Boletim Trabalhista n° 22- Novembro/2015 - 2° Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

 

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Ajuste para salário variável

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. QUANTIDADE DE PARCELAS

    2.1. Empregados com salário variável

3. PRAZO PARA PAGAMENTO DO AJUSTE

4. BASE DE CÁLCULO

5. CÁLCULO

    5.1. Caso Hipotético I - empregado com diferença a receber

    5.2. Caso Hipotético II - empregado com diferença a ser descontada

6. FGTS

7. GFIP COMPETÊNCIA 13 

1. INTRODUÇÃO

O 13° salário, como é comumente chamada a gratificação natalina, foi instituído pela Lei n° 4.090.1962 e é um direito de todos os empregados, urbanos, rurais, domésticos e trabalhador avulso.

A referida Lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto n° 57.155/1965.

2. QUANTIDADE DE PARCELAS

Conforme determina o referido Decreto, o 13° salário será pago em duas parcelas.

A primeira parcela deve ser paga entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro.

Nesta parcela, o empregador deverá pagar metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

A segunda parcela deverá ser paga entre os dias 1° e 20 de dezembro de cada ano.

Para pagamento de tal parcela, deverá ser utilizada a remuneração devida no mês de dezembro, compensada a importância paga como antecipação (primeira parcela).

O valor do 13° salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro por mês de serviço.

O art. 1°, parágrafo único do Decreto n° 57.155/1965, determina que será considerado mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês.

2.1. Empregados com salário variável

De acordo com o art. 2° do Decreto n° 57.155/1965, para os empregados que recebem salário variável, o 13° salário será calculado na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano.

À média, por sua vez, será somada a parte correspondente ao salário contratual fixo.

Assim, para os empregados com salário variável, para pagamento da segunda parcela do 13° salário, deverá ser feita a média das variáveis percebidas até o mês de novembro, uma vez que o pagamento dever ser feito até o dia 20 de dezembro e até a referida data não será possível apurar o total das variáveis do mês.

Por essa razão, para os empregados que percebem salário variável, até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, o empregador deverá apurar o ajuste da diferença referente ao 13° salário.

Havendo saldo a favor do empregado será paga a chamada “terceira” parcela.

O cálculo do ajuste será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, computada a parcela de dezembro, processando-se a correção do valor com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

Para apurar as diferenças, o empregador recalculará a média das variáveis percebidas pelo empregado no transcorrer do ano, ou seja, de janeiro a dezembro.

Caso seja apurada diferença a favor do empregado, esta será paga, conforme prazo acima.

No entanto, caso seja apurada diferença a favor do empregador, será descontada do empregado.

Em ambos os casos, haverá a compensação dos valores de INSS e FGTS.

3. PRAZO PARA PAGAMENTO DO AJUSTE

O art. 2°, parágrafo único do Decreto n° 57.155/65 determina que o ajuste seja pago ou compensado até o dia 10 de janeiro de cada ano.

4. BASE DE CÁLCULO

Como dito acima, o valor do 13° salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, no mês.

Para apurar as diferenças, o empregador irá recalcular a média das variáveis percebidas pelo empregado durante o ano, observando o valor da remuneração no mês de dezembro.

Assim, o empregado poderá receber a complementação ou sofrer o desconto do valor pago a maior.

A base para cálculo do pagamento do 13° salário serão as verbas percebidas pelo empregado com habitualidade ou por força do contrato, como por exemplo: horas extras, adicional noturno, periculosidade insalubridade, gratificação contratual, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem (desde que excedentes a 50% do salário percebido pelo empregado) e abonos pagos pelo empregador, ou seja, todas aquelas que integrem a sua remuneração, nos termos do disposto no art. 457 da CLT.

5. CÁLCULO

Para o cálculo do ajuste, o empregador irá apurar a média das variáveis percebidas no ano pelo empregado, levando em consideração a remuneração do mesmo no mês de dezembro.

5.1. Caso Hipotético I - empregado com diferença a receber

O empregado foi admitido em 10.01.2015 e recebeu, a título de comissões, entre os meses de janeiro/2015 a novembro/2015, o valor de R$ 15.100,00, conforme abaixo:

Janeiro

R$ 1.090,00

Fevereiro

R$ 1.410,00

Março

R$ 1.120,00

Abril

R$ 1.260,00

Maio

R$ 1.050,00

Junho

R$ 1.990,00

Julho

R$ 1.150,00

Agosto

R$ 1.350,00

Setembro

R$ 2.030,00

Outubro

R$ 1.190,00

Novembro

R$ 1.460,00

Total

R$ 15.100,00

Média das variáveis = R$ 1.372,72 (R$ 15.100,00 : 11 - janeiro a novembro)

No mês de dezembro/2015, o empregado recebeu R$ 2.000,00 a título de comissões, perfazendo um total de R$ 17.100,00 no ano de 2015.

Média do total de comissões recebidas em 2015 = R$ 1.425,00 (R$ 17.100,00 : 12 - janeiro a dezembro)

Diferença de 13° a ser recebida pelo empregado= R$ 52,28 (1.425,00 - 1.372,72)

INSS pago = R$ 109,81 (1.372,72 x 8%)

INSS devido = R$ 128,25 (1.425,00 x 9%)

5.2. Caso Hipotético II - empregado com diferença a ser descontada

O empregado foi admitido em 10.01.2015 e recebeu, a título de comissões, entre os meses de janeiro/2015 a novembro/2015, o valor de R$ 17.000,00, conforme abaixo:

Janeiro

R$ 1.490,00

Fevereiro

R$ 1.410,00

Março

R$ 1.620,00

Abril

R$ 1.260,00

Maio

R$ 1.750,00

Junho

R$ 1.990,00

Julho

R$ 1.350,00

Agosto

R$ 1.350,00

Setembro

R$ 2.030,00

Outubro

R$ 1.190,00

Novembro

R$ 1.460,00

Total

R$ 17.000,00

Média das variáveis = R$ 1.727,27 (R$ 17.000,00 : 11 - janeiro a novembro)

No mês de dezembro/2015, o empregado recebeu R$ 3.500,00 a título de comissões, perfazendo um total de R$ 20.500,00 no ano de 2015.

Média do total de comissões recebidas em 2015 = R$ 1.708,33 (R$ 20.500,00 : 12 - janeiro a dezembro)

Diferença de 13° a ser descontada do empregado = R$ 18,94 (1.727,27 - 1.708,33)

INSS pago = R$ 155,43 (1.727,27 x 9%)

INSS devido = R$ 153,74 (1.708,33 x 9%)

A diferença de R$ 1,69 deverá ser compensada na GPS da competência 12/2015 (vencimento dia 20.01.2016) e devolvida ao empregado; a empresa deverá fazer a compensação da CPP, recolhida no campo 6 e requerer a restituição da diferença de “Outras Entidades”, recolhida no campo 9.

6. FGTS

O recolhimento do FGTS é feito de acordo com a competência de pagamento de cada parcela.

Assim, o referente à segunda parcela deverá ser recolhido até o dia 07.01.2016, devendo ser observadas as diferenças encontradas sobre as variáveis percebidas no mês de dezembro/2015.

7. GFIP COMPETÊNCIA 13

Desde 2005 é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13, que deve ocorrer até o dia 31 de janeiro do ano seguinte. 

Fundamentação Legal: citadas no texto. 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Rosa Camila Biava Stradiotto 

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