Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OSCIP E ONG - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS
Recolhimentos, Folha de Pagamento, Trabalho Voluntário, GFIP, eSOCIAL

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

    2.1. Recolhimento de INSS na Contratação de Empregados

    2.2. Autônomos e Outros Contribuintes Individuais

    2.3. Isenção Previdenciária com a Concessão do CEBAS

    2.4 Certificação

    2.5 Contribuições Previdenciárias Sujeitas a Isenção

    2.6 Validade

3. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    3.1. Folha de Pagamento

    3.2. GFIP

    3.3. eSOCIAL

4. TRABALHO VOLUNTÁRIO

1. INTRODUÇÃO

Como tratado no boletim n° 05/2017, sob o título OSCIP E ONG - Conceitos, Aspectos Trabalhistas, Obrigações Principais e Acessórias, estas organizações possuem isenções tributárias no que tange aos recolhimentos trabalhistas e previdenciários, visto que possuem caráter filantrópico, ou seja, não possuem finalidade lucrativa.

Desta forma, como as mesmas possuem finalidade filantrópica, algumas regras previdenciárias são tratadas de forma diferenciada, tais como recolhimentos sobre a folha de pagamento dos empregados, contribuintes individuais que lhe prestem serviço.

Deste modo, os aspectos previdenciários serão tratados nos próximos tópicos.

2. ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Como toda empresa que possui mão de obra remunerada, as ONG's e OCIP's também possuem recolhimentos previdenciários sobre os valores pagos a título de mão de obra, como veremos abaixo:

2.1. Recolhimento de INSS na Contratação de Empregados

No que tange aos recolhimentos dos segurados empregados que trabalham nas ONG's e OSCIP's, permanecerá sempre limitado ao teto previdenciário, conforme artigo 67 da IN RFB n° 971/2009 que para o ano de 2017 é de R$ 5.531,31 conforme Portaria n° 008/2017 e obedecerá a tributação trazida pela tabela abaixo:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
a partir de 01.01.2017

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.659,38

8%

de 1.659,39 até 2.765,66

9%

de 2.765,67 até 5.531,31

11%

Posto isso, as OSCIP's e ONGs também possuem tributação sobre a folha de pagamento, o que seguirá os artigos 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991 no que tange aos recolhimento da INSS patronal, na alíquota de 20% sobre os valores pagos aos empregados em cada competência.

Não há que se negligenciar também o recolhimento do RAT (Risco de Acidente de Trabalho) previsto no artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991 que terá como base o grau de risco da atividade e será tributada nas alíquotas de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento dos empregados em cada competência.

Importante mencionar também que o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) também se aplica, podendo variar de 0,5% a 2,0%, o que será definido pela Previdência Social e divulgado anualmente, conforme Portaria MF n° 390/2016.

O FAP é utilizado para ajustar o RAT, ou seja, no momento do fechamento da folha de pagamento deverá haver o FAP x RAT para encontrar o RAT ajustado que será aplicado a folha de pagamento da OSCIP e ONG.

2.2. Autônomos e Outros Contribuintes Individuais

Ademais, as ONG's e OSCIP's que tomarem serviços de contribuintes individuais/autônomos além de realizar a retenção de 11% do prestador de serviço, como aduz o artigo 216, § 26, do RPS - Decreto n° 3.048/1999, bem como, artigo 65, inciso II, alínea 'a' e 'b', da IN RFB n° 971/2009 recolherão também a cota patronal incidente sobre o valor pago ao autônomo, ou seja, 20% de INSS, conforme artigo 22, inciso III, da Lei n° 8.212/1991.

Importante mencionar que, mesmo que estes autônomos prestem serviços para ONG's e/ou OSCIP's deverão emitir RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo).

2.3. Isenção Previdenciária com a Concessão do CEBAS

Como mencionado anteriormente as ONG's e OSCIP's possuem finalidade filantrópica, ou seja, podem solicitar aos respectivos órgãos isenção previdenciária que é concedida através da CEBAS (Certificação de Entidades de Assistência Social).

Deste modo, como menciona o artigo 150, § 6, da Constituição Federal poderá ser instituída leis que isentam as pessoas (físicas ou jurídicas) de tributos, tais como os previdenciários tratados nesse Boletim, A Lei n° 12.101/2009 prevê a isenção da cota patronal de 20% para as entidades beneficentes de assistência social.

A concessão de isenção previdenciária é trazida, além da CF, pelo Decreto n° 8.242/2014 que regulamenta a Lei n° 12.101/2009 na qual estabelece quais a condições para a concessão dessa Certificação.

2.4. Certificação

A Certificação será requerida ao Ministério competente, que será definido de acordo com o objeto da entidade beneficente, ou seja, caso seja o objeto saúde, a Certidão será requerida ao Ministério da Saúde, caso tratar-se de assistência a educação, será solicitado ao Ministério da Educação, e assim sucessivamente, conforme determina o artigo 4° do Decreto n° 8.242/2014.

Deste modo, a certificação será concedida após a apresentação dos documentos previstos no Decreto n° 8.242/2014, vejamos:

- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

- cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;

- cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3° da Lei n° 12.101/2009, ou seja, a entidade deve ser constituída como pessoa jurídica, bem como, preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;

- relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos;

- balanço patrimonial;

- demonstração das mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa; e

- demonstração do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o caso.

2.5. Contribuições Previdenciárias Sujeitas a Isenção

a) 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços;

b) RAT - 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento de aposentadorias especiais e de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à entidade;

c) 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

2.6. Validade

De acordo com o artigo 5° do Decreto n° 8.242/2014 o CEBAS terá validade de 03 anos, contados da data da concessão da isenção previdenciária.

3. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Entidades em gozo regular de isenção, concedida na forma do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, enquadram-se no código FPAS 639, independentemente da atividade desenvolvida.

Não há incidência de contribuições previdenciárias ou de terceiros (outras entidades ou fundos) a cargo da empresa. No entanto, à obrigação de descontar e recolher as contribuições dos empregados e demais segurados que lhe prestem serviços, incidentes sobre seu salário-de-contribuição, e outras que a lei lhe atribua responsabilidade pelo recolhimento.

Para estas entidades aplica-se o quadro abaixo:

Quadro 17 - Entidades Beneficentes de Assistência Social (com isenção)

FPAS 639
Previdência Social: 0,0%
GILRAT: .............. 0,0%
Código terceiros: .. 0000

Entidades beneficentes de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.
Nota: a entidade é obrigada a descontar e recolher as contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre sua remuneração, bem como outras que a lei lhe atribua responsabilidade pelo recolhimento.

3.1. Folha de Pagamento

AS ONG’s e OSCIP's devem elaborar a folha de pagamento elencando as informações contidas no artigo 225 do RPS - Decreto n° 3.048/1999, quais são:

a) discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;

b) agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual;

c) destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade;

d) destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais;

e) indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

f) afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

3.2. GFIP

No momento da transmissão da GFIP mensal devemos observar os procedimentos trazidos pelo Manual de Orientações SEFIP Versão 8.4.

Via de regra a ONG e OSCIP são tributadas na forma do item 2.1 deste Boletim, ou seja, vinculando suas alíquotas de acordo com o CNAE.

Contudo, caso possua o CEBAS, obrigatoriamente deverá informar o FPAS 639 que automaticamente o programa da SEFIP irá trazer a isenção das alíquotas concedidas por esta certificação.

Importante mencionar também que a isenção das contribuições outorgadas à entidade beneficente de assistência social é extensiva à obra de construção civil executada diretamente pela entidade e destinada a uso próprio. Neste caso, os trabalhadores vinculados à obra devem ser relacionados em GFIP/SEFIP com informações distintas por obra (código 155) com a matrícula CEI e a identificação da obra nos campos CNPJ/CEI e Razão Social do tomador de serviço/obra de construção civil e com o FPAS 639.

3.3. eSOCIAL

O eSOCIAL será implementado as empresas a partir do ano de 2018, de acordo com o calendário trazido pela Resolução CDES n° 002/2016, o que substituirá a GFIP no que tange as informações de FGTS e Previdência Social.

Contudo até o presente momento não foram divulgados ou elencados no Manual de Orientações do eSocial, publicado até o momento, procedimento específico para informações dessas ONG's e OSCIP's.

4. TRABALHO VOLUNTÁRIO

As ONGs e OSCIP's possuem a finalidade de fomentar a mão de obra voluntária, conforme artigo 3°, inciso VII, da Lei n° 9.790/1999, uma vez que possuem finalidade filantrópica, social, sem finalidade lucrativa.

Todavia, é importante mencionar que a adoção do trabalho voluntário deverá cumprir os requisitos trazidos pela Lei n° 9.608/1998 que regulamentam esse tipo de prestação de serviço.

Desta forma, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a uma entidade pública de qualquer natureza, ou para instituições privadas que não possuem finalidade lucrativa, que tenham foco cívico, cultural, educacional, científico, recreativos ou de assistência social é considerado trabalho voluntário para fins da Lei mencionada.

Este serviço não gera vínculo de emprego, bem como obrigações de qualquer natureza trabalhista/previdenciária, desde que celebrado um termo de adesão entre a entidade filantrópica (privada ou pública), e o voluntário, devendo em este constar o objeto e condições de seu trabalho.

O único pagamento permitido ao voluntário é o ressarcimento de despesas, comprovadas, arcadas pelo voluntário no desempenho de sua prestação de serviço, desde que, autorizadas pela entidade onde o trabalho voluntário for prestado.

As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Arthur Augusto Garcia

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