Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL
Extinção Contratual, Rompimento Antecipado, Verbas Rescisórias, Prazos, FGTS

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DURAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

3. EXTINÇÃO CONTRATUAL

4. ROMPIMENTO ANTECIPADO

    4.1. Último Dia do Contrato de Experiência Em Dia Sem Expediente

5. CLÁUSULA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

6. VERBAS RESCISÓRIAS

7. PRAZO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS

8. FGTS

1. INTRODUÇÃO

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, pois, desde o momento da contratação as partes sabem o seu dia de início e fim.

Para as empresas, o principal objetivo do contrato de experiência é constatar a capacidade do empregado para a função a ser exercida.

Mas, acaba sendo uma oportunidade para o empregado avaliar sua adaptação em relação ao cargo exercido e ao novo ambiente de trabalho, assim, esta modalidade de contrato acaba sendo vantajosa para ambas as partes.

De tal modo, o presente tema é de extrema importância para as empresas que utilizam este tipo de contrato, sendo objeto de estudo o encerramento contratual, seja na data final ou até mesmo, em caso de rescisão antecipada.

2. DURAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O prazo do contrato de experiência, não poderá ser superior a 90 dias, segundo o artigo 445, parágrafo único da CLT.

Além disso, dentro deste período, poderá o contrato de experiência sofrer uma única prorrogação, já que o artigo 451 da CLT, estabelece que o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Logo, as partes são livres para estabelecem o período de duração do contrato por prazo determinado, desde que não ultrapasse 90 dias e tenha apenas uma única prorrogação.

3. EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato de experiência poderá ser extinto na data do seu término, por ambas as partes, ou seja, empregado ou empregador que por algum motivo não possuam interesse em continuar com o respectivo contrato, são livres para manifestar sua vontade.

Se ocorrer o comunicado por uma das partes quanto ao encerramento, efetivamente na data de seu fim, não será devido o pagamento de multa em favor da outra parte.

Também é possível que uma das partes extinga o contrato de experiência antecipadamente, no entanto, este rompimento antes da data final poderá acarretar o pagamento de multa em favor da outra parte, sendo objeto de estudo no próximo tópico.

4. ROMPIMENTO ANTECIPADO

Rompimento antecipado pelo empregador:

Se o empregador optar por rescindir antecipadamente o contrato de experiência, não existindo a cláusula assecuratória, será equiparada a uma rescisão sem justa causa, sendo devido o pagamento da indenização correspondente à metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato, nos termos do artigo 479 da CLT.

É importante mencionar que o pagamento da multa não contará para fins de pagamento de férias e 13° salários proporcionais. Será considerado apenas o período da efetiva vigência do contrato de experiência.

Rompimento antecipado pelo empregado:

Ocorrendo a extinção antecipada do contrato de experiência por parte do empregado, apenas será devido o pagamento da indenização em favor do empregador, prevista no artigo 480 da CLT, se demostrado o efetivo prejuízo financeiro causado ao empregador.

Observa-se, que a respectiva indenização não pode ser superior ao valor que o empregado teria direito de receber em idênticas condições, segundo o artigo 480 e § 1° da CLT.

Portanto, orienta-se que o empregador tenha meios de comprovar os prejuízos causados pelo empregado, pois, a justiça do trabalho, em casos de reclamatória trabalhista, não está aceitando a simples alegação que a extinção antecipada causou prejuízos à empresa, vez que tal comprovação deverá ser demonstrada por meio de provas documentais.

4.1. Último Dia do Contrato de Experiência Em Dia Sem Expediente

Se o último dia do contrato de experiência recair em dia sem expediente, sendo interesse da empresa rescindir o contrato na data do seu término, deverá comunicar o empregado por escrito, no último dia em que esteja presente, que o seu contrato será extinto na data final.

No momento em que a empresa informar ao empregado que seu contrato será rescindido no término, deve requerer que o mesmo compareça na empresa no 1° dia útil seguinte ao término, para efetuar os procedimentos em relação à rescisão e recebimento de verbas rescisórias, segundo o artigo 477, § 6°, alínea 'a' da CLT.

5. CLÁUSULA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Em regra, a parte que rescindir antecipadamente o contrato de experiência precisa indenizar à outra parte metade do período que falta para o término do contrato.

No entanto, havendo previsão expressa no contrato de trabalho por prazo determinado de cláusula assecuratória de direito recíproco, rescindido antecipadamente o contrato, será devida a aplicação do aviso prévio de no mínimo 30 dias, em vez do pagamento da metade dos dias que faltam para o término do contrato, conforme o artigo 481 da CLT.

Em regra, a cláusula assecuratória de direito recíproco é utilizada em contrato por prazo determinado de longa duração, já que efetuar o pagamento da metade dos dias que faltam para o término de contrato, pode ficar muito caro para a parte que rescindir antecipadamente o contrato.

Assim orientamos que o empregador não utilize a cláusula assecuratória de direito recíproco nos contratos de experiência, já que o pagamento de aviso prévio nesta modalidade de contrato poderá deixar as verbas rescisórias mais onerosas ao empregador.

Como o contrato de experiência acaba sendo de curta duração, ou seja, no máximo de 90 dias é mais vantajoso pagar a metade dos dias que falta para o término do contrato, (artigo 479 e 480 da CLT), mas compete à própria empresa avaliar se incluirá a respectiva cláusula no contrato, ou não.

6. VERBAS RESCISÓRIAS

Seguem as verbas rescisórias devidas ao empregado nas modalidades de rescisão, a seguir:

1) Extinção Normal do Contrato por Iniciativa do Empregador ou do Empregado (término do contrato):

- saldo de salário;

- salário-família;

- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

- 13° salário proporcional;

- liberação do FGTS - código 04.

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se for o caso, em GRRF.

Neste caso a empresa deverá efetuar o depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não recolhido.

Tais recolhimentos devem ser efetuados em GRRF, pois o empregado possui direito ao saque dos valores depositados.

Não será devida a multa rescisória.

2) Rescisão antecipada por iniciativa do empregado:

- saldo de salário;

- salário-família;

- férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

- 13° salário proporcional;

- indenização ao empregador, mediante comprovação do prejuízo.

Neste caso a empresa depositará o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não recolhido, em GFIP.

Não será devido o saque do FGTS bem como a multa rescisória.

3) Rescisão antecipada por iniciativa do empregador:

- saldo de salário;

- salário-família;

- férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

- 13° salário proporcional;

- multa do FGTS;

- indenização do artigo 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do Contrato de Experiência);

- indenização adicional, prevista no artigo 9° das Leis n° 6.708/79 e 7.238/84, mas somente só será devida, se existir a rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria.

- liberação do FGTS - código 01;

- seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa - CD ao empregado.

Neste caso, a empresa depositará o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não recolhido, e a multa do FGTS, em GRRF.

4) Rescisão antecipada com justa causa por iniciativa do empregado (rescisão indireta):

- saldo de salário;

- salário-família;

- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

- 13° salário proporcional;

- multa do FGTS;

- indenização do artigo 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do Contrato de Experiência);

- liberação do FGTS - código 01;

- indenização adicional, prevista no artigo 9° das Leis n° 6.708/79 e 7.238/84, mas somente só será devida, se existir a rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria.

- seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa - CD ao empregado.

Neste caso, a empresa depositará o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não recolhido, e a multa do FGTS, em GRRF.

5) Rescisão antecipada, com justa causa por iniciativa do empregador:

- saldo de salário;

- salário-família;

Neste caso, a empresa depositará o FGTS do mês da rescisão em GFIP, mas não há liberação para saque.

6) Falecimento do Empregado:

- saldo de salário;

- salário-família;

- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

- 13° salário proporcional;

- liberação do FGTS - código 23.

Neste caso, a empresa depositará o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não recolhido, em GFIP.

7. PRAZO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a partir de 11.11.2017, passou a ser de 10 dias, independente da modalidade de extinção contratual.

De acordo com a nova redação do artigo 477, § 6° da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Assim, nas hipóteses de extinção de contrato de experiência, seja de forma antecipada ou encerramento no termo final, o prazo de pagamento das verbas rescisórias será, a partir de 11.11.2017, de 10 dias, contados do último dia trabalhado.

8. FGTS

No contrato de experiência o empregado também terá direito ao depósito do FGTS, pois o artigo 15 da Lei n° 8.036/90, estabelece que todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

No entanto, em relação a multa do FGTS a mesma só será devida quando o empregador rescindir antecipadamente o contrato de trabalho do empregado, pois, o entendimento é de que será equiparado a uma rescisão sem justa causa, sendo devido a aplicação da multa, por interpretação ao § 1° do artigo 18 da Lei n° 8.036/90.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Priscila S. Zonta Sampaio

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