Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

CORRETOR DE IMÓVEIS - PARTE I
Competência, Função, Inscrição, Propaganda, Anuidade, Penalidades

ROTEIRO

1. O CORRETOR E SUA FUNÇÃO

    1.1. Competência

    1.2. Da Função

2. DA INSCRIÇÃO

    2.1. Da Inscrição como CNPJ

        2.1.1. Requisito para Pessoa Jurídica

        2.1.2. Direitos e Deveres

        2.1.3. Mais de uma Região

        2.1.4. Carteira de Identidade Profissional

        2.1.5. Dados da Inscrição do CNPJ

        2.1.6. Inscrição sujeita ao Pagamento da Anuidade

3. PROPAGANDA

    3.1. Número da Inscrição na Propaganda

        3.1.1. Permissão Exclusiva

4. ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE DISCIPLINA

5. ANUIDADE

    5.1. Prazo de Pagamento da Anuidade

        5.1.1. Pagamento fora do Prazo

        5.1.2. Fixação da Multa e Infração Disciplinar

1. O CORRETOR E SUA FUNÇÃO

Muito embora a legislação trabalhista seja omissa em relação às atividades exercidas pelo Corretor de Imóveis, podemos observar inúmeras questões sobre esta profissão, analisando o respectivo CBO 3546 - Corretor de imóveis, através do site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Segundo a descrição sumária da profissão, são atividades competentes ao Corretor de Imóveis, o ato de intermediar a compra, venda, permuta, locação e administração de imóveis, além de solicitar documentação. Para tanto, os Corretores de imóveis entrevistam clientes, pesquisam mercado para captar imóveis e assim elaboram estratégias de comercialização, podendo ainda, assessorar os clientes após transação.

O Decreto n° 81.871, de 29 de junho de 1978 que regulamenta a Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, disciplina o funcionamento dos órgãos responsáveis por fiscalizar a profissão de Corretor de Imóveis e dispõe de alguns pontos importantes que analisaremos neste boletim.

1.1. Competência

De acordo com o artigo 1° do Decreto n° 81.871/78, somente será permitido o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em território nacional, se forem preenchidos os seguintes requisitos:

- o profissional deve ser possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição; ou

- deve ser Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei n° 6.530/78, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.

1.2. Da Função

De acordo com o artigo 2° do Decreto n° 81.871/78, caberá ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.

2. DA INSCRIÇÃO

De acordo com a análise do CBO do corretor de imóveis, observa-se que o exercício dessa ocupação requer curso técnico de nível médio e registro no CRECI.

Sendo assim, as inscrições do Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, devem ser feitas no respectivo Conselho Regional, conforme artigo 1°, § 1° do Decreto n° 81.871/78.

2.1. Da Inscrição como CNPJ

Conforme o artigo 3° do Decreto n° 81.871/78, também poderá ser Corretor do Imóveis, pessoa jurídica devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.

Sendo assim, não será exclusivamente pessoa física que poderá exercer as atividades inerentes a corretagem imobiliária.

2.1.1. Requisito para Pessoa Jurídica

Em se tratando de pessoa jurídica, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 3°, Parágrafo único do Decreto n° 81.871/78, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição, o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, caso a transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica.

2.1.2. Direitos e Deveres

De acordo com o artigo 29 do Decreto n° 81.871/78, as pessoas jurídicas que forem devidamente inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, se sujeitarão aos mesmos deveres e obrigações das pessoas físicas que também forem inscritos nos respectivos Conselhos.

2.1.3. Mais de uma Região

Conforme o artigo 30, do Decreto n° 81.871/78 quando ocorrer o exercício da profissão de corretor de imóveis de forma simultânea, temporária ou definitiva em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, será necessário condicionar à inscrição e averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades.

2.1.4. Carteira de Identidade Profissional

Conforme o artigo 31 do Decreto n° 81.871/78, será fornecida a Carteira de Identidade Profissional, devidamente numerada em cada Conselho Regional, o qual deverá conter ao menos os seguintes elementos:

I - nome por extenso do profissional;

II - filiação;

III - nacionalidade e naturalidade;

IV - data do nascimento;

V - número e data da inscrição;

VII - natureza da habilitação;

VI - natureza da inscrição;

VIII - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;

IX - fotografia e impressão datiloscópica;

X - assinatura do profissional inscrito, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.

2.1.5. Dados da Inscrição do CNPJ

Em análise ao artigo 32 do Decreto n° 81.871/78, observa-se que, a pessoa jurídica devidamente inscrita no Conselho Regional, receberá o Certificado de Inscrição, numerado em cada Conselho Regional, contendo no mínimo, os seguintes elementos:

I - denominação da pessoa jurídica;

II - número e data da inscrição;

III - natureza da inscrição;

IV - nome do sócio-gerente ou diretor, inscrito no Conselho Regional.

V - número e data da inscrição do sócio-gerente ou diretor, no Conselho Regional;

VI - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;

VII - assinatura do sócio-gerente ou diretor, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.

2.1.6. Inscrição sujeita ao Pagamento da Anuidade

Cumpre esclarecer que, estarão sujeitos ao pagamento de anuidade e emolumentos fixados pelo Conselho Federal, todas as inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica, em razão do fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscrição e certidões, bem como o recebimento de petições, de acordo com a previsão do Art. 33 do Decreto n° 81.871/78.

3. PROPAGANDA

3.1. Número da Inscrição na Propaganda

Conforme previsão expressa do artigo 4° do Decreto n° 81.871/78 sempre que houver a necessidade de se fazer propaganda, ou qualquer impresso relativo à atividade profissional, será necessário constar o número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica.

3.1.1. Permissão Exclusiva

O Corretor de Imóveis somente poderá realizar anúncio público, se for pessoa física ou jurídica que tenha contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado, conforme estabelece o artigo 5°do Decreto n° 81.871/78.

4. ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE DISCIPLINA

De acordo com o artigo 6° do Decreto n° 81.871/78, serão órgãos de disciplina e fiscalização do exercício profissional do Corretor de Imóveis, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, constituídos em autarquias e dotadas de personalidade jurídica de direito público, se fazendo necessário estar vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

5. ANUIDADE

Para o regular exercício da atividade de Corretor de Imóveis, tanto da pessoa física, como da pessoa jurídica, se faz necessário estar em dia com o pagamento da anuidade profissional ao Conselho Regional, conforme artigo 34 do Decreto n° 81.871/78.

Sendo assim, não poderá exercer a atividade de corretagem, aquele que não contribua para o Conselho Regional dos Corretores de imóveis.

5.1. Prazo de Pagamento da Anuidade

Considerando que o pagamento de anuidade profissional é requisito essencial para exercer a atividade de Corretor de Imóveis, este pagamento deverá ser realizado até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, salvo o primeiro pagamento de anuidade, que será devido no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, conforme o artigo 34 do Decreto n° 81.871/78.

5.1.1. Pagamento fora do Prazo

Caso o pagamento da anuidade seja realizada fora do prazo estipulado por lei, ficará sujeito o devedor, a uma multa a ser fixada pelo Conselho Federal da atividade profissional do Corretor de Imóveis, conforme previsão do artigo 36 do Decreto n° 81.871/78.

5.1.2. Fixação da Multa e Infração Disciplinar

De acordo com o artigo 37 do Decreto n° 81.871/78, se por ventura for aplicada uma multa ao Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica como sanção disciplinar, também haverá fixação de multa através do Conselho Federal.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Josélia de Albuquerque Karam

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