Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO
Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurados, Restituição, Valoração de Créditos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DO REEMBOLSO

    2.1. Do Salário-Família

        2.1.1. GFIP - Campo Valor da Dedução do Salário-Família

    2.2. Do Salário-Maternidade

        2.2.1. Competência para Reembolso do Salário-Maternidade

        2.2.2. GFIP - Campo Valor da Dedução do Salário-Maternidade

    2.3. Dos Segurados

    2.4. Equiparado a Empresa

    2.5. Saldo para Meses Subsequentes

    2.6. Recolhimento Sem Dedução

    2.7. Outras Entidades e Fundos

3. DO PEDIDO DE REEMBOLSO POR RESTITUIÇÃO

4. DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS

    4.1. Termo Inicial

    4.2. Multa de Mora ou de Ofício e Juros Moratórios

1. INTRODUÇÃO

O presente boletim tem por objetivo esclarecer aspectos de reembolso previdenciário em relação as quotas de salário-família e salário-maternidade.

Em princípio, com base no artigo 1° da IN RFB n° 1.717/2017 cumpre observar que, poderão ser objeto de compensação, restituição ou reembolso, tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e demais receitas da União arrecadadas através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou GPS (Guia da Previdência Social).

2. DO REEMBOLSO

As cotas de salário família e salário maternidade poderão ser objeto de reembolso, desde que declaradas corretamente em SEFIP.

A dedução poderá ocorrer diretamente na GPS da empresa ou equiparada, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, conforme prevê o artigo 62 da IN RFB n° 1.717/2017.

2.1. Do Salário-Família

O salário família é pago diretamente a trabalhadores que comprovem sua condição de baixa renda, considerando o disposto no artigo 7° da Constituição Federal/1988.

Para que haja direito ao recebimento do benefício pago mensalmente, apura-se a quantidade filhos ou equiparados do segurado empregado ou trabalhador avulso.

Além da quantidade de filhos apura-se o salário de contribuição, que não poderá exceder o limite máximo permitido pela Previdência Social, em observância ao artigo 359 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

O benefício do salário família é direcionado ao sustento de filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. Como complemento, considera-se como equiparado a filho, mediante comprovação da dependência econômica, os enteados e os menores que não possuem bens suficientes para o próprio sustento, conforme determina o artigo 125 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

2.1.1. GFIP - Campo Valor da Dedução do Salário-Família

O valor total pago a título de salário-família pago aos segurados empregados (categorias 01, 04, 07, 12, 19, 20, 21 e 26) deverá ser informado na GFIP, no mês de competência.

Cumpre esclarecer que os Trabalhadores avulsos (categoria 02) não devem ser informados.

A falta de informação de salário família na competência devida, deverá ser informado em uma nova SEFIP relativa à competência em que seria devida a dedução, uma vez que não pode ser informado valor de salário-família referente a outras competências, não deduzido em época própria.

Tal informação se fundamenta no item 2.9 do Capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP 8.4.

2.2. Do Salário-Maternidade

Por sua vez, o salário maternidade é um benefício pago nos moldes do artigo 343 da IN INSS/PRESS n° 077/2015, pelo período de 120 dias, podendo iniciar até 28 dias antes do parto, devendo se considerar inclusive o dia do parto para o início.

O artigo 343, § 1°, da IN INSS/PRESS n° 077/2015, determina como fato gerador para início do pagamento do benefício, não só o parto propriamente dito, mas também o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Nestes moldes o salário-maternidade será pago tanto para a segurada empregada, como para a trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa, especial e as em prazo de manutenção da qualidade de segurada.

2.2.1. Competência para Reembolso do Salário-Maternidade

No reembolso do salário maternidade deverá ser analisado o período, conforme prevê o artigo 62, § 1°, da IN RFB n° 1.717/2017, onde qual dispõe que se aplica somente ao benefício iniciado em período anterior a 29.11.1999 e aos benefícios requeridos a partir de 1°.01.2003.

2.2.2. GFIP - Campo Valor da Dedução do Salário-Maternidade

O Campo Valor da Dedução do Salário-Maternidade na SEFIP não deve ser preenchido em casos de empresas que não se incluem nas regras para o pagamento do benefício.

Temos como exemplo o previsto no artigo 352, inciso III, da IN INSS/PRESS n° 077/2015 onde determina que o benefício do empregado doméstico será pago diretamente pela Previdência Social, uma vez que, nesta hipótese, não existe valor a ser reembolsado ao empregador/contribuinte.

Assim, o campo Valor da Dedução do Salário-Maternidade apenas deve ser preenchido pelo empregador/contribuinte responsável pelo pagamento do salário-maternidade, com o correspondente valor do salário-maternidade pago pelo empregador/contribuinte.

Cumpre esclarecer que o afastamento deverá ser informado no Campo Movimentação do Trabalhador, nos moldes do Manual da GFIP/SEFIP, conforme dispõe item 2.10 do Capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP 8.4.

2.3. Dos Segurados

Temos como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os segurados e seus dependentes, conforme dispõe o artigo 16 do RGPS - Decreto n° 3.048/1999.

Falando de categoria de segurados, estas podem ser subdivididas em dois grupos: os segurados obrigatórios e facultativos onde mantém vínculo com a Previdência Social, que decorrem em direitos e deveres.

Temos como segurados facultativos, aqueles que recolhem por conta própria sem haver obrigação prevista em Lei Previdenciária.

O artigo 9°, § 12, e artigo 11, § 3°, do RGPS - Decreto n° 3.048/1999 caracteriza como segurado obrigatório aqueles que por força de Lei, são obrigados a filiar-se à Previdência Social, por exercerem atividade remunerada, onde o exercício de sua atividade está ligado a tal obrigatoriedade.

Relativo aos dependentes, podem ser classificados como aqueles que têm vínculo jurídico e/ou econômico com os segurados, e não diretamente com a Previdência Social.

Como exemplo de segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas na categoria de empregado, de trabalhador avulso, de empregado doméstico, de contribuinte individual e de segurado especial, conforme artigos 8° ao 54 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

2.4. Equiparado a Empresa

Para fins previdenciários, equiparam-se a empresa nos moldes do artigo 15, parágrafo único, da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

2.5. Saldo para Meses Subsequentes

Quando o sujeito passivo detém saldo do reembolso do salário-família e do salário-maternidade maior que os débitos de um determinado mês, poderá utilizar o restante em competências subsequentes conforme possibilita o artigo 62, § 2°, da IN RFB n° 1.717/2017.

2.6. Recolhimento Sem Dedução

Conforme exposto no item acima, não havendo possibilidade de compensar o montante, poderá a empresa solicitar pedido de restituição do valor, através do programa PER/DCOMP.

Tal possibilidade encontra-se prevista no artigo 62, § 3°, da IN RFB n° 1.717/2017.

2.7. Outras Entidades e Fundos

Cumpre informar que, os créditos decorrentes do pagamento do salário família e do salário maternidade não podem ser compensados com contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos, o chamado terceiros, conforme vedação prevista no artigo 62, § 4°, da IN RFB n° 1.717/2017.

3. DO PEDIDO DE REEMBOLSO POR RESTITUIÇÃO

O pedido de restituição de valores decorrentes do pagamento de salário maternidade e salário família devem ser formalizados junto a unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, conforme determina o artigo 117 da IN RFB n° 1.717/2017.

A aceitação do pedido estará condicionada à declaração correta do valor na SEFIP. Havendo ausência ou declaração incorreta cabe retificação a fim de possibilitar a utilização do valor, conforme orienta o artigo 63 da IN RFB n° 1.717/2017.

4. DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS

A compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo será objeto de restituição, compensação ou reembolso, corrigida monetariamente, com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês, como na hipótese do pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento.

Com fundamento no artigo 142 da IN RFB n° 1.717/2017.

4.1. Termo Inicial

Determina o artigo 143 da IN RFB n° 1.717/2017 que para a valorização do crédito, no cálculo dos juros, deve-se observar como termo inicial da incidência o 2° mês subsequente ao da competência cujo direito à percepção do salário-família ou do salário-maternidade tiver sido reconhecido pela empresa.

4.2. Multa de Mora ou de Ofício e Juros Moratórios

A compensação ou restituição devem se dar de forma corrigida, com o acréscimo dos juros compensatórios, as quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB, conforme o artigo 144 da IN RFB n° 1.717/2017.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Grace Kelly Rudniak de Sousa

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