SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 01 - 1ª Quinzena. Publicado em: 08/01/2020

REGIME DE CAIXA

Apuração no Simples Nacional

 

1. Introdução

Esta matéria tem por objetivo tratar da apuração dos tributos pela sistemática do regime de caixa no Simples Nacional.

Serão abordados os aspectos quanto a informação sobre a opção por este regime e como ocorre sua tributação no Simples Nacional.

2. Conceito

2.1. Regime de Competência

Segundo o regime de competência, os efeitos dos fatos contábeis são reconhecidos quando ocorrem, e não quando são recebidos ou pagos. O reconhecimento das receitas e despesas são registradas contabilmente e reportados nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem.

Neste regime, as demonstrações contábeis refletem transações passadas envolvendo o pagamento e recebimento de recursos financeiros, bem como as transações futuras, envolvendo pagamento e recebimento de recursos financeiros. (Item OB17 da Resolução CFC n° 1.374/2011)

Este conceito faz parte dos princípios da Contabilidade, representando a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, dispostas na revogada Resolução CFC n° 750/93, substituída pela NBC TSP Estrutura Conceitual.

Nos termos do artigo 177 da Lei n° 6.404/1976, a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes e deverá evidenciar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

2.2. Regime de Caixa

O regime de caixa trata-se da adoção do critério de reconhecimento das receitas e despesas na medida do efetivo recebimento ou pagamento, independentemente do momento em que são realizadas. (Artigo 223, § 1° da IN RFB n° 1.700/2017)

A adoção deste critério de reconhecimento das receitas e despesas na medida do efetivo recebimento ou pagamento é permitida às empresas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou Simples Nacional. (Artigo 215, § 9° da IN RFB n° 1.700/2017; Artigo 16 da Resolução CGSN n° 140/2018)

Isto posto, no Simples Nacional, resta esclarecer que a opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, devendo ser aplicado o Regime de Competência para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês. (Artigo 19, parágrafo único da Resolução CGSN n° 140/2018)

3. Opção

Através do aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, a opção pelo regime de caixa ou competência deverá ser manifestada (irretratável para todo o ano calendário) no momento da apuração dos valores devidos: (Artigos 16 e 19 da Resolução CGSN n° 140 de 2018)

1 - Relativos ao mês de novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;

2 - Relativos ao mês de dezembro, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP em início de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro; e

3 - Relativos ao mês de início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

Ressalta-se que a opção efetuada é irretratável para todo o ano-calendário (Resolução CGSN n° 140/ 2018, art.16, § 1°).

3.1. Realização da Opção no Aplicativo do Simples Nacional

O contribuinte deverá acessar o Portal do Simples Nacional, dentro do PGDAS-D no menu Regime de Apuração > Optar > Selecionar o ano-calendário > e clicar em “Continuar”:

Ou acessar através do menu Simples > Serviços > “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas”:

Em seguida, será apresentada tela para selecionar o regime de apuração de receitas:

Ao clicar no botão “Continuar”, será apresentada uma mensagem para confirmação da opção

Sendo a opção confirmada, será apresentada tela com as informações da opção realizada, com possibilidade de “Salvar demonstrativo”.

(Manual do PGDAS-D e DEFIS - 2018 - versão agosto/2019, páginas 10 a 13)

4. Tributação

No regime de caixa, a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal recebida. (Artigo 16 da Resolução CGSN n° 140/ 2018).

Caso a empresa possua estabelecimentos filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. (Artigo 16, § 2° da Resolução CGSN n° 140/2018)

4.1. Receita Bruta

Para fins de apuração dos tributos no Simples Nacional, deve-se considerar como base de cálculo a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Artigo 2°, Inciso II da Resolução CGSN n° 140/2018)

Também integram a base de cálculo compondo a receita bruta, o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal; as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e as verbas de patrocínio. (Artigo 2°, § 4° da Resolução CGSN n° 140/2018)

Valores que não integram a receita bruta

Não compõem a receita bruta de que trata o artigo 2° da Resolução CGSN n° 140/2018, conforme disposições do § 5° do referido artigo:

a) a venda de bens do ativo imobilizado, (desde que atendam aos requisitos para que sejam considerados ativo imobilizado);

b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

d) a remessa de amostra grátis;

e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;

f) IPI e ICMS por substituição tributária; (Artigo 15; § 6°, incisos I e II da Resolução CGSN n° 140/2018)

g) para o salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;

h) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

4.2. Segregação das Receitas

As receitas recebidas deverão ser segregadas para fim de cálculo e pagamento no Simples Nacional, de acordo com os anexos estabelecidos pela legislação, conforme trata o artigo 25, § 1° da Resolução CGSN n° 140/2018.

Os anexos para tributação são: (Artigo 25, § 1°, incisos I a V da Resolução CGSN n° 140/ 2018)

Anexo I - revenda de mercadorias;

Anexo II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

Anexo III - prestação de serviços, relacionados nas alíneas “a” a “m” do Inciso III do § 1° do artigo 25 da referida resolução;

Anexo IV - prestação de serviços, relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso IV do § 1° do artigo 25 da referida resolução; e

Anexo V - prestação de serviços, relacionados nas alíneas “a” a “x” do Inciso V do § 1° do artigo 25 da referida resolução

4.3. Cálculo

O tributo devido pela empresa optante pelo Simples Nacional, será calculado conforme a aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo. (Artigo 25 da Resolução CGSN n° 140/2018).

A alíquota efetiva será calculada mediante a utilização da seguinte fórmula: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12, sendo que: (Artigo 21, inciso II da Resolução CGSN n° 140/2018)

a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Resolução; e

c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Resolução.

Conforme explanado no item 2.2, a opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, devendo ser aplicado o Regime de Competência para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês. (Artigo 19, parágrafo único da Resolução CGSN n° 140/2018)

4.4. Devolução e Cancelamento

No regime de caixa, em relação a devolução de mercadorias, o valor a ser deduzido da base de cálculo limita-se ao valor da mercadoria efetivamente devolvida pelo cliente, devendo o contribuinte observar as seguintes condições: (Artigo 17 da Resolução CGSN n° 140 de 2018)

a) Deverá ser deduzido da receita bruta total o valor da mercadoria devolvida, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês; e

b) Caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.

No que se refere ao cancelamento, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, no regime de caixa o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador, devendo-se observar: (Resolução CGSN n° 140 de 2018, art. 18, §§ 1° e )

a) O valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

b) O caso emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

4.5. Adiantamento

No regime de caixa, os valores recebidos adiantadamente, devem ser reconhecidos para fins de tributação quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que ocorrer primeiro (Artigo 2°, § 9° da Resolução CGSN n° 140/2018).

5. Valores a Receber a Prazo

No caso de valores a receber a prazo, a legislação do Simples Nacional dispõe de duas tratativas a serem observadas, uma em relação a parcela não vencida e outra para os casos de receitas auferidas, mas não recebidas, vejamos:

5.1. Parcela Não Vencida

Os valores a receber a prazo, referentes a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias. (Artigo 20, inciso I da Resolução CGSN n° 140/2018)

Exemplo:

A empresa Alfa, optante pelo Simples Nacional e tributada pelo regime de caixa, realizou a venda de um equipamento no dia 01.01.2019, no valor de R$ 500.000,00, sendo o pagamento em 50 parcelas e cada parcela no valor de R$ 10.000,00

Neste caso, as parcelas não vencidas, compreendidas de 01.01.2021 em diante, neste exemplo, no montante de R$ 260.000,00, devem ser adicionadas para tributação na competência de dezembro de 2020.

5.2. Parcela Vencida

A receita ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, nas seguintes hipóteses: (Artigo 20, inciso II da Resolução CGSN n° 140/2018)

a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento, exemplo:

A empresa Gama, optante pelo Simples Nacional e tributada pelo regime de caixa, resolveu encerrar suas atividades em 30.11.2019, entretanto possuía valores a receber (ainda não tributados) no montante de R$ 100.000,00.

Neste caso, o valor de R$ 100.000,00 deverá ser incluído para fins de tributação no Simples Nacional no mês de novembro de 2019, visto que neste o mês que ocorreu o evento de extinção da empresa

b) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa, exemplo:

A empresa Beta, optante pelo Simples Nacional e tributada pelo regime de caixa, resolveu alterar o regime de reconhecimento das receitas para o regime de competência, a partir do ano-calendário de 2020, optando pelo regime de competência, entretanto possuía valores a receber (ainda não tributados) no montante de R$ 50.000,00.

Neste caso, o valor de R$ 50.000,00 deverá ser incluído para fins de tributação no Simples Nacional no mês de dezembro de 2019.

c) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão, exemplo:

A empresa Gama Alfa Beta, optante pelo Simples Nacional e tributada pelo regime de caixa, no mês outubro de 2019 incluiu uma atividade vedada no Simples Nacional. Sendo assim, a mesma foi excluída do regime e o efeito da exclusão será no mês subsequente, em novembro. Todavia, possuía valores a receber (ainda não tributados) no montante de R$ 20.000,00.

Neste caso, o valor de R$ 20.000,00 deverá ser incluído para fins de tributação no Simples Nacional no mês de outubro de 2019.

6. Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa

A Resolução CGSN n° 140/2018, em seu Anexo IX estabelece um modelo de registro dos valores a receber, que deverá ser adotado pelas empresas optantes pelo regime de caixa contendo, no mínimo, as seguintes informações relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo: (Artigo 77 da Resolução CGSN n° 140/2018)

a) número e data de emissão de cada documento fiscal;

b) valor da operação ou prestação;

c) quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;

d) data de recebimento e valor recebido;

e) saldo a receber; e

f) créditos considerados não mais cobráveis.

6.1. Modelo de Registro

O modelo a ser utilizado consta no Anexo IX da Resolução CGSN n° 140 de 2018:

Observações:

Se para uma mesma operação (prestação de serviço ou venda de mercadoria) houver mais de um documento fiscal, estes deverão ser registrados conjuntamente. (Artigo 77, § 1° da Resolução CGSN n° 140/2018)

Deverá manter em boa ordem e guarda os documentos e livros, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa. (Artigo 77, § 2° da Resolução CGSN n° 140/2018)

6.2. Penalidades

Caso a empresa optante pelo regime de caixa, não cumpra as condições mencionadas nos itens 6 e 6.1, a opção pelo regime de caixa, será desconsiderada de oficio, para os anos-calendário correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento.

Na inobservância das condições mencionadas, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão ser recalculados pelo regime de competência, com os devidos acréscimos legais correspondentes (artigo 78 da Resolução CGSN n° 140/2018).

7. Informação no PGDAS-D

Conforme mencionado anteriormente, o valor apurado pelo Regime de Caixa apenas é utilizado para a apuração da base de cálculo mensal, devendo ser aplicado o Regime de Competência para as demais finalidades, como por exemplo, para a determinação da RBT12, RBA e RBAA, com reflexos na verificação dos limites e sublimites.

Desta forma, no preenchimento do PGDAS-D os dois campos devem ser preenchidos, pois não podem ficar em branco, conforme orientação contida na página 14 do Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018. Se não houver valor a ser informado, preencha com R$ 0,00.

Ressalta-se, que a soma das receitas segregadas por atividade e estabelecimento, que serão informadas nas telas seguintes, deverá ser igual ao valor da receita bruta apurada pelo Regime de Caixa.

Ainda, caso os campos a serem preenchidos pelo regime de competência estejam com valor zero, o programa emite um alerta e solicita à contribuinte confirmação, através da mensagem abaixo, certificando se realmente o valor das receitas apuradas pelo Regime de Competência é zero:

8. Exemplo de Cálculo

Será demonstrado, um exemplo de apuração dos tributos pelo regime de caixa, para as empresas tributadas pelo Simples Nacional, para fixação do conteúdo apresentado nessa matéria:

Supondo que a empresa Unidos do Razonete Ltda, desenvolva atividade de revenda de mercadorias no mercado interno sem substituição tributária/tributação monofásica, e tenha feito a opção pelo regime de caixa para 2019. No mês de janeiro vendeu um produto por R$ 60.000,00 parcelado em duas prestações iguais (30/60 dias) e um outro produto por R$ 10.000,00 que foi pago à vista:

RBT12 - Receita Bruta dos últimos 12 meses:

2018 - Receitas Regime de Competência.
Total de 250 mil (R$)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

20.000

20.000

20.000

30.000

10.000

30.000

20.000

10.000

20.000

10.000

20.000

40.000

RBA - Receita Bruta do Ano calendário:

2019 - Receitas Regime de Competência.
Total de 10 mil (R$)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

70.000

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

RPA- Receita do Período de Apuração:

2019 - Receitas Regime de Caixa.
Total de 10 mil (R$)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

10.000

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Anexo de Tributação: I - Revenda de Mercadorias

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,00%

-

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,30%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

9,50%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

10,70%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,30%

87.300,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

19,00%

378.000,00

Cálculo:

Alíquota Nominal = 7,30%

Parcela a deduzir = R$ 5.940,00

RBT12: R$ 250.000,00

Fórmula Alíquota efetiva = (RBT12 x alíquota nominal da respectiva faixa) - parcela a deduzir da faixa
                                                                  _______________________________________________________
                                                                                          RBT12

Alíquota efetiva = (250.000 X 7,30%) - 5.940 / 250.000 = 4,924%

Valor devido = RPA x Alíquota efetiva = 10.000 X 4,924% = R$ 492,40.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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