Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

GUELTAS
Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória

ROTEIRO

1. CONCEITO

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

3. REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO

    3.1. Natureza Salarial

        3.1.1. Integração ao Salário

    3.2 Natureza Indenizatória

        3.2.1. Não integração ao Salário

1. CONCEITO

A natureza da palavra guelta advém da palavra “Geld”, que em alemão, precedida do prenome “Wechsel”, significa troco (“Wechselgeld”).

Não há previsão legal direta que determina a definição de gueltas, sua aplicação e reflexos.

O entendimento doutrinário é o mais aplicado para este tipo de verba, que também é amparado pela jurisprudência atual.

Nas palavras de Homero Batista Mateus da Silva:

“(...) cuida-se de uma gorjeta às avessas, porque no lugar de pagamento feito pelo cliente, o dinheiro vem do fabricante”.

Desta forma, gueltas são valores pagos a alguns empregados por empresas, fabricantes de remédios, peças e produtos, para alavancar a comercialização de um determinado produto/serviço. Elas têm por finalidade o incentivo ao comércio de determinada marca, produto ou serviço.

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

As gueltas foram verificadas inicialmente no início dos anos 60, mais especificamente no setor farmacêutico.

Esta prática foi adotada com a finalidade de alavancar venda de remédios por força da indicação dos balconistas, que receberiam valores adicionais diretamente do fabricante quando o remédio de sua marca fosse adquirido.

O papel do balconista seria interpretar a receita apresentada pelo consumidor e substituir o remédio indicado por outro similar, porém, da marca que o fabricante lhe recompense.

Hoje em dia, outros setores adotaram o pagamento da referida verba como meio de estimular o consumo de seus produtos, bens e serviços.

As gueltas estariam inseridas no meio do consumo de eletrodomésticos, alimentos, se destacando no mercado de seguros.

A proposta é sempre a do fabricante ou prestador de serviços de incentivar a venda de seus produtos ou serviços pelos vendedores de outrem. As gueltas são um importante instrumento do marketing de incentivo, praticado no incremento de vendas de determinados produtos.

Exemplo 1:

- Empregados de grandes redes de eletrodomésticos, que passam a receber um “prêmio” de determinada marca de televisor, cada vez que sugerem a um cliente a escolha daquele produto em detrimento de outro cuja marca é concorrente e que também está exposto na mesma loja.

Exemplo 2:

Empregados do setor de hotelaria e turismo que abordam hóspedes no “hall” de um hotel com a distribuição de “cartões” de restaurantes, bares, shows, com direito a coquetéis, brindes, etc. Nesse caso, normalmente, o gerente do hotel recebe dos restaurantes e lojas indicadas por seus empregados mensageiros ou recepcionistas o valor total do “prêmio”, e repassará a respectiva quota de cada empregado.

O pagamento pode ser efetuado através de cheque, dinheiro ou depósito em conta específica.

Na prática, o fabricante ou prestador de determinado produto ou serviço convence o vendedor a induzir o consumidor a adquirir um determinado produto, marca ou serviço, em lugar de outro, no ponto comercial em que trabalha.

A contrapartida é uma gratificação paga pelo fabricante ou prestador de serviço geralmente, mas, não necessariamente com a conivência do empregador.

3. REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO

Como não há determinação legal vigente, percebemos a formação de uma discussão sobre a natureza da guelta, formando duas correntes distintas, porém desigual, pois uma tem ampla maioria adotando o seu entendimento, tendo o próprio TST como defensor.

A primeira corrente entende que se trata de uma mera relação entre empregado e terceiro, inexistindo qualquer relação entre o empregador e o seu pagamento. Seguindo essa corrente, não há que se falar no caráter salarial das gueltas.

Já o outro entendimento vislumbra que existe, na realidade, uma relação entre terceiro e empregador, sendo o empregado apenas o executor dentro do contrato de emprego. Portanto, as gueltas teriam natureza remuneratória como as gorjetas (artigo 457 da CLT) e refletiriam na base de cálculo de algumas verbas salariais (13° salário, férias, FGTS), como dispõe de forma análoga a Súmula 354 do TST.

3.1. Natureza Salarial

A interpretação das gueltas como natureza salarial é o entendimento majoritário, sendo adotado pelos tribunais superiores, integrando a remuneração para todos os fins.

3.1.1. Integração ao Salário

Quanto a sua natureza, trazemos o posicionamento atual do TST, que define a similaridade das gueltas com as gorjetas.

“Predomina no âmbito desta Corte o entendimento de que as gueltas possuem natureza jurídica idêntica à das gorjetas, uma vez que decorrem de pagamentos efetuados por terceiros que integram a remuneração do empregado, não servindo, contudo, de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 354 do TST”.

Tal afirmação se apoia no artigo 457 da CLT, ao dispor que se compreende na remuneração do empregado, para quase todos os efeitos legais, não só as importâncias pagas diretamente pelo empregador em decorrência da prestação de serviços, mas também aquelas recebidas em razão da execução do contrato, que, tanto podem ser as gorjetas como também quaisquer outras parcelas que visem à retribuição do trabalho, inclusive os prêmios pagos por terceiros.

Vejamos o entendimento de Alice Monteiro de Barros:

“As chamadas gueltas, pagas ao empregado com habitualidade a título de incentivo, têm feição retributiva, ainda que pagas por terceiro. A onerosidade reside na oportunidade que o empregador concede ao empregado para auferi-la, à semelhança do que ocorre com as gorjetas.”

A natureza do pagamento das gueltas, independe de quem as remunera, pois, o mais relevante é que o pagamento é feito em decorrência da prestação da atividade laboral por meio do contrato de trabalho.

Devido a este fato, as gueltas são interpretadas como remuneração, pois são pagas em decorrência de uma prestação de serviços, têm natureza salarial com reflexos em DSR (descanso semanal remunerado), aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 constitucional e em FGTS + 40%.

A definição básica das gueltas corresponde ao pagamento de remuneração a título de retribuição pela indicação da utilização de produtos de um determinado fabricante, resultando em comissões pagas por terceiros, ou seja, pelos fabricantes de produtos/serviços.

Como se trata de verba que mantém a mesma natureza das comissões, fará parte da remuneração, gerando reflexos para todos os fins, aplicando-se a Súmula 354 do TST:

SÚMULA N° 354 DO TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”.

Com facilidade se encontram julgados que defendem que as gueltas tem natureza jurídica idêntica à das gorjetas, uma vez que decorrem de pagamentos efetuados por terceiros que integram a remuneração do empregado,

O TST tem mantido seu posicionamento uniforme por meio de suas decisões quanto a equiparação das gueltas às gorjetas.

O embasamento utilizado pelo TST é a Súmula 354 do próprio TST e o artigo 457 § 3° da CLT, enquadrando as gueltas como gorjetas, definindo-as como parte integrante da remuneração para todos os fins.

COMISSÕES - GUELTAS - NATUREZA JURÍDICA - RECURSO FUNDADO EM CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 354 DO TST - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N° 297, I, DO TST.
O Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia atinente à natureza jurídica das comissões pagas ao reclamante por terceiros, registrou que os respectivos valores eram repassados pela empregadora com assiduidade mensal, o que evidencia a natureza salarial da verba, sendo devidos os reflexos no aviso prévio, férias com o acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com a multa de 40% e repousos semanais remunerados. O recurso de revista foi interposto com fulcro em contrariedade à Súmula n° 354 do TST, que trata da natureza jurídica das gorjetas e suas repercussões, mas a Corte a quo não adotou tese acerca de as gueltas assimilarem-se juridicamente, ou não, às gorjetas, produzindo os mesmos efeitos contratuais, tampouco sobre a possibilidade de aplicação ao caso do entendimento assentado na referida súmula de jurisprudência, de modo que sobre esse aspecto do recurso incide o óbice da Súmula n° 297, I, do TST. Os arestos trazidos a cotejo são oriundos de Turmas do TST, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT, ou contêm entendimento que consona com o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido (TST - RECURSO DE REVISTA RR 1740002520145130026 - Data de publicação: 17/02/2017).

COMISSÕES PAGAS "POR FORA". GUELTAS.
As gueltas, ainda que não adimplidas diretamente pelo empregador, integram a remuneração do empregado, por possuírem natureza jurídica semelhante à das gorjetas, assemelhando-se o fornecedor da mercadoria ao cliente que alcança a gorjeta diretamente ao trabalhador. Incidência do art. 457 da CLT, o qual estabelece que a gorjeta integra a remuneração do empregado. Comissões pagas "a latere" que dizem respeito ao comissionamento sobre produtos vendidos, devida a integração de tais valores pagos "por fora". CRIMES TRABALHISTAS. COMISSÕES EXTRAFOLHA. ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 203 E 297, §§ 3° e 4°, DO CÓDIGO PENAL, EM TESE. Como a prática de pagamento de comissões extrafolha - "por fora", configura, em tese, ilícito penal, na forma do art. 297, §§ 3° e 4°, do Código Penal, em cumprimento ao disposto no art. 40 c/c art. 5°, II, do CPP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 7° da Lei 7.347/85, em virtude da gravidade da conduta (TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00210301320145040019 Data de publicação: 18/08/2017)

GUELTAS. REPERCUSSÃO.
Demonstrada possível, contrariedade à Súmula 354 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - COMISSÕES PAGAS POR "FORA". INTEGRAÇÃO. Nas razões do recurso de revista, a reclamada transcreve o trecho do acórdão recorrido que se refere ao tema em destaque, no entanto, não aponta violação legal nem constitucional, tampouco traz divergência jurisprudencial. O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, a reclamada não observou o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. COMISSIONADO. A parte não transcreveu os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1°-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3 - GUELTAS. REPERCUSSÃO. Predomina no âmbito desta Corte o entendimento de que as gueltas possuem natureza jurídica idêntica à das gorjetas, uma vez que decorrem de pagamentos efetuados por terceiros que integram à remuneração do empregado, não servindo, contudo, de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 354 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. SALÁRIO PAGO POR "FORA", DANO MORAL (SÚMULA 422 DO TST). A decisão agravada aponta como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, fundamento não atacado nas razões aduzidas pela parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido (TST - ARR 26006320145020085 TST Data de publicação: 09/06/2017)

3.2. Natureza Indenizatória

O posicionamento da natureza indenizatória das gueltas seria adotado por corrente minoritária, sendo de argumentação frágil e com rara jurisprudência, pois contraria o entendimento de tribunais superiores.

3.2.1. Não integração ao salário

Existe corrente doutrinária favorável a este posicionamento, quase isolada, podendo ser citado Gustavo Filipe Barbosa Garcia, que afirma que as gueltas não se tratam de salário, tampouco se equiparam à gorjeta:

“É possível entender que a guelta também não se confunde com a gorjeta, pois os fabricantes não pagam em razão do serviço prestado, nem se confundem com cliente (artigo 457, § 3°, CLT). Portanto, os valores nem sequer integram a remuneração”.

Seu posicionamento é defendido com a tese de Valentin Carrion:

“Gueltas são gratificações ou prêmios oferecidos por terceiros a empregados pela produção, beneficiando estes terceiros […] não influem na relação empregatícia”. Se os referidos pagamentos não influem na relação empregatícia, é porque não integram a relação de emprego e, por consequência, não integram a remuneração.

Enquanto o TST não edita Súmula a respeito, entende-se que o empregado terá seu direito protegido pelo artigo 8° da CLT, que determina que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito”.

Os poucos doutrinadores que adotam este posicionamento, considerado minoritário quanto ao enquadramento das gueltas, defendem que não há semelhança alguma entre guelta e gorjeta, pois a gorjeta seria paga pelo cliente como recompensa pela excelência do serviço prestado pelo empregado, enquanto que a guelta seria um incentivo que o fornecedor dos produtos ou serviços oferece ao empregado que auxilia a comercialização de seus produtos/serviços.

Contudo, este entendimento minoritário é frágil, pois contraria o entendimento dos tribunais superiores e a jurisprudência que ampara este posicionamento é escassa.

Referências:

SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Volume 5 - Livro da remuneração. 2 ed. São Paulo: RT, 2015. pp 21-39.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 10 ed. São Paulo: LTR, 2016.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Luis Alfredo Vaz Junior

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