Boletim Trabalhista n° 22- Novembro/2015 - 2° Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

 

 

 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Pagamento, Base de Cálculo, DAE, Exemplos, Recolhimento

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PAGAMENTO

3. BASE DE CÁLCULO

    3.1. Documento de Arrecadação do eSocial – DAE

4. EXEMPLOS DE CÁLCULOS

5. RECOLHIMENTO

1. INTRODUÇÃO 

O décimo terceiro salário é um direito consagrado pela Constituição Federal de 1988 a todos os trabalhadores, conforme prevê: 

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”

A Emenda Constitucional n° 72/13 nada trouxe de novidade com relação a esse direito.

A Lei Complementar n° 150/15, publicada em 02.06.2015 ratificou esse direito aos empregados domésticos.

O artigo 19 da Lei Complementar n° 150/15 dispõe que aos empregados domésticos devem ser observadas as peculiaridades das Leis n° 4.090/1962 e n° 4.749/65, ambas tratam do 13° salário.

2. PAGAMENTO

O Decreto n° 57.155/65 regulamenta da Lei n° 4.090/62, bem como, traz as alterações introduzidas pela Lei n° 4.749/1965.

O artigo 1° do Decreto n° 57.155/65 dispõe que o 13° salário será pago ao empregado até 20 de dezembro de cada ano, tomando por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de vínculo empregatício do empregado no decorrer do ano.

Para cada mês completo de serviço, sendo compreendido como fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho no mês, será devido 1/12 a título de 13° salário.

O 13° salário deverá ser pago necessariamente em 2 (duas) parcelas, sendo entre o mês de fevereiro a novembro de cada ano.

A remuneração da primeira parcela do 13° salário corresponderá à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

O valor recebido a título de adiantamento da primeira parcela de 13° salário será deduzido do valor da gratificação devida no mês de dezembro.

Nos casos em que o empregado foi admitido durante o ano em curso, ou então, não permanecer à disposição do empregador no decorrer deste, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 da remuneração, para cada mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

3. BASE DE CÁLCULO 

Conforme explanado anteriormente, o 13° salário será pago em 02 parcelas, sendo a primeira equivalente a 50% da remuneração percebida no mês anterior. 

No pagamento da segunda parcela, haverá a as devidas incidências sobre a totalidade dos valores pagos a título de 13° salário, observando a alíquota sobre o salário de contribuição dos empregados (8%, 9% ou 11%), bem como a cota patronal de 8%. 

3.1. Documento de Arrecadação do eSocial - DAE 

Com advento da Lei Complementar n° 150/2015, foi implantado o Simples Doméstico, que trouxe que assegurará o recolhimento mensal, mediante DAE, dos encargos referente ao empregado doméstico, sendo:

- 8%, 9% ou 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, de acordo com a sua faixa salarial; 

- 8% de contribuição previdenciária patronal, a cargo do empregador doméstico; 

- 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 

- 8% de recolhimento para o FGTS; 

- 3,2% a título de indenização compensatória, em substituição a multa dos 40% de FGTS em caso de rescisão sem justa causa; 

- imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o artigo 7°, inciso I, da Lei n° 7.713/88, se incidente, e serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento.

Nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei Complementar n° 150/2015, as contribuições, os depósitos e recolhimento da contribuição previdenciária descontado do empregado e paga pelo empregador, incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal.

4. EXEMPLOS DE CÁLCULOS 

a) 1° parcela – empregados admitidos até 17.01.2015 

Empregado admitido em 13.01.2015. 

Pagamento da 1° parcela em 30.11.2015. 

Salário em outubro/2015 de R$ 1.000,00: 

R$ 1.000,00 : 2 = R$ 500,00 (1° parcela do 13° salário) 

b) 2° parcela – empregados admitidos até 17.01.2015  

Empregado admitido em 13.01.2015. 

Pagamento da 2° parcela em 18.12.2015. 

Salário em dezembro/2015: R$ 1.000,00: 

- R$ 1.000,00 x  8% (alíquota INSS parte empregado) = R$ 80,00 

- R$ 1.000,00 - R$ 500,00 (adiantamento da 1° parcela) - R$ 80,00 (INSS) = R$ 420,00* 

* Valor líquido da 2° Parcela 

OBS: O exemplo não contempla o cálculo do IRRF.  

c) 1° parcela – empregados admitidos após 17.01.2015 

Empregado admitido em 14.09.2015. 

Pagamento da 1° parcela em 30.11.2015. 

Salário em outubro/2015 de R$ 1.000,00: 

Empregado faz jus a 3/12 avos de 13° salário. 

14.09.2015 a 30.09.2015 (17 dias) = 1/12 avos 

01.10.2015 a 31.10.2015 (31 dias) = 2/12 avos 

01.11.2015 a 30.11.2015 (30 dias) = 3/12 avos 

R$ 1.000,00 : 12 x 3 = R$ 249,99 : 2 = R$ 124,99 (1° parcela de 13° salário) 

d) 2° parcela – empregados admitidos após 17.01.2015 

Empregado admitido em 14.09.2015. 

Pagamento da 2° parcela em 18.12.2015 

Salário em dezembro/2015: R$ 1.000,00 

Empregado faz jus a 4/12 avos de 13° salário. 

14.09.2015 a 30.09.2015 (17 dias) = 1/12 avos 

01.10.2015 a 31.10.2015 (31 dias) = 2/12 avos 

01.11.2015 a 30.11.2015 (30 dias) = 3/12 avos 

01.12.2015 a 31.12.2015 (31 dias) = 4/12 avos 

R$ 1.000,00 : 12 meses x 4 = R$ 333,33 

R$ 333,33 x 8%  INSS = R$ 26,66 

R$ 333,33 - R$ 124,99 (adiantamento da 1° parcela) - R$ 26,66 (INSS) = R$ 181,68* 

* Valor líquido da 2° Parcela 

OBS: O exemplo não contempla o cálculo do IRRF. 

5. RECOLHIMENTO 

Conforme explanado nos exemplos anteriores, a incidência de INSS será sobre o valor integral das duas parcelas do 13° salário. 

Quanto ao recolhimento, considerando que o parágrafo único do artigo 82 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 permanece em vigor, as contribuições incidentes sobre o 13° salário dos empregados domésticos deverão ser recolhidas junto a competência 11 do ano corrente. 

Todavia, a legislação atual que trata do empregado doméstico nada trouxe com relação a forma de recolhimento das contribuições incidentes sobre o 13° salário dos empregados domésticos. 

A princípio, o recolhimento do INSS continua a ser da mesma forma, podendo ser alterado posteriormente pela Receita Federal. 

Em conformidade com o item 1.3.1 da Circular CAIXA n° 693/2015, os depósitos do FGTS também deverão considerar a remuneração do 13° salário dos empregados domésticos.  

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Juliane da Silva

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