Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ABONO ANUAL
Cálculo, Auxílio Doença, Acidente do Trabalho, Salário Maternidade, LOAS, Desconto

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO/VALOR DEVIDO

    2.1. Antecipação do Abono Anual para 2014

3. AUXÍLIO-DOENÇA

4. ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO

5. SALÁRIO-MATERNIDADE

6. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)

7. DESCONTO NO ABONO ANUAL

1. INTRODUÇÃO

Abono Anual é a Gratificação Natalina ou o Décimo Terceiro Salário, conforme o artigo 396 da IN INSS/PRES n° 077/2015, para os beneficiários da Previdência Social que tiveram a percepção de benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, do decorrer do ano.

O abono anual corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício.

2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO/VALOR DEVIDO

O valor do abono anual será realizado da mesma forma que a gratificação natalina dos empregados, ou seja, terá como base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano ou no mês da alta ou da cessação do benefício que o segurado recebeu, conforme disciplina os parágrafos do artigo 396 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Portanto, o benefício será proporcional aos meses de afastamento para os assegurados que receberam benefício inferior a 12 meses dentro do mesmo ano.

Será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual o período igual ou superior a 15 dias, dentro do mesmo mês.

2.1. Antecipação do Abono Anual para 2014

Conforme redação do Decreto n° 9.111/2017, no artigo 1°, o pagamento do abono anual para o ano de 2017, será efetuado em duas parcelas:

- 1ª parcela corresponderá a até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de Agosto/2017 e será paga junto com os benefícios correspondentes a esse mês; e

- 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de Novembro/2017.

A Previdência Social autoriza a antecipação de 50% do valor do abono anual aos beneficiários do INSS.

Assim dispõem o artigo 397 da IN INSS/PRES n° 077/2015, vejamos:

Art. 397. Autorizado o pagamento parcelado do abono anual, o parcelamento será realizado da seguinte forma:

I - para os benefícios permanentes:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor devido até a competência dezembro ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência agosto; e

b) 100% (cem por cento) do valor devido até a competência dezembro, na competência novembro, descontado o valor da parcela paga anteriormente no ano;

II - para os benefícios temporários:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor devido até a competência agosto ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência agosto, descontados os valores pagos anteriormente no ano decorrentes de cessação de benefício posteriormente restabelecido; e

b) 100% (cem por cento) do valor devido até a competência dezembro ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência novembro, descontado o valor das parcelas pagas anteriormente no 2° ano.

3. AUXÍLIO-DOENÇA

O artigo 300 da IN INSS/PRES n° 077/2015, traz que o auxílio-doença não acidentário (auxílio doença comum) será devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Após o 16° de afastamento ocorrerá a suspensão contratual do trabalho, conforme o artigo 476 da CLT. Portanto, o décimo terceiro salário referente a este período (posterior aos 15 dias de responsabilidade da empresa) não deverá ser pago por esta, assim a empresa pagará apenas a remuneração correspondente aos períodos de trabalho anterior e posterior ao afastamento.

Serão aplicadas as seguintes regras quando se tratar de afastamento por auxílio-doença não decorrente da atividade laborativa:

a) O 13° salário será pago pelo empregador de forma proporcional ao período trabalhado no ano, sendo computados neste período que o empregador arcará os 15 primeiros dias de afastamento; e

b) Em relação ao abono anual pago pela Previdência Social, este será proporcional ao período de afastamento do segurado, ou seja, a partir do 16° dia de afastamento até quando o segurado retornar a sua atividade.

4. ACIDENTE OU DOENÇA DE TRABALHO

Se o abono anual não corresponder ao montante que o empregado receberia se tivesse trabalhado integralmente durante o ano, o empregador deve efetuar um cálculo comparativo, e efetuar o pagamento da diferença. Salvo orientação mais benéfica trazida por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, conforme previsão do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.

Portanto, quando o empregado sofrer um acidente de trabalho ou ser afastado em decorrência de doença ocupacional e restar afastado pela Previdência Social com percepção do benefício de auxílio-doença decorrente de doença ou acidente de trabalho, o 13° salário daquele exercício será pago da seguinte maneira:

a) O empregador deverá realizar o pagamento proporcional ao período trabalhado (antes e depois ao afastamento), incluindo-se nessa apuração os primeiros 15 dias de afastamento, cuja remuneração cabe ao empregador;

b) A contar do 16° dia de afastamento a Previdência Social efetuará pagamento proporcional deste período, ou seja, a contar do 16° dia até a data do retorno ao trabalho, com denominação de "Abono Anual", geralmente pago com a última parcela do benefício;

c) Se o valor total recebido pelo empregado a título de abono anual for inferior ao que perceberia se houvesse trabalhado durante todo o ano, caberá ao empregador efetuar o pagamento da diferença como "Complementação do 13° Salário".

5. SALÁRIO-MATERNIDADE

Quando ocorre a percepção do salário maternidade, o valor do abono anual será pago juntamente com a última parcela do benefício, conforme previsão do artigo 120 § 2° do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

Terá direito a percepção do salário-maternidade e consequentemente do abono anual diretamente pela Previdência Social à segurada empregada será realizado nos seguintes casos:

a) adoção;

b) obtenção de guarda judicial para fins de adoção;

c) trabalhadora avulsa; ou

d) empregada do microempreendedor individual de que trata o artigo 18-A da LC n° 123/2006.

Com exceção de outras entidades ou terceiros, o salário-maternidade e a parcela do 13° correspondente ao período de licença maternidade poderão ser compensados quando ocorrer o pagamento das contribuições sociais previdenciárias.

Procede-se do seguinte modo a dedução da parcela de 13° salário:

1) a remuneração equivalente ao 13° salário deverá ser dividida por 30;

2) o resultado do item 1 deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do 13° salário;

3) a parcela referente ao 13° salário proporcional ao período de licença maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na alínea "2" pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano.

O valor máximo do salário-maternidade para fins de dedução não poderá ser maior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme determinação do artigo 248 da Constituição Federal, sendo o valor máximo deste subsídio mensal de R$ 33.763,00, em consonância com a Lei n° 13.091/2015.

6. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)

Conforme a Lei n° 8.742/93, artigo 2°, inciso I, letra “e”, e também o artigo 42 da IN INSS/PRES n° 077/2015 o Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é intransferível, ou seja, não gera direito a pensão e não está sujeito a desconto de qualquer natureza, bem como, não gera direito ao pagamento de abono anual.

7. DESCONTO NO ABONO ANUAL

O abono anual, bem como os demais benefícios de prestação continuada pago mês a mês poderão ter seus valores arredondados pela Previdência Social, para a unidade de real imediatamente superior, conforme estabelece o artigo 154-A do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

Portanto, os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na ocorrência de sua cessação.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Priscilla Bortolotto Ribeiro

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