Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II
Capacitação, Prevenção e Controle, Comunicação de Ocorrência, Desativação

ROTEIRO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2. DA CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES

3. DA PREVENÇÃO E CONTROLE DE VAZAMENTOS, DERRAMAMENTOS, INCÊNDIOS, EXPLOSÕES E EMISSÕES FUGITIVAS

4. DO CONTROLE DE FONTES DE IGNIÇÃO

5. DO PLANO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS DA INSTALAÇÃO

6. DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS

7. DA CONTRATANTE E CONTRATADA

8. DO TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS

9. DA DESATIVAÇÃO DA INSTALAÇÃO

10. DO PRONTUÁRIO DA INSTALAÇÃO

11. DA DISPOSIÇÕES FINAIS

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este boletim é continuidade do NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE I - Líquidos, Combustíveis, Inflamáveis o qual tratou de temas como classificação das instalações, definições de líquidos inflamáveis, gases inflamáveis e líquidos combustíveis, projeto da instalação, inspeção das instalações, análise de risco, segurança na construção e montagem, entre outros.

2. DA CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES

Nos termos do item 20.11.1 da NR 20 a capacitação deve ser realizada durante o expediente normal da empresa e a custo do empregador.

Para os trabalhadores que exerçam suas atividades nas instalações classes I, II e III e no exercício da sua atividade não adentrarem em áreas ou locais de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, deverão receber todas as informações inerentes aos perigos e riscos, bem como, procedimento para situações de emergência, conforme determina o item 20.11.2 da NR 20.

Cumpre esclarecer que o item 20.11.3 da NR 20 determina que quando o empregado labora nas classes I, II ou III e adentre em áreas ou locais de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, se não manter contato direito com o processo ou processamento deverá realizar um curso de integração; se manter contato direto com o processo ou processamento, realizando atividades específicas, pontuais e de curta duração deverá realizar um curso básico e por fim, caso o empregado mantenha contato direto com o processo ou processamento, realizando atividade de manutenção e inspeção será exigido curso Intermediário.

Para a instalação classe I, se o trabalhador adentrar em áreas ou locais de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis e manter contato direto com o processo ou processamento, realizando atividades de operação e atendimento a emergências, deve realizar curso Intermediário, no caso de instalação de classe II será exigido curso Avançado I e para a instalação classe III curso Avançado II (item 20.11.6 da NR 20).

Porém, para os profissionais de segurança e saúde no trabalho que laborem em instalações classes II e III será exigido curso específico, conforme determina o item 20.11.9 da NR 20.

Para cada curso, a NR 20 no item 20.11.9 estabeleceu uma carga horária diferenciada, conforme exposto a seguir:

- Para os trabalhadores com curso básico que necessitem avançar para o curso intermediário a carga horária será de 8 horas, nos conteúdos de estudo da NR 20 sobre análise preliminar de perigos/riscos, incluindo a parte prática (item 20.11.10 da NR 20);

- Para os trabalhadores com curso intermediário que necessitem avançar para o curso avançado I a carga horária será de 8 horas, nos conteúdos de acidentes com inflamáveis, incluindo a parte prática (item 20.11.11 da NR 20);

- Para os trabalhadores com curso avançado I, que necessitem do curso avançado II, a carga horária do curso será de 8 horas com conteúdo de noções básicas de segurança de processo de instalação e noções básicas de gestão de mudança, incluindo a parte prática (item 20.11.12 da NR 20).

Nos termos do item 20.11.13 da NR 20, o conteúdo do curso de atualização será estabelecido pelo empregador na seguinte periodicidade:

a) curso Básico: a cada 3 anos com carga horária de 4 horas;

b) curso Intermediário: a cada 2 anos com carga horária de 4 horas;

c) cursos Avançado I e II: a cada ano com carga horária de 4 horas.

Por fim, a NR 20 determina no item 20.11.13.1, que nos casos de modificação significativa, morte do trabalhador, ferimento em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2° ou 3° que acarreta na internação hospitalar ou quando o histórico de acidente e/ou incidentes exigirem, os cursos de atualizações para os trabalhadores envolvidos no processo ou processamento, deverá ser realizado de imediato.

3. DA PREVENÇÃO E CONTROLE DE VAZAMENTOS, DERRAMAMENTOS, INCÊNDIOS, EXPLOSÕES E EMISSÕES FUGITIVAS

Conforme o item 20.12.1 da NR 20, é de responsabilidade do empregador elaborar plano que contemple a prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões bem como realizar a identificação das fontes de emissão fugitivas, nos locais sujeitos à atividade de trabalhadores.

Esse plano deverá conter todos os meios e ações necessárias para minimizar os riscos e reduzir as consequências em caso de falha no sistema de prevenção e controle (item 20.12.2 da NR 20).

Cumpre esclarecer, que de acordo com o item 20.12.3 da NR 20, o plano deverá ser revisado sempre que existir recomendação das inspeções de segurança e/ou da análise de risco; quando ocorrer modificação significativa nas instalações bem como quando ocorrer vazamento, derramamentos, incêndios e/ou explosões.

O sistema de prevenção e controle deve ser adequado levando em consideração os perigos/riscos dos inflamáveis, líquidos combustíveis, sendo que os tanques que armazenem esses líquidos deverão possuir sistema de contenção de acordo com as normas técnicas nacionais, conforme o item 20.12.5 da NR 20.

Nos termos do item 20.12.5.1 da NR 20, é vedado o armazenamento de materiais, recipientes e similares no interior de bacias de contenção, exceto nas atividades de manutenção e inspeção.

4. DO CONTROLE DE FONTES DE IGNIÇÃO

A NR 20 determina através do item 20.13.1, que todas as instalações elétricas e equipamentos elétricos fixos, móveis e portáteis, bem como equipamento de comunicação, ferramentas e similares utilizados em áreas classificadas e equipamentos de controle de descargas atmosféricas, deverão estar em conformidade com a NR 10 que trata sobre as Instalações e Serviços em Eletricidade.

Nos termos do item 20.13.2 da NR 20, nas áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis, será de responsabilidade do empregador implementar medidas específicas para controlar a geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática.

Cumpre esclarecer que nos trabalhos em que o uso de equipamento possa gerar chamas, calor ou centelhas, nas áreas sujeitas à existência de atmosferas inflamáveis, este só poderá ocorrer mediante permissão de trabalho, conforme o item 20.13.2 da NR 20.

Quando a área estiver sujeita à existência de atmosferas inflamáveis, o empregador deverá sinalizar a proibição do uso de fontes de ignição e caso haja a circulação de veículos nessas áreas, estas, deverão possuir características apropriadas ao local e mantidas em perfeito estado de conservação (item 20.13.4 da NR 20).

5. DO PLANO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS DA INSTALAÇÃO

O empregador é responsável por elaborar e implementar plano de resposta a emergências que contemplem ações específicas a serem adotadas quando ocorre vazamento ou derramamento de inflamáveis e líquidos combustíveis, bem como incêndios ou explosões, conforme o item 20.14.1 da NR 20.

Para a elaboração deste plano, deverá ser considerado as características e complexidade das instalações classes I, II e III e conter informações como nome e função dos responsáveis técnicos da elaboração e revisão do plano; nome e função dos responsáveis pelo gerenciamento, coordenação e implementação do plano; designar os integrantes da equipe de emergência e o responsável pela execução de cada ação e seus respectivos substitutos; estabelecer os possíveis cenários de emergência com base nas análises de riscos; descrever os recursos necessários e procedimentos para a resposta de cada cenário contemplado, bem como os meios de comunicação; os procedimentos para comunicar e acionar as autoridades públicas e ajuda mútua caso exista, deve conter ainda cronograma, metodologia e registros de realizações de exercícios simulados e procedimento para orientar os visitantes, em relação aos riscos existes e qual o procedimento a ser adotado em situação de emergência (item 20.14.2 da NR 20).

De acordo com o item 20.14.3 da NR 20 o empregador deverá incorporar no plano de emergências ações que visem à proteção da comunidade circunvizinha bem como estabelecer mecanismo de comunicação e alerta, de isolamento da área atingida e de acionamento das autoridades públicas, sempre quando a análise de risco indicar a possível ocorrência de um acidente cuja consequência ultrapasse os limites da instalação.

Após a realização de exercícios simulados e/ou na ocorrência de situações reais, com o objetivo de testar a eficácia, bem como detectar possíveis falhas é que o plano de resposta a emergência deverá ser analisado, para que possa ser realizado ajustes necessários se for o caso, conforme determina o item 20.14.4 da NR 20.

Nos termos do item 20.14.5 da NR 20, os exercícios simulados devem ser realizados durante o horário de trabalho, no mínimo uma vez ao ano, sendo que em caso de falhas detectadas ou recomendações das análises de riscos, este período poderá ser reduzido.

Esses simulados devem retratar o mais fielmente possível a rotina de trabalho dos empregados, sendo que o empregador deverá estabelecer os critérios para realizar a avaliação dos exercícios simulados, conforme o item 20.14.5.1 da NR 20.

Por fim, todos os integrantes da equipe de resposta a emergência deverão ser submetidos a exames médicos específicos para a função que irão desempenhar, conforme estabelecido pela NR 7, incluindo fatores de riscos psicossociais, com emissão do atestado de saúde ocupacional.

Cumpre esclarecer que as participações nas equipes de resposta a emergências serão de forma voluntária, porém, poderá existir casos em que a natureza da função determinará de forma contrária, conforme o item 20.14.7 da NR 20.

6. DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS

Na ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis ou líquidos combustíveis que gerem a morte de trabalhador(es), cause ferimento em decorrência de explosão e/ou queimadura de 2° ou 3° grau que implique em internação hospitalar bem como gere o acionamento do plano de resposta a emergência que tenha requerido medida de intervenção e controle, o empregador deverá comunicar este fato ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao sindicato da categoria profissional predominante, conforme determina o item 20.15.1 da NR 20.

Esta comunicação poderá ser realizada de ofício ou meio eletrônico aos órgãos mencionados acima até o segundo dia útil após a ocorrência e deve conter as seguintes informações:

a) Nome da empresa, endereço, local, data e hora da ocorrência;

b) Descrição da ocorrência, incluindo informações sobre os inflamáveis, líquidos combustíveis e outros produtos envolvidos;

c) Nome e função da vítima;

d) Procedimentos de investigação adotados;

e) Consequências;

f) Medidas emergenciais adotadas.

7. DA CONTRATANTE E CONTRATADAS

Nos termos do item 20.16.1 da NR 20, tanto a empresa Contratante quanto a empresa Contratada são responsáveis solidariamente pelo cumprimento das estipulações presentes na NR 20.

O item 20.16.2 da NR 20, determina que será de responsabilidade da empresa contratante adotar os mesmos requisitos da empresa contratada em relação a segurança e saúde no trabalho, avaliar o desempenho em segurança e saúde no trabalho nos serviços contratados, bem como informar a contratada e a seus empregados, dos riscos existentes no ambiente de trabalho e as medidas de segurança e resposta a serem adotadas em caso de emergência.

Já para a empresa contratada o item 20.16.3 da NR 20, determina que esta, deverá cumprir os requisitos de segurança e saúde no trabalho especificada pela empresa contratante e pelas Normas Regulamentadoras que tratam sobre o assunto, bem como assegurar a participação dos seus empregados na capacitação em segurança e saúde no trabalho promovida pela contratante e providenciar outras capacitações específicas necessárias.

8. DO TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS

Somente poderão ser instalados tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios sob a forma de tanque enterrado, sendo destinados somente a óleo diesel, conforme determina o item 20.17.1 da NR 20.

Cumpre ressaltar que no caso de tanque de superfície que armazene óleo diesel destinado à alimentação de motores utilizados para gerar energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, não será aplicado a regra exposta acima, considerando a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício (item 20.17.2 da NR 20).

Nos termos do item 20.17.2.1 da NR 20, antes de realizar a instalação do tanque no interior de edifício, deve ser realizado um Projeto e uma Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) elaborada por profissional habilitado, onde deverá contemplar aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, Normas técnicas nacionais e na ausência nas Normas internacionais, assim como, as demais regulamentações sobre o assunto.

Ainda, o item em comento, determina que deverá ser obedecido os seguintes critérios:

a) estar localizado no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim;

b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos:

c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo;

d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque;

e) possuir aprovação pela autoridade competente;

f) os tanques devem ser metálicos;

g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas;

h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio;

i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor;

j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques;

k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão.

9. DA DESATIVAÇÃO DA INSTALAÇÃO

Cabe ao empregador adotar todos os procedimentos necessários para realizar a desativação, quando cessado a atividade de instalação, conforme determina o item 20.18.1 da NR 20.

Nos termos do item 20.18.2 da NR 20, deve-se observar os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previsto nas Normas Regulamentadoras, Normas técnicas nacionais e na ausência ou omissão, nas Normas internacionais e demais regulamentações em vigor, quando o empregador for realizar o processo de desativação das instalações de extração, produção, armazenagem, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

10. DO PRONTUÁRIO DA INSTALAÇÃO

O empregador deve manter o Prontuário da instalação organizado e atualizado, conforme determina o item 20.19.1 da NR 20.

Cumpre ressaltar que o Prontuário será constituído pelo projeta da instalação, procedimentos operacionais, plano de inspeção e manutenção, análises de riscos e plano de prevenção, certificado de capacitação dos trabalhadores, análise de acidentes e plano de respostas a emergências.

No caso de instalação classe I o Prontuário deve ser constituído em um único documento e conter índice, porém, no caso das instalações II ou III, este documento poderá ser separado, desde que no índice esteja mencionado a localização do documento na empresa e o responsável, conforme determina o item 20.19.2.1 da NR 20.

Nos termos do item 20.19.3 NR 20 este documento deve estar disponível às autoridades competentes, para os trabalhadores e seus representantes, casos estes, queiram realizar consultas, sendo que as análises de riscos também devem estar disponíveis, exceto o que envolver informações comerciais confidenciais.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Nos termos do item 20.20.1 da NR 20, sempre que caracterizado a situação de risco grave e iminente aos trabalhadores, o empregador deve adotar as medidas necessárias para a interrupção e a correção da situação.

Cumpre ressaltar, que os empregados, levando em consideração a sua capacitação e experiência, terão o direito de recusa ou de interromper suas tarefas, quando constatarem riscos graves e iminentes para a sua segurança e saúde ou até de outras pessoas, e realizar o comunicado imediato do fato a seu superior hierárquico, que tomará as medidas cabíveis, conforme determina o item 20.20.2 da NR 20.

O item 20.20.3 da NR 20 dispõe que os tanques, vasos e tubulações que armazenem ou transportam inflamáveis e líquidos combustíveis devem ser identificados e sinalizados conforme o NR 26.

Por fim, o item 20.20.4 da NR 20, determina que as mangueiras devem possuir mecanismos contra o retrocesso das chamas na saída do cilindro e chegada do maçarico sempre que as operações de soldagens e corte a quente utilizarem gases inflamáveis.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Marília Santos Stelmack

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