Boletim Trabalhista n° 22- Novembro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

 

 

ABUSOS DO DIREITO SINDICAL
Situações Abusivas, Medidas Protetivas Contra Abusos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. SITUAÇÕES ABUSIVAS DO DIREITO SINDICAL

    2.1. Abuso do Direito de Greve

    2.2. Abuso do Direito de Liberdade de Associação

    2.3. Abuso do Direito de Cobrança de Contribuições

    2.4. Abuso do Direito de Homologação das Rescisões Contratuais

    2.5. Abuso do Direito de Previsão de Cláusulas Normativas

3. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA ABUSOS DO DIREITO SINDICAL

4. JURISPRUDÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO

Com advento da Constituição Federal, em seu artigo 8°, no inciso I, trata que as organizações sindicais passaram a ter liberdade de criação e funcionamento, neste caso acabou-se com a possibilidade de interferência estatal na formação e condução das entidades desta natureza.

O artigo 513 da CLT define as prerrogativas dos sindicatos, qual seja:

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:  

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;  

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;  

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;  

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Em que pese haja na doutrina poucos trabalhos sobre o abuso do direito sindical, é certo que, na prática, aparecem inúmeras situações que se configuram como abusivas, por parte dos sindicatos quando preveem em seus instrumentos normativos cláusulas prejudiciais aos trabalhadores e aos empregadores. 

2. SITUAÇÕES ABUSIVAS DO DIREITO SINDICAL 

2.1. Abuso do Direito de Greve  

A Lei n° 7.783/1989 dispõe sobre o direito à greve. Da mesma forma, a Constituição Federal, no artigo 9°, expressa que serão definidas as atividades essenciais, regulamentando o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, em caso de paralisação dos trabalhadores. 

O direito de greve é consequência das liberdades de trabalho e associativa e também da autonomia dos sindicatos, direitos próprios das democracias e que tem um status de essencialidade nas ordens jurídicas contemporâneas. 

Desta forma, considera-se que abusos como as ações ou omissões que venham a contrariar o conceito de greve como a ocupação de estabelecimento, o boicote, a obstrução da livre circulação de pessoas e de mercadorias, a violência contra o patrimônio, a sabotagem, e tantas outras não podem ser tratadas como uma greve lícita e merecem todo o rigor da lei. 

Nos termos dos artigos 6°, , 11 e 14 da Lei n° 7.783/1989, os abusos comumente praticados durante a greve, pelo sindicato, são:  

a) Negar-se o sindicato a firmar acordo para a manutenção de serviços, cuja paralisação importe em prejuízo irreparável à empresa, ou cuja prestação seja indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e os empregados a prestar os respectivos serviços; 

b) O sindicato ou os grevistas utilizarem meios violentos para aliciar ou persuadir trabalhadores, violar ou constranger direitos e garantias fundamentais de outrem, causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa;  

c) O sindicato organizar ou os trabalhadores participarem de piquetes substantivos do livre acesso ao trabalho ou de arrastões que retiram do local de trabalho os empregados que não aderiram à greve;  

d) Prosseguir a greve após a decisão da Justiça do Trabalho;  

e) A empresa adotar meios para constranger empregados a não participarem da greve ou para frustrar a divulgação do movimento. 

2.2. Abuso do Direito de Liberdade de Associação  

O artigo 8° da Constituição Federal, garantiu a liberdade de associação, e além disso o inciso V determina a liberdade de filiação, assim qualquer atividade sindical que induz o trabalhador ou mesmo o empregador a se associar são, evidentemente, serão consideradas abusivas.  

2.3. Abuso do Direito de Cobrança de Contribuições 

Não raras as ocasiões em que o princípio da liberdade sindical é afrontado com cobrança de contribuições sindicais para toda a categoria representada pelo respectivo sindicato, recaindo sobre filiados e não filiados ao órgão de classe. 

O Precedente Normativo do TST n° 074, hoje cancelado, declarava o direito de oposição do trabalhador ao desconto da contribuição assistencial: 

PRECEDENTE NORMATIVO N° 74 DO TST.

Dissídio coletivo. Desconto assistencial (positivo). (CANCELADO PELA RES. 82, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98). Redação anterior: Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado. (Ex-PN 74). (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Por este entendimento, a contribuição assistencial se aplica para o trabalhador não associado desde que ele não se oponha, quando há negociação coletiva criando direitos para todos os trabalhadores, assim, o trabalhador teria o direito de se opor ao desconto da contribuição assistencial. 

Parte da doutrina e da jurisprudência entende ser aceitável o direito de oposição, pois o sindicato representa a categoria, e a convenção e/ou acordo coletivo de trabalho beneficiam todos os trabalhadores, e não apenas os associados. 

Outra parte da doutrina e da jurisprudência defende ser necessário que haja autorização expressa para o desconto da contribuição assistencial na folha de pagamento dos não associados, sendo, inclusive, aplicável o artigo 462 da CLT, inclusive, este é o atual posicionamento do TST, fundamentado na OJ n° 17 da SDC e no Precedente Normativo n° 119

Neste sentido, inovação salutar foi trazida pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante STF n° 040

SÚMULA VINCULANTE N° 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

2.4. Abuso do Direito de Homologação das Rescisões Contratuais  

É dever dos sindicatos prestarem assistência ao trabalhador quando da rescisão contratual, nos termos do artigo 477, §1°, da CLT

E não são raros os casos em que ocorre a recusa do sindicato em homologar a rescisão contratual, essa prática comum das entidades sindicais acaba por dificultar ao empregado o exercício de seu direito em ter seus depósitos em conta vinculadas liberados perante a Caixa Econômica Federal.  

O fato de o sindicato discordar de valores, títulos, pela ausência de recolhimento de contribuições sindicais, ou até mesmo do motivo da rescisão não poderia ser justificativa para deixar de homologar o TRCT, eis que há a possibilidade de se ressalvar os direitos faltantes no verso do documento. 

2.5. Abuso do Direito de Previsão de Cláusulas Normativas  

Cláusulas que importam em ofensa à dignidade da pessoa humana ou contenham conotação discriminatória não devem constar dos instrumentos normativos e também devem ser coibidas com o rigor da legislação, pois a entidade sindical não poderá ferir direito ou dever conferido por legislação.  

Vale frisar que o órgão representativo não está acima da legislação e não tem poder discricionário para alterá-la com uma mera previsão em seu instrumento legal, se quiser fazê-lo deverá procurar os meios legais para isso.

Nesse sentido, o item 2 do artigo 2° da Convenção n° 98 da OIT dispõe que: 

Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregados, ou a manter organizações de trabalhadores por meios financeiros ou outros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

3. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA ABUSOS DO DIREITO SINDICAL  

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União (MPU) que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Também pode manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender existente interesse público que justifique. O MPT pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos e pode fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais. 

Assim, competente ao MPT receber denúncias relativas às condutas abusivas cometidas pelo Sindicato, Federação ou Confederação. Cabendo ao empregado ou mesmo às empresas (empregadoras) se reportarem ao órgão e formalizar sua denúncia. 

Vejamos um exemplo da atuação do MPT: 

Sindicato deve pagar multa de R$ 300 mil por descumprir TAC 

Entidade sindical de transporte rodoviário voltou a incluir cláusulas abusivas em acordos coletivos.

Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul ingressou com ação na Justiça pedindo pagamento de multa de mais R$ 300 mil pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Três Lagoas e Região, por violar Termo de Ajuste de Conduta (TAC). 

O sindicato já havia firmado TAC, em agosto de 2011, segundo o qual assumia a obrigação de não mais incluir cláusulas abusivas que estipulassem subvenção patronal (repasse mensal em dinheiro feito pelas empresas à entidade sindical ou a membros da diretoria). O descumprimento do acordo levou o MPT a ajuizar a ação para cobrar o pagamento das multas previstas por violação das obrigações, no valor total de R$ 339 mil. O montante deve ser revertido a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. (Ação de execução do TAC n° 0025611-85.2013.5.24.0072.)

Outra maneira de coibir práticas atentatórias relativas ao direito sindical, e que já foi exemplificado no tópico relativo ao abuso do direito de greve, será ingressar com uma demanda judicial perante a Justiça do Trabalho.

4. JURISPRUDÊNCIAS 

SINDICATO. ABUSO DO DIREITO DE GREVE.
O direito de greve não é absoluto. Não decorre dele o direito de cercear o "jus ambulandi" de membros da categoria, empregadores ou terceiros. Impedir o acesso de trabalhadores já é, por si só, um abuso do direito de greve, embora o ente sindical possa, legitimamente, buscar persuadir a adesão dos membros da categoria ao movimento paredista. Impedir a saída de quem quer que seja das edificações do empregador ultrapassa o abuso do direito de greve para configurar, inclusive, cárcere privado. Ação por dano moral que se julga procedente em parte, para deferir ao membro da categoria cerceado em seu direito de ir e vir, indenização a ser suportada pelo Sindicato. (TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 05862200603712856 SC 05862-2006-037-12-85-6) 

ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DIREITO COLETIVO DOS TRABALHADORES.
O exercício do direito à associação sindical, aí incluído o direito de filiar-se e desfiliar-se, de forma ampla e irrestrita, é assegurado ao trabalhador como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8° da CR/88, sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção n° 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse contexto, qualquer atitude do empregador que importe violação ou restrição desse direito configura abuso de direito passível de reparação. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00724200914503002 0072400-44.2009.5.03.0145) 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO.
Penso ser prerrogativa do Sindicato instituir contribuição assistencial, respeitada as previsões estatutárias para tal fim, em convenção coletiva, sendo cabível a sua cobrança dos associados e não associados. Todavia, independentemente de quem esteja ou não obrigado ao pagamento da contribuição assistencial, verifica-se, no caso vertente, que há expressa previsão normativa abrindo a possibilidade aos empregados da empresa, sejam eles sindicalizados ou não, manifestar oposição ao desconto da referida contribuição normativa, conforme cláusula 28ª do instrumento normativo adunado às fls. 78/87. Recurso improvido (RO 00008606020125010023 RJ).

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CLÁUSULA NORMATIVA QUE PERMITE O DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO. VALIDADE.
Não fere o princípio da liberdade de associação sindical (arts. 5°, XX, e 8°, V, ambos da Carta Magna) a cláusula normativa que institui a cobrança de contribuição assistencial a ser descontada indistintamente, desde que assegurado o direito de oposição pelos empregados. A nulidade somente alcança o dispositivo normativo que estabeleça a contribuição por parte de todos os empregados sem a possibilidade de oposição ao desconto (RO 3396120115010020 RJ).

As demais contribuições devem ser autorizadas (assistencial, confederativa e a mensalidade sindical). O impedimento da oposição importaria numa filiação obrigatória, o que contraria o inciso V, art. 8°, da Constituição Federal. Já os associados não podem se opor à cobrança, pois deveriam estar presentes à Assembleia que fixou os valores.  

ACORDO COLETIVO - TAXA ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO.
A estipulação em convenção coletiva de contribuição para o sindicato dos empregados e que será descontada pelo empregador do salário deles, exige, para sua validade, que se assegure a eles o direito de oposição como previsto no art. 545 da CLT e no Precedente Normativo n. 74 do TST. Ação julgada procedente para declarar a nulidade da cláusula que ignorou o direito de oposição do empregado. (TST 112670/94.3, Ac. SDC 214/85, j. 04/ 04/95, Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas, in LTr 59/05/648). 

RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DO TRCT PELA ENTIDADE SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDENTE.
Considerando a negativa da prestação de assistência sindical, a partir da recusa do sindicato em homologar o acerto rescisório, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de pagar e entregar o termo de rescisão contratual ao reclamante, obtendo a chancela liberatória das obrigações. Nesse contexto, vislumbra-se o abuso de direito da entidade sindical, que deveria homologar a rescisão contratual, apondo a ressalva no tocante ao que entendesse pendente de quitação no documento rescisório. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação ao pagamento e entrega do TRCT ao recorrido. (RO 00423201514303004 0000423-85.2015.5.03.0143) 

PRATICA ANTISSINDICAL.
Constitui prática antissindical de extrema gravidade o estabelecimento de cláusula coletiva prevendo que as empresas da categoria econômica repassem dinheiro para o sindicato da categoria profissional, ainda que, em tese, os valores revertam em benefício dos trabalhadores.  

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Juliana Gonçalves 

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