CONVÊNIOS ICMS
CONVÊNIO ICMS 27, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Autoriza os Estados do Mato
Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS
correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a
projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da
Cultura.
CONVÊNIO ICMS 26, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Autoriza os Estados do Acre,
Goiás, Rio de Janeiro e Tocantins e o Distrito Federal a revigorar os prazos do
Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,
Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas
relacionados com débitos fiscais do ICMS, e a conceder parcelamento.
CONVÊNIO ICMS 25, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Dispõe sobre a exclusão dos
Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins das
disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos
relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
CONVÊNIO ICMS 24, DE 24
DE MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Autoriza o Estado de Sergipe a
dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que
relaciona, em operações com energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 23, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Autoriza o Estado de Minas
Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações de importação promovidas pela
Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria (FUPAI).
CONVÊNIO ICMS 22, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera os Convênios ICMS 03/99
e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
CONVÊNIO ICMS 21, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Dispõe sobre a adesão dos
Estados do Mato Grosso e Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 104/02,
que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título
oneroso créditos tributários parcelados.
CONVÊNIO ICMS 20, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 19, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Autoriza os Estados de Goiás e
do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de
alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o
aproveitamento da energia solar que específica.
CONVÊNIO ICMS 18, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Autoriza os Estados do Acre,
Amapá e Rio Grande do Norte a dispensar juros e multas relacionados com débitos
fiscais do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 17, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Autoriza o Estado do Amapá a
conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas.
CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Convênio ICMS 81/93,
que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição
tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e
o Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS 15, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Convênio ICMS 115/03,
que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração,
manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via
única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes
prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 14, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Anexo Único do
Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do
ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS 13, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Autoriza as unidades federadas
a prorrogar o prazo de entrega de arquivos eletrônicos nos termos do Convênio
ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão,
escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia
elétrica, referentes às impressões conjuntas previstas na cláusula décima
primeira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial,
na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá
outras providências.
CONVÊNIO ICMS 12, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Convênio ICMS 57/95,
que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros
fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de
dados.
CONVÊNIO ICMS 11, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Convênio ICMS 58/95,
que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS 10, DE 24
DE MARÇO DE 2006 (DOU DE 29.03.2006)
Altera a redação da cláusula
quarta do Convênio ICMS 10/05, que altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe
sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS 9, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Concede isenção do ICMS nas
transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
CONVÊNIO ICMS 8, DE 24 DE MARÇO
DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Dispõe sobre a adesão dos
Estados de Goiás, Paraíba e Tocantins ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os
Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à
parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 7, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Convênio ICMS 85/01,
que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento
de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao
contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
CONVÊNIO ICMS 6, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Convênio ICMS 45/99,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de
substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a
revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
CONVÊNIO ICMS 5, DE 24 DE MARÇO
DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Convênio ICMS 53/05,
que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do
art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de
provimento de acesso à “internet”.
CONVÊNIO ICMS 4, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Altera o Convênio ICMS 52/05,
que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do
art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de
televisão por assinatura, via satélite.
CONVÊNIO ICMS 3, DE 24 DE
MARÇO DE 2006 (DOU de 29.03.2006)
Concede isenção do ICMS
incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas
Portuárias das unidades federadas.