Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I
Requerimento, Terceiros, Compensação Indevida, Valorização de Créditos, CPRB

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DA COMPENSAÇÃO

    2.1. Situação Regular

    2.2. Crédito

    2.3. Décimo Terceiro Salário

    2.4. Valor Descontado Indevidamente

    2.5. Empresa do Simples Nacional

    2.6. GFIP

3. DO REQUERIMENTO

4. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS

5. COMPENSAÇÃO INDEVIDA

    5.1. Compensação sob Outras Entidades ou Fundos

6. DA VALORIZAÇÃO DE CRÉDITOS

    6.1. Termo Inicial e juros/multa mora

7. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA SOB DÉBITOS DA CPRB

1. INTRODUÇÃO

O objetivo da compensação, em regra, é de extinguir uma obrigação na qual os sujeitos da relação obrigacionais são, ao mesmo tempo, credores e devedores, utilizando-se deste crédito para quitar seus débitos posteriores a constituição.

No que tange a legislação ela sofreu alterações recentemente, ou seja, a antiga IN RFB n° 1.300/2012 foi substituída pela IN RFB n° 1.717/2017, a qual foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/07/2017, entrando em vigor a partir da sua publicação.

A IN RFB n° 1.717/2017 estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil) poderão ser objeto de restituição e compensação, bem como, de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou GPS (Guia da Previdência Social).

2. DA COMPENSAÇÃO

Nos termos do artigo 1° da IN RFB n° 1.717/2017, o sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), relativas:

I - contribuições previdenciárias:

a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição;

d) instituídas a título de substituição; e

e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e

II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Ademais, para utilizar-se da compensação, não poderá se tratar de pedido pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação", nos termos do artigo 76, inciso IV, da IN RFB n° 1.717/2017.

Ainda, o pedido de compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, conforme o artigo 71 da IN RFB n° 1.717/2017.

2.1. Situação Regular

Nos termos do artigo 84, § 2°, da IN RFB n° 1.717/2017, é importante salientar que para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

2.2. Crédito

O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 84, § 3°, da IN RFB n° 1.717/2017.

Conforme o artigo 84, § 4°, da IN RFB n° 1.717/2017, quando se tratar de pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.

2.3. Décimo Terceiro Salário

Muito se questiona se poderá ser feito a compensação sobre o décimo terceiro salário.

Nos termos do artigo 84, § 5°, da IN RFB n° 1.717/2017, autoriza a compensação com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário

2.4. Valor Descontado Indevidamente

Há que se mencionar que a empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo artigo 84, § 6°, da IN RFB n° 1.717/2017.

2.5. Empresa do Simples Nacional

No que tange a compensação dos créditos da empresa do Simples Nacional, nos termos do artigo 84, § 7°, da IN RFB n° 1.717/2017, veda a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela LC n° 123/2006, e o Simples, instituído pela Lei n° 9.317/96.

2.6. GFIP

Para que a empresa possa compensar estes créditos, deverá ser informada em GFIP, na mesma competência que está sendo efetivada nos termos do artigo 84, § 8°, da IN RFB n° 1.717/2017.

Desta forma, se a empresa emitiu por exemplo a nota de prestação de serviço no mês de agosto de 2017, e possui crédito de retenção de INSS, poderá compensar junto a SEFIP, no “campo compensação”, nesta mesma competência de agosto de 2017.

3. DO REQUERIMENTO

Ainda, nos termos do artigo 65, § 1°, da IN RFB n° 1.717/2017, esclarece que a compensação será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da IN em questão.

Esta declaração de compensação é gerada pelo programa PERDCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação e transmitida via internet por meio do Receitanet. Na impossibilidade de sua utilização, poderá ser apresentado o formulário Declaração de Compensação na Receita Federal, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Se a empresa não efetuou a compensação perante a SEFIP, terá outra opção, ou seja, poderá o contribuinte se utilizar do PERD/COMP para solicitar a restituição.

O artigo 66 da IN RFB n° 1.717/2017, dispõe que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Nos termos do artigo 7°, inciso I, da IN RFB n° 1.717/2017, dispõe que a restituição poderá ser efetuada a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia.

Desta forma, nos termos do artigo 7°, § 1°, da IN RFB n° 1.717/2017, esclarece que está restituição será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

4. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS

Nos termos do artigo 65 da IN RFB n° 1.717/2017, dispõe que aquele que apurar crédito relativo a contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, que são administrados pela RFB e passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos.

Para tanto, o sujeito passivo deverá apresentar à RFB Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII da IN RFB n° 1.717/2017, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Nos termos do artigo 109, § 1°, da IN RFB n° 971/2009, identifica quais entidades são consideradas como “terceiros”, para fins de recolhimento a este título, a ser feito pelas empresas, de um modo geral.

Assim, de acordo com o referido artigo, são consideradas outras entidades:

I - as entidades privadas de serviço social e de formação profissional a que se refere o artigo 240 da Constituição Federal/1988, criadas por lei federal e vinculadas ao sistema sindical (Sistema “S”);

II - o Fundo Aeroviário, instituído pelo Decreto-Lei n° 270/1967;

III - o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei n° 828/1969;

IV - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), criado pelo Decreto-Lei n° 1.110/1970;

V - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestor da contribuição social do salário-educação, instituída pela Lei n° 9.424/1996.

5. COMPENSAÇÃO INDEVIDA

No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos, conforme o artigo 85 da IN RFB n° 1.717/2017.

Ainda, caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora, nos termos do artigo 85, parágrafo único, da IN RFB n° 1.717/2017.

Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, conforme o artigo 86 da IN RFB n° 1.717/2017.

5.1. Compensação sob Outras Entidades ou Fundos

O artigo 87 da IN RFB n° 1.717/2017, esclarece que é vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

6. DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS

No que tange a atualização do crédito relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento, com fundamento no artigo 142 da IN RFB n° 1.717/2017.

6.1. Termo Inicial e Juros/Multa de Mora

No cálculo dos juros para a valorização dos créditos, será observado, como termo inicial da incidência, conforme o artigo 143 da IN RFB n° 1.717/2017:

I - na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento;

II - na hipótese de crédito referente à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, o 2° mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

III - na hipótese de desconto indevido ou a maior de contribuição previdenciária do segurado, o 2° mês subsequente ao da competência no qual o desconto tenha ocorrido.

As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela Receita Federal também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios, como estabelece o artigo 144 da IN RFB n° 1.717/2017.

7. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA SOB DÉBITOS DA CPRB

Importante salientar que a IN/RFB n° 1.529/2014, trazendo alterações à IN/RFB n° 1.300/2012, para, dentre outras medidas, admitir expressamente a compensação de créditos e débitos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com outros débitos e créditos de natureza previdenciária, apurados nos últimos cinco anos.

Ainda, como a IN/RFB n° 1.300/2012 foi substituída pela IN RFB n° 1.717/2017, é possível utilizar créditos previdenciários para o pagamento da CPRB, nos termos do artigo 84.

Assim, se for crédito de GPS de contribuições previdenciárias poderá compensar os débitos de desoneração. Ainda, será possível compensar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB com estas contribuições dos períodos subsequentes.

Entretanto, o programa PER/DCOMP não está atualizado para compensação de um crédito decorrente de um pagamento indevido ou a maior.

Portanto, enquanto não for atualizado o programa, deverá realizar a compensação por meio do formulário constante do Anexo VII da IN RFB n° 1.717/2017.

Com a mudança os contribuintes têm a oportunidade de reaver contribuições previdenciárias com a própria CPRB.

Nestes termos a Solução de Consulta COSIT n° 107/2015, temos a seguinte determinação sobre a compensação de crédito relativo às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 107, DE 04 DE MAIO DE 2015

(DOU de 12.05.2015)

COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.

Créditos decorrentes de retenção de contribuição previdenciária, na forma do art. 7°§ 6°Lei n° 12.546, de 2011, podem ser compensados com débitos da CPRB.

A compensação da CPRB, inclusive a retenção prevista no do art. 7°§ 6°, da Lei n° 12.546, de 2011, está adstrita aos termos do art. 89 da lei n° 8.212, de 1991, sujeitando-se às restrições do art. 26 da Lei n° 11.941, de 2009.

A compensação da retenção de contribuição previdenciária, na forma do art. 7°§ 6°, da Lei n° 12.546, de 2011, será efetuada conforme § 8° do art. 56 da IN RFB n° 1.300, de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991arts. 112231 e 89Lei n° 12.546, de 2011arts. 7° e 9°Lei n° 12.844, de 2013, arts. 13 e 49Lei n° 12.995, de 2014, art 5°; Lei n° 11.457, arts. 2° e 26Medida Provisória n° 601, de 2012arts. 1° e Medida Provisória n° 634, de 2013art. 5°IN RFB n° 1.436, de 2013arts. 9°1317 e 20; e IN RFB n° 1.300, de 2012arts. 1°1756 e 60.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Somente para de corroborar, a IN/RFB n° 1.300/2012 foi substituída pela IN RFB n° 1.717/2017.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Tatiana Mendes de Siqueira Correia

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