Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
Obrigatoriedade, Autenticação, ME E EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. OBRIGATORIEDADE

3. AUTENTICAÇÃO DO LIVRO

4. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

5. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA

6. MODELO PADRÃO DO LIVRO

7. PENALIDADE

8. REGRAS PARA OS AGENTES ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO

9. JURISPRUDÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO

As empresas ficam obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modelo será aprovado mediante Portaria Ministerial, conforme menciona o artigo 628, § 1° da CLT.

O livro de Inspeção do trabalho é caracterizado como um instrumento de fiscalização utilizado pelo fiscal do Trabalho.

Neste livro, o agente fiscal do trabalho deverá registrar sua visita ao estabelecimento, anotar todas as irregularidades, caso sejam encontradas, devendo consignar a data, a hora do início e término e o resultado da inspeção.

Conforme prevê a Portaria n° 3.158/71, deverão todas as empresas, sendo pessoas jurídicas e equiparadas manterem o Livro de Inspeção do Trabalho em seu estabelecimento para o registro das inspeções efetuadas pelo fiscal do trabalho, o qual deverá ser apresentado na ocasião da visita do mesmo.

As especificações do modelo a ser utilizado estão previstas no artigo 2° da Portaria n° 3.158/71.

2. OBRIGATORIEDADE

Conforme citado anteriormente, é obrigatório por parte de todas as empresas sejam elas pessoas jurídicas ou equiparadas o intitulado livro de Inspeção do Trabalho.

Deverá este livro, permanecer no estabelecimento do empregador, à disposição da fiscalização do MTE, conforme artigo 628, §§ 1° e , da CLT.

Vejamos o artigo na íntegra:

Artigo 628. (…)

§ 1° Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modelo será aprovado por portaria Ministerial.

§ 2° Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

3. AUTENTICAÇÃO DO LIVRO

A Portaria n° 3.158/71, artigo 2° determina que os agentes da Inspeção do Trabalho, quando de sua visita ao estabelecimento empregador, autenticarão o Livro de Inspeção do Trabalho que ainda não tiver sido autenticado, sendo desnecessária a autenticação pela unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

4. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - DISPENSADAS

A Lei Complementar n° 123/06, em seu artigo 51, inciso IV, determina que as ME e EPP são dispensadas da obrigatoriedade de detenção do livro de “Inspeção do Trabalho”.

Vejamos o dispositivo legal abaixo:

Artigo 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

(...)

IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho.

5. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA

Para as empresas ou empregadores que mantiverem mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, o artigo 3° da Portaria n° 3.158/71 determina que para cada estabelecimento deverão possuir um livro "Inspeção do Trabalho".

6. MODELO PADRÃO DO LIVRO

De acordo com a Portaria n° 3.158/71, artigo 1°, as empresas ou empregadores ficam sujeitos à inspeção do trabalho, obrigando-os assim a manter um livro de "Inspeção do Trabalho", de acordo com as seguintes especificações:

a) o livro deverá ser encadernado, em cor escura, tamanho 22 x 33 cm;

b) conterá o livro 100 folhas numeradas tipograficamente, em papel branco acetinado, encorpado e pautado, conforme modelo abaixo:

MODELO N° 1

Termo de Registro de Inspeção

Data ..../..../.... Hora de início: ................... Término: ...........................

Nome do Agente da Inspeção do Trabalho: ........................... Matrícula: .........................

Cargo ou função: ...................... Documentos exigidos: ......................................................................

1. Livro ou Fichas de Registro de Empregados ( )

2. Comprovante da Contribuição Sindical (Patronal) - Ano ( )

3. Comprovante da Contribuição Sindical (Empregados) - Ano ( )

4. Relação dos Empregados que recolheram a Contribuição Sindical ( )

5. Relação de Empregados (Lei de 2/3) - Ano ( )

6. Cadastro Permanente de Admissões e Dispensas ( )

7. Relação de Empregados Menores - Ano ( )

8. Acordo para Prorrogação da Duração do Trabalho ( )

9. Acordo para Compensação da Duração do Trabalho ( )

10. Escala de Revezamento ( )

11. Ficha ou Papeleta de Horário de Serviço Externo ( )

12. Recibo de Férias - Ano ( )

13. Folhas de pagamento - Mês ( )

14. Atestados Médicos de Admissão dos Empregados ( )

15. Convênio de Aprendizagem com o SENAI ou SENAC ( )

16. E mais:

Prazos concedidos:

Irregularidades encontradas:

Autos de Infração lavrados:

Orientação dada:

N° de empregados em atividade:

Maiores: ......... Menores: ........... Mulheres: ..........

c) as folhas um e 100, conterão, respectivamente, os termos de abertura e encerramento, efetuados pela empresa ou empregador, conforme modelos:

MODELO N° 2

Agente da Inspeção do Trabalho

LIVRO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO

TERMO DE ABERTURA

Contém o presente livro 100 folhas, numeradas tipograficamente de 1 a 100 e servirá para Registro da Inspeção do Trabalho, na conformidade do § 1°, artigo 628 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e alterada pelo Decreto-lei n° 229, de 28 de fevereiro de 1967.

Este livro destina-se ao estabelecimento de ........................................... sito na rua ............. n° .........., Matrícula no INSS n° ....................., CNPJ n° ............., e está devidamente autenticado em todas as suas folhas, para os efeitos legais.

________________________
Data

________________________
Empregador

MODELO N° 3

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

TERMO DE ENCERRAMENTO

Este livro, preenchidas as suas 100 folhas fica nesta data encerrado.

Data: _________________________

Empregador ou preposto

7. PENALIDADE

Poderá incorrer na infração aos artigos 628 e 630 da CLT, caso não ocorra o cumprimento do disposto na Portaria n° 3.158/71, artigo 5°, conforme o responsável, bem como, sujeita-se às penalidades previstas no artigo 628, § 3° e artigo 630, § 6°, do referido diploma legal.

Vejamos assim a redação dos referidos artigos da CLT mencionados acima:

Artigo 628. (...)

(...)

§ 3° Comprovada a má-fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá ele por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.

§ 4° A lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3°.

 

Artigo 630.

(...)

§ 6° A inobservância do disposto nos §§ 3°, e configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vezes esse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei.

Com base na Portaria MTE n° 290/97, quando da ausência do livro de fiscalização ou inspeção do trabalho incorrerá em multas administrativas variáveis (em UFIR) no valor de:

Fiscalização

Infração: CLT artigos 626/642

Base Legal: CLT, artigo 630 § 6°

Valor mínimo: 189,1424 Ufirs

Valor máximo: 1.891,4236 Ufirs

No entanto, vale ressaltar que a UFIR foi extinta em 27/10/2000 o valor a ser utilizado na conversão para reais será o do exercício de 2000, ou seja R$ 1,0641 (Lei n° 10.192 de 14/02/2001), o qual ficará estabelecido o seguinte valor, em reais:

Fiscalização

Infração: CLT artigos 626/642

Base Legal: CLT, artigo 630 § 6°

Valor mínimo: R$ 201, 27

Valor máximo: R$ 2.012,67

8. REGRAS PARA OS AGENTES ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO

Conforme determina o artigo 4° da Portaria n° 3.158/71, os fiscais encarregados da inspeção das normas de proteção ao trabalho obedecerão às instruções constantes do Anexo I, na ocasião da inspeção efetuada.

O Anexo I da referida Portaria determina os seguintes procedimentos:

1) O Termo do Registro da Inspeção do Trabalho deverá ser lavrado pelo Agente da Inspeção do Trabalho que proceder à visita. Quando for mais de um Agente a fazê-la, um deles se encarregará da lavratura do Termo, assinando-o ambos;

2) Nesse Termo deverão ficar consignadas todas as irregularidades encontradas no estabelecimento visitado, relacionando-as nos itens, que se contêm no corpo do mesmo;

3) Lavrado o auto, procederá o Agente à entrega de sua primeira via à repartição competente, dentro do prazo de 48 horas;

4) Quando da visita procedida não for encontrada qualquer irregularidade, o agente riscará no corpo do Termo todas as linhas em branco;

5) Quando forem apreendidos materiais e substâncias utilizadas, lavrará o Agente o competente Termo de Apreensão na forma do modelo abaixo:

MODELO N° 4

TERMO DE APREENSÃO

Às ...... horas e ..... minutos do dia .... de .................. de ...., eu, abaixo-assinado, legalmente investido nas funções de Auditor Fiscal do Trabalho, com exercício ..................................... fiscalizando ....................................................... situado ............................................................................................... n° ........................ CNPJ N° ............................................................................. Matrícula no INSS n°............. apreendi, com base no artigo 18, incisos VII e XII do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n° 4.552/2002 para análise, as amostras de materiais e substâncias utilizadas, a seguir discriminadas .............................................................................., tendo, consequentemente, lavrado o presente termo, em duas vias, entregando a segunda ao interessado, mediante recibo passado na primeira delas, a fim de remetê-la à autoridade competente.

________________________________________________
Auditor Fiscal do Trabalho - Nome e matrícula

6) Os casos omissos serão dirimidos pelo Delegado Regional do Trabalho e Emprego, com recurso para o Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho e Emprego.

9. JURISPRUDÊNCIAS

AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINOU A TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ESTÁGIO PARA RELAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUBMETIDA AO REGIME DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Trata-se de ação anulatória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra a União, em que requere a invalidação do auto de infração lavrado por inspetor do trabalho em razão de o banco manter empregado sem o registro no livro, ficha ou sistema eletrônico. Consta do auto de infração que os trabalhadores eram contratados como estagiários, mas que, conforme entenderam os auditores, não foram observados os requisitos legais para a contratação de estágio, estando presentes os requisitos da relação de emprego. O Regional manteve a sentença que entendeu pela procedência da ação, visto que, não obstante a irregularidade na contratação dos estagiários para atuarem como verdadeiros empregados do banco, em desacordo com o artigo 41 da CLT, ainda assim não poderia ser lavrado o referido auto de infração por se tratar de entidade sujeita à regra constitucional de submissão ao concurso público para ingressos em seus quadros, inserta no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Discute-se, portanto, na hipótese, a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins de autuação de sociedade de economia mista pelo desvirtuamento do contrato de estágio. O artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal dispõe que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Os artigos 626 e 628 da CLT estabelecem, respectivamente, que incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho ou àquelas que exerçam funções delegadas a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, devendo o auditor fiscal do trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar ... (TST - RECURSO DE REVISTA RR 1006002320115170009 (TST) - Relator: José Roberto Freire Pimenta - Data de publicação: 05/06/2015 - Julgamento: 27/05/2015 - 2° turma - DEJT 05/06/2015).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Paula Giovani Stochero

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