Boletim Trabalhista n° 22- Novembro/2015 - 2° Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS
Conteúdo, Homologação, Anotações, Prazos, Vedações, Modelos, Jurisprudência

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. REQUISITOS FORMAIS

    2.1.Celebração por Escrito

    2.2. Conteúdo

    2.3. Observância da Convenção Coletiva de Trabalho

    2.4. Homologação no Sindicato

3. ANOTAÇÃO NO REGISTRO E QUADRO DE HORÁRIO

4. PRAZO

5. VEDAÇÃO

6. MODELOS

    6.1. Modelo 1

    6.2. Modelo 2

7. JURISPRUDÊNCIA

1. INTRODUÇÃO 

A jornada de trabalho do empregado é um direito garantido desde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XIII, sendo corroborado pelo artigo 58 da CLT

Nesse sentido, a jornada de trabalho do empregado está limitada a 08 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.  

Nada impede, porém, que essa jornada seja ajustada a menor, tendo em vista que a lei não traz um limite mínimo.  

Dessa forma, estamos diante da jornada extraordinária, ou seja, aquelas prestadas além da jornada de trabalho normal e devem ser remuneradas com seu respectivo adicional. Ressalte-se que não há impedimento para que esse acréscimo de jornada seja no início do expediente, ou nos intervalos intrajornada, destinados a repouso e alimentação, sendo este último autorizado pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho.  

O artigo 444 da CLT legitima essa possibilidade, dizendo que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competente, sempre em observância a legislação trabalhista.  

O acordo de prorrogação de horas está previsto no artigo 59 da CLT, e será tratado a seguir.   

2. REQUISITOS FORMAIS 

2.1. Celebração por Escrito

Horas extras e horas extraordinárias possuem o mesmo significado, ou seja, tratam-se de horas que excedem a jornada normal de trabalho.

De acordo com o “caput” do artigo 59 da CLT o acordo de prorrogação de horas deve ser necessariamente por escrito entre empregado e empregador, ou, mediante acordo coletivo de trabalho, em 02 duas vias, uma para cada parte interessada, podendo ainda ser uma cláusula do próprio contrato individual de trabalho, conforme dispõe a Súmula 85 do TST que diz o seguinte:

SÚMULA N° 85 do TST: A compensação a jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.”     

Dessa forma, em que pese a existência de autorização através de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, aconselhamos que o acordo de prorrogação de horas seja sempre celebrado com a assistência dos respectivos sindicatos das categorias, tendo em vista o artigo 7°, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal de 1988.  

2.2. Conteúdo  

Sobre os termos do acordo de prorrogação de horas, algumas questões devem ser observadas. 

As horas extraordinárias trabalhadas por mês devem ser devidamente discriminadas de acordo com a necessidade do empregador, ou seja, devem ser discriminadas a quantidade de horas extraordinárias a serem cumpridas no mês, a fim de que haja diferenciação entre a remuneração percebida pelo empregado e o valor recebido pelas horas extras trabalhadas, sob pena de serem consideradas como salário complessivo, o que não é admitido pelo Direito do Trabalho.  

Salário complessivo é o salário recebido por horas normais e extraordinárias, sem que haja diferença discriminada entre elas.  

A Súmula n° 91 do Tribunal Superior do Trabalho torna nula de pleno direito cláusula contratual trabalhista que têm em vista fixar uma única importância que engloba vários direitos distintos do trabalhador. 

Dessa forma, para evitar essa problemática, deve o empregador especificar as horas e os dias trabalhados, somente quando houver a referida prorrogação de jornada.  

O acordo de prorrogação deve ainda conter a discriminação do valor devido pelas horas normais trabalhadas e das horas suplementares. Ressalte-se que o adicional mínimo de horas extras, de acordo com o Direito Brasileiro, é de 50% sobre a hora de trabalho normal, conforme prevê artigo 59, § 1° da CLT, salvo se houver disposição mais favorável ao empregado em acordo ou convenção coletiva.  

Vale ressaltar que qualquer uma das partes pode rescindir o acordo de prorrogação, observadas suas próprias conveniências.  

2.3. Observância da Convenção Coletiva de Trabalho  

Conforme dito anteriormente, o adicional de hora extra deve ser de no mínimo 50 % sobre o valor da hora normal, conforme preconiza o artigo 7°, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988, salvo se houver disposição mais favorável em acordo ou convenção coletiva. 

É importante salientar também que, no caso de atividades insalubres, para que seja celebrado o acordo de prorrogação de jornada, deve existir autorização advinda de uma autoridade competente em higiene do trabalho, conforme dispõe o artigo 60 da CLT.  

No mais, é necessário observar se há cláusula proibitiva em acordo ou convenção coletiva, bem como suas limitações quantitativas para determinadas categorias de empregados, tendo em vista o artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, ou seja, existem prorrogações de jornada que ferem as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.  

2.4. Homologação do Sindicato  

Da mesma forma, é imperioso verificar a natureza o acordo, tendo em vista que não há oposição na Lei para celebração de acordo de prorrogação de horas via acordo individual de trabalho.  

Neste caso, não há necessidade de homologação em sindicato, tendo em vista que os efeitos desse acordo serão apenas “inter partes” (entre as partes), ou seja, apenas para empregadores e empregados assinantes do acordo.  

No que tange ao acordo e a convenção coletiva, estas sim, precisam ser homologados em sindicato, pois os efeitos englobarão todos os que pertencem a esta categoria, por força do artigo 7°, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988.  

3. ANOTAÇÃO NO REGISTRO E QUADRO DE HORÁRIO 

O artigo 41, parágrafo único da CLT diz que não só a qualificação civil ou profissional do trabalhador relativas à sua admissão deverão ser anotadas, mas também as informações pertinentes aos fatos que ocorrerem durante o trabalho, bem como as férias, acidentes de trabalho e demais circunstâncias de interesse da segurança do empregado.   

Dessa forma, o acerto de prorrogação de horas deve ser, por cautela, anotado na CTPS do empregado.  

Nos mesmos termos, a afixação de acordo coletivo de trabalho é imperiosa, conforme prevê o artigo 74, parágrafo 1° da CLT

4. PRAZO 

O prazo do acordo ou convenção coletiva não pode ser superior a 02 (dois) anos, conforme preconiza o artigo 614, § 3° das Consolidações da Lei do Trabalho, porém, essa limitação legal, não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas, em conformidade com a Súmula n° 376 do Tribunal Superior do Trabalho. 

Ressalte-se também que o empregado não é obrigado a prestar essas horas extras, porém, se houver pacto de prorrogação de jornada, bem como nos casos de necessidade imperiosa e força maior, ele não poderá negar-se a cumpri-las.  

5. VEDAÇÃO 

De acordo com o artigo 59 da CLT, não é possível celebrar acordo de prorrogação de horas superior a 02 diárias.  

É vedado, ainda, realizar esse tipo de acordo quando se trata de trabalho do menor, porém, este é um caso restrito e excepcional e deve ocorrer na hipótese de força maior, de acordo com o artigo 413 da CLT. Logo, nessa situação, poderá haver uma prorrogação de jornada de duas horas, desde que no outro dia haja compensação dessa hora extraordinária, a fim de ser observada o limite de 44 horas semanais e 10 horas diárias. 

Poderá, ainda, haver acréscimo de jornada no trabalho do menor, por até 12 (doze) horas, por motivo de força maior com acréscimo salarial de 50%, que substituiu os 25% pelo artigo 7°, inciso XVI da Constituição Federal de 1988, sobre a hora normal e desde que o trabalho desse menor seja imprescindível para a execução do trabalho na empresa.  

Não poderá também o menor aprendiz realizar jornada extraordinária. Segundo o artigo 18 do Decreto n° 5.598/2005, a jornada de trabalho do aprendiz não pode ultrapassar seis horas diárias, podendo chegar a 08 horas caso o menor já tenha concluído o ensino fundamental, desde que nelas forem computadas como horas destinadas a aprendizagem teórica.  

Corroborando com o exposto, o artigo 19 do Decreto acima citado, é terminantemente vedado a prorrogação e compensação de jornada do menor aprendiz.  

Por força do artigo 226 da CLT, a jornada de trabalho da telefonista, porteiros, etc., também não pode ser superior a 06 horas diárias.   

Vale ressaltar que o parágrafo 4° do artigo 59 da CLT, inserido pela Medida Provisória n° 2.164 de 2001, dispõe que os empregados regidos pela jornada de tempo parcial, não poderão prestar horas extras.    

6. MODELOS  

 6.1. Modelo 1 

ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO

Entre a empresa ....................................................... estabelecida em ..................... na rua...............................................com o ramo de ................................................., e o empregado

......................................................, portador da Carteira Profissional (CTPS) n° ......................., série................. Fica convencionado, de acordo com o disposto no artigo 59 da CLT, o seguinte:

1°. A duração do Trabalho diário, será prorrogada por mais ............ Horas, sendo consideradas extraordinárias, e pagas com acréscimo, as horas que excederem as do horário normal de trabalho (quarenta e quatro horas semanais ou 8 horas diárias):

2°. Fica assim fixada a importância da remuneração:

a) Salário hora normal R$ ..........

b) Salário hora extraordinária R$...........

3°. O horário de trabalho durante a vigência deste acordo, será das ............... às ............e das

..............às...............e os sábados das.................às..................Horas.

E, por estarem de plano acordo, as partes contratantes assinam o presente acordo em duas vias, o qual vigora até ..................................................... xxxxxxxxxxxx ........ de ............ de ..................

____________________________________________

Empregado

_______________________________________________

Empresa 

6.2. Modelo 2 

ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Entre a empresa ______________(razão social da empresa)__________________________,

CNPJ _______________________________________________________________________

e o seu empregado ____________________________________________________________

portador da carteira profissional de Número: _______________________________________ ,

                                                                                              (N°/Série/Estado da CTPS)

fica convencionado, de acordo com o disposto do Art. 59° e seu § 1° do Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de Maio de 1.943, da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 7° – Inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, o seguinte:

A duração do Trabalho diário ocorrerá conforme a tabela abaixo, sendo as horas excedentes à jornada semanal de 44 horas, extraordinárias e pagas com acréscimo.

Dia da Semana

Início de Fim do Horário de Trabalho

Intervalo

N° de horas extras no dia

Valor de cada hora extra

Segunda a sexta feira

 

 

 

 

Sábado

 

 

 

 

Domingo

 

 

 

 

E, por estarem de pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente documento em duas vias.

___________________________________________

(Local) (Data da Admissão ou do início do acordo)

___________________________                       ________________________________  

(Assinatura do Empregado)                                         ( Assinatura do Empregador)

7. JURISPRUDÊNCIA  

ACORDO DE PRORROGAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE
O fato de o trabalho em condições insalubres ter sido reconhecido apenas em juízo não afasta a exigência de licença prévia da autoridade competente para validade do acordo de prorrogação da jornada, nos termos do art. 60, CLT. No caso, a disposição legislativa constitui questão atinente à saúde e segurança do trabalho, sobre a qual as partes não possuem qualquer poder de disposição. Nessa perspectiva, a implantação de eventual banco de horas ou acordo de prorrogação deveria ter sido realizada com a prévia verificação das condições a que estariam submetidos os empregados, de modo a confirmar a inexistência de trabalho em condições prejudiciais. Vale ressaltar que entendimento em sentido contrário privilegiaria o empregador de má-fé, que além de não remunerar oportunamente o trabalho em condições prejudiciais, seria beneficiado com o reconhecimento da validade de acordo de prorrogação entabulado sem observância dos requisitos legais (TRT-SP – 07.04.2015 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006618120135020441 SP 00006618120135020441 A28 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Juiz Prolator: XERXES GUSMÃO). 

ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE.
As exigências e diretrizes previstas nos acordos de compensação e prorrogação de jornada, assim como nas regras coletivas e individuais instituidoras do banco de horas, devem ser cumpridas fielmente, sob pena de sua descaracterização. Na análise da regularidade desses ajustes não pode o Juiz distanciar-se dos princípios protetivos do trabalhador e, principalmente, das questões de saúde e higiene do trabalho. A permissão de prestação de trabalho além da jornada-padrão é uma regra restritiva para o trabalhador, já que interfere na preservação da sua saúde e no seu convívio familiar e social, e, desse modo, não é possível chancelar o seu descumprimento, sob pena de ampliar situação excetiva (TRT-SC- 22.10.2015 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014492320145120008 SC 0001449-23.2014.5.12.0008 01ª TURMA DO TRT DE SANTA CATARINA Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA). 

ACORDO. COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE.
As exigências e diretrizes previstas nos acordos de compensação e prorrogação de jornadas, assim como nas regras coletivas e individuais instituidoras do banco de horas, devem ser cumpridas fielmente, sob pena de sua descaracterização. Na análise da regularidade desses ajustes não pode o Juiz distanciar-se dos princípios protetivos do trabalhador e, principalmente, das questões de saúde e higiene do trabalho. A permissão de prestação de trabalho além da jornada-padrão é uma regra restritiva para o trabalhador, já que interfere na preservação da sua saúde e no seu convívio familiar e social, e, desse modo, não é possível chancelar o seu descumprimento, sob pena de ampliar situação excetiva. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Só é possível a redução do intervalo intrajornada quando estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 3° do art. 71 da CLT, desde que previamente autorizada pela autoridade competente ou mediante convenção ou acordo coletivo, na vigência da Portaria MTE n° 42/2007 (TRT-SC – 08.09.2015 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00070489220135120002 SC 0007048-92.2013.5.12.0002 01ª TURMA DO TRT DE SANTA CATARINA Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Samyra Rassy Marques

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