Boletim Trabalhista n° 23-Dezembro/2015 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

ASSISTENTE SOCIAL
Competências, Atribuições, Jornada, Carteira Profissional, Ética, Jurisprudência

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

3. COMPETÊNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL

4. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO ASSISTENTE SOCIAL

5. JORNADA DE TRABALHO

6. CARTEIRA PROFISSIONAL

7. CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA

8. JURISPRUDÊNCIA

1. INTRODUÇÃO 

A Lei n° 8.662/1993 regulamentou a profissão de Assistente Social. 

Pela descrição da atividade no CBO (2516-05), os profissionais dessa categoria podem ser conceituados como aqueles que prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação.  

Também planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada.  

Por fim, orientam e monitoram ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde, além do desempenho de tarefas administrativas e articulação de recursos financeiros disponíveis. 

2. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 

Nos moldes do artigo 2° da Lei n° 8.662/1993, somente mediante qualificação poderão exercer a profissão de Assistente Social, nos seguintes termos: 

I - os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;  

II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;  

III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no artigo 14 e seu parágrafo único da Lei n° 1.889, de 13 de junho de 1953.  

Lembrando ser necessário o prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, o exercício da profissão de Assistente Social.  

3. COMPETÊNCIAS DO ASSISTENTE SOCIAL 

Conforme o artigo 4° da Lei n° 8.662/1993, as competências relacionadas à assistência social pelo profissional, podem ser elencadas, conforme segue: 

a) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;  

b) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;  

c) encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;  

d) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;  

e) planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;  

f) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;  

g) prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;  

h) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;  

i) planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;  

j) realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.    

4. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO ASSISTENTE SOCIAL 

Existem certas atribuições legais específicas do Assistente Social, quais sejam:  

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;  

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;  

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;  

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;  

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;  

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;  

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;  

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;  

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;  

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;  

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;  

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;  

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.  

Tudo isto conforme o artigo 5° da Lei n° 8.662/1993

5. JORNADA DE TRABALHO 

Regra geral, para o trabalhador empregado, respeita-se uma jornada máxima prevista no artigo 7°, inciso XIII da CF/88, com duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

No entanto, para a categoria do Assistente Social, foi determinada jornada específica por meio da Lei n° 12.317/2010, que acrescentou um dispositivo à Lei n° 8.662/1993, dispondo que a duração do trabalho desse profissional será de 30 (trinta) horas semanais. 

Frise-se que é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário, para os profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei citada. 

Importante ressaltar que a citada Lei n° 12.317/2010 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, em 27/08/2010. 

6. CARTEIRA PROFISSIONAL 

Detendo fé pública em todo o território nacional, bem como capaz de servir de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, será caracterizada a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), na forma do artigo 17 da Lei n° 8.662/1993

É obrigatório o recadastramento dos/as assistentes sociais inscritos/as nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). 

Esse recadastramento dos Profissionais Assistentes Sociais deverá ocorrerá no período de 15 de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Resolução CFESS n° 725, de 04 de novembro de 2015 - (DOU de 05.11.2015), em seu artigo1°

Ainda, receberão o novo documento de identidade profissional após pagamento dos custos de emissão do documento, os/as novos/as profissionais inscritos/as a partir de 15 de fevereiro de 2016, com embasamento no artigo 4°

Também os/as profissionais inscritos/as até 14 de fevereiro de 2016 poderão substituir facultativamente as atuais Carteiras e Cédulas de Identidade profissional, desde que arquem com os custos de emissão do documento, som supedâneo no artigo 5°. 

7. CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA 

Em outubro de 2013 foi publicado o Código Processual de Ética dos Assistentes Sociais, compendiado na Resolução CFFSS n° 660/2013

O mesmo traz disposições obre competência, processo disciplinar, atos processuais, instrução do processo, julgamento dos processos, recursos, nulidades, execução, prescrição, etc.  

8. JURISPRUDÊNCIA 

ASSISTENTE SOCIAL. PISO ESTADUAL.
Deve ser observado o piso salarial fixado pelas Leis Estaduais para a profissão de Assistente Social como sendo referente à jornada semanal de 30 (trinta) horas por ser esta a jornada legal da profissão (Processo:RO - 110996820145010051 RJ. Relator (a): CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO.Julgamento:12/08/2015.Órgão Julgador:Sexta Turma. Publicação em 18.08.2015 – TRT – 1). 

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS OU DE ACOMPANHAMENTO POR MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR OU ASSISTENTES SOCIAIS. DESCABIMENTO.
1. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com as filhas, acompanhando-lhe a educação e mantendo com elas um vínculo afetivo saudável. 2. Considerando que os supostos fatos novos apontados pela ré, na verdade são mera repristinação de eventos já relatados e apreciados, inclusive em segundo grau de jurisdição, correta a decisão que indeferiu o pedido de suspensão das visitas do pai às filhas ou o acompanhamento das visitas por membro do Conselho Tutelar ou assistentes sociais. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento N° 70060837184, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/08/2014).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Lucas Felipe Jacobs

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