ALÍQUOTA EFETIVA

1. Introdução

A presente matéria tem por objetivo demonstrar como é realizado o cálculo dos tributos da pessoa jurídica tributada pelo Simples Nacional.

De forma prática, serão demonstrados exemplos de como é realizado dos tributos apurados pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), assim como deve ser feita a repartição dos tributos apurados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para a realização dos cálculos dessa matéria, serão utilizadas todas as casas decimais, da mesma forma que é feito o cálculo pelo PGDAS-D,

2. Anexos

A tributação no Simples Nacional é realizada com base nos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006, os quais seguem abaixo, juntamente com as tabelas para o percentual de repartição dos tributos.

2.1. Anexo I

São tributadas pelo Anexo I as pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio, na hipótese de não haver incidência de IPI sobre suas receitas. Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 1°, inciso I.

2.2. Anexo II

São tributadas pelo Anexo II as pessoas jurídicas que exercem a atividade de indústria, em que a receita da venda desses produtos esteja sujeira à tributação do IPI. Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 1°, inciso I.

2.3. Anexo III

São tributadas pelo Anexo III as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso III da Resolução CGSN n° 140/2018, e também as que exercem as atividades elencadas no inciso V desse parágrafo na hipótese em que o fator “r” seja igual ou superior a 28%.

2.4. Anexo IV

São tributadas pelo Anexo IV as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso IV da Resolução CGSN n° 140/2018.

2.5. Anexo V

São tributadas pelo Anexo V as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso V da Resolução CGSN n° 140/2018, quando o fator “r” for inferior a 28%.

3. Alíquota Efetiva

A alíquota efetiva para realizar o cálculo do Simples Nacional é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso II; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°):

(RBT12 x Aliq - PD) / RBT12

Segue abaixo discriminação das siglas demonstradas na fórmula:

a) RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;

b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006;

c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006.

Conforme exposto acima, para realizar o cálculo da alíquota efetiva, deverá ser utilizada a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, e não a receita bruta acumulada no ano-calendário, sendo que essa é utilizada apenas para fins do desenquadramento do Simples Nacional, ou para recolhimento por fora do ICMS e ISS quando a pessoa jurídica ultrapassa o sublimite.

3.1. Exemplo

Cálculo da alíquota efetiva de uma pessoa jurídica que exerce a atividade de comércio, onde não incide IPI sobre as suas receitas, ou seja, a tributação ocorrerá pelo Anexo I. Nesse caso, a pessoa jurídica possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ R$ 1.500.000,00, e a receita bruta do mês de apuração de R$ 350.000,00.

Considerando que a receita bruta acumulada é de R$ 1.500.000,00, a tributação ocorrerá pela 4ª faixa do Anexo I:

Fórmula: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

Conforme os dados demonstrados anteriormente:

a) RBT12: 1.500.000,00

b) Aliq: 10,70%

c) PD: 22.500,00

Segue abaixo os cálculos da alíquota efetiva:

(RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

(1.500.000,00 × 10,70% - 22.500,00) / 1.500.000,00

(160.500,00 - 22.500,00) / 1.500.000,00

138.000,00 / 1.500.000,00 = 0,092

0,092 x 100 = 9,20%

A alíquota efetiva nesse período de apuração é de 9,20%.

Dessa forma, o DAS a ser recolhido pela pessoa jurídica será de R$ 32.200,00, resultado da multiplicação da receita bruta do período de apuração pela alíquota efetiva.

4. Repartição dos Tributos

Conforme demonstrado no item 2 dessa matéria, cada Anexo de tributação do Simples Nacional possui um quadro para realizar a repartição dos tributos.

Para verificar o valor de cada tributo calculado no PGDAS-D, o contribuinte deve multiplicar a alíquota efetiva pelo percentual de repartição do tributo, de acordo com a faixa que a pessoa jurídica se encontra no período de apuração. Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso III; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°-B.

4.1. Exemplo

Pessoa jurídica que exerce a atividade de indústria, onde há incidência de IPI sobre as suas receitas, ou seja, a tributação ocorrerá pelo Anexo II. Nesse caso, a pessoa jurídica possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ R$ 3.000.000,00, e a receita bruta do mês de apuração de R$ 550.000,00.

Considerando que a receita bruta acumulada é de R$ 3.000.000,00, a tributação ocorrerá pela 5ª faixa do Anexo II:

Conforme os dados demonstrados anteriormente:

a) RBT12: 3.000.000,00

b) Aliq: 14,70%

c) PD: 85.500,00

Segue abaixo os cálculos da alíquota efetiva:

(RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

(3.000.000,00 × 14,70% - 85.500,00) / 3.000.000,00

(441.000,00 - 85.500,00) / 3.000.000,00

355.500,00 / 3.000.000,00 = 0,1185

0,1185 x 100 = 11,85%

Portanto, a alíquota efetiva a ser aplicada sobre as receitas nesse período de apuração é de 11,85%, hipótese em que o valor a ser recolhido no DAS é de R$ 65.175,00.

Para realizar o cálculo da repartição dos tributos, nesse caso, deve se utilizar a 5ª faixa da tabela de repartição dos tributos do Anexo II.

Abaixo será exemplificado como é realizado o cálculo da repartição dos tributos demonstrado no cálculo 1, e o cálculo do valor devido no DAS pelo cálculo 2.

5. Excedente do ISS

Na hipótese de a pessoa jurídica ser tributada pelos Anexos III, IV ou V e o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, e a diferença será transferida para os tributos federais, de forma proporcional conforme tabelas demonstradas nos itens 2.3 a 2.5 deste material.

Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

5.1. Exemplo

Pessoa jurídica tributada pelo Anexo V possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ R$ 2.512.800,00, e a receita bruta do mês de apuração de R$ 560.000,00.

Considerando que a receita bruta acumulada é de R$ 2.512.800,00, a tributação ocorrerá pela 5ª faixa do Anexo III:

Conforme os dados demonstrados anteriormente:

a) RBT12: 2.512.800,00

b) Aliq: 21,00%

c) PD: 125.640,00

Segue abaixo os cálculos da alíquota efetiva:

(RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

(2.512.800,00 × 21,00% - 125.640,00) / 2.512.800,00

(527.688,00 - 125.640,00) / 2.512.800,00

402.048,00 / 2.512.800,00 = 0,16

0,16 x 100 = 16%

Nesse caso, a alíquota 16,00%, hipótese em que o valor a ser recolhido no DAS é de R$ 89.600,00.

Para realizar o cálculo da repartição dos tributos, nesse caso, deve se utilizar a 5ª faixa da tabela de repartição dos tributos do Anexo III.

Abaixo será exemplificado como é realizado o cálculo da repartição dos tributos demonstrado no cálculo 1, e o cálculo do valor devido no DAS pelo cálculo 2.

Conforme mencionado anteriormente, quando a alíquota efetiva do ISS for superior a 5%, o resultado será limitado a 5%, e o excedente será repartido entre os demais tributos. Portanto, considerando que nesse caso a alíquota efetiva do ISS foi de 5,36%, o excedente de 0,36% deverá ser repartido entre os demais tributos.

No caso do Anexo III, o resultado será repartido conforme tabela abaixo:

Portanto, deverá ser feito o seguinte cálculo:

Portanto, essas alíquotas serão adicionadas às alíquotas efetivas demonstradas anteriormente, e a alíquota efetiva do ISS será reduzida a 5%:

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.