faixa do Anexo III:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal (em %) Valor a Deduzir (em R$)
4ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00 125.640,00

Conforme os dados demonstrados anteriormente:

a) RBT12: 2.512.800,00

b) Aliq: 21,00%

c) PD: 125.640,00

Segue abaixo os cálculos da alíquota efetiva:

(RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

(2.512.800,00 × 21,00% - 125.640,00) / 2.512.800,00

(527.688,00 - 125.640,00) / 2.512.800,00

402.048,00 / 2.512.800,00 = 0,16

0,16 x 100 = 16%

Nesse caso, a alíquota 16,00%, hipótese em que o valor a ser recolhido no DAS é de R$ 89.600,00.

Para realizar o cálculo da repartição dos tributos, nesse caso, deve se utilizar a 5ª faixa da tabela de repartição dos tributos do Anexo III.

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP ISS
5ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%

Abaixo será exemplificado como é realizado o cálculo da repartição dos tributos demonstrado no cálculo 1, e o cálculo do valor devido no DAS pelo cálculo 2.

  IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP ISS
Cálculo 1 4,00 x 16% 3,50 x 16% 12,82 x 16% 2,78 x 16% 43,40 x 16% 33,50 x 16%
Resultado 0,64% 0,56% 2,0512% 0,4448% 6,944% 5,36%
Cálculo 2 0,64% x 560.000,00 0,56% x 560.000,00 2,0512% x 560.000,00 0,4448% x 560.000,00 6,944% x 560.000,00 5,36% x 560.000,00
Resultado (em R$) 3.584,00 3.136,00 11.486,72 2.490,88 38.886,40 30.016,00

Conforme mencionado anteriormente, quando a alíquota efetiva do ISS for superior a 5%, o resultado será limitado a 5%, e o excedente será repartido entre os demais tributos. Portanto, considerando que nesse caso a alíquota efetiva do ISS foi de 5,36%, o excedente de 0,36% deverá ser repartido entre os demais tributos.

No caso do Anexo III, o resultado será repartido conforme tabela abaixo:

Redistribuição do ISS excedente

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

CPP

TOTAL

6,02%

5,26%

19,28%

4,18%

65,26%

100%

Portanto, deverá ser feito o seguinte cálculo:

IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP
0,36 x 6,02% 0,36 x 5,26% 0,36 x 19,28% 0,36 x 4,18% 0,36 x 65,26%
0,021672% 0,018936% 0,069408% 0,015048% 0,234936%

Portanto, essas alíquotas serão adicionadas às alíquotas efetivas demonstradas anteriormente, e a alíquota efetiva do ISS será reduzida a 5%:

  IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep CPP ISS
Cálculo 1 0,6400% + 0,021672% 0,5600% + 0,018936% 2,0512% + 0,069408% 0,4448% + 0,015048% 6,9440% + 0,234936% 5%
Resultado 0,661672% 0,578936% 2,120608% 0,459848% 7,178936% 5%
Cálculo 2 0,6617% x 560.000,00 0,578936% x 560.000,00 2,120608% x 560.000,00 0,459848% x 560.000,00 7,178936% x 560.000,00 5% x 560.000,00
Resultado (em R$) 3.705,36 3.242,04 11.875,40 2.575,15 40.202,04 28.000,00

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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