Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO
 

Nota ECONET: A partir de 13.11.2019 a EC n° 103/2019, alterou substancialmente diversas normas previdenciárias, incluindo o tema desta matéria. Orienta-se pela leitura de nossa área especial sobre a Reforma da Previdência.

 

APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO
Agentes Nocivos, PPP, Cooperativa de Produção ou de Trabalho, SEFIP

ROTEIRO

1. CONCEITO

2. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

3. APOSENTADORIA ESPECIAL

    3.1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

4. COOPERADO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO

5. COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO

6. INFORMAÇÕES EM SEFIP

1. CONCEITO

A aposentadoria especial trata-se de benefício concedido aos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuintes individuais, se cumprida a carência exigida para tanto, bem como, se laborarem em ambiente de trabalho com exposição à agentes nocivos à saúde e a integridade física durante os períodos de 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, nos termos do artigo 64 do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

Em se tratando de contribuinte individual, somente o cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção que possui o direito à concessão da aposentadoria especial, sendo este o objeto do presente trabalho.

2. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

Considera-se ambiente de trabalho insalubre aquele que expõe o trabalhador à agentes nocivos à saúde ou integridade física. Assim, um trabalhador o qual labora por intermédio de cooperativa em ambiente de trabalho onde ocorre a exposição a agentes ou fatores patogênicos, considera-se atividade insalubre.

A concessão do benefício da aposentadoria especial ocorre devido ao fato da exposição a agentes nocivos podem gerar a invalidez do trabalhador, e até mesmo a mortalidade precoce.

Assim, dependendo da exposição a que o trabalhador é submetido, este terá direito a aposentar-se aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho na atividade com esta exposição. Tal questão poderá ser comprovada no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), e demais documentos referentes à Medicina e Segurança do Trabalho.

A classificação dos agentes nocivos poderá ser verificada no Anexo IV do RPS - Decreto n° 3.048/1999. Contudo, somente a perícia judicial poderá caracterizar se a atividade que é laborada pelo empregado é considerada insalubre, e qual o seu grau de exposição, conforme dispõe o artigo 195 da CLT.

3. APOSENTADORIA ESPECIAL

Conforme dispõe o artigo 1° da Lei n° 10.666/2003, as disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

No § 1° do artigo 1° da Lei n° 10.666/2003 prevê que a empresa tomadora de serviços de cooperados filiados à cooperativa de trabalho paga também uma alíquota adicional de 9%, 7% ou 5% sobre o valor bruto da prestação de serviços, com a finalidade do custeio da aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos, sendo que tal adicional incidiria na alíquota básica de 15% sobre a nota fiscal.

Contudo, hoje não há mais a incidência desta alíquota de 15%. De acordo com a Resolução SN n° 010/2016, ocorreu a suspensão do recolhimento da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, a partir da data da publicação da mesma.

Portanto, o artigo 1°, § 1° da Lei n° 10.666/2003 perdeu a sua aplicabilidade, apesar de não ter sido revogado até o momento.

Por sua vez, o § 2° do artigo 1° da Lei n° 10.666/2003 é devido um adicional de 12%, 9% ou 6% para custeio da aposentadoria especial para 15, 20, ou 25 anos, adicionando-se na alíquota de 20% paga pela cooperativa de produção sobre a remuneração do empregado, o qual é considerado contribuinte individual.

3.1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciária, ou PPP, trata-se de documento elaborado pelo empregador (artigo 58, § 4° da Lei n° 8.213/1991) com base no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), o qual é expedido por médico ou engenheiro do trabalho, sendo que constará neste documento a constatação e atualização acerca da exposição dos empregados à agentes nocivos à sua saúde.

Ainda, no PPP deverá constar informações acerca da utilização ou não de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como recomendações acerca do seu uso na empresa, nos termos do artigo 58, § 2° da Lei n° 8.213/1991.

A Previdência Social é o órgão responsável por inspecionar a empresa e verificar se realmente existem todas as informações contidas no PPP, através de perícia técnica específica para tanto.

Tratando-se de cooperado associado à cooperativa de trabalho, a responsabilidade da elaboração do PPP é da própria cooperativa.

4. COOPERADO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO

Conforme dispõe o artigo 1°, § 3°, da Lei n° 10.666/2003 define-se como cooperativa de produção aquela em que seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produção.

Quando ocorre a prestação de serviços por cooperados as cooperativas de produção, onde há exposição à agentes nocivos, a cooperativa deverá recolher a contribuição adicional prevista no artigo 223 da IN n° 971/2009, ou seja, 12%, 9% ou 6%, perfazendo o total de 32%, 29%, ou 26%, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente.

No mesmo sentido dispõe o artigo 72, § 2° da IN RFB n° 971/2009, quando aponta que exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam ensejar aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, é devida pela empresa ou equiparado a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais.

Quando a empresa adotar medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizam ou reduzem o grau de exposição do empregado aos níveis legais de tolerância, não é devida a contribuição acima alinhada, conforme dispõe o artigo 223, § 2° da IN RFB n° 971/2009.

5. COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO

Anteriormente ao advento da Resolução SN n° 010/2016, a empresa contratante de cooperativa de trabalho devia recolher a alíquota de 15% sobre o valor a nota fiscal na prestação de serviços emitida pela cooperativa.

Assim, conforme o artigo 222 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratante de cooperativa de trabalho deveria recolher a contribuição adicional, conforme artigo 72, § 2°, inciso III, da IN RFB n° 971/2009, no valor de 15% que era devido sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços emitida pela cooperativa, perfazendo a alíquota total de 24%, 22% ou 20%, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente.

Contudo, como houve a publicação da Resolução SN n° 010/2016, não há mais o que se falar neste recolhimento adicional, pois os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho deixaram de constituir base de cálculo da referida contribuição.

Assim, entende-se que, inexistente a obrigação tributária principal, não há que se falar em exigência da obrigação acessória dela decorrente.

Muito embora a Resolução SN n° 010/2016 não tenha mencionado a inconstitucionalidade acerca do adicional da referida contribuição, a sua cobrança não deve subsistir de forma autônoma.

6. INFORMAÇÕES EM SEFIP

Conforme orientações do Manual da SEFIP Versão 8.4 , as cooperativas de trabalho e de produção devem prestar as devidas informações acerca da exposição a agentes nocivos dos cooperados a ela filiados, conforme dispõe o artigo 224 da IN RFB n° 971/2009.

Em relação à informação para a cooperativa de produção, o manual da SEFIP assim trata:

“Os cooperados associados a cooperativa de produção devem ser informados com a categoria 13 (ou 14, até a competência 02/2000), independentemente da competência constante da GFIP/SEFIP.”

“Os códigos de ocorrência indicativos de exposição a agentes nocivos devem ser informados para o cooperado filiado a cooperativa de produção (categoria 13) que exerce atividade que permita a concessão de aposentadoria especial, ocasionando o cálculo da contribuição adicional correspondente pelo SEFIP, a cargo da cooperativa de produção.”

Contudo, em relação às informações pela tomadora de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, cumpre esclarecer o seguinte:

O manual da SEFIP dispõe, no tocante às obrigações da empresa tomadora de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, determinando em seu Capítulo III o seguinte:

“2 - MOVIMENTO DE EMPRESA

[…]

2.8 - VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO

A empresa tomadora dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho deve informar o montante dos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas no decorrer do mês, que é base de cálculo das contribuições instituídas pelo art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99, e pelo art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.666, de 08/05/2003.

2.8.1 - Valores pagos a cooperativas de trabalho - sem adicional Informar o montante dos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços sobre o qual incide a contribuição de 15% referida no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99.

Esta informação e a correspondente contribuição são exigidas a partir da competência 03/2000.

Neste campo devem ser informados os valores das notas fiscais ou faturas referentes às atividades que não exponham os cooperados a agentes nocivos que possibilitem a concessão de aposentadoria especial.”

Assim, observa-se que o item 2.8 do manual da SEFIP dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa tomadora dos serviços de cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, informar o “montante dos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas”.

Contudo, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991 trazida através da Resolução SN n° 10/2016 a contribuição que era exigida neste dispositivo passou a ser inexigível. Assim, inexistente a obrigação tributária principal, não há que se falar em exigência da obrigação acessória dela decorrente, ou seja, a declaração em SEFIP.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Heloísa Raquel Pedroso

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