SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 07 - 1ª Quinzena. Publicado em: 02/04/2020

Ganho de Capital

Apuração no Simples Nacional

 

1. Introdução

A presente matéria tem por objetivo demonstrar como é realizada a apuração do ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado, quando efetuada por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, sendo que há particularidades com relação a essa operação.

Para orientações em relação à tributação envolvendo pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, sugerimos a leitura do Boletim Imposto de Renda n° 08/2020 GANHO DE CAPITAL Tributação nas pessoas jurídicas

2. Conceito

O tratamento dispensado ao Simples Nacional para a venda de ativo imobilizado teve importantes modificações na legislação desde 2016, de forma que é importante trazer preliminarmente ao leitor os conceitos contábeis e fiscais que permitirão avançar na compreensão do tema.

2.1. Ganho Capital

O ganho de capital é apurado na alienação de bens ou direitos do ativo não circulante da pessoa jurídica, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. (Decreto-Lei n° 1.598/77artigo 31)

Para as pessoas jurídicas o ganho de capital na alienação de bens classificados no ativo imobilizado é obtido pela diferença positiva entre o valor de alienação do bem e seu respectivo valor contábil, sendo que para determinação do valor contábil desse bem, deve ser deduzida a depreciação fiscal. (Decreto-Lei n° 1.598/77artigo 31§ 1°)

Por outro lado, a diferença verificada na equação acima, quando for negativa, é denominada perda de capital, e fiscalmente é tratada como uma despesa não operacional. (Decreto-Lei n° 1.598/77artigo 31; Perguntas e Respostas IRPJ 2019, Capítulo IX, pergunta n° 4)

2.2. Ativo Imobilizado

Quando a pessoa jurídica é tributada pelo Simples Nacional, essa deverá observar que o conceito de ativo imobilizado para fins fiscais é diferente conceito contábil, ou seja, embora para a NBC TG 1000 (R1) ou NBC TG 27 (R4) o bem satisfaça a regra para ser registrado no Ativo Imobilizado, fiscalmente isto pode não ocorrer, hipótese em que não será feita a arrecadação fiscal como ganho de capital. (Resolução CFC n° 1.255/2009item 17.2Resolução CFC n° 1.177/2009item 6)

Em função disso, abaixo serão indicados os conceitos do ativo imobilizado que a pessoa jurídica tributada pelo Simples Nacional deve observar, tanto para fins contábeis, quando para fins fiscais.

2.2.1. Aspecto Contábil

Considera-se bem do ativo imobilizado, o ativo tangível que: (Resolução CFC n° 1.255/2009item 17.2Resolução CFC n° 1.177/2009item 6)

a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e

b) se espera utilizar por mais de um período.

Ademais, somente pode ser considerando como bem ativo imobilizado: (Resolução CFC n° 1.255/2019item 17.4Resolução CFC n° 1.177/2009item 7)

a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e

b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.

Portanto, do ponto de vista contábil, um ativo é imobilizado quando a administração da entidade o adquire com a pretensão de utilizá-lo por mais de um ano nas atividades da empresa de alguma forma.

O reconhecimento como ativo exige também que a entidade possa mensurar os seus custos inicialmente com confiabilidade, e que o bem seja capaz de gerar alguma receita ou reduzir algum custo na entidade (benefícios econômicos).

2.2.2. Aspecto Fiscal

Para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 2°§ 6°)

a) que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

b) cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.

O que difere no conceito do ativo imobilizado dos optantes pelo Simples Nacional para os demais regimes tributários, é que aquele somente pode considerar como ativo imobilizado o bem que seja vendido após completar 12 meses de permanência na empresa.

Se por exemplo, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional reconhece o bem no ativo imobilizado, mas realiza a alienação desse bem com 9 meses de permanência na empresa desde a sua compra, para fins fiscais esta operação não satisfaz o conceito para ser tratada como um imobilizado.

Importa esclarecer que estes conceitos nem sempre estiveram presentes na legislação do Simples Nacional, visto que foram introduzidos em 2015 por meio da Resolução CGSN n° 125/2015 na Resolução CGSN n° 94/2011, atualmente revogada. Posteriormente, a Resolução CGSN n° 133/2017 tratou de aprimorar o texto, no sentido de trazer mais clareza quanto ao prazo de desincorporação do bem.

Abaixo será demonstrada a importância destes conceitos para fins de arrecadação sobre a alienação no Simples Nacional.

3. Apuração

O Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS, conforme cada um doa cinco Anexos. (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 4°Lei Complementar n° 123/2006artigo 13)

A apuração será realizada por meio do Programa Gerador de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), onde o contribuinte declarará sua receita bruta mensal. Portanto, a base de cálculo para a apuração dos tributos acima indicados será o que se compreende por receita bruta no artigo 2° da Resolução CGSN n° 140/2018, a saber:

a) produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria; e

b) preço dos serviços prestados; e

c) resultado nas operações em conta alheia.

Da receita bruta podem em regra ser eliminados os valores relativos as vendas canceladas, as devoluções de venda, os descontos incondicionais concedidos, além, do ICMS retido por substituição tributária pelo contribuinte que se encontra na condição de substituto tributário. (Resolução CGSN n° 140/2018artigos 2°15§ 3°inciso II e 17Lei Complementar n° 123/2006artigos 2°§ 6° e § 1°

Portanto, fica evidenciado que a venda de bens do ativo imobilizado não irá compor a receita bruta, ou seja, não será declarada no PGDAS-D para fins de emissão do DAS. (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 2°§ 5°inciso I)

O fato de a receita não ser tributada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não significa dispensa de tributação, pois no Simples Nacional o legislador relacionou uma série de operações que, se praticadas, fazem com que a pessoa jurídica (na condição de contribuinte ou responsável) deva apurar e recolher tributos nos mesmos moldes das demais empresas. (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 5°Lei Complementar n° 123/2006artigo 13§ 1°)

Desta forma, por expressa previsão legal, a venda de “ativo permanente” (compreende imobilizado) exige a apuração do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital auferidos. (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 5°inciso Valínea “b”Lei Complementar n° 123/2006artigo 13§ 1°inciso VI)

Por outro lado, na hipótese em que a operação não atender o conceito de ativo imobilizado, o valor deverá ser tributado pelo Anexo I da Lei complementar n° 123/2006, sendo que tal tributação ficou exposta na Solução de Consulta Cosit n° 67/2016.

Segue transcrição do item 7.1 da solução de consulta citada, no qual trouxe o entendimento da tributação sobre a venda do bem antes de completar 12 meses, que é considerada atualmente para pacificar o assunto:

Em 7.1. Em suma, o art. 2°§ 4°, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, esclarece, conforme já se adiantara, que “a venda de bens do ativo imobilizado não compõe a receita bruta”; contudo se o bem objeto da venda não satisfizer as condições para sua classificação no ativo imobilizado, estipuladas nos incisos e no caput do § 5° do art. 2°, a receita da venda desse bem integrará a receita bruta e, por conseguinte, sobre ela incidirá uma alíquota que, conforme o Anexo I da referida Resolução, é o resultado da soma dos percentuais dos seguintes tributos: a) da União: IRPJ, CSLL, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e CPP; b) do Estado: ICMS.

Portanto, a venda de imobilizado no Simples Nacional pode designar uma tributação de IRPJ em DARF, ou a arrecadação por meio do DAS, a depender do fato de a entidade satisfazer ou não o conceito da norma tributária.

Por todo o exposto, abaixo inserimos dois exemplos de cálculo da alienação de bens do ativo imobilizado para fins fiscais.

3.1. Alienação Com Mais de 12 Meses

Caso o bem seja alienado após completar 12 meses de permanência desse na empresa, deverá ser apurado o ganho de capital, sendo esse a diferença positiva (ganho) ou negativa (perda/prejuízo), entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado ou baixado (baixa por alienação ou perecimento) e o seu valor contábil.

Para a definição do valor contábil, deverá ser diminuído do custo do bem, a depreciação fiscal acumulada prevista no Anexo III da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

Para fins fiscais, no cálculo do ganho de capital somente será deduzida a depreciação fiscal, não havendo previsão legal para deduzir o valor residual o bem, sendo esse utilizado apenas para o cálculo da depreciação contábil. (Resolução CFC n° 1.177/2009item 53)

Como neste caso o valor do imobilizado não compõe receita bruta, sobre o ganho de capital apurado pela empresa do Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá recolher o IRPJ.

Para tanto, utilizará as seguintes alíquotas, de acordo com o valor do ganho de capital apurado: (Lei n° 13.259/2016artigos 1° e )

Percentual

Ganho de Capital (em R$)

15%

Até 5.000.000,00

17,5%

De 5.000.000,01 a 10.000.000,00

20%

De 10.000.000,01 a 30.000.000,00

22,5%

Acima de 30.000.000,00

Exemplo: A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional aliena um bem do ativo imobilizado com dois anos de uso por R$ 60.000,00, sendo o seu valor de aquisição de R$ 80.000,00, e a vida útil desse bem de cinco anos. Neste caso, a apuração do ganho de capital será realizada da seguinte forma:

Ganho de capital = valor de alienação - valor contábil (custo descontado da depreciação fiscal)

Ganho de capital = R$ 60.000,00 - R$ 48.000,00 (R$ 80.000,00 – R$ 32.000,00 da depreciação acumulada referente a dois anos)

Ganho de Capital = R$ 12.000,00

Sendo o ganho de capital de R$ 12.000,00, sobre está base de cálculo deverá ser aplicada a alíquota de 15% de IRPJ, ou seja, a pessoa jurídica deverá recolher R$ 1.800,00 de IRPJ.

3.2. Alienação Com Menos de 12 Meses

Conforme mencionado no item 2.2.2 quando a alienação do ativo imobilizado ocorre antes de completar 12 meses de permanência da empresa, o valor da venda desse bem será tributado como receita bruta no Simples Nacional pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123/2006, o qual segue abaixo.

ReceitaBrutaem12Meses(emR$)

AlíquotaNominal

ValoraDeduzir(emR$)

1ªFaixa

Até180.000,00

4%

-

2ªFaixa

De180.000,01a360.000,00

7,3%

5.940,00

3ªFaixa

De360.000,01a720.000,00

9,5%

13.860,00

4ªFaixa

De720.000,01a1.800.000,00

10,7%

22.500,00

5ªFaixa

De1.800.000,01a3.600.000,00

14,3%

87.300,00

6ªFaixa

De3.600.000,01a4.800.000,00

19%

378.000,00

Exemplo: A pessoa jurídica possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ 1.000.000,00, e a receita bruta do mês de apuração de R$ 250.000,00.

A venda do bem do ativo imobilizado (com menos de 12 meses) foi pelo valor de R$ 50.000,00, de forma que neste cenário a apuração ocorrerá pela da seguinte maneira:

Fórmula para alíquota efetiva do Anexo I: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12

Conforme os dados demonstrados anteriormente:

a) RBT12: R$ 1.000.000,00

b) Aliq: 10,70%

c) PD: 22.500,00

{[(1.000.000,00 × 10,70%) - 22.500,00] / 1.000.000,00}

{[107.000,00 - 22.500,00] / 1.000.000,00}

{84.500,00 / 1.000.000,00} = 0,0845

ou

0,0845 x 100 = 8,45%

Portanto, considerando que o DAS a ser recolhido no mês é o resultado da multiplicação da alíquota efetiva pela receita bruta do mês de apuração, o valor ser recolhido pelo DAS é de R$ 25.350,00, ou seja, 8,45% multiplicado por R$ 300.000,00 (R$ 250.000,00 + R$ 50.000,00).

Nesse caso, o valor contábil do bem é irrelevante para o cálculo, pois a tributação será sobre o valor total da venda do bem.

Ademais, a tributação da venda do bem do ativo imobilizado ocorrerá pelo Anexo I, mesmo que a pessoa jurídica seja exclusivamente prestadora de serviços, pois pelo entendimento do fisco fica compreendida a alienação como revenda de bens.

4. Recolhimento

O IRPJ sobre o ganho de capital deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente da percepção desse ganho.

O código de receita (DARF) para recolhimento do IRPJ é o 0507 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional. Ato Declaratório Executivo Codac n° 90/2007.

Entretanto, caso o do ativo imobilizado tenha sido alienado antes do 13° mês da aquisição desse, não haverá recolhimento do IRPJ com o código acima, a tributação ocorrerá pelo PGDAS-D, hipótese em que o recolhimento dos tributos sobre essa receita será no DAS do período de apuração, não havendo necessidade de um recolhimento em alguma guia em separado.

5. Defis

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, anualmente, precisa realizar a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), sendo que essa deve ser entregue até o dia 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 72§ 1°Lei Complementar n° 123/2006artigo 25)

Entretanto, caso a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue até: (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 72§ 2°)

a) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer até o mês de abril; ou

b) o último dia do mês subsequente ao do evento, caso esse tenha ocorrido entre maio e dezembro.

Caso a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tenha efetuado a alienação de um bem do ativo imobilizado, conforme definido no item 2.2.2 desta matéria, o eventual ganho de capital deverá ser informado na Defis, em reais, no item “1. Ganhos de capital (R$)”. Manual do PGDAS-D e Defis, versão agosto/2019, item 9.4.3.1.

Cabe lembrar que, caso o bem do ativo imobilizado tenha sido alienado antes de completar 12 meses de permanência desse na empresa, para fins fiscais não será considerado como ganho de capital, hipótese em que nada será informado no campo 1 (Ganhos de capital) da Defis.

6. Contabilização

Quando a pessoa jurídica realiza a venda do bem do ativo imobilizado com ganho de capital, essa poderá fazer a seguinte contabilização:

Pela contabilização do Ganho de Capital na venda à vista teríamos os seguintes lançamentos:

D- Caixa/Banco - Disponibilidades (Ativo Circulante)

C- Ganho na Alienação de Bens (Conta de Resultado)

Pela Baixa do Bem do Ativo Imobilizado:

D- Ganho na Alienação de Bens (Conta de Resultado)

C- Imobilizado (Ativo Não Circulante)

Pela Baixa da Depreciação:

D- Depreciação Acumulada - Conta Redutora (Ativo Não Circulante)

C- Ganho na Alienação de Bens (Conta de Resultado)

Pelo Lançamento do Imposto:

D- Despesas com IRPJ na Venda de Imobilizado (Conta de Resultado)

C- IRPJ na Venda de Imobilizado a pagar (Passivo Circulante)

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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