Boletim Trabalhista n° 17 - Setembro/2015 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO TRABALHISTA

 

 

VERBAS RESCISÓRIAS – PARTE I
Aviso Prévio Trabalhado, Saldo de Salários, Aviso Prévio Indenizado, Cálculos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. AVISO PRÉVIO

    2.1. Aviso Prévio Trabalhado – Saldo de Salários

        2.1.1. Cálculo do Saldo de Salários

            2.1.1.2. Cálculo de Saldo de Salários com Redução do DSR

    2.2. Cálculo de Aviso Prévio Indenizado

        2.2.1. Salário Fixo

        2.2.2. Adicional de Periculosidade e Insalubridade

        2.2.3. Comissionista

1. INTRODUÇÃO 

Este boletim tratará dos direitos básicos a serem remunerados em uma rescisão de contrato de trabalho, dispondo, também, sobre os cálculos rescisórios e descontos que devem ser efetuados no TRCT.  

Nesta primeira parte faremos considerações gerais e específicas sobre os cálculos de aviso prévio cumprido e aviso prévio indenizado, com seus respectivos cálculos. 

2. AVISO PRÉVIO 

Todo empregador ou empregado que tenham interesse em por fim à relação de emprego formal deve, em contratos por prazo indeterminado (exceção do artigo 481 da CLT), efetuarem a comunicação e, se for o caso, o cumprimento de um período de pré-aviso de no mínimo de 30 dias. 

O período do aviso prévio poderá ser pago em pecúnia (aviso prévio indenizado) ou laborado pelo período de 30 dias.  

Importante frisar que com a edição da Lei n° 12.506/2011 (13/10/2011) foram acrescentados 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa ao aviso prévio, cujo cálculo e especificidades serão tratadas, mais abaixo, em sub-tópicos. 

2.1. Cálculo de Aviso Prévio Trabalhado – Saldo de Salários  

O empregador pode, no caso de dispensar o empregado sem justa causa, determinar que o mesmo efetue o cumprimento do período do aviso. Neste caso, é importante ressaltar que nos termos do artigo 20 da IN/SRT n° 15/2010 e da Súmula 380 do TST, o aviso prévio deve ser contado a partir do dia seguinte ao que foi dado, independentemente do horário onde tenha se efetivado a entrega do pré-aviso. 

Assim, se um aviso prévio for concedido por exemplo, no dia 10/08/2015, sua contagem iniciará no dia seguinte, ou seja, no dia 11/08/2015. Assim, a partir do dia 11/08 o empregado estaria cumprindo o período do pré-aviso. 

Cabe salientar que no caso de dispensa sem justa causa quando o empregado tiver mais de um ano na mesma empresa, conforme já dissemos acima, acrescentar-se-á 03 dias a mais no aviso por ano de serviço prestado. A Lei n° 12.506/2011 não expressou em seu bojo se estes 03 dias deveriam ser cumpridos ou indenizados, restando, portanto, polêmica em torno do tema. Explica-se. 

Grande parte das entidades sindicais exige que nos casos de aviso prévio proporcional, se o empregador optar pelo cumprimento do aviso, que o mesmo seja restrito aos 30 dias previstos no art. 487, inciso II da CLT, indenizando a proporcionalidade excedente, ou seja, o empregado cumpre 30 dias e o empregador indeniza o restante.  

Exemplo: 

Empregado permaneceu na empresa por 03 anos. Logo, serão 30 dias de cumprimento e 09 dias indenizados.   

Muitos doutrinadores já chamam o instituto de aviso prévio misto. 

A Legislação, como já vimos acima, é omissa em relação ao tema. No entanto, o Ministério do Trabalho já emitiu a Nota Técnica Conjunta SIT/SRT n° 001/2012 expressando que, como não há previsão na legislação quanto ao cumprimento e indenização, inexiste esta obrigação legal, exceto se houver previsão em norma coletiva ou se o empregador a quiser adotar por mera liberalidade. 

Assim, pela posição do Ministério, o aviso prévio poderia ser cumprido inclusive na proporcionalidade. Caso o empregador adote este posicionamento, antes de efetuar a rescisão contratual e até mesmo o cumprimento do aviso prévio proporcional, deve ser verificado junto à convenção coletiva da categoria e a sua entidade sindical o posicionamento quanto ao caso, pois isto evitará que, em sede de homologação da rescisão, o Sindicato se negue a fazê-lo em razão de discordância de posicionamento. 

2.1.1. Cálculo do Saldo de Salários  

Quando existe o cumprimento do período do pré-aviso este não é pago com este título, mas sim, com a indicação de saldo de salários, que no termo de rescisão ocupa o campo 50 (Portaria MTE n° 1.621/2010). 

O saldo de salários deve ser calculado sobre o salário básico ou salário fixo, excluídos os adicionais que devem ser lançados no TRCT em campos próprios, como por exemplo, o adicional de periculosidade (campo 50 do termo de rescisão). 

Aqui é salutar esclarecer que existem duas correntes doutrinárias:  

- a primeira com base no artigo 64 da CLT que expressa que o divisor do salário mensal é 30 (no mês de fevereiro pelos dias do mês);  

- a segunda com base no mês civil, vez que os salários são idênticos em todos os meses independentemente de esses terem 28, 29, 30 ou 31 dias (o sistema Homolognet do MTE adota este critério). 

Aqui, novamente é aconselhável antes de efetuar o cálculo, consultar a entidade sindical para verificar seu posicionamento, vez que, se houver discordância desta quanto ao cálculo apresentado poderá se negar a assistência, o que poderá gerar a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. 

Esclarecidos os fatos acima, vamos passar a exemplificação dos cálculos. 

Exemplo:  

Empregado que recebe R$ 1.000,00 por mês, com 06 meses de empresa. Recebeu o aviso prévio para cumprimento no dia 14/09/2015, iniciará a contagem do aviso prévio no dia 15/09 (como visto no tópico 2.1 supra) e terminará no dia 14/10/2015. Assim, o empregado fará jus ao pagamento de 14 dias de saldo de salários a serem quitados na rescisão contratual. 

Pela primeira corrente o cálculo do saldo de salários seria:

R$ 1.000,00 : 30 x 14 = R$ 466,67 

Pela segunda corrente doutrinária teríamos o seguinte cálculo: 

R$ 1.000,00 : 31 x 14 = R$ 451,61 

Esclarecemos que, se o empregador não conseguir contato com sua entidade sindical como sugerido, é aconselhável que adote a posição mais benéfica ao empregado, vez que, no Direito Trabalhista sempre deve prevalecer o princípio na norma mais benéfica ao empregado. 

Por fim é importante ressaltar que se existirem faltas e/ou desconto de descanso semanal remunerado o cálculo deverá ser informado na forma trazida no subitem abaixo. 

2.1.1.2. Cálculo de Saldo de Salários com Redução do DSR 

Determina a Portaria MTE n° 1.621/2010 que o campo pertinente ao cumprimento do aviso prévio de saldo de salários se existirem faltas no período e/ou desconto do DSR, o valor a ser informado deve ser líquido, ou seja, deve constar o valor dos dias já descontados os respectivos descontos. 

Exemplo:  

O empregado foi admitido em 06/01/2015 e dispensado sem justa causa no dia 18/05/2015 com aviso prévio cumprido. Seu salário fixo era de R$ 1.200,00. Iniciou o cumprimento do aviso prévio no dia 19/05/2015 e o término do aviso prévio se deu em 17/06/2015. O empregado fez a opção de faltar 07 dias consecutivos ao final e no curso do aviso prévio faltou no dia 08/06/2015. Sua jornada diária era de 08 horas diárias. O cálculo deverá ser efetuado da seguinte forma: 

R$ 1.200,00 : 30 x 17 = R$ 680,00 

R$ 1.200,00 : 30 = R$ 40,00 (valor da falta) 

R$ 680,00 (saldo de salários) – R$ 40,00 (falta)  = R$ 640,00 (saldo de salários líquido) 

Importante ressaltar que neste exemplo apresentado, o desconto do DSR não poderia ter sido procedido, vez que, o repouso a ser descontado seria da semana seguinte (dia 21) nos termos da Lei n° 605/1949. No entanto, o contrato de trabalho foi encerrado no dia 17/06/2015, assim, o período do repouso está fora da contratualidade, logo não será pago, nem tampouco descontado. 

2.2. Cálculo de Aviso Prévio Indenizado 

A indenização do período do aviso prévio deverá ser quitada conforme o último salário-base percebido pelo empregado, com a devida integração do valor das horas extraordinárias (artigo 487, § 5° da CLT), adicional noturno (Súmula 60, inciso I do TST), comissões, gratificações, adicional de periculosidade, insalubridade, etc., ou seja, verbas de natureza eminentemente salariais. 

Ressaltamos que nos termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas recebidas pelo empregado não são computadas para efeitos de repercussão em aviso prévio indenizado. 

2.2.1. Salário Fixo 

Conforme dito acima, a base de cálculo será o último salário fixo percebido, incluindo também o reajustamento salarial coletivo que tenha ocorrido no curso do aviso prévio. 

Exemplo:  

Empregado com admissão em 02/03/2015 e dispensado sem justa causa em 08/06/2015, percebendo como último salário fixo o valor de R$ 985,00 (não tem outras verbas de natureza salarial). Como o empregado foi dispensado no dia 08/06, esse dia entra como saldo de salários (a ser calculado conforme subitem 2.1.1 supra) e o aviso prévio indenizado será de R$ 985,00. 

2.2.2. Adicional de Periculosidade e Insalubridade 

Os adicionais de periculosidade e de insalubridade (Súmula 139 do TST) detém natureza salarial. Portanto, repercutem no pagamento do aviso prévio indenizado que deverá computar tais valores. 

Assim, o cálculo do aviso prévio indenizado de um empregado que faça “jus” ao adicional de insalubridade deve ser feito da seguinte forma: 

(Salário Fixo + Adicional de Insalubridade = valor do aviso prévio indenizado) 

Exemplo:  

Empregado com salário fixo de R$ 920,00 e adicional de insalubridade de 20% que está sendo calculado pela empresa sobre o salário mínimo (salientamos que existem outras correntes doutrinárias e a forma do adicional deve ser consultada junto a Convenção Coletiva de Trabalho). 

Adicional de Insalubridade: R$ 788,00 x 20% = R$ 157,60 

Salário Fixo: R$ 920,00 

Assim: R$ 920,00 + R$ 157,60 = R$ 1.077,60 (valor do aviso prévio indenizado) 

O raciocínio acima também será adotado para o adicional de periculosidade, observadas as peculiaridades da base de cálculo e percentual diferenciado, conforme se verifica no exemplo abaixo trazido. 

Exemplo: Empregado com salário base de R$ 920,00 e adicional de periculosidade de 30% sobre salário base. 

R$ 920,00 x 30% = R$ 276,00 (valor da periculosidade) 

R$ 920,00 + R$ 276,00 = R$ 1.196,00 (valor do aviso prévio indenizado). 

2.2.3. Comissionista 

As comissões a teor do artigo 457, § 1° da CLT integram a remuneração do empregado, logo, serão base de cálculo do aviso prévio indenizado.

A média normalmente se efetuará pelos doze meses anteriores à rescisão contratual (analogia ao art. 487, § 3° da CLT), mas, poderá existir cláusula convencional que traga norma mais benéfica.  Assim sendo, antes de efetuar a média, deve ser verificada a convenção coletiva da categoria.

Se o empregado tiver ingressado na empresa há menos de 12 meses, a média será apenas dos meses trabalhados (média aritmética).

Cabe ainda ressaltar, que também deve efetuar-se a média dos valores variáveis do descanso semanal remunerado e que também comporão a base de cálculo do aviso prévio indenizado.

Por fim, destacamos que no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as comissões para efeito de apuração de verbas rescisórias devem ser atualizadas de acordo com a Orientação Jurisprudencial SDI1 n° 181, trazida abaixo: 

OJ-SDI1-181 COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO.  O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13° salário e verbas rescisórias. 

Exemplo 1:  

Empregado admitido em 01/09/2014, comissionista puro. Recebe R$ 850,00 de salário fixo e comissões. Foi dispensado no dia 02.05.2015, de imediato. Os valores de comissões e respectivos e DSR, são:  

Mês

Comissões

DSR

Set/2014

R$ 750,00

26/4   R$ 115,38

Out/2014

R$ 855,00

27/4   R$ 126,66

Nov/2014

R$ 660,00

24/6   R$ 165,00

Dez/2014

R$ 870,00

26/5   R$ 167,30

Jan/2015

R$ 790,00

25/6   R$ 189,60

Fev/2015

R$ 610,00

24/4   R$ 101,67

Mar/2015

R$ 535,00

26/5   R$ 102,88

Abr/2015

R$ 600,00

24/6   R$ 150,00

Total

R$ 5.670,00

      R$ 1.118,49

R$ 5.670,00 + R$ 1.118,49 = R$ 6.788,49 

R$ 6.788,49 : 08 = R$ 848,56 

R$ 848,56 + R$ 850,00 (salário fixo) = R$ 1.698,56 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autora: Marta Corbetta Mazza

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