SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 09 - 1ª Quinzena. Publicado em: 11/05/2020

EXEMPLOS DE CÁLCULOS

Particularidades no Simples Nacional

 

1. Introdução

A presente matéria tem como objetivo apresentar as particularidades existentes no cálculo dos tributos devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

2. Conceitos

Antes de exemplificar os cálculos é necessário ter o conhecimento de alguns conceitos:

2.1. Receita Bruta

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1°)

Ou seja, serão considerados como receita bruta os valores inerentes a prestação de serviços ou a venda/revenda efetuadas pelas empresas, sendo permitida a exclusão dos descontos incondicionais concedidos e das vendas canceladas.

2.2. Base de Cálculo

A base de cálculo no Simples Nacional será a receita bruta de acordo com o critério de reconhecimento da receita adotado pelo contribuinte “regime de caixa ou regime de competência”. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 16 e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 3°)

O regime de caixa considera as receitas recebidas pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 16, caput)

Já o regime de competência são as receitas auferidas pela empresa optante pelo Simples Nacional, independente de seu recebimento. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 16, caput)

Ressalta-se que o critério adotado pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 16, § 1°)

2.3. Alíquota Efetiva

O cálculo da alíquota efetiva devida pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional é o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso II e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°-A) (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12, em que:

a) RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;

b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006; e

c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006.

É importante destacar que para o cálculo da alíquota efetiva para a composição do valor correspondente da RBT 12 será considerada a receita bruta auferida nos 12 meses anteriores ao período de apuração, ou seja, regime de competência, independentemente do critério de reconhecimento das receitas adotadas pelo contribuinte. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 22, § 1° e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°)

2.4. Repartição dos Tributos

Para verificar o valor devido de cada tributo, o contribuinte deve efetuar a multiplicação da alíquota efetiva pelo percentual de cada tributo definidos nos anexos de tributação conforme a faixa de receita que a empresa se encontra no período de apuração. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso III e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°-B)

3. Anexos

O cálculo da alíquota efetiva e da repartição dos tributos é efetuado de acordo com os Anexos I ao V constante na Lei Complementar n° 123/2006 os quais seguem abaixo:

3.1. Anexo I

São tributadas no Anexo I da Lei Complementar n° 123/2006 as empresas que efetuam a venda de mercadorias, não sujeitas a incidência do IPI. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 1°, inciso I e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 4°, inciso I)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota

Valor a Deduzir

1ª Faixa

Até R$ 180.000,00

4,00%

-

2ª Faixa

De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00

7,30%

R$ 5.940,00

3ª Faixa

De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00

9,50%

R$ 13.860,00

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

10,70%

R$ 22.500,00

5ª Faixa

De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00

14,30%

R$ 87.300,00

6ª Faixa

De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00

19,00%

R$ 378.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ICMS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

6ª Faixa

13,50%

10,00%

28,27%

6,13%

42,10%

-

3.2. Anexo II

São tributadas no Anexo II da Lei Complementar n° 123/2006 as empresas que realizam a venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte que estão sujeitos a incidência do IPI. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 1°, inciso II e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 4°, inciso II)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota

Valor a Deduzir

1ª Faixa

Até R$ 180.000,00

4,50%

-

2ª Faixa

De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00

7,80%

R$ 5.940,00

3ª Faixa

De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00

10,00%

R$ 13.860,00

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

11,20%

R$ 22.500,00

5ª Faixa

De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00

14,70%

R$ 85.500,00

6ª Faixa

De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00

30,00%

R$ 720.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

IPI

ICMS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

20,96%

4,54%

23,50%

35,00%

-

3.3. Anexo III

São tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006 as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso III da Resolução CGSN n° 140/2018, e também as que exercem as atividades elencadas no inciso V também do § 1° na hipótese em que o fator “r” seja igual ou superior a 28%.

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços conforme as condições citadas acima:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

1ª Faixa

Até R$ 180.000,00

6,00%

-

2ª Faixa

De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00

11,20%

R$ 9.360,00

3ª Faixa

De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00

13,50%

R$ 17.640,00

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

16,00%

R$ 35.640,00

5ª Faixa

De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00

21,00%

R$ 125.640,00

6ª Faixa

De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00

33,00%

R$ 648.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ISS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

14,05%

3,05%

43,40%

32,00%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

16,03%

3,47%

30,50%

-

Destaca-se que o percentual de ISS é limitado a 5%, sendo a eventual diferença transferida aos demais tributos apurados: (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso III, alínea “a”)

Faixa

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

Redistribuição do excedente de ISS

6,02%

5,26%

19,28%

4,18%

65,26%

3.4. Anexo IV

São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006 as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso IV da Resolução CGSN n° 140/2018.

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e

c) serviços advocatícios.

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota

Valor a Deduzir

1ª Faixa

Até R$ 180.000,00

4,50%

2ª Faixa

De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00

9,00%

R$ 8.100,00

3ª Faixa

De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00

10,20%

R$ 12.420,00

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

14,00%

R$ 39.780,00

5ª Faixa

De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00

22,00%

R$ 183.780,00

6ª Faixa

De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00

33,00%

R$ 828.000,00

Nas empresas tributadas no Anexo IV o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) não está incluso no DAS, ficando sujeito as regras previstas para as demais empresas. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 5°, inciso XI)

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

ISS

1ª Faixa

18,80%

15,20%

17,67%

3,83%

44,50%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

20,55%

4,45%

40,00%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

19,73%

4,27%

40,00%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

18,90%

4,10%

40,00%

5ª Faixa

18,80%

19,20%

18,08%

3,92%

40,00%

6ª Faixa

53,50%

21,50%

20,55%

4,45%

O percentual de ISS é limitado a 5%, sendo a eventual diferença transferida aos demais tributos apurados: (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso III, alínea “a”)

Faixa

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

Redistribuição do excedente de ISS

31,33%

32%

30,13%

6,54%

3.5. Anexo V

São tributadas pelo Anexo V da Lei Complementar n° 123/2006 as pessoas jurídicas que exercem as atividades elencadas no artigo 25, § 1°, inciso V da Resolução CGSN n° 140/2018, quando o fator “r” for inferior a 28%.

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de prestação de serviços conforme as condições citadas acima:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

1ª Faixa

Até R$ 180.000,00

15,50%

-

2ª Faixa

De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00

18,00%

R$ 4.500,00

3ª Faixa

De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00

19,50%

R$ 9.900,00

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

20,50%

R$ 17.100,00

5ª Faixa

De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00

23,00%

R$ 62.100,00

6ª Faixa

De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00

30,50%

R$ 540.000,00

 

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ISS

25,00%

15,00%

14,10%

3,05%

28,85%

14,00%

23,00%

15,00%

14,10%

3,05%

27,85%

17,00%

24,00%

15,00%

14,92%

3,23%

23,85%

19,00%

21,00%

15,00%

15,74%

3,41%

23,85%

21,00%

23,00%

12,50%

14,10%

3,05%

23,85%

23,50%

35,00%

15,50%

16,44%

3,56%

29,50%

-

Para que este lançamento possa ser feito, o destinatário indicado no documento fiscal deverá enviar uma declaração, informando que não se aproveitou do crédito relativo ao imposto destacado a maior, conforme disposição prevista no § 4° do artigo 63 do RICMS/SP.

Faixa

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

Redistribuição do excedente de ISS

30,07%

16,34%

18,43%

3,99%

31,17%

4. Cálculos

Apresentados os conceitos e os anexos de tributação, a seguir exemplos de cálculos de acordo com algumas particularidades constantes na legislação.

4.1. Incidência Simultânea de IPI e ISS

Para as atividades que tenham incidência simultânea de IPI e ISS, a tributação será no Anexo II da Lei Complementar n° 123/2006, no entanto, no cálculo da repartição dos tributos será excluído o percentual correspondente ao ICMS e acrescido o percentual referente ao ISS calculado de acordo com o Anexo III, também da Lei Complementar n° 123/2006. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, inciso VII e Lei Complementar n° 123/ 2006, artigo 18, § 4°, inciso VI)

Considerando uma pessoa jurídica que exerce a atividade de indústria, na qual há a incidência de IPI e ISS, e possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ R$ 1.850.000,00 e receita bruta do mês de apuração de R$ 350.000,00, a tributação ocorrerá pela 5ª faixa do Anexo II:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

5ª Faixa

De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00

14,70%

R$ 85.500,00

Utilizando a fórmula do tópico 2.1 (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12 com os seguintes dados:

a) RBT 12: R$ 1.850.000,00

b) Aliq: 14,70%

c) PD: R$ 85.500,00

Alíquota Efetiva = (R$ 1.850.000,00 x 14,70% - R$ 85.500,00) / R$ 1.850.000,00

Alíquota Efetiva = (R$ 271.950,00 - R$ 85.500,00) / R$ 1.850.000,00

Alíquota Efetiva = R$ 186.450,00 / R$ 1.850.000,00

Alíquota Efetiva = 0,100783783783784

Alíquota Efetiva = 0,100783783783784 x 100 = 10,0783783784%

A alíquota efetiva nesse período de apuração é de 10,0783783784%.

No entanto, é necessário efetuar a exclusão do ICMS e adição do valor correspondente ao ISS, portanto, é necessário efetuar a repartição dos tributos para se descobrir o percentual de ICMS:

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

IPI

ICMS

5ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

a) cálculo do IRPJ: 10,0783783784% x 5,50% = 0,554310810810811%

b) cálculo da CSLL: 10,0783783784% x 3,50% = 0,352743243243243%

c) cálculo do COFINS: 10,0783783784%x 11,51% = 1,16002135135135%

d) cálculo do PIS/Pasep: 10,0783783784% x 2,49% = 0,250951621621622%

e) cálculo da CPP: 10,0783783784% x 37,50% = 3,77939189189189%

f) cálculo do IPI: 10,0783783784% x 7,50% = 0,755878378378378%

g) cálculo do ICMS: 10,0783783784% x 32,00% = 3,22508108108108%

Tendo encontrado o percentual correspondente ao ICMS é necessário excluí-lo da alíquota efetiva para que posteriormente seja efetuado o cálculo do ISS e o mesmo seja somado a alíquota efetiva:

Exclusão do ICMS: 10,0783783784% - 3,22508108108108% = 6,8532972972973%

Agora será necessário efetuar o cálculo do ISS, neste caso será calculado também de acordo com a 5ª faixa, mas com as alíquotas do Anexo III:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

5ª Faixa

De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00

21,00%

R$ 125.640,00

Será novamente utilizada a fórmula do tópico 2.1: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12 com os mesmos valores referente a receita e utilizando a tabela acima, no entanto, no final já será multiplicado pelo percentual de ISS da 5ª faixa do Anexo III, visto que este valor deverá ser somado a alíquota efetiva calculada anteriormente:

Receita

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ISS

5ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

a) RBT 12: R$ 1.850.000,00

b) Aliq: 21,00%

c) PD: R$ 125.640,00

Alíquota Efetiva = ((R$ 1.850.000,00 x 21,00% - R$ 125.640,00) / R$ 1.850.000,00) x 33,50%

Alíquota Efetiva = ((R$ 388.500,00 - R$ 125.640,00) / R$ 1.850.000,00) x 33,50%

Alíquota Efetiva = R$ 262.860,00 / R$ 1.850.000,00

Alíquota Efetiva = 0,1420864864864860 x 33,50%

Alíquota Efetiva de ISS = 4,75989730%

Tendo a alíquota de ISS agora soma-se a alíquota efetiva já diminuída da parcela de ICMS:

Alíquota Efetiva = 6,8532972972973% + 4,75989730%

Alíquota Efetiva = 11,6131945945946%

Portanto, a repartição de tributos e o total devido sobre a receita considerada neste caso ficam da seguinte forma:

Receita

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

IPI

ISS

TOTAL DEVIDO

5ª Faixa

0,55%

0,35%

1,16%

0,25%

3,78%

0,76%

4,76%

11,61%

R$ 350.000,00

R$ 1.940,09

R$ 1.234,60

R$ 4.060,07

R$ 878,33

R$ 13.227,87

R$ 2.645,57

R$ 16.659,64

R$ 40.646,18

O valor devido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional considerando a receita de R$ 350.000,00 será de R$ 40.646,18.

4.2. Serviços de Comunicação e de Transportes, Interestadual e Intermunicipal de Cargas

Os serviços de comunicação, transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de passageiros nas situações permitidas no inciso XVI e §§ 4° e do artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018 serão tributados no Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006, desconsiderando o percentual relativo ao ISS e acrescentado o percentual de ICMS constante no Anexo I, também da Lei Complementar n° 123/2006. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, inciso IX e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-E)

Neste exemplo, a pessoa jurídica possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ 1.500.000,00 e a receita bruta do mês de apuração de R$ 150.000,00.

Considerando que a receita bruta acumulada é de R$ 1.500.000,00, a tributação ocorrerá pela 4ª faixa do Anexo III:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

16,00%

35.640,00

Utilizando a fórmula do tópico 2.1 (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12 com os seguintes dados:

a) RBT 12: R$ 1.500.000,00

b) Aliq: 16,00%

c) PD: R$ 35.640,00

Alíquota Efetiva = (R$ 1.500.000,00 x 16,00% - R$ 35.640,00) / R$ 1.500.000,00

Alíquota Efetiva = (R$ 240.000,00 - R$ 35.640,00) / R$ 1.500.000,00

Alíquota Efetiva = R$ 204.360,00 / R$ 1.500.000,00 Alíquota Efetiva = 0,136240

Alíquota Efetiva = 0,136240 x 100 = 13,62400%

A alíquota efetiva nesse período de apuração é de 13,62400%.

No entanto, é necessário efetuar a exclusão do ISS e adição do valor correspondente ao ICMS, portanto, é necessário efetuar a repartição dos tributos para se descobrir o percentual de ISS:

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ISS

4ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

a) cálculo do IRPJ: 13,62400% x 4,00% = 0,5449600%

b) cálculo da CSLL: 13,62400%x 3,50% = 0,4768400%

c) cálculo do COFINS: 13,62400%x 13,64%% 1,8583136%

d) cálculo do PIS/Pasep: 13,62400% x 2,69% = 0,4032704%

e) cálculo da CPP: 13,62400% x 43,40% = 5,9128160%

f) cálculo do ISS: 13,62400% x 32,50% = 4,42780000%

Tendo encontrado o percentual correspondente ao ISS é necessário excluí-lo da alíquota efetiva para que posteriormente seja cálculo o ICMS e o mesmo seja somado a alíquota efetiva:

Exclusão do ISS: 13,62400% - 4,42780000% = 9,1962000%

Agora será necessário efetuar o cálculo do ICMS, neste caso será calculado também de acordo com a 4ª faixa do Anexo I:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

10,70%

R$ 22.500,00

Utilizando novamente a fórmula do tópico 2.1 (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12 com os mesmos referente a receita e utilizando a tabela acima, no entanto, no final já será multiplicado pelo percentual de ICMS da 4ª faixa do Anexo I, visto que este valor deverá ser somado a alíquota efetiva calculada anteriormente:

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ICMS

4ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

a) RBT 12: R$ 1.500.000,00

b) Aliq: 10,70% c) PD: R$ 22.500,00

Alíquota Efetiva = ((R$ 1.500.000,00 x 10,70% - R$ 22.500,00) / R$ 1.500.000,00) x 33,50%

Alíquota Efetiva = ((R$ 160.500,00 - R$ 22.500,00) / R$ 1.500.000,00) x 33,50%

Alíquota Efetiva = (R$ 138.000,00 / R$ 1.500.000,00) x 33,50%

Alíquota Efetiva = 0,09200 x 33,50% Alíquota Efetiva de ICMS = 3,082000%

Tendo a alíquota de ICMS agora soma-se a alíquota efetiva já diminuída da parcela de ISS:

Alíquota Efetiva = 9,1962000% + 3,082000%

Alíquota Efetiva = 12,2782000%

Portanto, a repartição de tributos e o total devido sobre a receita considerada neste caso fica da seguinte forma:

Receita

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ICMS

TOTAL DEVIDO

4ª Faixa

0,54%

0,48%

1,86%

0,40%

5,91%

3,08%

12,28%

150.000,00

817,44

715,26

2.787,47

604,91

8.869,22

4.623,00

18.417,30

O valor devido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional considerando a receita de R$ 150.000,00 será de R$ 18.417,30.

4.3. RBT12 Acima da 5ª Faixa

Quando a RBT12 está na 6ª faixa, ou seja, RBT12 acima de R$ 3.600.000,00, mas a receita dentro do sublimite, muitas dúvidas surgem a respeito do cálculo do ICMS e ISS, visto que na 6ª faixa não possui o percentual inerente a estes tributos.

Conforme a Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, inciso III, alínea “b” o cálculo do percentual efetivo do ICMS e ISS será calculado de acordo com a fórmula: {[(RBT12 × alíquota nominal da 5ª faixa) - (menos) a Parcela a Deduzir da 5ª Faixa]/RBT12} × o Percentual de Distribuição do ICMS e do ISS da 5ª faixa.

Nesse caso, a pessoa jurídica efetua revenda de mercadorias e é tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123/2006 e possui uma receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração de R$ R$ 3.650.000,00 e a receita bruta do mês de apuração de R$ 200.000,00.

Considerando que a receita bruta acumulada é de R$ 3.650.000,00, a tributação ocorrerá pela 6ª faixa do Anexo I:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

6ª Faixa

De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00

19,00%

R$ 378.000,00

Utilizando a fórmula do tópico 2.1: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12 com os seguintes dados:

a) RBT 12: R$ 3.650.000,00

b) Aliq: 19,00%

c) PD: R$ 378.000,00

Alíquota Efetiva = (R$ 3.650.000,00 x 19,00% - R$ 378.000,00) / R$ 3.650.000,00

Alíquota Efetiva = (R$ 693.500,00 - R$ 378.000,00) / R$ 3.650.000,00

Alíquota Efetiva = R$ 315.500,00 / R$ 3.650.000,00

Alíquota Efetiva = 0,08643835616438360

Alíquota Efetiva = 0,08643835616438360 x 100 = 8,643835616438360%

A repartição dos tributos federais será efetuada da seguinte forma:

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

6ª Faixa

13,50%

10,00%

28,27%

6,13%

42,10%

a) Cálculo do IRPJ: 8,643835616438360% x 13,50% = 1,166917808219180%

b) Cálculo da CSLL: 8,643835616438360% x 10,00% = 0,864383561643836%

c) Cálculo do COFINS: 8,643835616438360% x 28,27% = 2,443612328767120%

d) Cálculo do PIS/Pasep: 8,643835616438360% x 2,69% = 0,529867123287671%

e) Cálculo da CPP: 8,643835616438360% x 43,40% = 3,639054794520550%

Tendo o percentual dos tributos federais, será necessário calcular o percentual referente ao ICMS, para isto deve ser utilizado a fórmula {[(RBT12 × alíquota nominal da 5ª faixa) - (menos) a Parcela a Deduzir da 5ª Faixa]/RBT12}, com os seguintes dados:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

5ª Faixa

De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00

14,30%

R$ 87.300,00

 

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ICMS

5ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

a) RBT 12: R$ 3.650.000,00

b) Aliq: 14,30%

c) PD: R$ 87.300,00

Alíquota Efetiva de ICMS = ((R$ 3.650.000,00 x 14,30 % - R$ 87.300,00) / R$ 3.650.000,00) x 33,50%

Alíquota Efetiva de ICMS = ((R$ 521.950,00 - R$ 87.300,00) / R$ 3.650.000,00) x 33,50%

Alíquota Efetiva de ICMS = (R$ 434.650,00 / R$ 3.650.000,00) x 33,50%

Alíquota Efetiva de ICMS = 0,1190821917808220 x 33,50% Alíquota Efetiva de ICMS = 3,989253424657530%

Portanto, o total da alíquota efetiva será a soma das duas alíquotas calculadas:

Alíquota Efetiva = 8,643835616438360% + 3,989253424657530%

Alíquota Efetiva = 12,6330890410959%

Após efetuado o cálculo do ICMS tem-se o percentual de todos os tributos, ficando da seguinte forma o valor devido:

Receita

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ICMS

 

1,17%

0,86%

2,44%

0,53%

3,64%

3,99%

200.000,00

R$ 2.333,84

R$ 1.728,77

R$ 4.887,22

R$ 1.059,73

R$ 7.278,11

R$ 7.978,51

O valor devido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional considerando a receita de R$ 200.000,00 será de R$ 25.266,18.

4.4. RBT12 Igual a Zero

Conforme Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, incisos IV e V considera-se início de atividade a data de abertura do CNPJ da empresa e considera-se empresa em início de atividade aquela que encontra-se no período de 60 dias a partir desta data.

Sendo que para as empresas em início de atividade existe a média aritmética a ser calculada para encontrar a alíquota efetiva, que poderá ser observada no Boletim n° 13/2018 - PGDAS-D - Início de Atividade.

Para as empresas que não estão em início de atividade e a RBT12 é igual a zero o cálculo a ser considerado não será o de início de atividade.

Nestes casos a empresa utilizará a fórmula contida no inciso III do artigo 21 da Resolução CGSN n° 140/2018: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12 No entanto, o valor a ser considerado para a RBT12 será de R$ 1,00. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 21, parágrafo único)

Isto posto, considerando uma empresa prestadora de serviço tributada no Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006, com RBT12 de 0,00 (zero) e receita do período de apuração de R$ 100.000,00:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

1ª Faixa

Até R$ 180.000,00

6,00%

-

a) RBT 12: R$ 0,00 que será considerada como R$ 1,00

b) Aliq: 6,00%

c) PD: R$ 0,00 Alíquota Efetiva = ((R$ 1,00 x 6,00% - R$ 0,00) / R$ 1,00)

Alíquota Efetiva = (0,06 - 0,00) / R$ 1,00 Alíquota Efetiva = 0,06 / R$ 1,00 Alíquota Efetiva = 0,06

Alíquota Efetiva = 0,06 x 100 Alíquota Efetiva = 6,00%

Após o cálculo da alíquota efetiva encontrada de 6,00% é necessário efetuar a repartição dos tributos:

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ISS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

a) cálculo do IRPJ: 6,00% x 4,00% = 0,24000%

b) cálculo da CSLL: 6,00% x 10,00% = 0,21000%

c) cálculo do COFINS: 6,00% x 28,27% = 0,76920%

d) cálculo do PIS/Pasep: 6,00% x 2,69% = 0,16680%

e) cálculo da CPP: 6,00% x 43,40% = 2,60400%

f) cálculo do ISS: 6,00% x 33,50% = 2,01000%

Sendo a repartição dos tributos sobre a receita bruta do período de acordo com o cálculo abaixo:

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ISS

Total Devido

 

0,24%

0,21%

0,77%

0,17%

2,60%

2,01%

6,00%

100.000,00

240

210

769,2

166,8

2.604,00

2.010,00

6.000,00

O valor a ser recolhido para a ME ou EPP nesta competência será de R$ 6.000,00.

4.5. Atividades Diversificadas

No caso de empresa realizar atividades diversificadas, tributadas em diferentes anexos, a receita será considerada destacadamente para cada anexo. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 1°)

No entanto, a RBT12 a ser considerada para fins de cálculo da alíquota efetiva será a soma de todas as receitas auferidas pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 22, § 1° e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 1°)

Para este cálculo será considerado uma pessoa jurídica com RBT12 igual a R$ 1.500.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 para a atividade de comércio tributada no Anexo I da Lei Complementar n° 123/2006 e R$ 500.000,00 para a atividade de prestação de serviços, tributa no Anexo III do Simples Nacional.

E a receita do período igual a R$ 150.000,00 para comércio e R$ 50.000,00 para serviços.

A fórmula a ser utilizada será a mesma citada no tópico 2.1 (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12, para cada atividade. Inicialmente deve-se realizar o cálculo de acordo com o Anexo I:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

10,70%

R$ 22.500,00

a) RBT 12: R$ 1.50.000,00

b) Aliq: 10,70%

c) PD: R$ 22.500,00

Alíquota Efetiva = (R$ 1.500.000,00 x 10,70% - R$ 22.500,00) / R$ 1.500.000,00

Alíquota Efetiva = (R$ 160.500,00 - R$ 22.500,00) / R$ 1.500.000,00

Alíquota Efetiva = R$ 138.000,000 / R$ 1.500.000,00

Alíquota Efetiva = 0,092000

Alíquota Efetiva = 0,092000 x 100 = 9,20000%

A repartição dos tributos será efetuada da seguinte forma:

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ICMS

4ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

a) cálculo do IRPJ: 9,20000% x 5,50% = 0,5060%

b) cálculo da CSLL: 9,20000%x 3,50% = 0,3220%

c) cálculo do COFINS: 9,20000% x 12,74% = 1,1721%

d) cálculo do PIS/Pasep: 9,20000%x 2,76% = 0,2539%

e) cálculo da CPP: 9,20000% x 42,00% = 3,8640%

f) cálculo do ICMS: 9,20000% x 33,50% = 3,0820%

Agora será necessário efetuar o cálculo da alíquota efetiva de acordo com o Anexo III:

Receita Bruta em 12 Meses

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir

4ª Faixa

De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00

16,00%

R$ 35.640,00

a) RBT 12: R$ 1.50.000,00

b) Aliq: 16,00%

c) PD: R$ 35.640,00

Alíquota Efetiva = (R$ 1.500.000,00 x 16,00% - R$ 35.640,00) / R$ 1.500.000,00

Alíquota Efetiva = (R$ 240.000,00 - R$ 35.640,00) / R$ 1.500.000,00

Alíquota Efetiva = R$ 204.360,00 / R$ 1.500.000,00 Alíquota Efetiva = 0,1362400

Alíquota Efetiva = 0,1362400 x 100 = 13,62400%

A repartição dos tributos será efetuada da seguinte forma:

Faixa

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ICMS

4ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

a) cálculo do IRPJ: 13,62400% x 4,00% = 0,544960%

b) cálculo da CSLL: 13,62400% x 3,50% = 0,476840%

c) cálculo do COFINS: 13,62400% x 13,64% = 1,8583136%

d) cálculo do PIS/Pasep: 13,62400% x 2,96% = 0,403270%

e) cálculo da CPP: 13,62400% x 43,40% = 5,912816%

) cálculo do ICMS: 13,62400% x 32,50% = 4,42780%

Sendo o valor devido pela ME ou EPP:

Anexo

Receita

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/Pasep

CPP

ICMS/ISS

Total Devido

I

R$ 100.000,00

0,51%

0,32%

1,17%

0,25%

3,86%

3,08%

9,20%

R$ 506,00

R$ 322,00

R$ 1.172,08

R$ 253,92

R$ 3.864,00

R$ 3.082,00

R$ 9.200,00

III

R$ 50.000,00

0,54%

0,48%

1,86%

0,40%

5,91%

4,43%

13,62%

R$ 272,48

R$ 238,42

R$ 929,16

R$ 201,64

R$ 2.956,41

R$ 2.213,90

R$ 6.812,01

Nesta competência a empresa deverá recolher um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o valor total de R$ 16.012,00, sendo R$ 9.200,00 referente a atividade de comércio e R$ 6.812,00 a atividade de serviço.

Ressalta-se que todos os cálculos apresentados nesta matéria serão efetuados de forma automática no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) de acordo com as informações preenchidas.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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