Boletim Trabalhista n° 22- Novembro/2015 - 2° Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
Apreensão, Exames Periciais, Requisitos, Procedimentos, Encerramento, Jurisprudência

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS

    2.1. Apreensão

    2.2. Assemelhados

3. EXAMES PERICIAIS

4. ORDEM DA APREENSÃO

5. REQUISITOS DO AUTO DE APREENSÃO 

    5.1. Dados Necessários

    5.2. Números de vias

6. PROCEDIMENTOS DA APREENSÃO

7. RESPONSABILIDADE DA GUARDA

8. PROCESSO ADMINISTRATIVO

    8.1. Reinício da Fiscalização

    8.2. Exames dos materiais

9. ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

    9.1. Devolução dos documentos

10. JURISPRUDÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

A fiscalização do trabalho é necessária para assegurar que os empregadores estejam cumprindo com suas obrigações trabalhistas em relação a seus empregados.

Dessa forma, para maior eficácia na fiscalização, é autorizado ao Auditor Fiscal do Trabalho realizar a apreensão e guarda de documentos das empresas, desde que haja suspeita de irregularidades.

O presente boletim irá tratar dos procedimentos estabelecidos para a realização de apreensão e guarda de documentos realizados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, regulamentado pela IN SIT n° 89, de 02 de março de 2011.

Por fim, o boletim trará diversos modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e Termo de Devolução de Documentos.

2. CONCEITOS

2.1. Apreensão

Toda empresa é obrigada a manter seus registros e demais documentos trabalhistas a disposição do Auditor Fiscal do Trabalho em uma fiscalização.

Dessa forma, a fim de evitar que o empregador falsifique seus registros, ou ainda, obstrua de alguma forma a fiscalização realizada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, a ele é facultada a possibilidade de realizar apreensão, guarda e devolução de materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados de empregadores da empresa fiscalizada.

2.2. Assemelhados

Conforme o artigo 1°, §2° da IN SIT n° 089/2011, consideram-se assemelhados e passíveis de apreensão, quaisquer que sejam o seu conteúdo, os objetos físicos, documentos e arquivos constantes de dispositivos móveis de armazenamento de dados, por meios magnéticos ou eletrônicos, mídias, discos rígidos de computadores e seus respectivos gabinetes, substâncias, rótulos, fitas, urnas e outros que, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, sejam necessários à apuração da irregularidade.

Sendo assim, torna-se claro observar que, o Auditor Fiscal do Trabalho poderá apreender qualquer objeto ou documento, que seja considerado necessário para a apuração de uma possível fraude.

3. EXAMES PERICIAIS

Para análise dos documentos e objetos apreendidos na empresa, será realizado um exame de contabilidade da empresa, observando a prescrição descrita e fundamentada nos moldes dos artigos 190 e 193 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Sendo assim, torna-se imprescindível realizar uma análise contábil nos documentos apreendidos a fim de detectar se houve qualquer fraude.

4. ORDEM DA APREENSÃO

Para que o Auditor Fiscal do Trabalho possa realizar a apreensão, devem ser descritos os motivos que motivaram, além de outras informações que forem julgadas necessárias, através de relatório circunstanciado do Auto de Apreensão e Guarda conforme modelo abaixo:

A apreensão poderá ser determinada através de Ordem de serviço emitida pela chefia imediata ou por ação imediata do Auditor Fiscal do Trabalho.

Ministério do Trabalho e Emprego Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em _________________

AUTO DE APREENSÃO E GUARDA

Dados do autuado

Nome / Razão Social:________________________________________________.

CNPJ / CEI ou CPF: ________________________________________________.

Às___h___ do dia ___/_____/______, no endereço ________________________, foram APREENDIDOS os materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados abaixo relacionados, sob guarda do Auditor - Fiscal do Trabalho signatário deste Auto, com fundamento no inciso VI, do art. 11 da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e no Decreto n° 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, lavrando-se o presente auto em três vias.

Os documentos serão devolvidos na forma e nos prazos previstos na Instrução Normativa n° 89 de 02 de março de 2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

 

Fica o autuado ciente de que poderá solicitar, por escrito, cópias dos documentos apreendidos, que serão fornecidos contra recibo no órgão regional do Trabalho e Emprego, no endereço: ______________________________________________

Materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados apreendidos:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

Irregularidades, motivos ou indícios de irregularidades que ensejaram a apreensão _________________________________________________________________

Recebi a 2ª via deste auto

________________________________

Autuado, representante ou preposto
________________________________

5. REQUISITOS DO AUTO DE APREENSÃO

A primeira via do Auto de Apreensão e Guarda deve ser entregue pelo Auditor-Fiscal do Trabalho à chefia imediata, juntamente com os materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados apreendidos.

5.1. Dados Necessários

Conforme o artigo 3° da Instrução Normativa SIT n° 89/2011 a cada apreensão ocorrida, deve-se ser lavrado o Auto de Apreensão e Guarda, pelo Auditor do Trabalho, devendo conter os dados a seguir:

I - nome ou razão social, endereço e n° do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro de Específico do INSS - CEI do autuado;

II - local, data e hora da apreensão e lavratura do auto;

III - descrição dos objetos apreendidos, com indicação de suas características aparentes;

IV - indicação das irregularidades, motivos ou indícios de irregularidades que ensejaram a apreensão;

V - identificação e assinatura do Auditor-Fiscal do Trabalho autuante;

VI - assinatura e identificação do autuado;

VII - endereço da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego ou da Agência Regional do Trabalho em que os objetos apreendidos ficarão depositados; e

VIII - informação de que o autuado poderá solicitar, por escrito, cópias dos documentos apreendidos, que serão fornecidos contra recibo.

5.2. Números de vias

O Auto de Apreensão e Guarda deverá ser emitido em três vias, uma vez que, uma delas deverá ser utilizada para dar início ao processo administrativo.

A segunda via deverá ficar com o autuado e, por fim, a terceira via deverá ficar para o controle do Auditor Fiscal do Trabalho, conforme estabelece o artigo 3°, §1° da Instrução Normativa SIT n° 89/2011.

6. PROCEDIMENTOS DA APREENSÃO

Para controle dos documentos apreendidos, estes deverão ser visados e datados, exceto os livros oficiais.

Diante da impossibilidade de remover ou encerrar o levantamento de arquivos, documentos, materiais ou assemelhados, poderá o Auditor do Trabalho promover o lacre de gavetas, armários e arquivos, bem como de quaisquer volumes que sirvam para a guarda dos objetos, a fim de garantir a efetividade da fiscalização naquele meio, conforme artigo 3°, §3° da IN SIT n° 89/2011.

O Auditor do Trabalho deverá entregar a primeira via do Auto de Apreensão e Guarda à chefia imediata, juntamente com todo o material apreendido, tais como, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados, conforme artigo 4° da Instrução Normativa SIT n° 89/2011.

7. RESPONSABILIDADE DA GUARDA

Conforme o artigo 5° da Instrução Normativa SIT n° 89/2011, a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação dos materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados que lhe forem entregues, caberá à chefia imediata, devendo ser lavrado, na ocasião do recebimento, o Termo de Recebimento e Guarda conforme modelo abaixo:

Ministério do Trabalho e Emprego Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em _______________

TERMO DE RECEBIMENTO E GUARDA

Dados do autuado

Nome / Razão  Social:_______________________________________________.

CNPJ / CEI ou CPF: ________________________________________________.

Nos termos da Instrução Normativa n° 89 de 02 de março de 2011, RECEBO os objetos do empregador acima identificado, apreendidos às ___h___ do dia ___/___/___, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, CIF_________, por meio de auto de apreensão e guarda, e fico ciente de meus deveres de guarda e conservação.

Materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados apreendidos:

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

Recebi a 2ª via deste auto na data de

____/____/______.

________________________________

Carimbo e Assinatura do Auditor-Fiscal do Trabalho

_____________-____, em ____/___/___

________________________________

Identificação e assinatura da chefia imediata 

Considerando que, este Termo de Recebimento e Guarda deverá ser utilizado para instruir processo administrativo, o mesmo deverá ser lavrado em três vias, sendo a primeira delas, utilizada para instrução do processo administrativo, a segunda via, deverá ser apresentada para o Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou o Auto de Apreensão e Guarda dos documentos e materiais apreendidos, e a Terceira via do termo lavrado deverá ser apresentada para o controle da chefia imediata.

8. PROCESSO ADMINISTRATIVO

Com embasamento no artigo 6° da IN SIT n° 89/2011, cumpre esclarecer que, para controle administrativo referente a guarda e apreensão realizada, se faz necessário formar um processo administrativo, através do protocolo do Auto de Apreensão e Guarda.

Além disso, devem ser juntados o Termo de Recebimento e Guarda e cópia de todas as ocorrências referentes ao procedimento de apreensão, inclusive da ordem de serviço, dos autos de infração e termos lavrados.

O autuado pode solicitar cópia de todo o processo administrativo e dos documentos apreendidos, mediante recibo, desde que a solicitação seja realizada por escrito e desde que a solicitação e o recibo sejam anexados ao processo.

8.1. Reinício da Fiscalização

Conforme artigo 7° da IN SIT n° 89/2011, o Auditor Fiscal do Trabalho atuante na ação fiscal reiniciará fiscalização no prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, a contar da data de lavratura do termo de Auto de apreensão, conforme critério do seu chefe imediatamente superior.

Conforme esclarece o §1° do artigo 7° da IN SIT n° 89/2011, nos casos em que houver lacre, durante a ação fiscal, esta deverá ser iniciada no prazo máximo de 72 horas, contados a partir da realização do lacre, quando a abertura deverá ser efetuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho que atuou na ação fiscal, podendo participar da abertura do lacre, o autuado, seu representante legal ou preposto, desde que estejam munidos de mandato que os autorize.

8.2. Exames dos materiais

O Auditor Fiscal do Trabalho deve solicitar a chefia imediata, para reinício da ação fiscal ou exame dos materiais, livro, papéis, arquivos e assemelhados apreendidos, além de recebê-los por meio de Termo de Recebimento de Guarda conforme artigo 7°, §2° da IN SIT n° 89/2011.

Ademais, conforme artigo 8° da IN SIT n° 89/2011, o exame dos documentos apreendidos deve ser realizado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho nas dependências da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego ou da Agência Regional do Trabalho, onde os documentos apreendidos estejam depositados.

De acordo com o artigo 8°, §1° da IN SIT n° 89/2011, considerando necessário para o exame dos documentos, o Auditor Fiscal do Trabalho poderá solicitar à sua chefia imediata, diligências ou laudos de que necessite, incluindo a degravação de arquivos magnéticos, a serem elaborados por autoridades competentes para tal.

Os materiais ou documentos apreendidos, que não forem úteis para a instrução do processo administrativo deverá ser devolvido ao autuado dentro de um período máximo de setenta e duas horas após o exame.

9. ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

Com base no artigo 9° da IN SIT n° 89/2011, caso encerrada a ação fiscal, havendo a constatação de indícios de crime, caberá a chefia encarregada pela guarda dos documentos ou materiais apreendidos, a fim de que, os encaminhe para as autoridades competentes, para que estas realizem as providências cabíveis que julgarem necessárias, através de ofício cuja cópia será anexada ao processo administrativo.

A lavratura do Auto de Apreensão e Guarda deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias, ou ainda, dentro de setenta e duas horas após o encerramento da ação fiscal, quando ocorrer a devolução dos documentos desnecessários a instrução do processo administrativo.

9.1. Devolução dos documentos

Ainda, conforme o artigo 9° §1° da IN SIT 89/2011 para a devolução dos documentos apreendidos, o autuado será notificado via postal, com aviso de recebimento, a ser anexado ao processo administrativo, para que este compareça na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego ou na Agência Regional do Trabalho em que se encontram os documentos apreendidos.

A devolução dos documentos apreendidos deverá ser realizada mediante a elaboração de Termo de Devolução, devendo ser assinado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, pela chefia imediata e pelo autuado, seu representante legal ou preposto.

Segue modelo abaixo:

Ministério do Trabalho e Emprego - Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em _______________

TERMO DE DEVOLUÇÃO

Dados do autuado

Nome / Razão Social:_______________________________________________.

CNPJ / CEI ou CPF: ________________________________________________.

Nos termos da Instrução Normativa n° 89 de 02 de março de 2011, DEVOLVO, pelo presente termo ao autuado acima identificado os materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados apreendidos às _____h____ do dia _____/_____/_____, conforme auto de apreensão guarda __________ lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho ____________________________, CIF n° ____________.

Materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados apreendidos e devolvidos:

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

___________________-____, em ____/___/___

________________________________

Carimbo e Assinatura do Auditor-Fiscal do Trabalho

Recebi os materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados acima descritos e certifico que se encontram da mesma forma que estavam quando foram apreendidos.

________________________________

Autuado, representante ou preposto

Ministério dos Transportes 

Caso o autuado não compareça, os materiais ou documentos apreendidos devem ser encaminhados via postal, no prazo de dez dias do recebimento da notificação, com a juntada do Aviso de Recebimento ao processo administrativo, conforme artigo 9° §3° da IN SIT 89/2011.

Após o encerramento da ação fiscal e dos procedimentos previstos na Instrução Normativa SIT n° 89/2011 em seu artigo 9°, o processo administrativo deve ser arquivado.

Caso ocorra a constatação de que houve o rompimento do lacre pelo autuado ou seu representante, sem autorização expressa do Auditor-Fiscal do Trabalho autuante, deve ser comunicada às autoridades competentes para apuração de crime, conforme artigo 10 da IN SIT n° 89/2011.

Para os empregadores que se utilizam de dados eletrônicos, como dados para registro dos fatos relacionados ao cumprimento da legislação trabalhista e fazendária devem manter os respectivos arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização do trabalho observados os prazos prescricionais de cada documento, cuidando com a prescrição trintenária (trinta anos) relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS conforme artigo 11 da IN SIT n° 89/2011.

10. JURISPRUDÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. AUDITORFISCAL DO TRABALHO.
 1. Consoante o art. 628 da CLT, o Auditor Fiscal do Trabalho dispõe de competência para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II, da Lei n° 10.593 /2002, bem como para lavrar o auto de infração se concluir pela existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa. 2. A fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas não se confunde com a atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho. O particular tem resguardado o acesso ao Poder Judiciário, podendo discutir a legalidade da penalidade administrativa, na forma do art. 114, VII, da Constituição Federal. 3. Acórdão regional que vai de encontro à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. “Recurso de revista da União de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RECURSO DE REVISTA RR 609002420065020012 - Data de publicação: 22/05/2015).   

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA.
Discute-se, na hipótese dos autos, se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista, a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista. O auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, dentre outras funções, a de verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, em especial, da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício quando constatada a presença dos elementos que o compõem. Como decorre da própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso concreto. A diferença fundamental entre a atividade administrativa e a atividade jurisdicional não está, portanto, em que somente o Poder Judiciário teria a competência para interpretar e aplicar as leis, estando o Poder Executivo (e, mais especificamente, os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo. Muito ao contrário, a fiscalização do Estado, como todos os demais agentes da administração pública, tem o poder-dever de, de ofício e diante de cada caso concreto, interpretar as leis imperativas em vigor, à luz das circunstâncias fáticas com que se defrontar, aplicando ou não as sanções correspondentes também na lei prescritas. Ao Poder Judiciário, que não age de ofício, caberá, se regularmente acionado pela parte interessada, examinar as circunstâncias fáticas e os aspectos jurídicos da controvérsia instaurada, interpretando as mesmas leis antes aplicadas pelo Poder Executivo, para dirimi-la de forma definitiva e com a autoridade de coisa julgada, controlando eventuais abusos e má aplicação das leis. Cumpre salientar, também, que a lavratura do auto de infração não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o imediato pagamento da multa, uma vez que é permitido à parte autuada a apresentação de impugnação ao auto de infração na esfera administrativa ou a revisão do ato diretamente pela via judicial. Logo, evidenciada a existência de fraude na contratação de trabalhadores pela tomadora dos serviços, já que os empregados da empresa prestadora de serviços se ativavam na atividade-fim da ré, como constatado pelo órgão fiscalizador do trabalho, bem como a ausência de registro na CTPS, cabe ao auditor fiscal do trabalho proceder à autuação da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RECURSO DE REVISTA RR 20177520125020432 - Data de publicação: 07/08/2015).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Josélia de Albuquerque Karam

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