Boletim Trabalhista n° 19 - Outubro/2015 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

 

 

ECONOMISTA DOMÉSTICO
Competências, Exercício da Profissão, Infrações, Penalidades, Recursos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

    1.1. Competências Adicionais

2. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

    2.1. Prévio Registro

    2.2. Extensão do Prévio Registro

3. CONSELHO REGIONAL

4. DAS INFRAÇÕES

5. DAS PENALIDADES

    5.1. Penalidade de Suspensão

    5.2. Aplicação das Penalidades

6. RECURSO

    6.1. Competência Privativa para Recursos

    6.2. Revisão do Processo

    6.3. Recurso Judicial

    6.4. Reconsideração

    6.5. Denúncia

1. INTRODUÇÃO 

Nos termos do artigo 2° incisos I e II da Lei n° 7.387/85, é de competência do Economista Doméstico: 

I - planejar, elaborar, programar, implantar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, executar, analisar e avaliar estudos, trabalhos, programas, planos, projetos e pesquisas em economia doméstica e educação familiar ou concernentes ao atendimento das necessidades básicas da família e outros grupos, na comunidade, nas instituições públicas e privadas; 

II - planejar, elaborar, implantar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, executar, analisar e avaliar estudos, trabalhos, programas, planos, projetos e pesquisas de educação e orientação do consumidor para aquisição e uso de bens de consumo e serviços utilizados peIa família e outros grupos nas instituições públicas e privadas. 

O presente boletim tem por objetivo tratar das competências destes profissionais, dos requisitos para o exercício da profissão, atribuições do Conselho Regional, infrações e penalidades, bem como os recursos e revisões possíveis das penalizações.  

1.1. Competências Adicionais 

Com base no artigo 3° da Lei n° 7.387/85, além das funções relacionadas no item 1, cabe ao Economista Doméstico integrar equipe de: 

a) planejamento, programação, supervisão, implantação, orientação, execução e avaliação de atividades de extensão e desenvolvimento rural e urbano; 

b) planejamento, elaboração, programação, implantação, direção, coordenação, orientação, controle, supervisão, execução, análise e avaliação de estudo, trabalho, programa, plano, pesquisa, projeto nacional, estadual, regional ou setorial que interfira na qualidade de vida da família; 

c) planejamento e coordenação de atividades relativas à elaboração de cardápios balanceados e de custo mínimo para comunidades sadias; 

d) assessoramento de projetos destinados ao desenvolvimento de produtos e serviços, estabelecimento de parâmetros de qualidade e controle de qualidade de produtos e serviços de consumo doméstico; 

e) planejamento, supervisão e orientação de serviços de modelagem e produção de vestuário; 

f) administração de atividades de apoio às funções, de subsistência de família na comunidade; 

g) planejamento, orientação, supervisão e execução de programas de atendimento ao desenvolvimento integral da criança e assistência a outros grupos vulneráveis, em instituições públicas e privadas. 

2. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 

Para o exercício da profissão de Economista Doméstico, observadas as condições de habilitação de acordo com os conselhos profissionais regional e federal, poderão exercer à profissão: 

a) aos bacharéis em Ciências Domésticas, Economia Doméstica, Educação Familiar, diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos; 

b) aos diplomados em curso similar no exterior, após revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor; 

c) aos portadores de licenciatura plena, concluída até a data da publicação desta Lei, em Ciências Domésticas, ou Economia Doméstica ou Educação Familiar, e obtida em curso superior devidamente reconhecido, cujo currículo ofereça formação profissional adequada, a critério do órgão de fiscalização e registro; 

d) aos que, embora não diplomados nos termos das alíneas, a, b, e, c deste artigo, venham exercendo as atividades de Economista Doméstico comprovada e ininterruptamente, por mais de 5 (cinco) anos, contanto que possuam formação superior, até a data da publicação da Lei 7.387/85

Tudo isto com base no artigo 1° da Lei n° 7.387/85, em foco. 

2.1. Prévio Registro  

O profissional economista doméstico, para exercer sua atividade, antes deve providenciar o registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, e que se fará mediante apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nas alíneas “a”, “b”, e, “c”, do artigo 1º, da Lei n° 7.387/85, ou da comprovação de que vem exercendo a profissão, na forma da alínea “d” (exercendo atividades de economista doméstico comprovada e ininterruptamente, por mais de 05 anos, contanto que possuam formação superior. 

Com supedâneo no artigo 4° da Lei n° 7.387/85

2.2. Extensão do Prévio Registro 

Para os profissionais que tenham que comprovar que vinham exercendo as atividades de economista doméstico comprovada e ininterruptamente, por mais de 05 anos, desde que possuam formação superior conforme a Lei n° 7.387/85, a regulamentação desta legislação disporá sobre os meios e modos da devida comprovação no prazo de 180 dias, a partir da publicação da referida lei.  

Nos termos do parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 7.387/85

3. CONSELHO REGIONAL 

O profissional economista doméstico está sujeito ao seu Conselho Regional o qual compete: 

II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais residentes em sua jurisdição; 

III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; 

IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e das demais normas baixadas pelo Conselho Federal; 

V - funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos; 

X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes à sua participação legal; 

XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; 

XII - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; 

XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta lei em normas complementares do Conselho Federal; 

XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta lei em normas complementares do Conselho Federal;

XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

XV - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação de profissionais registrados;

XVI - contratar e demitir o pessoal administrativo necessário ao funcionamento do respectivo Conselho Regional;

XVII - eleger delegado-eleitor para a reunião a que se refere o artigo 8° desta lei (O Conselho Federal de Economistas Domésticos compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e um mínimo de 6 (seis) Conselheiros, eleitos em escrutínio secreto, por maioria absoluta das delegações formadas por, no mínimo, 1 (um) representante de cada Conselho Regional, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários para obtenção desse quórum). 

Tudo com alicerce no artigo 12 da Lei n° 8.042/90. 

A carteira mencionada no inciso II do artigo 12 da Lei n° 8.042/90 deve contar com uma folha onde será feito registro do pagamento das anuidades por um período mínimo de 10 (dez) anos. 

4. DAS INFRAÇÕES 

Com base no artigo 29 da Lei n° 8.042/90, constitui infração disciplinar: 

I - transgredir preceito ou Código de Ética Profissional; 

II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos; 

IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato definido como crime ou contravenção; 

V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado; 

VI - não cumprir, no prazo assinalado, determinações emanadas de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado; 

VII - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado; 

VIII - faltar a qualquer dever profissional estabelecido em lei; 

IX - manter conduta incompatível com o exercício da profissão. 

Nos termos do parágrafo único do artigo 29 da Lei n° 8.042/90, na verificação das infrações será levada em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. 

5. DAS PENALIDADES 

Aos Conselhos Regionais cabe aplicar as penas disciplinares, as quais são: 

I - advertência; 

II - repreensão; 

III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; 

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos; 

V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional. 

Com fulcro no artigo 30 da Lei n° 8.042/90. 

5.1. Penalidade de Suspensão 

A suspensão prevista no item IV do n° 5, acima, por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional após decorridos 3 (três) anos, conforme o § 6° do artigo 30 da Lei n° 8.042/90. 

5.2. Aplicação das Penalidades 

Com base nos §§ 1º ao 3° do artigo 30 da Lei n° 8.042/90, chegamos às seguintes conclusões:   

A aplicação das penalidades será de forma gradual, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações. 

E para fixação da penalidade serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa e as circunstâncias de cada caso. 

Algumas situações como advertência, repreensão e multa serão necessariamente comunicadas ao infrator pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso reincidência.  

6. RECURSO 

Sopre aplicação das penalidades cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: 

I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência de decisões; 

II - ex officio, nas hipóteses dos incisos IV e V do caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.  

Com base no § 4° do artigo 30 da lei em estudo. 

6.1. Competência Privativa para Recursos 

Nos termos do § 8° do artigo 30 da Lei 8.042/90, caberá recursos, em 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, das decisões do Conselho Regional ou de seu Presidente, por força de competência privativa.

6.2. Revisão do Processo 

O profissional que foi punido pode requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência. 

Com base no § 7° do artigo 30 da Lei 8.042/90. 

6.3. Recurso Judicial 

Esgotada a via administrativa, não caberá qualquer outro recurso desta natureza, assegurado aos interessados a via judicial. 

Conforme § 9° do artigo 30 da Lei n° 8.042/90. 

6.4. Reconsideração 

De acordo como § 10 da Lei n° 8.042/90, todas as instâncias podem reconsiderar as suas decisões.  

6.5. Denúncia 

As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado, na forma do § 5° do artigo 30 da Lei 8.042/90.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: William Pessoa de Oliveira

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