Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

PROFISSÃO DE VAQUEIRO
Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONTRATO DE TRABALHO

3. SALÁRIO

    3.1. Salários Proporcionais à Jornada de Trabalho

4. DIREITOS TRABALHISTAS

5. JORNADA DE TRABALHO

    5.1. Intervalo Intrajornada

    5.2. Intervalo Interjornada

    5.3. Adicional Noturno

    5.4. Moradia e Alimentação

6. FGTS

7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

8. SALÁRIO-FAMÍLIA

9. JURISPRUDÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

Com o advento da Lei n° 12.870/2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 16 de outubro de 2013, o exercício da atividade profissional de vaqueiro passou a ser reconhecida e regulamentada.

De acordo com o artigo 2° da referida Lei, de forma conceitual, considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino (ex: vaca), bubalino (ex: búfalo), equino (ex: cavalo), muar (ex: mula), caprino (ex: cabra) e ovino (ex: ovelha).

Dentre outras, são atribuições do profissional vaqueiro, conforme artigo 3°:

a) realizar tratos culturais em forrageiras (ou seja, tudo aquilo que possa ser utilizado de alimentos para animais, misturado ou puro) pastos e outras plantações para ração animal;

b) alimentar os animais sob seus cuidados;

c) realizar ordenha;

d) cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade;

e) auxiliar nos cuidados necessários para a reprodução das espécies, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados;

f) treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos, garantindo que não sejam submetidos a atos de violência;

g) efetuar manutenção nas instalações dos animais sob seus cuidados.

A contratação dos serviços do profissional vaqueiro é de responsabilidade do administrador, conforme disciplina o artigo 4° da supracitada lei.

Neste norte, o descrito administrador será aquele responsável pelo estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação, qual poderá ou não ser seu proprietário.

2. CONTRATO DE TRABALHO

Embora o exercício da atividade profissional de vaqueiro seja reconhecido legalmente por força da Lei n° 12.870/2013, tal norma apenas aborda as atribuições gerais deste profissional de forma genérica, sem disciplinar ou estipular critérios trabalhistas diferenciados para a atividade. Dessa forma, não há previsão legal que distinga o contrato de trabalho do vaqueiro com os demais contratos dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesses termos, com base no artigo 444 da CLT, cumpre ao empregador e ao empregado, em comum acordo, fixarem critérios como a remuneração, jornada de trabalho, local de trabalho e demais aspectos pertinentes ao contrato de trabalho, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, relativo às atribuições da função de vaqueiro e semelhantes, pertencentes a família 6231 - Trabalhadores na pecuária de animais de grande porte, o empregador poderá utilizar-se das opções abaixo, de acordo as descrições obtidas em consulta realizada no site http://www.mtecbo.gov.br:

Resultados de títulos encontrados

Código

Tipo

Histórico

Ajudante de vaqueiro

6231-10

Sinônimo

 

Auxiliar de vaqueiro

6231-10

Sinônimo

 

Vaqueiro

6231-10

Sinônimo

 

Vaqueiro - na agropecuária - exclusive conta própria e empregador

6231-10

Sinônimo

 

Vaqueiro (bovinos leite)

6231-15

Sinônimo

 

Vaqueiro (bovinos corte)

6231-10

Sinônimo

 

Vaqueiro (bubalinos)

6231-20

Sinônimo

 

Vaqueiro inseminador

6231-15

Sinônimo

 

Vaqueiro inseminador (bovinos corte)

6231-10

Sinônimo

 

Uma maneira mais detalhada quanto à descrição das atividades:

6231-05 - Trabalhador da pecuária (asininos e muares) - Adestrador de animais de trabalho ( asininos e muares), Campeiro (asininos e muares), Peão (asininos e muares), Tratador (asininos e muares), Treinador (asininos e muares);

6231-10 - Trabalhador da pecuária (bovinos corte) - Ajudante de boiadeiro, Ajudante de vaqueiro, Arrebanhador, Auxiliar de vaqueiro, Batedor de pasto, Campeiro (bovinos de corte), Peão de pecuária, Tocador de gado - na pecuária, Trabalhador rural, Vaqueiro, Vaqueiro (bovinos corte), Vaqueiro - na agropecuária - exclusive conta própria e empregador, Vaqueiro inseminador (bovinos corte);

6231-15 - Trabalhador da pecuária (bovinos leite) - Apartador de gado, Operador de ordenhadeira, Ordenhador - na pecuária, Retireiro - na pecuária, Retireiro inseminador, Trabalhador - na pecuária - exclusive conta própria e empregador, Vaqueiro (bovinhos leite), Vaqueiro inseminador;

6231-20 - Trabalhador da pecuária (bubalinos) - Campeiro (bubalinos), Peão (bubalinos), Retireiro, Trabalhador rural (bubalinos), Vaqueiro (bubalinos);

6231-25 - Trabalhador da pecuária (equinos) - Adestrador (equinos), Campeiro (equinos), Cavalariço, Cavaleiro, Encilhador, Pantaneiro - exclusive conta própria e empregador, Peão (equinos), Repassador - na pecuária, Tratador (equinos), Treinador (equinos).

Para o exercício dessas ocupações requer-se ensino fundamental acrescido de curso profissionalizante de cerca de duzentas horas-aula. O desempenho pleno das atividades ocorre após três ou quatro anos de experiência. Órgãos governamentais de assistência e extensão rural, associações e instituições de formação profissional proporcionam cursos e eventos de atualização. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no artigo 10 do Decreto n° 5.598/2005.

Estes profissionais trabalham em propriedades agropecuárias de exploração de animais de grande porte: pecuária de leite, de corte, de criação, organizando-se em equipes sob supervisão. O trabalho ocorre a céu aberto, ou em instalações semifechadas, durante o dia. Em algumas atividades podem estar sujeitos à exposição de materiais tóxicos, biológicos e a riscos de acidentes provocados pelos animais.

3. SALÁRIO

Vale frisar que, assim como ao dos demais trabalhadores regidos pela CLT, os critérios de cálculo e pagamento salarial do profissional vaqueiro deverão ser pactuados no ato da celebração contratual, onde deverá ser discriminado conforme os casos:

a) Mensalista, sendo o salário calculado e pago de forma mensal, podendo ainda ser celebrada a pactuação do adiantamento salarial referida no artigo 462 da CLT;

b) Diarista, e o valor diário, com base no artigo 65 da CLT;

c) Horista, considerando o valor-hora frente a jornada de trabalho pactuada (nunca superior a um mês), de acordo com o artigo 459 da CLT.

3.1. Salários Proporcionais à Jornada de Trabalho

Embora não haja previsão específica na CLT quanto ao pagamento proporcional do salário do empregado em face da sua jornada de trabalho reduzida, o entendimento maioritário da doutrina trabalhista, bem como da jurisprudência, versam no sentido da possibilidade da realização do pagamento de salário proporcional.

Nestes moldes, o Tribunal Superior de Trabalho manifesta seu posicionamento por meio da Orientação Jurisprudencial do SBDI-1 n° 358, qual dirija-se tanto aos servidores públicos aos demais empregados regidos pela CLT, sendo que onde o salário proporcional poderá ser pago desde que sua base de cálculo não seja inferior ao piso normativo mês, hora, ou dia, previsto na norma coletiva de Trabalho de sua categoria profissional, ou, na ausência, do salário mínimo nacional. Se não, vejamos:

OJ-SDI1-358: SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Ao encontro deste posicionamento, o artigo 7°, inciso V, da Constituição Federal, aborda tal possibilidade de pagamento proporcional de forma indireta:

Artigo 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

Desta forma, o entendimento que se pode extrair da disposição legal contida na Carta Magna, indica que o salário será proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, baseado em um piso salarial (por meio de Convenção Coletiva ou Salário Mínimo), baseando-se na jornada de trabalho.

4. DIREITOS TRABALHISTAS

Conforme já abordado, a legislação trabalhista não traz nenhuma previsão especifica ou critério de diferenciado pertinente ao contrato de trabalho ou mesmo relativo aos direitos do profissional vaqueiro, devendo ser utilizadas as disposições gerais contidas na CLT (Decreto-lei n° 5.452/1943), haja vista que a Lei n° 5.889/1973 apenas reconhece o exercício profissional de vaqueiro.

Importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 7°, equiparou os direitos trabalhistas do trabalhador rural com o urbano.

5. JORNADA DE TRABALHO

Embora o profissional vaqueiro também esteja abrangido pela Lei n° 5.889/73 e Decreto n° 73.626/74, que regulamenta o trabalho rural e da outras providências, quanto a limitação máxima de sua jornada de trabalho, o contrato de trabalho deste trabalhador tomará também como base as regras gerais contidas na C.F./88 e CLT, sendo que a jornada de trabalho não poderá exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, ao menos que haja previsão diferenciada mais benéfica quanto a limitação contida em Convenção Coletiva, conforme dispõe a Constituição Federal no seu artigo 7°, inciso XIII e artigo 58 da CLT.

5.1. Intervalo Intrajornada

De acordo com o artigo 5° da Lei n° 5.889/73, para o trabalhador rural, inclusive o profissional vaqueiro, será obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região quanto a tempo deste intervalo e momento de sua concessão, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, não se computando este intervalo na duração do trabalho.

5.2. Intervalo Interjornada

Neste mesmo sentido o artigo 5° da Lei n° 5.889/1973 indica que, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

5.3. Adicional Noturno

Quanto a trabalho noturno do profissional vaqueiro, por se tratar de atividade relacionada à pecuária, será aplicada a previsão contida no artigo 7° da Lei n° 5.889/1973, onde considera-se trabalho noturno o executado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte.

Neste sentido, o trabalho executado dentro da jornada noturna será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal, de acordo com o parágrafo único do artigo citado acima.

Caso a jornada de trabalho seja executada de forma mista, ou seja, abrangendo períodos diurnos e noturnos, seja de forma quando se iniciar em período diurno e adentrar a jornada noturna, seja começando já em jornada noturna e estendendo-se para jornada diurna, aplicam-se as regras do trabalho noturno para as atividades que envolvem a pecuária, dentre o período de 20 horas de um dia e às 4h horas do dia seguinte, por analogia ao artigo 73, § 4°, da CLT.

Vale destacar que, com base no § 5° do art. 73 da CLT, bem como pelo entendimento do TST manifestado através da Súmula n° 60, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta para o período diurno, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, logo, as horas que ultrapassarem as 05 da manhã também devem ser consideradas como noturnas.

Todavia, ao contrário da hora noturna do trabalhador urbano, que será computa como 52 minutos e 30 segundos (artigo 73, § 1° da CLT), a hora noturna do trabalhador rural não terá tal redução, ou seja, será considerada como uma hora normal, uma vez que para o trabalhador rural esta já é concedido um adicional superior ao do empregado urbano, conforme supracitado.

5.4. Moradia e Alimentação

De acordo com o artigo 9° da Lei n° 5.889/1973, somente poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

a) até o limite de 20% pela ocupação da morada;

b) até a limitação de 25% pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

c) adiantamentos em dinheiro.

As referidas deduções deverão ser previamente autorizadas, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito, ao menos que decorrentes de autorização legal ou decisão judiciária, de acordo com o § 1° do referido artigo.

Conforme o § 2° do citado artigo 9°, o desconto relativo à moradia será dividido proporcionalmente ao número de empregados, sempre que mais de um empregado residir na mesma morada. Entretanto, em qualquer hipótese, é vedada a moradia coletiva de famílias.

Ainda, caso rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias, de acordo como o § 3°. Para estes fins, considera-se morada a habitação fornecida pelo empregador, a qual, atendendo às condições peculiares de cada região, satisfaça os requisitos de salubridade e higiene estabelecidos em normas expedidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho, de acordo com o artigo 16, § 2°, do Decreto n° 73.626/74.

Por fim, é importante destacar que não integram ao salário do trabalhador rural o fornecimento, por parte do empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como os bens destinados à produção para a subsistência do trabalhador e de sua família, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais, conforme aduzo o artigo 9°, § 5°, da Lei n° 5.889/1973.

6. FGTS

Com base no artigo 3° do Decreto n° 99.684/1990, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, o artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 dispõe que o FGTS deverá ser depositado pelo empregador, em conta vinculada aberta em nome do empregado, até o dia 7 do mês subsequente, na alíquota de 8% da remuneração mensal paga ou devida ao trabalhador.

7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

As contribuições previdenciárias utilizam como base de cálculo o salário de contribuição do profissional vaqueiro, respeitando sempre o piso da categoria profissional ou, na falta deste, o salário-mínimo nacional. De acordo com o artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, entende-se por salário de contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Ademais, por se tratar de um empregado, sua contribuição deverá ser realizada nos moldes do artigo 20 da Lei n° 8.212/1991, quanto à parte a ser descontada da contribuição previdenciária dos segurados (trabalhadores). Já quanto a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), via de regra se dará conforme o artigo 22 da legislação supracitada, todavia, caso o empregador seja um produtor rural pessoa jurídica, em substituição ao artigo 22, o empregador deverá proceder a sua contribuição de acordo com o artigo 22-A ou, caso seja um produtor rural pessoa física, será em conformidade com o artigo 25.

Ainda, quanto as contribuições previdenciárias do segurado a serem descontadas pelo empregador e repassadas ao INSS, sobre o salário de contribuição serão aplicadas as alíquotas de 8%, 9% ou 11%, conforme faixa de enquadramento.

Tais faixas são atualizadas anualmente, por meio de tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração. De forma exemplificativa, para o ano de 2017, utiliza-se a tabela divulgada na Portaria MF N° 008/2017, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2017:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO a partir de 01.01.2017

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.659,38

8%

de 1.659,39 até 2.765,66

9%

de 2.765,67 até 5.531,31

11%

Considerando tratar-se de um trabalhador que possua todos os requisitos para configuração do vínculo empregatício, estando regido pela CLT e demais legislações pertinentes ao tema (empregado rural), o profissional vaqueiro mantém todos os direitos referentes aos benefícios previdenciários, uma vez que possui recolhimentos perante a Previdência Social.

8. SALÁRIO-FAMÍLIA

O profissional vaqueiro, quando empregado, terá direito ao recebimento do salário-família, conforme artigo 65 da Lei n° 8.213/1991 e reforçado pela Súmula n° 344 do TST, por se tratar de um trabalhador rural:

SÚMULA N° 344 DO TST SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei n° 8.213, de 24.07.1991.

9. JURISPRUDÊNCIA

VAQUEIRO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO.
Como informado pelos peritos oficiais, a avaliação das condições de trabalho do vaqueiro foi qualitativa, de modo que mostra-se equivocada a tese patronal referente à necessidade de contato com material infecto-contagiante para a caracterização da insalubridade, pois o simples contato com animais, nas condições analisadas pelos peritos oficiais, é hábil para enquadrar as operações como insalubres, como corretamente reconhecido pela julgadora de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT-3 - RO: 00136201209203003 0000136-86.2012.5.03.0092, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Quinta Turma, Data de Publicação: 12/08/2013,09/08/2013. DEJT. Página 175. Boletim: Sim.)

VAQUEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
O exercício das funções ordinárias de vaqueiro sem contato com animais doentes não dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. (TRT 17ª R., RO 0500117-86.2014.5.17.0181, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 04/05/2016).

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAQUEIRO. QUEDA DE CAVALO.
Ocorre a responsabilidade objetiva do empregador rural no caso de acidente de trabalho ocorrido com empregado que exerce a função de vaqueiro, aplicando-se, no caso, o parágrafo primeiro do art. 927 do Código Civil, uma vez que se trata de atividade de risco. (TRT 17ª R., RO 0500169-82.2014.5.17.0181, 3ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 02/09/2016).

ACIDENTE DE TRABALHO. VAQUEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
Quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), torna-se desnecessária a comprovação da culpa, visto que, neste caso, a teoria do risco é suficiente à caracterização do dever de reparar o dano, sendo necessário, entretanto, a comprovação do nexo da causalidade ou concausalidade entre o dano e o trabalho. No caso, não restou caracterizado o nexo causal ou concausal entre o dano e a atividade laboral desenvolvida, razão pela qual não há falar em responsabilidade civil da ré. (TRT-23 - RO: 00003373620155230086, Relator: ROBERTO BENATAR, 2ª Turma-PJe, Data de Publicação: 25/01/2017)

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Alvaro Rafael Bohn Andriolli

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