Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

 

 

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - PARTE II
PCMSO, Alimentação, Higiene, Campo de Aplicação da Pesca Comercial e Industrial

ROTEIRO

1. Do Programa de Controle MÉdico de Saúde Ocupacional - PCMSO

2. DA ALIMENTAÇÃO

3. HIGIENE E CONFORTO A BORDO

4. Dos Salões de Refeições e Locais de Recreio

5. da cozinha

6. das instalações sanitárias

7. Dos Locais para Lavagem e Secagem de Roupas e Guarda de Roupas de Trabalho

8. Da Proteção à Saúde

9. Segurança nos Trabalhos de Limpeza e Manutenção das Embarcações

10. ABRANGÊNCIA

11. CAMPO DE APLICAÇÃO DA PESCA COMERCIAL E INDUSTRIAL

    11.1. Definições

    11.2. Obrigações Gerais

    11.3. Disposições de Segurança e Saúde nos Barcos

    11.4. Obrigações do armador

    11.5. Exames Médicos e Primeiros Socorros

    11.6 Formação e Informação

1. Do Programa de Controle MÈdico de Saúde Ocupacional - PCMSO 

As empresas ficam obrigadas a elaborar PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus empregados, conforme disposto na NR 07 e observado o Quadro abaixo: 

Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), em três vias. 

Sendo que a 1° via deve ser mantida a bordo da embarcação em que o trabalhador estiver prestando serviço. A 2° via deve ser obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo nas outras duas vias. Já a 3° via deve ser mantida na empresa em terra. 

Caso o prazo de validade do exame médico expire no decorrer de uma travessia, fica prorrogado até a data da escala da embarcação em porto onde tenham as condições necessárias para realização desses exames, observado o prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Ainda, para os trabalhadores aquaviários do grupo marítimos que operam embarcações classificadas para navegação em mar aberto e apoio marítimo, devem ser adotados os padrões médicos e o modelo de Certificado Médico (Health Certificate - Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos - STCW) estabelecidos no QUADRO III da NR30, sem prejuízo da elaboração do ASO, conforme a NR07 e demais disposições contidas na NR30.  

2. Da Alimentação 

Toda embarcação comercial deve ter a bordo o aprovisionamento de víveres e água potável, devendo ser observado; o número de tripulantes, a duração, a natureza da viagem e as situações de emergência. 

Ainda, deverá ser garantido um cardápio balanceado, cujo teor nutritivo atenda às exigências calóricas necessárias às condições de saúde e conforto dos trabalhadores, adequadas ao tipo de atividade e que assegure o bem-estar a bordo. 

3. Higiene e Conforto a Bordo 

Os corredores e a disposição dos camarotes, refeitórios e salas de recreação, devem garantir uma adequada segurança e proteção contra as intempéries e condições da navegação, bem como isolamento do calor, do frio, do ruído excessivo e das emanações provenientes de outras partes da embarcação. 

Ao longo do convés a embarcação deverá possuir uma via de segurança para passagem dos tripulantes. 

As tubulações de vapor, de descarga de gases e outras semelhantes, não devem passar pelas acomodações da tripulação nem pelos corredores que levem a elas. Quando essas, por motivos técnicos, passarem por tais corredores, devem estar isoladas e protegidas.

Toda embarcação deve estar provida de um sistema de ventilação adequado que deve ser regulado para manter o ar em condições satisfatórias, de modo suficiente a atender quaisquer condições atmosféricas. 

Toda embarcação, à exceção daquelas destinadas exclusivamente à navegação nos trópicos, deve estar provida de um sistema de calefação adequado para o alojamento da tripulação. Os radiadores e demais equipamentos de calefação devem estar instalados de modo a evitar perigo ou desconforto para os ocupantes dos alojamentos. 

Todos os locais destinados à tripulação devem ser bem iluminados. 

Quando não for possível obter luz natural suficiente, deve ser instalado um sistema de iluminação artificial. 

Nos camarotes, cada beliche deve estar provido de uma lâmpada elétrica, individual. 

Cada camarote deve estar provido de uma mesa ou de uma escrivaninha, um espelho, pequenos armários para os artigos usados no asseio pessoal, uma estante para livros e cabides para pendurar roupas, bem como de um armário individual e um cesto de lixo. Todo mobiliário deverá ser de material liso e resistente, que não se deforme pela corrosão. 

Nos casos de prévia utilização de qualquer acomodação por tripulante portador de doença infectocontagiosa, o local deverá ser submetido a uma desinfecção minuciosa. 

Os membros da tripulação devem dispor de camas individuais as quais devem estar colocadas a uma distância uma da outra de modo a que se permita o acesso a uma delas sem passar por cima da outra. A cama superior deve ser provida de escada fixa para acesso à mesma. 

É vedada a sobreposição de mais de duas camas. 

Também é vedada a sobreposição de camas ao longo do costado da embarcação, quando esta sobreposição impedir a ventilação e iluminação natural proporcionada por uma vigia. 

As camas não devem estar dispostas a menos de 30 cm do piso. 

Os colchões utilizados devem ter, no mínimo, densidade 26 e espessura de 10 cm, mantidos em perfeito estado de higiene e conservação. 

O fornecimento, conservação e higienização da roupa de cama serão por conta do empregador. 

As dimensões internas de uma cama não devem ser inferiores a 1,90 metros por 0,80 metros. 

Na embarcação onde a aplicação das adaptações dos corredores e a disposição dos camarotes, refeitórios e salas de recreação e as salas de lazer, com mobiliário próprio, gere modificações estruturais incompatíveis tecnicamente com as áreas disponíveis, ou reformas capazes de influenciar na segurança da embarcação, deve ser apresentado pelo armador projeto técnico alternativo para aprovação da autoridade competente. 

4. Dos Salões de Refeições e Locais de Recreio 

Os pisos e anteparas não devem apresentar irregularidades e devem ser mantidos em perfeito estado de conservação. 

Os pisos devem ser de material antiderrapante. 

As mesas e cadeiras devem ser de material resistente à umidade, de fácil limpeza e estar em perfeitas condições de uso. 

As cadeiras devem possuir dispositivos para fixação ao piso. 

Os salões de refeições e os locais de recreio devem ter iluminação, ventilação e temperatura adequadas. 

Nas embarcações maiores que 3000 AB, devem ser instaladas salas de lazer, com mobiliário próprio. 

Nas embarcações menores que 3000 AB, o refeitório pode ser utilizado como sala de lazer. 

5. Da Cozinha 

A captação de fumaças, vapores e odores deve ser feita mediante a utilização de um sistema de exaustão. 

As garrafas de GLP, bem como suas conexões devem ser certificadas e armazenadas fora do recinto da cozinha, em local sinalizado, protegido e ventilado. 

6. Das Instalações Sanitárias

As instalações sanitárias devem obedecer aos seguintes requisitos: 

a) os pisos devem ser de material antiderrapante, impermeável, de fácil limpeza e devem estar providos de um sistema de drenagem; 

b) os locais devem ser devidamente iluminados, arejados e, quando necessário, aquecidos; 

c) as pias devem ter o necessário abastecimento de água doce, quente e fria; 

d) os vasos sanitários devem ter pressão de descarga suficiente, permitindo seu funcionamento a qualquer momento e o seu controle de modo individual e, quando necessário, dispor de ducha higiênica próxima; 

e) quando houver vários vasos sanitários instalados num mesmo local os mesmos devem estar separados por meio de divisórias que garantam a privacidade dos usuários; 

f) as instalações sanitárias devem ser mantidas em permanente estado de conservação e limpeza. 

7. Dos Locais para Lavagem e Secagem de Roupas e Guarda de Roupas de Trabalho 

Todas as embarcações de um mínimo de 500 AB devem ter facilidades para lavagem e secagem de roupas de trabalho.

As instalações para a lavagem de roupas devem ter abastecimento de água doce. 

Deve haver local devidamente arejado e de fácil acesso para guardar as roupas de trabalho. 

8. Da Proteção à Saúde 

A enfermaria, quando existente, deve reunir condições quanto a sua capacidade, área, instalações de água quente e fria, drenagem de líquidos e resíduos. 

A enfermaria deve dispor de meios e materiais adequados para o cumprimento de sua finalidade. 

9. Segurança nos Trabalhos de Limpeza e Manutenção das Embarcações 

Na limpeza de tanques de carga, óleo, lastro ou de espaços confinados é obrigatório: 

a) vistoria prévia do local por tripulante habilitado, com atenção especial ao monitoramento dos percentuais de oxigênio, contaminantes e de explosividade da mistura no ambiente, em conformidade com as normas vigentes; 

b) uso de ventilador, exaustor ou de ambos para a eliminação de gases e vapores, antes de permitir a entrada de pessoas, a fim de manter uma atmosfera segura durante a realização dos trabalhos; 

c) trabalho realizado em dupla, portando o executante um cabo guia que possibilite o seu resgate, pelo observador; 

d) uso de aparelhos de iluminação e acessórios cujas especificações sejam adequadas à área classificada; 

e) proibição de fumar ou portar objetos que produzam chamas, centelhas ou faíscas; 

f) uso de equipamentos de ar mandado ou autônomo de pressão positiva, em ambientes com deficiência de oxigênio ou impregnados por gases e vapores tóxicos; 

g) depositar em recipientes apropriados, estopas e trapos usados, com óleo, graxa, solventes ou similares para terem destinação adequada. 

A execução de serviços em espaços confinados somente deve ser realizada após vistoria e emissão da respectiva Permissão de Trabalho pelo comandante da embarcação ou seu preposto. 

Não são permitidos trabalhos simultâneos de reparo e manutenção com as operações de carga e descarga, quando prejudiquem a saúde e a integridade física dos trabalhadores. 

Os tripulantes não poderão realizar trabalhos em andaimes, estruturas altas e em costado sem a observância das medidas de segurança devidas. 

10. ABRANGÊNCIA 

As normas relativas à segurança e saúde no trabalho são regulamentadas quanto à sua abrangência, aplicação e condições de trabalho, na forma de anexos a esta norma, nas seguintes atividades: 

- exploração e produção de petróleo em plataformas e navios-plataforma marítimos; 

- pesca industrial e comercial; 

- pesca artesanal; 

- trabalho submerso; 

- outras atividades realizadas a bordo de embarcações e plataformas. 

11. CAMPO DE APLICAÇÃO DA PESCA COMERCIAL E INDUSTRIAL 

Quanto ao campo de aplicação da pesca industrial, o Anexo I da NR30 estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial inscritas em órgão da autoridade marítima e licenciadas pelo órgão de pesca competente. 

Nas embarcações de pesca comercial e industrial estão sujeitas ainda aos controles periódicos previstos nas demais normas que a elas se aplicam. 

Este Anexo aplica-se a todos os pescadores profissionais e barcos de pesca de comprimento total igual ou superior a 12,0 m ou Arqueação Bruta igual ou superior a 10 que se dediquem a operações de pesca comercial e industrial, salvo disposições em contrário. 

Para embarcações menores que 12,0 m ou Arqueação Bruta inferior a 10, a NR30 aplica-se naquilo que couber. 

11.1. Definições 

Barco é todo barco de pesca, novo ou existente. Sendo toda embarcação de bandeira brasileira utilizada para fins comerciais ou industriais que exerça atividade de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização de seres vivos que têm na água o seu meio natural. 

Considera-se barco de pesca novo a embarcação cujos planos de construção tenham sido aprovados pela autoridade marítima após a data de entrada em vigor do Anexo I da NR30 ou cuja inscrição tenha ocorrido após seis meses da mesma data. 

Barco de pesca existente é toda embarcação de pesca que não seja um barco de pesca novo. 

Trabalhador é toda pessoa que exerce uma atividade profissional a bordo de um barco, inclusive as que estão em período de formação e os aprendizes, com exclusão do pessoal de terra que realize trabalhos a bordo e dos práticos. 

Pescador profissional é a pessoa que exerce sua atividade a bordo, em todas as funções devidamente habilitadas pela autoridade marítima brasileira, ainda que em período de formação ou aperfeiçoamento, com exclusão do prático e do pessoal de terra que realize trabalhos não inerentes à atividade-fim. 

Armador é a pessoa física ou jurídica que explora barcos próprios, afretados, arrendados ou cedidos, dentro de qualquer modalidade prevista nas legislações nacional ou internacional, ainda que esta não seja sua atividade principal. 

Patrão de pesca é todo pescador devidamente habilitado para comandar um barco e administrar as atividades de pesca, sendo responsável por sua operação.

11.2. Obrigações Gerais 

Cabe ao armador: 

- adotar as medidas necessárias para que os barcos sejam utilizados de forma a não comprometer a segurança e a saúde dos trabalhadores nas condições meteorológicas previsíveis; e 

- fornecer ao patrão de pesca os meios necessários para cumprir as obrigações que lhe são atribuídas pelo presente Anexo. 

É responsabilidade do armador, em caso de acidente a bordo em que haja morte ou desaparecimento, lesão grave ou prejuízo material de grande monta, tomar providências para que o patrão de pesca, além de cumprir as normas legais, elabore um relatório detalhado do ocorrido. 

O relatório deve ser enviado, caso requerido, à autoridade laboral competente. 

A ocorrência será registrada de forma detalhada no livro de quarto ou, caso não exista, em documento específico para esse fim. 

11.3. Disposições de segurança e saúde nos barcos 

Os barcos de pesca novos, ou que sofreram reformas ou modificações importantes, devem atender às disposições mínimas de segurança e saúde previstas no Apêndice I do Anexo I da NR30. No caso de barcos de pesca existentes, devem ser cumpridas as disposições previstas no Apêndice II

A observância das disposições constante no Anexo I da NR30 não exime os barcos dos controles periódicos previstos nas demais normas que a eles se aplicam. 

11.4. Obrigações do Armador 

Cabe ao armador, sem prejuízo da responsabilidade do patrão de pesca: 

a) zelar pela manutenção técnica dos barcos, de suas instalações e equipamentos, especialmente no que diz respeito ao disposto nos Apêndices I e II do Anexo I da NR30, de forma a eliminar o quanto antes os defeitos que possam afetar a segurança e saúde dos trabalhadores; 

b) tomar medidas para garantir a limpeza periódica dos barcos e do conjunto de instalações e equipamentos, de modo a manter condições adequadas de higiene e segurança; 

c) manter a bordo dos barcos os meios de salvamento e de sobrevivência apropriados, em bom estado de funcionamento e em quantidade suficiente, de acordo com as normas da autoridade marítima; 

d) atender às disposições mínimas de segurança e saúde relativas aos meios de salvamento e sobrevivência previstas no Apêndice III do Anexo I da NR30 e nas normas da autoridade marítima; 

e) fornecer os equipamentos de proteção individual necessários, quando não for possível evitar ou diminuir suficientemente os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores com meios ou técnicas coletivas de proteção, de acordo com a NR 06; e 

f) garantir o aprovisionamento de víveres e água potável em quantidade suficiente, de acordo com o número de pescadores profissionais e outros trabalhadores a bordo, a duração, a natureza da viagem e as situações de emergência. 

11.5. Exames Médicos e Primeiros Socorros 

É responsabilidade do armador: 

a) custear a elaboração e implementação do PCMSO dos pescadores, conforme disposto na NR 07

b) suprir a embarcação dos meios necessários para o atendimento de primeiros socorros a bordo e de livro de primeiros socorros e medicamentos, de acordo com o preconizado pelas autoridades marítima e sanitária; e 

c) tomar providências para que exista pelo menos um pescador profissional treinado no atendimento de primeiros socorros para cada dez pescadores profissionais ou fração a bordo. 

Para cada exame médico realizado, o médico responsável emitirá o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), em três vias. 

A primeira via do ASO deve ser mantida a bordo da embarcação em que o pescador profissional estiver prestando serviço. 

A segunda via do ASO deve ser obrigatoriamente entregue ao pescador profissional, mediante recibo nas outras duas vias. 

A terceira via do ASO deve ser mantida com o armador ou seu preposto em terra. 

O prazo de validade do exame médico fica prorrogado, caso expire no decorrer de uma pescaria, até a data da escala da embarcação em um porto onde haja as condições necessárias para sua realização, observado o máximo de quarenta e cinco dias. 

11.6. Formação e Informação 

Em relação aos pescadores profissionais, cabe ao armador: 

a) exigir certificado de formação emitido pela autoridade marítima; e 

b) garantir o fornecimento de informações adequadas e compreensíveis sobre segurança e saúde a bordo, assim como sobre as medidas de prevenção e proteção adotadas no barco, sem prejuízo da responsabilidade do patrão de pesca; 

A formação dos pescadores profissionais deve incluir instruções precisas compreendendo, em especial: 

a) o treinamento para o combate a incêndios; 

b) a utilização de meios de salvamento e sobrevivência; 

c) o uso adequado dos aparelhos de pesca e dos equipamentos de tração; e 

d) os diferentes métodos de sinalização, especialmente os de comunicação por sinais.

Quando de modificações nas atividades do barco, novas informações devem ser ministradas sempre que necessário. 

É responsabilidade do armador garantir que toda pessoa contratada para comandar um barco esteja devidamente habilitada pela autoridade marítima. 

A formação profissional especializada deve incluir, no mínimo, os seguintes tópicos: 

a) prevenção de enfermidades profissionais e acidentes de trabalho a bordo e as providências a serem adotadas em caso de acidentes; 

b) combate a incêndio e utilização dos meios de salvamento e sobrevivência; 

c) estabilidade do barco e manutenção da estabilidade em todas as condições previsíveis de carga e durante as operações de pesca; e 

d) procedimentos de navegação e comunicação via rádio. 

Ainda, ressalta-se que, cabe à Fundacentro (Fundação Jorge Duprat e Figueiredo) elaborar e manter atualizado um Guia Técnico, de caráter recomendatório, para a avaliação e a prevenção dos riscos relativos à utilização de barcos de pesca. 

Fundamentação Legal: Portaria SIT n° 034/2002, Portaria SIT n° 036/2008, Portaria MTE n° 2.062/2014.  

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autora: Aline Heimann

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