Boletim Integra oficial - 2006


ÍNDICE DOS BOLETINS

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ÍNDICE ALFABÉTICO
 CADERNO INTEGRA OFICIAL

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Assuntos Diversos Importação e Exportação PIS e COFINS FGTS
Imposto de Renda Trabalho e Previdência ICMS IPI


 

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

BOLETINS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022, DE 2006 (DOU de 24.05.2006) MP 288 - Vigência Prorrogada 10
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025, DE 2006 (DOU de 02.06.2006) Prorroga a MP n° 291 de Reajuste de Benefícios Previdenciários. 11
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027, DE 2006 (DOU de 29.06.2006) 12
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048, DE 2006 (DOU de 08.09.2006) MP 312 - prorrogação de prazo 17
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052, DE 2006 (DOU de 03.10.2006) MP 316 - Prorrogação de Vigência 19
ATO TST N° 174, DE 02 DE JUNHO DE 2006 (DJU de 07.06.2006) Horários de Trabalho do TST no Período de Jogos do Brasil na Copa do Mundo. 11
ATO TST N° 215, DE 13 DE JULHO DE 2006 (DOU de 17.07.2006) DEPÓSITO RECURSAL - Novos Limites 14
CIRCULAR BACEN N° 3.322, DE 17 DE MAIO DE 2006 (DOU de 19.05.2006) Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2006. 10
CIRCULAR CEF N° 389, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 25.09.2006) Estabelece procedimentos para a movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. 18
DECRETO N° 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 14.02.2006) Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. 03
DECRETO N° 5.722, DE 13 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 14.03.2006) Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997. 05
DECRETO N° 5.756, DE 13 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 13.04.2006 - EDIÇÃO EXTRA) Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. 07
DECRETO N° 5.851, DE 18 DE JULHO DE 2006 (DOU de 19.07.2006) Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000. 14
DECRETO N° 5.852, DE 18 DE JULHO DE 2006 (DOU de 19.07.2006) Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000. 14
DECRETO N° 5.844, DE 13 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. 14
DECRETO N° 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 11.08.2006) Dispõe sobre o aumento, a partir de 1° de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006. 15
DECRETO N° 5.895, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 19.09.2006) Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 18
DECRETO N° 5.920, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 04.10.2006) Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. 19
DECRETO N° 6.003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006) Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 24
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PR N° 005 , DE 12 DE MAIO DE 2006 (DOU de 15.05.2006) Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1° de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios. 09
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PR N° 006, DE 31 DE MAIO DE 2006 (DOU de 01.06.2006) Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1° de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios. 10
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PR N° 007, DE 20 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 21.06.2006) Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS. 12
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PR N° 008, DE 07 JULHO DE 2006 (DOU de 10.07.2006) Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC 13
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PR N° 009, DE 08 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 10.08.2006) Procedimentos a serem adotados em cumprimento à decisão judicial constante dos autos da Ação Civil Pública n° 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP - Menor sob Guarda - Suspensão de Artigos da IN/INSS n° 118/2005. 15
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PR N° 010, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 08.09.2006) Revoga o art. 2° da Instrução Normativa n° 8, de 7 de julho de 2006, que trata do fornecimento do saldo devedor e do valor para liqüidação antecipada do contrato, nos casos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil feitos por beneficiários da Previdência Social. 17
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 21.09.2006) Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios. 18
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 018, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 16.11.2006) Altera o art. 3° da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, de 12 de setembro de 2006. 21
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT N° 064, DE 25 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 26.04.2006) Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento. 08
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT N° 065, DE 19 DE JULHO DE 2006 (DOU de 21.07.2006) Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural 14
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT N° 066, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 19.10.2006) Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. 19
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF/SRP N° 629, DE 10 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 14.03.2006) Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. 05
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF/SRP N° 686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 24.10.2006) Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/SRP n° 629, de 10 de março de 2006. 20
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N° 011, DE 25 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 27.04.2006) Altera artigo da Instrução Normativa MPS/SRP n° 9, de 24 de novembro de 2005 e aprova o Manual de Instruções Para Preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.2. 08
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N° 012, DE 20 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 04.07.2006) Aprova a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA. 13
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N° 013, DE 21 DE JULHO DE 2006 (DOU de 25.07.2006) Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. 14
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N° 014, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 01.09.2006) Altera a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. 17
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N° 015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 18.09.2006) Dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13 da Lei n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências. 18
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N° 016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 20.09.2006) Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. 18
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N° 017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 06.10.2006) Dispõe sobre o parcelamento de débitos de entidades sem fins econômicos, portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do § 12 do art. 4° da Lei n° 11.345, de 14 de setembro de 2006. 19
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N° 019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 28.12.2006) Altera o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8. 24
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N° 003, DE 03 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 05.04.2006) Altera a Instrução Normativa n° 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. 07
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N° 004, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 12.12.2006) Altera a Instrução Normativa n° 3, de 21 de junho de 2002 23
LEI N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 Regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 19
LEI N° 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 02.01.2006) Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. 01
LEI N° 11.282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 24.02.2006) Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista. 04
LEI N° 11.295, DE 09 DE MAIO DE 2006 (DOU de 10.05.2006) Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. 09
LEI N° 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006 (DOU de 11.05.2006) Define a função de magistério para Efeitos de Aposentadoria Especial do Professor. 09
LEI N° 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 (DOU de 12.05.2006) Inclue inciso IX no artigo 473 da CLT, sobre ausências justificadas no trabalho. 09
LEI N° 11.321, DE 07 DE JULHO DE 2006 (DOU de 10.07.2006) Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2006 13

LEI N° 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006 (DOU de 20.07.2006) Altera dispositivos das Leis n°s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949.

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LEI N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 08.08.2006) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. 15
LEI N° 11.368, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 10.11.2006) Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. 21
MEDIDA PROVISÓRIA N° 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 24.02.2006) Revoga o art. 4° da Medida Provisória n° 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. 04
MEDIDA PROVISÓRIA N° 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 31/03/2006) Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2006. 07
MEDIDA PROVISÓRIA N° 291, DE 13 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 13.04.2006 - EDIÇÃO EXTRA) Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. 07
MEDIDA PROVISÓRIA N° 293, DE 08 DE MAIO DE 2006 (DOU de 09.05.2006) Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. 09
MEDIDA PROVISÓRIA N° 300, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 30.06.2006) Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. 13
MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 30.06.2006) Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. 13
MEDIDA PROVISÓRIA N° 312, DE 19 DE JULHO DE 2006 (DOU de 20.07.2006) Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. 14
MEDIDA PROVISÓRIA N° 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 11.08.2006) Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. 15
PARECER/MPS/CJ N° 039/2006 (DOU de 03.04.2006) Aposentadoria Por Idade. Comprovação de Atividade Rural. Segurados Especiais. Expiração do Prazo Previsto no Art. 143 da Lei N° 8.213, de 24 de Julho de 2003. 07
PARECER/MPS/CJ/N° 118/2006 (DOU de 18.12.2006) Enquadramento de atividade especial por categoria profissional 24
PORTARIA N° 666, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Disciplina a integração entre o Programa Bolsa-Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 01
PORTARIA N° 177, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 25.09.2006) Inclui no “Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração” as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29. 18
PORTARIA N° 178 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 25.09.2006) Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29 18
PORTARIA N° 411, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 13.10.2006) A presente Portaria fixa, para o mês de outubro/2006, os fatores de atualização monetária das contribuições para fins de cálculo do pecúlio e os fatores utilizados na atualização monetária dos salários-de-contribuição, com finalidade da apuração do salário-de-benefício da Previdência Social. 19
PORTARIA INSS N° 005, DE 25 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 28.04.2006) INSS fixa tempo médio para Realização de Perícias 09
PORTARIA INSS N° 006, DE 03 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006) INSS fixa tempo média para realização de perícias 15
PORTARIA INSS N° 1.715, DE 27 DE JULHO DE 2006 (DOU de 28.07.2006) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Taxa de Juros 15
PORTARIA INSS N° 4.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 25.10.2006) Empréstimo Consignado - Juros 20
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 028, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 26.01.2006) Revisões pelos índices ORNT/OTN desistência de recursos 02
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 066, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 16
PORTARIA MPS N° 064, DE 24 FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 01.03.2006) Regulamenta o PAP - Processo Administrativo Previdenciário de Regimes Próprios da Previdência Social. 04
PORTARIA MPS N° 104, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 12.04.2006) Dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências. 07
PORTARIA MPS N° 119, DE 18 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 19.04.2006) Estabelece novos valores para a Tabela de Desconto dos Segurados Empregados e Salário-Família, dentre outros reajustes. 08
PORTARIA MPS N° 130, DE 28 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 02.05.2006) Altera a Portaria MPS n° 104/2006 09
PORTARIA MPS N° 133, DE 02 DE MAIO DE 2006 (DOU de 03.05.2006) Proibição de constituição de créditos de exercente de mandato eletivo federal, estadual e municipal em alguns casos. 09
PORTARIA MPS N° 139, DE 11 DE MAIO DE 2006 (DOU de 12.05.2006) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria-Geral nos processos de reclamação inerentes a irregularidades de operacionalização praticadas por instituições financeiras, nos empréstimos consignados e retenção em benefícios. 09
PORTARIA MPS N° 183, DE 21 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 23.06.2006) Altera a Portaria n° 172, de 11 de fevereiro de 2005, a Portaria 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e a Portaria n° 916, de 15 de julho de 2003. 12
PORTARIA MPS N° 342, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 17.08.2006) Estabelece novos valores para a Tabela de Desconto dos Segurados Empregados e Salário-Família, dentre outros reajustes. 15
PORTARIA MPS N° 359, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 01.09.2006) Auxilio Doença prazos de perícia 17
PORTARIA MPS N° 449, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 11.12.2006) Altera os arts. 6°, 7° e 8° da Portaria n° 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 23
PORTARIA MS N° 1.602, DE 17 DE JULHO DE 2006 (DOU de 18.07.2006) Institui em todo o território nacional, os calendários de Vacinação da Criança, do Adolescente, do Adulto e do Idoso. 14
PORTARIA MTE N° 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 11.01.2006) Altera dispositivos da Portaria n° 1.086, de 8 de setembro de 2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito. 01
PORTARIA MTE N° 014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 13.02.2006) Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. 03
PORTARIA MTE N° 021, DE 09 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 10.03.2006) Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior. 05
PORTARIA MTE N° 023, DE 10 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 14.03.2006) Dispõe sobre alteração do Manual da RAIS. 05
PORTARIA MTE N° 027, DE 16 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 17.03.2006) Dispõe sobre Prorrogação da RAIS 2005 06
PORTARIA MTE N° 062, DE 05 DE MAIO DE 2006 (DOU de 08.05.2006) Altera o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.2.9.2 da Norma Regulamentadora n° 10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE n° 598, de 7 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2004. 09
PORTARIA MTE N° 120, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 04.09.2006) Primeiro Emprego 17
PORTARIA MTE N° 193, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 27.11.2006) Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego. 22
PORTARIA MTE N° 200, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 18.12.2006) Altera artigos da Portaria Ministerial n° 343, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências. 24
PORTARIA MTE N° 202, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 27.12.2006) Aprova a Norma Regulamentadora n° 33 (NR-33), que trata de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. 24
PORTARIA MTE N° 205, DE 21 DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 28.12.2006) Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006. 24
PORTARIA MS N° 1.851, DE 09 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 10.08.2006) Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham. 15
PORTARIA SRT N° 001, DE 25 DE MAIO DE 2006 (DOU de 26.05.2006) Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho. 10
PORTARIA SIT N° 157, DE 10 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 12.04.2006) Altera a redação da Norma Regulamentadora n° 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. 07
PORTARIA SIT N° 158, DE 10 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 17.04.2006) Altera a redação da Norma Regulamentadora n° 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário 08
PORTARIA SIT N° 160, DE 19 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 20.04.2006) Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR-15. 08
PORTARIA SIT N° 162, DE 12 DE MAIO DE 2006 (DOU de 16.05.2006) Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual. 09
PORTARIA SIT N° 166, DE 30 DE MAIO DE 2006 (DOU de 31.05.2006) Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32. 10
PORTARIA SIT/DSST N° 169, DE 14 DE JULHO DE 2006 (DOU de 18.07.2006) Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco. 14
PORTARIA SIT N° 172, DE 29 AGOSTO DE 2006 (DOU de 31.08.2006) MTE autoriza comercialização de alguns EPI´s sem o Certificado de Aprovação. 16
PORTARIA SIT N° 191, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 06.12.2006) Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora n° 6 23
PORTARIA SIT N° 193, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006) Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 23
PORTARIA SRT N° 003, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 13.11.2006) Altera a Portaria n° 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho. 21
RESOLUÇÃO ANTT N° 1.603, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 04.09.2006) Estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento do treinamento do pessoal operacional e administrativo, próprio ou de terceiros, das concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. 17
RESOLUÇÃO N° 002, DE 30 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 07.04.2006) Revoga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social. 07
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.402, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 08.09.2006) Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. 17
RESOLUÇÃO CFC N° 1.074, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 29.06.2006) Dá nova redação à NBC P 4 - Norma para a Educação Profissional Continuada. 12
RESOLUÇÃO CFC N° 1.081, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 29.11.2006) Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2007. 22
RESOLUÇÃO CFC N° 1.082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 29.11.2006) Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2007 e dá outras providências. 22
RESOLUÇÃO CNAS N° 114, DE 05 DE JULHO DE 2006 (DOU de 06.07.2006) Fixa os limites para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditores independentes, legalmente habilitados junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade. 13
RESOLUÇÃO CNAS N° 217, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 31.10.2006) Implicações dos artigos 10 e 11 da Lei n° 11.096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 20
RESOLUÇÃO CNPS N° 1.271, DE 06 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 16.03.2006) Dispõe sobre Normas Administrativas do Censo Previdenciário. 05
RESOLUÇÃO CNPS N° 1.272, DE 29 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Determinações da PS sobre Empréstimos Bancários para Beneficiários do INSS 07
RESOLUÇÃO CNPS N° 1.277, DE 26 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 12.05.2006) CNPS estabelece pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença em casos de alta programada. 09
RESOLUÇÃO CNPS N° 1.282, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 25.10.2006) O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 126ª Reunião Ordinária, realizada em 24/10/2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. 20
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 471, DE 24 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 25.01.2006) Altera a Resolução n° 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências. 02
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 479, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 04.04.2006) Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego. 07
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 499, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 30.06.2006) Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2006/2007. 13
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 500, DE 18 DE JULHO DE 2006 (DOU de 20.07.2006) Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados. 14
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 501, DE 18 DE JULHO DE 2006 (DOU de 20.07.2006) Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de móveis com predominância em madeira. 14
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 502, DE 18 DE JULHO DE 2006 (DOU de 20.07.2006) Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e a de produção de animais. 14
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 21.11.2006) Altera a Resolução n° 468, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução n° 471, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências. 22
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 21.11.2006) Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa n° 121, de 18 de outubro de 2006, e dá outras providências. 22
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 523, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006) Altera a Resolução n° 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências. 24
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 193, DE 26 DE MAIO DE 2006 (DOU de 05.06.2006) Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro. 11
RESOLUÇÃO CRPS N° 004, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 25.10.2006) Edita o enunciado n° 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social 20
RESOLUÇÃO CRPS N° 005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 01.12.2006) Edita o enunciado n° 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social 23
RESOLUÇÃO CRPS N° 006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 21.12.2006) Edita o enunciado n° 29 do Conselho de Recursos da Previdência Social 24
RESOLUÇÃO FND N° 002, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 24/08/2006) Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais,instituídos pela Medida Provisória n.° 303, de 29 de junho de 2006 16
RESOLUÇÃO INSS N° 005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 02.01.2006) Estabelece procedimentos emergenciais para gerir o funcionamento administrativo do INSS. 01
RESOLUÇÃO INSS N° 007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 24.02.2006) Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa-PE, na área de Benefícios. 04
RESOLUÇÃO INSS/PR N° 025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 24.10.2006) Revoga a Resolução INSS/PR N° 307, de 25 de outubro de 1995. 20
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 069, DE 07 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 22.03.2006) Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício. 06
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 070, DE 09 DE MAIO DE 2006 (DOU de 16.05.2006) Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos. 09
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 071, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 11.09.2006) Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras. 17
RESOLUÇÃO SRP N° 005, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 30.06.2006) Prorroga transitoriamente o vencimento do Parcelamento Especial de Junho/2006. 13
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (DJU de 05.01.2006) Súmula INSS n° 28 01

 

FGTS

BOLETINS

CIRCULAR CAIXA N° 380, DE 26 DE ABRIL DE 2006 (DOU 26.04.2006) Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP. 08
CIRCULAR CAIXA N° 384, DE 03 DE JULHO DE 2006 (DOU de 05.07.2006) Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS. 13
CIRCULAR CAIXA N° 392, 25 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 09.11.2006) Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. 21
CIRCULAR CAIXA N° 394, 29 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 30.11.2006) Divulga a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, bem como o aplicativo que possibilita a sua geração. 22
COMUNICADO CEF (DOU 03.01.2006) Divulga nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, denominado SEFIP 8.1 01
DECRETO N° 5.860, DE 26 DE JULHO DE 2006 (DOU de 27.07.2006) Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/1990, e altera o art. 5° do Decreto n° 3.913/2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS. 14
RESOLUÇÃO FGTS N° 519, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 20.11.2006) Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior ou a menor, nos saques do FGTS. 22

 

PIS e COFINS

BOLETINS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 10, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 07.02.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 39,DE 17 DE MAIO DE 2006 (DOU de 18.05.2006) Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

09

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 85, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 22.11.2006) Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0449 - PIS/PASEP e 0434 - COFINS, Importação de Serviços - Lançamento de Ofício.

22

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 03.10.2006) Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).

19

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 10, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 21.09.2006) Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.

18

CIRCULAR CAIXA N° 386, DE 31 DE JULHO DE 2006 (DOU de 02.08.2006) Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

15

DECRETO N° 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

01

DECRETO N° 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

01

DECRETO N° 5.653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9° do art. 55 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

01

DECRETO N° 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 06.02.2006) Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

03

DECRETO N° 5.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006(DOU 01.03.2006) Altera o Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997.

04

DECRETO N° 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006(DOU de 03.03.2006) Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES, instituído pelos arts. 1° a 11 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

05

DECRETO N° 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006(DOU de 03.03.2006) Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4° , § 4° , e 5° , § 3° , da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

05

DECRETO N° 5.730, DE 20 DE MARÇO DE 2006(DOU de 21.03.2006) Regulamenta o art. 110 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

06

DECRETO N° 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 30.06.2006) Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona.

13

DECRETO N° 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 1°.09.2006) Regulamenta o art. 55 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

17

DECRETO N° 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 28.09.2006) Dá nova redação ao Anexo do Decreto n° 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de na Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, forma do art. 16 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

18

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 590, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005(DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2006.

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005(DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 2000, n° 10.147, de 2000, n° 10.485, de 2002, n° 10.560, de 2002, n° 11.116, de 2005.

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005(DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos for pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 604, DE 4 JANEIRO DE 2006 (DOU de 05.01.2006) Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea “b” do inciso II do art. 51 da Lei n° 10.833, de 2003.

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 605, DE 4 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 06.01.2006) Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 628, DE 2 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 06.03.2006) Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei n° 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei n° 10.865, de 2004, e o art. 4° da Lei n° 11.116, de 2005.

05

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 630, DE 15 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 22.03.2006) Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

06

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 635, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 17.04.2006) Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

08

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 636, DE 24 DE MARÇO DE 2006(DOU de 04.04.2006) Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.

07

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 658, DE 4 DE JULHO DE 2006 (DOU de 06.07.2006) Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.

13

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 660, DE 17 DE JULHO DE 2006 (DOU de 25.07.2006) Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004.

14

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 661, DE 17 DE JULHO DE 2006 (DOU de 18.07.2006) Altera a Instrução Normativa SRF N° 604, de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea “b” do inciso II do art. 51 da Lei N° 10.833, de 2003.

14

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 669, DE 11 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 15.08.2006) Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).

15

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 675 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 26.09.2006) Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei n° 11.196, de 2005.

18

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 688, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 01.11.2006) Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 (Dacon Semestral 1.0)

20

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 7, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 04.12.2006) Contribuição para o PIS/Pasep

23

 

IMPOSTO DE RENDA

BOLETINS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 69, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 12.09.2006) Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733.

17

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 22.11.2006) Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170.

22

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 30.11.2006) Dispõe sobre o Pedido de Regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

22

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 05.01.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

01

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 09.01.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço (dezembro 2005)

01

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 20.01.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.

02

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 06.02.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 7,DE 3 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 08.03.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

05

Ato Declaratório Executivo Cosit n° 8, de 29 de março de 2006 (DOU de 30.3.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2006.

06

Ato Declaratório Executivo Cosit n° 9, de 29 de março de 2006 (DOU de 30.3.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

06

Ato Declaratório Executivo Cosit n° 10, de 12 de abril de 2006 (DOU de 13.4.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço ( março).

07

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 11, de 18 de abril de 2006 (DOU de 19.4.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

08

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 13, DE 19 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 24.04.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2006.

08

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 14, DE 3 DE MAIO DE 2006 (DOU de 05.05.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

09

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 15, DE 4 DE MAIO DE 2006 (DOU de 05.05.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço (abril).

09

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 16, DE 18 DE MAIO DE 2006(DOU de 22.05.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2006.

10

Ato Declaratório Executivo Cosit n° 17, de 6 de junho de 2006 (DOU de 07.6.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço (maio).

11

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 18, DE 13 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 16.06.2006)
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

12

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 19, DE 20 DE JUNHO DE 2006(DOU de 22.06.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2006.

12

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 20, DE 5 DE JULHO DE 2006 (DOU de 06.07.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

13

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 21, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 11.07.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

13

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 22, DE 24 DE JULHO DE 2006 (DOU de 26.07.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2006.

14

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 23, DE 2 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 04.08.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

15

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 24, DE 9 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 10.08.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

15

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 23.08.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2006.

16

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 26, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 05.09.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

17

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 27, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 08.09.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

17

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 28, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 22.9.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006.

18

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 29, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

19

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 30, de 13 de outubro de 2006 (DOU de 16.10.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

19

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 18.10.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2006.

19

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 32, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 03.11.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

21

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 33, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 09.11.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

21

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 34, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 21.11.2006)
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2006.

22

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 35, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 36, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 37, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 26.12.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2007.

24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 4, DE 11 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 16.08.2006) Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2006.

15

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 6, DE 30 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 03.10.2006) Aprova a versão 1.1 do PGD DIPJ 2005

19

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 9, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 17.10.2006) Aprova a versão 1.2 do PGD Dprev.

19

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 2, DE 6 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 10.03.2006) Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

05

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 3, DE 17 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 20.03.2006) Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

06

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 4, DE 17 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 20.03.2006) Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

06

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 23.10.2006) Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

20

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução n° 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.

01

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 14, DE 2006 (DOU de 07.04.2006) Prorroga a vigência da MP 280/2006

07

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 15, DE 2006 (DOU de 07.04.2006) Prorroga a vigência da MP 281/2006

07

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 18, DE 2006 (DOU de 26.04.2006) PRORROGA A VIGÊNCIA DA MP 284

08

DECRETO N ° 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 28.04.2006) Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

09

DECRETO N° 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 08.06.2006) Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

11

DECRETO N° 5.799, DE 7 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 08.06.2006) Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

11

DECRETO N° 5.802, DE 8 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 09.06.2006) Altera o Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

11

DECRETO N° 5.922, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 04.10.2006) Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

19

DECRETO N° 6.000 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 27.12.2006) Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.

24

INSTRUÇÃO CVM N° 427, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 01.02.2006) Dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

02

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N° 49, DE 11 DE JANEIRO 2006 (DOU de 13.01.2006) Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70%(setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3° da Lei n° 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei n° 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N° 54, DE 2 DE MAIO DE 2006 (DOU de 08.05.2006) Estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais, e dá outras providências.

09

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SPC/SUSEP N° 589, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 17.01.2006) Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep n° 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3° do art. 1° da Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 591, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005(DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2006.

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 599, de 28 de dezembro de 2005 (DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 617, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 06.02.2006) Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

03

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 616, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 10.02.2006) Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.

03

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 620, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 17.02.2006) Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.

04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 621, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 17.02.2006) Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador com sistema operacional Windows.

04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 622, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 17.02.2006) Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 623, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 20.02.2006) Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2006.

04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 624, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 20.02.2006) Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2006.

04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 626, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 24.02.2006) Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.

04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 627, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006(DOU de 01.03.2006) Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1° de fevereiro do ano-calendário de 2006.

04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 633, DE 22 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 31.03.2006) Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.

07

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 637, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 31.03.2006) Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução n° 1.289, de 1997.

07

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 640, DE 30 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2006.

07

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 642, DE 31 DE MARÇO DE 2006(DOU de 04.04.2006) Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006).

07

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 644, DE 12 DE ABRIL DE 2006(DOU de 18.04.2006) Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

08

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 651, DE 16 DE MAIO DE 2006 (DOU de 18.05.2006) Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

09

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 652, DE 19 DE MAIO DE 2006(DOU de 22.05.2006) Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

10

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 653, DE 19 DE MAIO DE 2006(DOU de 22.05.2006) Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

10

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 656, DE 30 DE MAIO DE 2006 (DOU de 01.06.2006) Estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ).

10

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 667, DE 27 DE JULHO DE 2006 (DOU de 01.08.2006)
Altera a Instrução Normativa SRF n° 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

15

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 670, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

16

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 671, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI 2006).

16

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 673, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 05.09.2006) Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.

17

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 689, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 29.11.2006) Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.

22

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 691, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 30.11.2006) Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) e dá outras providências

22

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 692, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 04.12.2006) Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples, relativa ao exercício de 2007.

23

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 696, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 27/12/2006) Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, versão 1.4 (PGD CNPJ 1.4).

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 27/12/2006) Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

24

LEI N° 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006(DOU de 14.06.2006) Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

11

LEI N° 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006(DOU de 28.06.2006) Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

12

LEI N° 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006 (DOU de 26.07.2006) Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

14
LEI N° 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006) Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências. 24

LEI N° 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006 - Edição Extra) Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

24

MEDIDA PROVISÓRIA N° 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU 16.02.2006) Altera a Legislação Tributária Federal.

03

MEDIDA PROVISÓRIA N° 281, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 16.02.2006) Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

03

MEDIDA PROVISÓRIA N° 284, DE 6 DE MARÇO DE 2006(DOU de 07.03.2006) Altera dispositivos das Leis n°s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

05

MEDIDA PROVISÓRIA N° 312, DE 19 DE JULHO DE 2006(DOU de 20.07.2006) Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

14

MEDIDA PROVISÓRIA N° 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006 (DOU de 29.12.2006 - Edição Extra) Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

24

PORTARIA CONJUNTA EMBRATUR/SRF N° 16, de 23.08.2006 (DOU de 28.08.2006) Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n° 5.533, de 6 de setembro de 2005.

17

PORTARIA MF N° 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 06.01.2006) Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel.

01

PORTARIA MF N° 198, DE 26 DE JULHO DE 2006 (DOU de 27.07.2006) Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a Ucrânia.

14

PORTARIA MF N° 425, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006) Institui, para o ano-calendário de 2006, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

24

PORTARIA MF N° 436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Institui, para o ano-calendário de 2005, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

01

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 4, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 12.09.2006) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

17

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 5, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 12.09.2006) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

17

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN ANS N° 126, DE 11 DE MAIO DE 2006 (DOU de 12.05.2006) Dispõe sobre os critérios para amortização de valores aplicados em aquisição de carteiras de planos privados de assistência à saúde.

09

 

IPI

BOLETINS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 06.01.2006) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 01
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 30, DE 10 DE JULHO DE 2006 (DOU de 11.07.2006)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
13
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 31.10.2006) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 20
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 13, DE 13 DE MARÇO DE 2006(DOU de 20.3.2006) Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências. 06
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 5, DE 17 DE ABRIL DE 2006(DOU de 18.04.2006) Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999. 08
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 6, DE 2 DE MAIO DE 2006 (DOU de 11.05.2006) Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 09
DECRETO N° 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 08.02.2006) Altera o Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 03
DECRETO N° 5.804, DE 9 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 12.06.2006) Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. 11
DECRETO N° 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 1°.09.2006) Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. 17
DECRETO N° 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 22.09.2006) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002. 18
DECRETO N° 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 27.09.2006) Regulamenta o art. 4° da Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4° , 9° , 11 e 16-A da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8° e 11 da Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. 18
DECRETO N° 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006) Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI 24
DECRETO N° 6.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006 - Edição Extra) Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. 24
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 612, DE 19 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 17.02.2006) Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias 04
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 638, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 31.03.2006) Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF n° 422, de 17 de maio de 2004. 07
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 690, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 22.11.2006) Revoga Instrução Normativa SRF n° 236, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6° da Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002. 22
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 697,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006(DOU de 19.12.2006) Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). 24

 

ICMS

BOLETINS

AJUSTE SINIEF 1, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006) Altera o Convênio S/N°, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico- Fiscais - SINIEF.

06

AJUSTE SINIEF 2, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

06

AJUSTE SINIEF 3, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006) Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

06

AJUSTE SINIEF N° 6, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

19

AJUSTE SINIEF N° 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

19

ATO COTEPE/ICMS N° 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 17.01.2006) Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

01

ATO COTEPE/ICMS N° 9, DE 14 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 16.03.2006) Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

05

ATO COTEPE/ICMS N° 56, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 29.09.2006) Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

19

ATO COTEPE ICMS N° 61 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 26.10.2006) Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

20

ATO COTEPE/ICMS N° 81 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 (D.O.U. de 11.12.06) Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

24

ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 22.12.2006) Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

24

ATO COTEPE/ICMS N° 83, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

24

ATO COTEPE/ICMS N° 85, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 27.12.2006) Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

24

ATO DECLARATÓRIO N° 4, DE 21 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 22.03.2006) Ratifica o Convênio ICMS 02/06.

06

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 09.01.2006) Ratifica os Convênios ICMS 130/05 a 132/05, 134/05, 137/05 a 143/05, 145/05 a 150/05, 152/05, 155/05 e 156/05, 159/05 a 166/05, 169/05 e 170/05 .

01

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 09.01.2006) Rejeição do Convênio ICMS n° 144/05, de 16.12.05

01

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 5, DE 17 DE ABRIL DE 2006(DOU de 18.04.2006) Ratifica os Convênios ICMS 03/06, 08/06, 09/06, 16/06 a 21/06, 23/06, 24/06, 26/06 e 27/06 e o Convênio ECF 02/06.

08

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 6, DE 17 DE MAIO DE 2006 (DOU de 18.05.2006) Ratifica os Convênios ICMS 28/06 e 29/06.

09

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 7, DE 26 DE JULHO DE 2006 (DOU de 31.07.2006) Rejeição dos Convênios ICMS n° 43/06 e 66/06, de 7.07.06.

15

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 8, DE 28 DE JULHO DE 2006 (DOU de 31.07.2006) Ratifica os Convênios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 a 40/06, 42/06, 44/06 a 47/06, 49/06 a 51/06, 53/06, 54/06, 56/06, 58/06, 60/06, 61/06, 63/06, 65/06 e 67/06 e o Convênio ECF 03/06.

15

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 9, DE 11 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 14.08.2006) Ratifica o Convênio ICMS 69/06.

15

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 24.08.2006) Ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 77/06.

16

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 11, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 21.09.2006) Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06

18

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 12, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 31.10.2006) Ratifica os Convênios ICMS 84/06 a 86/06, 88/06 a 98/06, 100/06 a 106/06, 108/06 a 110/06, 113/06, 115/06 a 117/06

20

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 13, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2006(DOU de 03.11.2006) Ratifica o Convênio ICMS 114/06

21

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 14, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 09.11.2006) Ratifica o Convênio ICMS 118/06

21

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 16, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 08.12.2006) Ratifica os Convênios ICMS 114, de 6 de outubro de 2006, e 119 a 121, de 17 de novembro de 2006.

23

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 18.12.2006) Ratifica os Convênios ICMS 122, 123 e 124, de 28 de novembro de 2006.

24

CONVÊNIO ECF 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 10.02.2006) Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

03

CONVÊNIO ECF 2, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006) Autoriza os Estados do Acre, Paraná e Rondônia a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

06

CONVÊNIO ECF N° 3, DE 7 DE JULHO DE 2006(DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado do Tocantins a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

13

CONVÊNIO ECF 04, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006(DOU de 20.12.2006) Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar até 31.12.2007 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

24

CONVÊNIO ICMS 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 10.02.2006) Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

03

CONVÊNIO ICMS 2, DE 2 DE MARÇO DE 2006(DOU de 03.03.2006) Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".

05

CONVÊNIO ICMS 03 a 27 (DOU de 29.03.2006)

06

CONVÊNIO ICMS 28, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 28.04.2006) Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.

09

CONVÊNIO ICMS 29, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 28.04.2006) Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

09

CONVÊNIO ICMS 30, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

13

CONVÊNIO ICMS 31 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.

13

CONVÊNIO ICMS 32 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

13

CONVÊNIO ICMS 33 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

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CONVÊNIO ICMS 34 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal n° 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.

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CONVÊNIO ICMS 35 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas.

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CONVÊNIO ICMS 36 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

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CONVÊNIO ICMS 37 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

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CONVÊNIO ICMS 38 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar.

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CONVÊNIO ICMS 39 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Paraná e Piauí ao Convênio ICMS 91/98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo e do Pará e Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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CONVÊNIO ICMS 40 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Tocantins ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

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CONVÊNIO ICMS 41 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

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CONVÊNIO ICMS 42 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados “minas marítimas” destinados ao Comando da Marinha do Brasil.

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CONVÊNIO ICMS 43 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS, de responsabilidade da empresa Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro LTDA – CAMIL.

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CONVÊNIO ICMS 44 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra.

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CONVÊNIO ICMS 45 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA no âmbito do projeto Geladeiras para População de Baixa Renda na Bahia.

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CONVÊNIO ICMS 46 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a isentar as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, na forma que indica.

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CONVÊNIO ICMS 47 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Convalida procedimentos adotados em relação ao benefício previsto no Convênio ICMS 23/05, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.

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CONVÊNIO ICMS 48 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

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CONVÊNIO ICMS 49 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas de refrigeradores e lâmpadas de até 100 W, decorrentes de doações efetuadas pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA no âmbito do Projeto de Redução de Perdas.

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CONVÊNIO ICMS 50 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS 51 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.

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CONVÊNIO ICMS 52 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera a cláusula quarta do Convênio ICMS 54/05, que alterou o Convênio ICMS 57/95, no que diz respeito ao o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados instituído por Ato COTEPE.

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CONVÊNIO ICMS 53 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

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CONVÊNIO ICMS 54 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

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CONVÊNIO ICMS 55 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

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CONVÊNIO ICMS 56 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

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CONVÊNIO ICMS 57 DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá, Ceará, Rio de Janeiro e Rondônia e do Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

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CONVÊNIO ICMS 58, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.

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CONVÊNIO ICMS 59, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 123/05, que autoriza as unidades federadas que menciona a não aplicarem o disposto no § 3° da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

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CONVÊNIO ICMS 60, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICMS 155/05, que autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

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CONVÊNIO ICMS 61, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário da Empresa Centrais Elétricas de Carazinho S/A.

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CONVÊNIO ICMS 62, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

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CONVÊNIO ICMS 63, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Altera o Convênio ICMS 166/05, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS relativo ao serviço de telecomunicações.

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CONVÊNIO ICMS 64, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

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CONVÊNIO ICMS 65, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva.

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CONVÊNIO ICMS 66, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, créditos tributários de responsabilidade da Cooperativa Central Catarinense de Laticínios.

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CONVÊNIO ICMS 67, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 12.07.2006) Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com hipoclorito de sódio relativas a Convênio celebrado com o Ministério da Saúde.

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CONVÊNIO ICMS 68, DE 24 DE JULHO DE 2006 (DOU de 26.07.2006) Autoriza o Estado de Rondônia a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS 15/90, que estabelece critérios para as operações com café cru.

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CONVÊNIO ICMS 69, DE 24 DE JULHO DE 2006 (DOU de 26.07.2006) Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.

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CONVÊNIO ICMS 70, DE 24 DE JULHO DE 2006 (DOU de 26.07.2006) Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

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CONVÊNIO ICMS 71, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006) Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS.

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CONVÊNIO ICMS 72, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006)
Autoriza os Estados de AL, AP,AM, ES, MA, PA, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP e TO e o DF a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006)
Dispõe sobre a adesão dos Estados de BA e de SP ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados do AC, AL, AM, CE, MA, PI e RO a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006)
Autoriza os Estados do AC, AL, AM, GO, MG, PB, RN, RO, RR, SP e TO a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais.

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CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006)
Autoriza os Estados de AL, AM, BA, CE, GO, MA, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, SE e TO e o DF a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “Mc Dia Feliz”.

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CONVÊNIO ICMS 76, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006)
Altera o Convênio ICMS 104/03, que autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

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CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006)
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS 78, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 04.09.2006) Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.

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CONVÊNIO ICMS 79, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 04.09.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS 80, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 04.09.2006) Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

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CONVÊNIO ICMS 81, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 04.09.2006) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS 82, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Estado do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com

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CONVÊNIO ICMS N° 83, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

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CONVÊNIO ICMS N° 84, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

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CONVÊNIO ICMS N° 85, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA.

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CONVÊNIO ICMS N° 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Prorroga as disposições do Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com a vacina BCG.

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CONVÊNIO ICMS N° 87, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

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CONVÊNIO ICMS N° 88, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Convalida os pagamentos do ICM e do ICMS ao Distrito Federal na forma da Lei Distrital n° 3.194/03 e do Convênio ICMS 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, desde sua publicação até a data da ratificação nacional.

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CONVÊNIO ICMS N° 89, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera a redação da cláusula primeira e prorroga a vigência do Convênio ICMS 122/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários.

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CONVÊNIO ICMS N° 90, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal a estender ao ICM as disposições do Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS N° 91, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade Brasília.

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CONVÊNIO ICMS N° 92, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

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CONVÊNIO ICMS N° 93, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

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CONVÊNIO ICMS N° 94, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

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CONVÊNIO ICMS N° 95, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos.

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CONVÊNIO ICMS N° 96, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2006.

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CONVÊNIO ICMS N° 97, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.

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CONVÊNIO ICMS N° 98, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS N° 99, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera a redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/05, que altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

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CONVÊNIO ICMS N° 100, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar multa e demais acréscimos legais relativamente ao atraso de 1 (um) dia útil no recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderiram à campanha "Liquida São Paulo", nas condições do Decreto Estadual n° 50.474, de 20 de janeiro de 2006.

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CONVÊNIO ICMS N° 101, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar prazo constante no Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS N° 102, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Estado de Santa Catarina, a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devo no mês de agosto de 2006 por empresas de telecomunicação.

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CONVÊNIO ICMS N° 103, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

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CONVÊNIO ICMS N° 104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Prorroga disposições do Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

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CONVÊNIO ICMS N° 105, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina.

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CONVÊNIO ICMS 106, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS N° 107, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

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CONVÊNIO ICMS N° 108, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 50/06, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS N° 109, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Prorroga as disposições do Convênio ICMS 80/06, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

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CONVÊNIO ICMS N° 110, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 102/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.

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CONVÊNIO ICMS N° 111, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

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CONVÊNIO ICMS N° 112, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

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CONVÊNIO ICMS N° 113, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

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CONVÊNIO ICMS N° 114, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera o Convênio ICMS 78/99, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos pelo Ministério de Minas e Energia destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

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CONVÊNIO ICMS N° 115, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

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CONVÊNIO ICMS N° 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Prorroga as disposições do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS N° 117, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 65/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

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CONVÊNIO ICMS N° 118, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 23.10.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS 119, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 21.11.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica.

22

CONVÊNIO ICMS 120, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 21.11.2006) Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

22

CONVÊNIO ICMS 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 21.11.2006) Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

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CONVÊNIO ICMS 122/06 (DOU de 29.11.2006) Prorroga as disposições do Convênio ICMS 115/06 que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

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CONVÊNIO ICMS 123/06 (DOU de 29.11.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS 124/06 (DOU de 29.11.2006) Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS N° 125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 12.12.2006) Altera o Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e autoriza o Estado de Goiás a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1° da cláusula segunda desse convênio

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CONVÊNIO ICMS N° 126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 12.12.2006) Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS N° 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 12.12.2006) Altera o Convênio ICMS 124/06, que autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

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CONVÊNIO ICMS N° 128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 12.12.2006) Autoriza o Estado do Acre a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS

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CONVÊNIO ICMS 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006(DOU de 20.12.2006) Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

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CONVÊNIO ICMS 130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006(DOU de 20.12.2006) Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na subseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.

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CONVÊNIO ICMS 131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

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CONVÊNIO ICMS 132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário decorrente de apropriação indevida de créditos do ICMS vinculados às saídas de produtos alcançados com redução de base de cálculo, relativamente ao período em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento desses créditos.

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CONVÊNIO ICMS 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR .

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CONVÊNIO ICMS 134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

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CONVÊNIO ICMS 135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

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CONVÊNIO ICMS 136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 77/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

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CONVÊNIO ICMS 137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

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CONVÊNIO ICMS 138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.

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CONVÊNIO ICMS 139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

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CONVÊNIO ICMS 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

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CONVÊNIO ICMS 141, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

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CONVÊNIO ICMS 142, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos fiscais.

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CONVÊNIO ICMS 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

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CONVÊNIO ICMS 144, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída interna de mercadorias efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA.

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CONVÊNIO ICMS 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 97/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.

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CONVÊNIO ICMS 146, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

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CONVÊNIO ICMS 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

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CONVÊNIO ICMS 148, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

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CONVÊNIO ICMS 149, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

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CONVÊNIO ICMS 150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Prorroga o Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

 

CONVÊNIO ICMS 151, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Prorroga o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade Brasília.

 

CONVÊNIO ICMS 152, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Prorroga o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

 

CONVÊNIO ICMS 153, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

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CONVÊNIO ICMS 154, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Prorroga o prazo estabelecido na cláusula quarta do Convênio ICMS 07/06, que altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

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CONVÊNIO ICMS 155, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de acerola.

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CONVÊNIO ICMS 156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos por meio do Auto de Infração e Apreensão que especifica.

24

CONVÊNIO ICMS 157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

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CONVÊNIO ICMS 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

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CONVÊNIO ICMS 159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 155/05, que autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

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CONVÊNIO ICMS 160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

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CONVÊNIO ICMS 161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento que indica.

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CONVÊNIO ICMS 162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Ceará, Pernambuco e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

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CONVÊNIO ICMS 163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina à cláusula sexta do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS 164, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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CONVÊNIO ICMS 165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

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CONVÊNIO ICMS 166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

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CONVÊNIO ICMS 167, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

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DESPACHO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ, EM 20 dE oUTUBRO dE 2006 (DOU de 23.10.2006) Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 1 ,Em 17 de janeiro de 2006 (DOU de 18.01.2006) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa a publicação da Portaria n° 19, de 05.01.06, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.

01

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 2, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 12.04.2006) Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

07

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 3 - Em 4 de maio de 2006 (DOU de 09.05.2006) Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, e do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

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DESPACHO SECRETÁRIO-EXECUTIVO N° 19 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006( DOU de 20.12.2006 )
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços 03/2006, que promove alterações diversas na base de cálculo de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO N° 5, EM 25 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe do Protocolo ICMS 12/06, que altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 6, EM 25 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Informa sobre aplicação no Estado da Paraíba dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 7, Em 4 de setembro de 2006 (DOU de 05.09.2006) Informa sobre a alteração da agência centralizadora do repasse dos recursos para o Estado do Paraná, constantes da relação anexa ao Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE.

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 8, Em 4 de setembro de 2006 (DOU de 05.09.2006) Informa sobre aplicação no Estado do Amapá do Protocolo ICMS 12/06, que altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 9, EM 11 DE SETEMBRO de 2006 (DOU de 14.09.2006) Informa sobre alteração de local e endereço do Estado do Rio Grande do Sul para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02.

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 21, em 22 de dezembro de 2006 (DOU de 26.12.2006) PROTOCOLO ICMS 53

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO N° 11 Em 27 de setembro de 2006 (DOU de 29.09.2006) Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

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DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO N° 12 Em 27 de setembro de 2006 (DOU de 29.09.2006) Informa sobre alteração de local e endereço do Estado da Bahia para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02.

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LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

01

LEI COMPLEMENTAR N° 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 13.12.2006) Altera o art. 33 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 606,DE 5 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 09.01.2006) Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 607, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 09.01.2006) Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

01

PROTOCOLO ECF 1, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

07

PROTOCOLO ICMS 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 01.02.2006) Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

02

PROTOCOLO ICMS 2, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.

07

PROTOCOLO ICMS 3, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

07

PROTOCOLO ICMS 4, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 07.04.2006) Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

07

PROTOCOLO ICMS 5, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

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PROTOCOLO ICMS 6, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Dispõe sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

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PROTOCOLO ICMS 7, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 54/04, que reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT.

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PROTOCOLO ICMS 8, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado “Escola na Rede” e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.

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PROTOCOLO ICMS 9, DE 27 DE MARÇO DE 2006(DOU de 04.04.2006) Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amapá das disposições do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

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PROTOCOLO ICMS 10, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 11.05.2006) Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

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PROTOCOLO ICMS 11, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Altera o Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

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PROTOCOLO ICMS 12, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

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PROTOCOLO ICMS 13, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras

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PROTOCOLO ICMS 14, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

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PROTOCOLO ICMS 15, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

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PROTOCOLO ICMS 16, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

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PROTOCOLO ICMS 17, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema Integrado de Administração Tributária, denominado SIAT, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

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PROTOCOLO ICMS 18, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

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PROTOCOLO ICMS 19, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

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PROTOCOLO ICMS 20, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.

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PROTOCOLO ICMS 21, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

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PROTOCOLO ICMS 22, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a remessa de matérias primas, por contribuinte da Paraíba para industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

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PROTOCOLO ICMS 23, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o intercâmbio de informações e controle entre os Estados do Amapá e Pará.

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PROTOCOLO ICMS 24, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Exclui o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS 11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

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PROTOCOLO ICMS 25, DE 7 DE JULHO DE 2006 (DOU de 14.07.2006) Dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

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PROTOCOLO ICMS 26, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 10.08.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

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PROTOCOLO ICMS 27 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

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PROTOCOLO ICMS 28 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

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PROTOCOLO ICMS 29 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

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PROTOCOLO ICMS 30 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aguardente.

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PROTOCOLO ICMS 31 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

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PROTOCOLO ICMS 32 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

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PROTOCOLO ICMS 33 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Altera o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

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PROTOCOLO ICMS 34 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

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PROTOCOLO ICMS 35 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

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PROTOCOLO ICMS 36 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

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PROTOCOLO ICMS 37 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

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PROTOCOLO ICMS 38 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

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PROTOCOLO ICMS 39 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.

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PROTOCOLO ICMS 40 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 16.10.2006) Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.

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PROTOCOLO ICMS 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

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PROTOCOLO ICMS 43, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06). Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.

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PROTOCOLO ICMS 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de petróleo para armazenagem e posterior saída para terceiros por conta e ordem do estabelecimento depositante.

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PROTOCOLO ICMS 45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.

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PROTOCOLO ICMS 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e São Paulo para autorização, sem ônus pelos Estados, de intercâmbio de cursos e vagas em cursos de formação profissional, cessão de materiais didáticos e conteúdos de cursos e programas de capacitação, respeitados os direitos de autoria dos trabalhos, e a elaboração conjunta de produtos e serviços para o desenvolvimento do servidor fazendário.

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PROTOCOLO ICMS 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito no Posto Fiscal de São José da Lage, na divisa entre os Estados de Alagoas e Pernambuco.

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PROTOCOLO ICMS 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Altera o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

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PROTOCOLO ICMS 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Altera o Protocolo ICMS 38/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o portal interestadual de informações e dá outras providências.

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PROTOCOLO ICMS 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Dispõe sobre ações de cooperação técnica, em relação ao desenvolvimento de projetos relacionados com a geração, transmissão e recepção de arquivos digitais, com validade jurídica conferida pela certificação digital no padrão estabelecido pela legislação brasileira, em substituição ao papel como mídia de suporte físico de documentos fiscais, livros fiscais e outras obrigações acessórias correlatas, entre o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal.

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PROTOCOLO ICMS 51, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06) Altera o Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

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PROTOCOLO ICMS 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOU de 22.12.06)}
Dispõe sobre a remessa de pele fresca de bovino, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Tocantins, com suspensão do imposto.

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IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

BOLETINS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 2, DE 24 DE MAIO DE 2006 (DOU de 25.05.2006) Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos. 10
DECRETO N° 5.887, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 08.09.2006) Altera os arts. 313 e 374 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 17
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 634, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 27.03.2006) Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado. 06
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 641, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Altera a Instrução Normativa SRF n° 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias. 07
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 648, DE 28 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 09.05.2006) Altera a Instrução Normativa RFB n° 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas. 09
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 684, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 17.10.2006) Altera a Instrução Normativa SRF n° 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária. 19
MEDIDA PROVISÓRIA N° 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 25.08.2006) Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. 16
PORTARIA SECEX N° 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 28.11.2006) Procedimentos para efetuar importação de mercadorias. 22
PORTARIA NORMATIVA N° 620 MD, DE 4 DE MAIO DE 2006 (DOU de 08.05.2006) Dispõe sobre a importação de produtos controlados e dá outras providências. 09
PORTARIA SRF N° 967, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 26.09.2006) Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA). 18
PORTARIA SRF n° 968, de 22 de setembro de 2006 (DOU de 26.09.2006) Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). 18
PORTARIA SRF n° 969, de 22 de setembro de 2006 (DOU de 26.09.2006) Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. 18
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.389, DE 4 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 07.08.2006) Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências. 15

 

ASSUNTOS DIVERSOS

BOLETINS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COTEC N° 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 09.11.2006) Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). 21
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COTEC N° 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 09.11.2006) Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). 21
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2006( DOU de 03.01.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2005 (1,47%). 01
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 8, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006(DOU de 02.02.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2006 (1,43%). 02
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 14, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006(DOU de 24.2.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP). 04
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 15,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 01.03.2006) Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2”, de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões. 04
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 16,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 23.02.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 04
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 18, DE 01 DE MARÇO DE 2006(DOU de 03.03.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2006 (1,15%). 04
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 21, DE 8 DE MARÇO DE 2006(DOU de 09.03.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica. 05
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 22, DE 20 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 22.03.2006) Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica. 06
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 28, DE 31 DE MARÇO DE 2006(DOU de 04.04.2006) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica. 07
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 29, DE 3 DE ABRIL DE 2006(DOU de 04.04.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2006 (1,42%). 07
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 34, DE 2 DE MAIO DE 2006(DOU de 03.05.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2006 (1,08%). 09
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 36, DE 12 DE MAIO DE 2006(DOU de 15.05.2006) Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica. 09
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 38, DE 15 DE MAIO DE 2006 (DOU de 17.05.2006) Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 09
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 40, DE 19 DE MAIO DE 2006 (DOU de 23.05.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2”. 10
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 43, de 25 de maio de 2006 (DOU de 29.05.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 10
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 44, DE 1 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 02.06.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2006 (1,28%). 10
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 46, DE 20 DE JUNHO DE 2006(DOU de 22.06.2006) Altera o Ato Declaratório Executivo Corat n° 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica. 12
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 48, DE 3 DE JULHO DE 2006(DOU de 04.07.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2006 (1,18%). 13
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 49, DE 3 DE JULHO DE 2006(DOU de 04.07.2006) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica. 13
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 53, DE 18 DE JULHO DE 2006(DOU de 19.07.2006) Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 14
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 54, DE 21 DE JULHO DE 2006 (DOU de 24.07.2006) Altera anexos da Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005. 14
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 56, DE 1° DE AGOSTO DE 2006(DOU de 02.08.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2006 (1,17%). 15
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 58, DE 3 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 04.08.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP). 15
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 31.08.2006) Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica. 16
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 31.08.2006) Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica. 16
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 63, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 1°.09.2006) Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. 17
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 66, DE 1° DE SETEMBRO DE 2006 (DOE DE 04.09.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de Agosto de 2006 (1,26%). 17
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 70, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 11.09.2006) Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450. 17
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 72, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 14.09.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 17
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 76, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 29.09.2006) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica. 19
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 78, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 03.10.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de Setembro de 2006 (1,06%). 19
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 79, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 09.10.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2”. 19
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 82, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2006(DOU de 03.11.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de Outubro de 2006 (1,09%). 20
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 86, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 22.11.2006) Dispõe sobre a instituição do código de receita 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971. 22
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 88, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 22.11.2006) Dispõe sobre a instituição do código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania. 22
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 23.11.2006) Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 22
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 94, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 04.12.2006) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2006. 23
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 05.12.2006) Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica. 23
ATO DECLARATÓRIO CORAT N° 97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006( DOU de 19.12.2006 ) Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências. 24
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006(DOU de 21.12.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP). 24
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006(DOU de 21.12.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica. 24
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006(DOU de 21.12.2006) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica. 24
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 102, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 27.12.2006) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica. 24
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 5,DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 06.03.2006) Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. 05
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 6, DE 24 DE FEVEREIRO (DOU de 06.03.2006) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no março de 2006. 05
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 07.02.2006) PER/DCOMP - 2.0 - Recibo - Correção 03
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 2, DE 2 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 16.03.2006) Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa n° 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006. 05
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 43, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006. 16
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 17, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido. 01
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 7, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 27.06.2006) Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). 12
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 8, DE 2 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 03.08.2006) Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF. 15
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 9, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Dispõe sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta- corrente de depósito para investimento, para fins de incidência da CPMF. 16
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 21.09.2006)
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.
18
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 9, DE 2006 (DOU de 20.02.2006) PRORROGA A VIGÊNCIA DA MP 275/2005 04
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 38, DE 2006 (DOU de 21.08.2006) PRORROGA A MP 303 16
ATO NORMATIVO COFECI N° 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Regra a forma de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI, as condições de reconhecimento dos cursos de especialista em avaliação imobiliária e superior em gestão imobiliária ou equivalente para fins de inscrição no CNAI e institui os requisitos mínimos do modelo básico de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e os modelos do requerimento para inscrição no CNAI, do Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário, da Declaração de Avaliação Mercadológica e do Selo Certificador e dá outras providências. 16
CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.226, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006(DOU de 13.02.2006) Esclarece acerca da comparação, nas demonstrações contábeis de grupos de consórcio, do exercício de 2005 e do primeiro semestre de 2006 com períodos anteriores. 03
CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.236, DE 8 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 09.06.2006) Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2006. 11
CARTA-CIRCULAR BACEN 3.241, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 15.09.2006) Esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil. 18
CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.248, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 06.11.2006) Esclarece acerca do disposto no art. 1° da Resolução 3.401, de 2006, quanto à quitação antecipada de operações de arrendamento mercantil. 21
CIRCULAR BACEN N° 3.314, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 06.02.2006) Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito. 03
CIRCULAR BACEN N° 3.334, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006) Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público. 23
CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.255, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 18.12.2006) Divulga procedimentos relativos à devolução de documentos pela Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe. 24
CIRCULAR SUSEP N° 327, DE 29 DE MAIO DE 2006 (DOU de 01.06.2006) Dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei N° 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação de operações suspeitas e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei. 10
DECRETO N° 5.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 11.01.2006) Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940. 01
DECRETO N° 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006(DOU de 06.04.2006) Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 07
DECRETO N° 5.766, DE 2 DE MAIO DE 2006 (DOU de 03.05.2006) Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto n° 5.543, de 20 de setembro de 2005 (AFRMM). 09
DECRETO N° 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006 (DOU de 11.05.2006) Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2° e 9° do Decreto n° 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. 09
DECRETO N° 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 11.08.2006) Revoga o art. 45 do Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004. 15
DECRETO N° 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006(DOU de 13.09.2006) Acresce parágrafo ao art. 4° do Decreto n° 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória n° 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 17
DECRETO N° 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 21.09.2006) Regulamenta a Lei n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. 18
DECRETO N° 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 22.09.2006) Regulamenta a Lei n° 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. 18
DECRETO N° 5.907, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 28.09.2006) Reabre o prazo referido no § 2° do art. 4° do Decreto n° 4.810, de 19 de agosto de 2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providências. 18
DECRETO N° 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 28.09.2006) Revoga o Decreto n° 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados. 18
DECRETO N° 5.917, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 29.09.2006) Prorroga o prazo referido no caput do art. 15 do Decreto n° 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados. 19
DECRETO N° 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006(DOU de 19.10.2006) Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. 19
DECRETO N° 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 26.10.2006) Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. 20
DECRETO N° 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 05.12.2006) Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto n° 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP 23
DECRETO N° 5.981, DE 6 DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006) Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins 23
DECRETO N° 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel. 24
DECRETO N° 5.988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. 24
DELIBERAÇÃO CVM N° 496, DE 3 DE JANEIRO DE 2006(DOU de 05.01.2006) Prorroga a entrada em vigor da Deliberação CVM n° 488, de 3 de outubro de 2005, que aprovou o Pronunciamento do IBRACON NPC n° 27 sobre Demonstrações Contábeis - Apresentação e Divulgações. 01
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 49 (DOU de 09.02.2006) Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. 03
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 50 (DOU de 15.02.2006) Modifica o art. 57 da Constituição Federal. 03
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51 (DOU de 15.02.2006) Acrescenta os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição Federal. 03
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 52, DE 08 DE MARÇO DE 2006 Dá nova redação ao § 1° do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. 05
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 53 (DOU de 20.12.2006) Dá nova redação aos arts. 7°, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 24
INSTRUÇÃO CVM N° 429, DE 22 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 28.03.2006) Institui o registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nas hipóteses que especifica, e altera as Instruções CVM N°s 400, de 29 de dezembro de 2003, e 155, de 07 de agosto de 1991. 06
INSTRUÇÃO CVM N° 432, DE 1° DE JUNHO DE 2006 (DOU de 05.06.2006) Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento. 11
INSTRUÇÃO CVM N° 434, DE 22 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 23.06.2006) Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga as Instruções CVM n°s. 355, de 25 de junho de 2001, e 366, de 29 de maio de 2002. 12
INSTRUÇÃO CVM N° 437, DE 5 DE JULHO DE 2006 (DOU de 10.07.2006) Altera a Instrução CVM n° 387, de 28 de abril de 2003. 13
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA TSE/SRF N° 609,DE 10 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 12.01.2006) Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 99, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 09.01.2006) Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 100, DE 19 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 03.05.2006) Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 102, DE 25 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 09.05.2006) Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais. 09
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 112, DE 21 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 23.08.2006) DOF - Documento de Origem Florestal - Normas 16
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 18.12.2006) Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências. 24
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 9, DE 15 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 17.03.2006) FEBRE AFTOSA - Áreas de Risco - MS - PR 06
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 596, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Altera a Instrução Normativa SRF n° 584, de 20 de dezembro de 2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.2". 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Altera a Instrução Normativa SRF n° 585, de 20 de dezembro de 2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.1". 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 598, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização. 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005) Dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005(DOU de 30.12.2005) Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 608, DE 9 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 12.01.2006) Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 610, DE 17 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 19.01.2006) Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF n° 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 01
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 613, DE 19 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 20.01.2006) Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.3”. 02
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 614, DE 19 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 20.01.2006) Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.2". 02
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 618, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 07.02.2006) Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1). 03
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 625, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 21.02.2006) Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2). 04
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 631, DE 16 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 20.03.2006) Altera a Instrução Normativa SRF n° 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras. 06
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 632, DE 17 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 20.03.2006) Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências. 06
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 639, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 31.03.2006) Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 07
Instrução Normativa SRF n° 643, de 12 de abril de 2006 (DOU de 13.4.2006) Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 07
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 654, DE 25 DE MAIO DE 2006 (DOU de 29.05.2006) Altera o § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. 10
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 655, DE 26 DE MAIO DE 2006 (DOU de 31.05.2006) Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006. 10
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 659, DE 11 DE JULHO DE 2006(DOU de 17.07.2006) Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006 e dá outras providências. 14
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 662, DE 19 DE JULHO DE 2006 (DOU de 24.07.2006) Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ - versão 1.3). 14
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 663, DE 21 DE JULHO DE 2006 (DOU de 25.07.2006) Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências. 14
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 664, DE 21 DE JULHO DE 2006 (DOU de 25.07.2006) Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal. 14
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 665, DE 27 DE JULHO DE 2006 (DOU de 31.07.2006) Aprova O Programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows. 15
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 666, DE 27 DE JULHO DE 2006 (DOU de 31.07.2006)
APROVA O Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.
15
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 674, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 12.09.2006) Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0). 17
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 679, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 28.09.2006) Altera a Instrução Normativa SRF n° 643, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 18
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 681, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei n° 11.345, de 14 de setembro de 2006. 19
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 687, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 30.10.2006) Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior. 20
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SUSEP N° 693, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 15.12.2006) Revoga a Instrução Normativa SRF/SUSEP n° 1, de 8 de janeiro de 1990. 24
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 694, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 15.12.2006) Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências. 24
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 695, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 24
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA TSE/SRF N° 685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 06.11.2006) Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE n° 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos. 21
LEI COMPLEMENTAR N° 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 10.02.2006) Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. 03

LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 15.12.2006) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

24
LEI N° 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 04.01.2006) Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. 01
LEI N° 11.275, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 08.02.2006) Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 03
LEI N° 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 08.02.2006) Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. 03
LEI N° 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 08.02.2006) Acresce o art. 285-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. 03
LEI N° 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 17.02.2006) Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 04
LEI N° 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006(DOU de 03.03.2006) Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, 5.868, 9.605, 4.771, 6.938, e 6.015; e dá outras providências. 05
LEI N° 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 27.04.2006) Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. 08
LEI N° 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006 (DOU de 11.05.2006) Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 09
LEI N° 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006(DOU de 22.05.2006) Altera a Leis n° 9.317, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e concede isenção do IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. 10
LEI N° 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 29.06.2006) Altera os arts. 60 e 61 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. 12
LEI N° 11.330, DE 25 DE JULHO DE 2006 (DOU de 26.07.2006) Dá nova redação ao § 3° do art. 87 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 14
LEI N° 11.331, DE 25 DE JULHO DE 2006 (DOU de 26.07.2006) Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. 14
LEI N° 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006 (DOU de 26.07.2006) Dá nova redação ao art. 218 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. 14
LEI N° 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006 (DOU de 27.07.2006) Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção. 14
LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 08.08.2006) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 15
LEI N° 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 08.08.2006) Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 15
LEI N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 24.08.2006) Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 16
LEI N° 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 15.09.2006) Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. 18
LEI N° 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 29.11.2006) Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1° do art. 26 da Lei n° 9.491/1997; altera o Decreto n° 23.258/1933, a Lei n° 4.131/1962, o Decreto-Lei n° 1.455/1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória n° 303/2006. 22
LEI N° 11.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 29.11.2006) Regulamenta o § 1° do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências. 22
LEI N° 11.347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 28.09.2006) Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. 18
LEI N° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006) Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos 23
LEI N° 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. 24
LEI N° 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Acrescenta à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3° do art. 102 da Constituição Federal. 24
LEI N° 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 20.12.2006) Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. 24
LEI N° 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 27.12.2006) Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei n° 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências. 24
LEI N° 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 27.12.2006) Altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória n° 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória n° 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei n ° 10.699, de 9 de julho de 2003. 24
LEI N° 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006) Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. 24
LEI N° 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 29.12.2006) Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais. 24
MEDIDA PROVISÓRIA N° 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005(DOU de 30.12.2005) Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES),.. 01
MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 30.06.2006) Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. 13
MEDIDA PROVISÓRIA N° 315, DE 3 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 04.08.2006) Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos da Lei n° 9.491, altera o Decreto n° 23.258, a Lei n° 4.131, o Decreto-Lei n° 1.455, e revoga dispositivo da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. 15
MEDIDA PROVISÓRIA N° 321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006(DOU de 13.09.2006) Acresce art. 18-A à Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. 17
PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM N° 34, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 22.08.2006) Impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua espécie, classe ou titularidade. Interpretação do §1° do art. 115 da Lei 6.404/76. 16
PORTARIA 1° CC N° 4, DE 19 DE MAIO DE 2006 (DOU de 23.05.2006) Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências. 10
PORTARIA N° 301, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 13.10.2006) Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador. 19
PORTARIA BACEN N° 33.767, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 24.02.2006) DÉBITOS - PARCELAMENTO - NORMAS 04
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 01, DE 19 DE MAIO DE 2006 (DOU de 26.05.2006) Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. 10
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 2, DE 20 DE JULHO DE 2006 (DOU de 25.07.2006) Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. 14
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006) Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. 16
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 4, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 11.10.2006) Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. 19
PORTARIA CONJUNTA TSE/SRF N° 74, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 12.01.2006) Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. 01
PORTARIA DPF N° 521, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 01.12.2006) Disciplina o procedimento para a renovação do registro federal de arma de fogo via internet. 23
PORTARIA INMETRO N° 146, DE 20 DE JUNHO DE 2006(DOU de 22.06.2006) PÃO FRANCÊS - Comercialização a Peso 12
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPS N° 23, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 03.02.2006) Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. 03
PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF N° 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (DOU de 01.08.2006) Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005. 15
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTD/MIC N° 597, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 08.09.2006) O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 19 da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentado pelo § 1° do art. 20 do Decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005. 17
PORTARIA MAPA N° 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 23.02.2006) Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. 04
PORTARIA MEC N° 821, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 03.04.2006) Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006, no caso das instituições que já aderiram ao programa. 07
PORTARIA MEC N° 1.355, DE 20 DE JULHO DE 2006 (DOU de 21.07.2006) Altera os prazos do processo seletivo do Programa Universidade para todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2006. 14
PORTARIA NORMATIVA MEC N° 11, DE 9 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 10.08.2006) Institui o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa-Prolibras. 15
PORTARIA MAPA N ° 278 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006(DOU de 13.11.2006) Dispõe sobre o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. 21
PORTARIA MF N° 184, DE 19 DE JULHO DE 2006 (DOU de 21.07.2006) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - Pedido de Autorização 14
PORTARIA MF N° 185, DE 24 DE JULHO DE 2006(DOU de 25.07.2006) Altera a Portaria MF n° 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 14
PORTARIA MF N° 215, DE 10 DE AGOSTO DE 2006(DOU de 11.08.2006) Distribuição de Prêmios - Desistência - Entidades Filantrópicas 15
PORTARIA MJ N° 1.100, DE 14 DE JULHO DE 2006(DOU de 20.07.2006) Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres. 14
PORTARIA NORMATIVA MD N° 1.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006(DOU de 19.12.2006) Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir. 24

PORTARIA PGFN N° 115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 (*) (DOU de 14.02.2006) Revisão de Débitos - Dívida Ativa - Prazo para Cancelamento

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PORTARIA PGFN N° 321, DE 6 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 07.04.2006) Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União. 07
PORTARIA SRF N° 259, DE 13 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 14.03.2006) Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. 05
PORTARIA SRF N° 274, DE 15 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 20.03.2006) Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores. 06
PORTARIA STN N° 614, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 22.08.2006) Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei n° 11.079, de 2004. 16
PORTARIA STN N° 685, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 15.09.2006) Revoga a Portaria STN n° 280, de 20 de setembro de 1996, e dá outras providências (CADIN). 18
RESOLUÇÃO ANTT N° 1.432, DE 26 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 28.04.2006) Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências. 09
RESOLUÇÃO ANTT N° 1.692, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 25.10.2006) Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências. 20
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.377, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (DOU de 30.06.2006) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2006. 13
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.401, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 08.09.2006) Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais. 17
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.402, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 08.09.2006) Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. 17
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.406, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 28.09.2006) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2006. 18
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.424, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 26.12.2006) Prorroga o prazo estabelecido no art. 1° da Resolução 3.402, de 2006, e dispõe sobre a aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objeto de convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 5 de setembro de 2006. 24
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.428, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 26.12.2006) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2007(6,5%). 24
RESOLUÇÃO CFC N° 1.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 23.01.2006) Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas. 02
RESOLUÇÃO CFC N° 1.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 19.01.2006) Altera a NBC T 19.1 - Imobilizado, aprovada pela Resolução CFC n° 1.025/05. 01
RESOLUÇÃO CFC N° 1.069, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU de 21.02.2006) Dá nova redação à NBC P 5 − Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 04
RESOLUÇÃO CFC N° 1.077, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 29.08.2006) Dá nova redação à NBC P 5 − Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 16
RESOLUÇÃO CFC N° 1.078, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 29.08.2006) Revoga a Resolução CFC n° 1.061/05, que estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências. 16
RESOLUÇÃO CFC N° 1.079, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 26.09.2006) Revoga a Resolução CFC n° 954/03. 18
RESOLUÇÃO CFC N° 1.080, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 26.10.2006) Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovada pela Resolução CFC n° 1.077/06. 20
RESOLUÇÃO CFM N° 1.805, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 28.11.2006) Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. 22
RESOLUÇÃO CG/REFIS N° 36, DE 19 DE JULHO DE 2006 (DOU de 21.07.2006) Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1°, 8° e 9° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. 14
RESOLUÇÃO CJF N° 527, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 24.10.2006) Regulamenta a atividade de Conciliador nos Juizados Especiais Federais. 20
RESOLUÇÃO CMED N° 2, DE 10 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 13.03.2006) Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2006, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos -CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos. 05
RESOLUÇÃO COAF N° 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 25.10.2006) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis. 20
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 192, DE 30 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 05.04.2006) Regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. 07
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 196, DE 25 DE JULHO DE 2006 (DOU de 02.08.2006) Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga. 15
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 10.11.2006) Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 21
RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN ANS N° 123, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 (DOU de 25.01.2006) Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos da ANS de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo. 02
RESOLUÇÃO SUSEP N° 154, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 11.12.2006) Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. 23
SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DOU de 10.08.2006) CONSOLIDAÇÃO DE 4 DE AGOSTO DE 2006 15