Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

BIÓLOGO E BIOMÉDICO
Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Habilitação, Penalidades

ROTEIRO

1. CONCEITOS E REGULAMENTAÇÃO

2. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO

3. NOVOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO BIÓLOGO CFBio 300/2012

4. ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE BIOLOGIA

5. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE BIOMÉDICO

6. ATRIBUIÇÕES DO BIOMÉDICO

7. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE AMBAS AS PROFISSÕES

    7.1. Necessidade de Possuir Carteira Profissional e Registro no Conselho Regional

    7.2. Exercício Simultâneo, Temporário ou Definitivo da Profissão

    7.3. Inscrição em Concurso Público

    7.4. Necessidade de Quitação de Anuidade do Respectivo Conselho Regional

8. APLICAÇÃO DA CLT AOS SERVIDORES DOS CONSELHOS

9. INFRAÇÕES DISCIPLINARES

10. PENALIDADES

1. CONCEITOS E REGULAMENTAÇÃO

O Biomédico é o profissional da saúde, que deve possuir formação profissional com capacidade técnica para exercer atividades de suporte no que tange a realização de diagnóstico, gerenciando, coordenando, controlando e avaliando e exercício dessa atividade, podendo atuar como participante ou coordenador da execução desses projetos de pesquisa e ainda lecionando em curso superior ou profissionalizante em primeiro e segundo grau.

Esse profissional, em sentido amplo, atua principalmente no campo de realização de diagnósticos, pesquisa e ensino médio e superior, utilizando para este fim, métodos científicos.

A profissão do Biomédico ocorreu com o advento da Lei n° 6.684/1979, que ainda criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina.

Segundo a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, disponibilizada pelo Ministério de Trabalho e Emprego, biomédico segue a seguinte descrição:

Títulos

2212-05 - Biomédico

Descrição Sumária

Analisam amostras de materiais biológicos, bromatológicos e ambientais. Para tanto coletam e preparam amostras e materiais. Selecionam equipamentos e insumos, visando o melhor resultado das análises finais para posterior liberação e emissão de laudos. Desenvolvem pesquisas técnico-científicas. Atuam em bancos de sangue e de células tronco hematopoiéticas. Operam equipamentos de diagnósticos por imagem e de radioterapia. Participam na produção de vacinas, biofármacos e reagentes. Executam reprodução assistida e circulação extracorpórea. Podem prestar assessoria e consultoria técnico-científica. Trabalham seguindo normas e procedimentos de boas práticas específicas de sua área de atuação.

Segundo as informações trazidas por este órgão, os biomédicos atuam em hospitais, laboratórios e demais serviços de saúde. Em geral são empregados com registro em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), porém, podem atuar como profissionais liberais geralmente com consultoria. O trabalho é exercido em ambiente fechado e também a céu aberto, em período diurno e rodízio de turnos. Em algumas atividades podem estar expostos aos efeitos de materiais tóxicos e de radiação.

As atividades exercidas por esse profissional estão descritas no link http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoFamiliaAtividades.jsf.

Para o exercício dessa profissão, deve haver formação de nível superior completo na área, conforme artigo 3° da Lei n° 6.684/1979.

2. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO

No que tange o Biólogo, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, trazem as seguintes informações:

2211-05 - Biólogo

Analista de micróbios, Biologista, Citologista, Hidrobiologista, Histologista, Insetologista, Microbiologista

Descrição Sumária

Estudam seres vivos, desenvolvem pesquisas na área de biologia, biologia molecular, biotecnologia, biologia ambiental e epidemiologia e inventariam biodiversidade. Organizam coleções biológicas, manejam recursos naturais, desenvolvem atividades de educação ambiental. Realizam diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais, além de realizar análises clínicas, citológicas, citogênicas e patológicas. Podem prestar consultorias e assessorias.

Para o exercício dessa profissão, é exigido segundo as orientações do Ministério de Trabalho e Empego, há a exigência de no mínimo formação superior completo o que é corroborado pelo artigo 1° da Lei 6.684/1979.

Dessa forma, o exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:

I - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;

Il - expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos mencionados no item I.

3. NOVOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO BIÓLOGO - RESOLUÇÃO CFBIO N° 300/2012

Em 27 de dezembro de 2013, foi publicada a Resolução n° 300/2012 do Conselho Federal de Biologia, trazendo as novas diretrizes para o exercício da profissão do biólogo.

Nesses termos, a referida legislação estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção.

Portanto, na forma da Resolução n° 300/2012, o profissional que tenha concluído os cursos trazidos no artigo 1° da Lei n° 6.684/1979, até dezembro de 2015, deverá ter cumprido uma carga horária mínima de 2.400 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas.

No mesmo sentido, para os profissionais que concluíram a graduação após dezembro de 2015, deverá atender carga horária mínima de 3.200 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas, é o que traz o artigo 2° da Lei n° 6.684/1979.

O Biólogo que não comprovar as exigências de carga horária e Componentes Curriculares das Ciências Biológicas no Curso de Graduação, conforme previsto no caput deste artigo, poderá complementar por meio de Formação Continuada em uma das áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, conforme especificado na Resolução CFBio n° 227/2010 e no Parecer CFBio n° 01/2010 - GT Revisão das Áreas de Atuação.

Vale ressaltar que, conforme determina artigo 5° da Lei n° 6.684/1979, fica preservado o exercício profissional dos Biólogos que tiveram os registros homologados até 20 de março de 2010.

Para que o Biólogo exerça sua atividade forma regular, deve cumprir os componentes curriculares de ciências biológicas, quais sejam, aqueles apresentados nos Conteúdos Curriculares Básicos e Específicos nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais em Ciências Biológicas conforme Parecer CNE/CES n° 1.301/2001, Resolução CNE/CES n° 07/2002, Resolução CNE/CES n° 04/2009 e Parecer CFBio n° 01/2010 - GT - Revisão das Áreas de Atuação, privilegiando atividades obrigatórias de campo, laboratório e adequada instrumentação técnica.

Não obstante, deve ainda exercer atividade de formação continuada, ou seja, atividades complementares desenvolvidas nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, comprovadas através de:

a) documento oficial de conclusão de disciplinas, com aproveitamento e respectiva carga horária, em cursos de graduação ou pós-graduação em Ciências Biológicas ou afins, legalmente reconhecidos;

b) certificados de cursos de Extensão, com as respectivas cargas horárias, emitidos por Instituições legalmente reconhecidas, limitadas em 120 horas;

c) certificados de conclusão de cursos de Especialização (pós-graduação “lato sensu”) legalmente reconhecidos, acompanhados do histórico escolar contendo as cargas horárias das disciplinas cursadas;

d) diploma de Mestrado ou Doutorado obtido em curso de pós-graduação (Stricto sensu), reconhecido pelo MEC/CAPES, acompanhado do histórico escolar contendo as cargas horárias das disciplinas cursadas;

e) certidão comprovando estágio curricular não obrigatório, na forma definida na Lei n° 11.788/2008, em área específica, na qual deve constar a Instituição, o período, o número de horas, as atividades desenvolvidas, o supervisor ou o orientador responsável qualificado, com carga horária máxima a ser computada de 360 horas.

Tudo, em conformidade ao artigo 3° da Resolução CFBio n° 300/2012.

4. ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE BIOLOGIA

Na forma do artigo 2°, inciso I da Lei n° 6.684/1979, o biólogo poderá:

I - formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;

II - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade;

III - realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

5. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE BIOMÉDICO

Na forma do artigo 3° da Lei n° 6.684/1979, o exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma:

I - devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica;

II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior.

6. ATRIBUIÇÕES DO BIOMÉDICO

À luz do que trata o artigo 4° da Lei n° 6.684/1979, ao biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos.

Sem prejuízo as atividades anteriormente mencionadas, em virtude do que traz o artigo 5° da Lei n° 6.684/1979, mesmo que outros profissionais exerçam atividades equivalentes, na forma da legislação específica, o biomédico poderá:

I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente;

II - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação;

III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado;

IV - planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional.

Por fim, o exercício das atividades referidas nos itens I a IV acima colacionado, fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional, o determinado pelo parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 6.684/1979.

7. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE AMBAS AS PROFISSÕES

7.1. Necessidade de Possuir Carteira Profissional e Registro no Conselho Regional

Em observância ao artigo 20 da Lei n° 6.684/1979, o exercício das profissões de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes.

É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida em Regulamento.

Não basta possuir a graduação, a carteira profissional deve ser emitida por órgão competente de devidamente habilitado para este fim.

Dessa forma, de acordo com o artigo 21 da Lei n° 6.684/1979, para o exercício de qualquer das atividades seja biomédico ou biólogo, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.

7.2. Exercício Simultâneo, Temporário ou Definitivo da Profissão

O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional biólogo e/ou biomédico às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal, conforme preconiza o artigo 22 da Lei n° 6.684/1979.

7.3. Inscrição em Concurso Público

Para que o profissional de biologia ou de biomedicina, possa ingressar em concurso público, dependerá de prévia apresentação da carteira profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos, em observância do artigo 21, parágrafo único da Lei 6.684/1979.

7.4. Necessidade de Quitação de Anuidade do Respectivo Conselho Regional

Diante do que consta no artigo 23 da Lei n° 6.684/1979, o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Ou seja, não basta que o profissional esteja habilitado para o exercício da profissão, ele precisa estar em situação regular com a anuidade do seu Conselho Regional, que deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano salvo a primeira, que será devido no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no artigo 20 e seu parágrafo único da Lei n° 6.684/1979.

8. APLICAÇÃO DA CLT AOS SERVIDORES DOS CONSELHOS

Na forma do artigo 39 do Decreto n° 85.005/1980, o pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa, assim escalonada, quando o pagamento não se der até o dia 31 de março:

a) de 10% (dez por cento), se o débito for pago nos seis meses seguintes ao do vencimento;

b) de 20% (vinte por cento), se pago nos seis meses subsequentes;

c) de mais de 10% (dez por cento) por ano de atraso, quando ultrapassado esse prazo.

A falta do pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da penalidade imposta acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, é que prescreve o artigo 40 do Decreto n° 85.005/1980.

9. INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Constitui infração disciplinar, na forma do artigo 41 do Decreto n° 85.005/1980, o seguinte:

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos;

III - violar sigilo profissional;

IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade de Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado;

VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito neste regulamento;

VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, desta feita, deverá haver um período de apuração da falta cometida.

10. PENALIDADES

Por fim, para infrações, há também aplicação de penalidades disciplinares, à luz do artigo 42 do Decreto n° 85.005/1980.

Nestes termos, as penas disciplinares consistem em:

I - advertência;

II - repreensão;

III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;

V - cancelamento do registro profissional.

Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina no processo de julgamento das infrações.

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Samyra Rassy Marques

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