Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


FGTS

RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE II
RDE, RDT, RDF, Local de Entrega, Prazo de Processamento

ROTEIRO

1. ORIENTAÇÕES GERAIS

2. FORMULÁRIOS RETIFICADORES

    2.1. RDE - Retificação de Dados do Empregador

        2.1.1. Principais Campos

    2.2. RDT - Retificação de Dados do Trabalhador

    2.3. RDF - Retificação de Dados com Devolução de FGTS

        2.3.1. Não são passíveis de devolução

            2.3.1.1. Condições para a Devolução

        2.3.2. Documentos que devem acompanhar o RDF

3. LOCAL DE ENTREGA DOS FORMULÁRIOS RETIFICADORES

4. PRAZO PARA PROCESSAMENTO DAS RETIFICAÇÕES

1. ORIENTAÇÕES GERAIS

Neste boletim trataremos das retificações de erros na GFIP, bem como na GRRF que serão sanadas por meio da conectividade, dos formulários como o RDT (Retificação de Dados do Trabalhador), RDE (Retificação de Dados do Empregador), RRR (Retificação do Recolhimento Rescisório) e a RDF (Retificação de Dados com Devolução de FGTS).

As orientações contidas neste boletim são com base no Manual de Orientações Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, aprovado pela Circular CEF n° 462/2009 e com a última atualização feita pela Circular CAIXA n° 757/2017.

As retificações feitas através de formulários são processadas pelo agente operador do FGTS (CEF) desde que sejam apresentadas cópias dos documentos que comprovem a alteração pretendida. Tais documentos podem ser apresentados por fotocópias autenticadas (via cartório) ou podem ser autenticados por funcionário da CEF, no momento da entrega, mediante documentos originais.

É importante ressaltar que no preenchimento dos formulários é de responsabilidade do empregador ou responsável legal que as solicitou, sujeitando-os às penalidades previstas na legislação e em contratos firmados entre as partes, pela inobservância das normas e pela falsidade das informações constantes nas solicitações, verificadas a qualquer tempo com base no artigo 32-A da Lei 8.212/91.

Os formulários não aceitos estão ficam à disposição do empregador na mesma agência bancária em que foram protocolados (exceto a RDF que não será devolvida e nesse caso devemos guardar uma cópia), para sua retirada até o prazo de 30 dias. Após este prazo, contado a partir do comunicado da agência e/ou unidade do FGTS, os documentos que não forem retirados serão eliminados pela CEF.

2. FORMULÁRIOS RETIFICADORES

Segue abaixo os principais formulários retificadores elencando as ocasiões em que deverão ser utilizados, a apresentação do preenchimento dos principais campos e exemplificando a utilização dos mesmos.

2.1. RDE - Retificação de Dados do Empregador

Com base no item 3.1.1 do Manual de Orientações Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior o RDE (Anexo IX), deve ser utilizado para as seguintes situações:

- Cancelamento de guia declaratória em multiplicidade ou indevida no cadastro do FGTS;

- Declaração de erro na informação do Tomador Administrativo;

- Declaração de ausência de fato gerador para o Tomador Administrativo, no FGTS;

- Retificação da inscrição do empregador envolvendo Matriz e Filial;

- Retificação da razão social do empregador;

- Retificação do código de recolhimento;

- Retificação do código simples;

- Retificação do código FPAS.

E com base no item 3.1.2 do Manual o Formulário RDE está disponível para download no sítio da CAIXA, na internet, opção downloads/FGTS/Retificação de Dados, ou no sítio do FGTS, opção ‘Para o Empregador’/Retificação de Dados/‘Veja os documentos disponíveis para download’.

2.1.1. Principais Campos

De uso da caixa o campo utilizado para atestar a conferência e recepção do formulário, pela CAIXA ou agência bancária conveniada. São consignados os dados da agência e identificação do responsável, sob carimbo.

Identificação do empregador, é de preenchimento obrigatório de acordo com os dados existentes no cadastro do FGTS, mesmo que incorretos.

O campo da “Seção 2” é preenchido com a “Razão Social” correta. O formulário RDE é acompanhado de documento que comprove o dado, tais como cartão CNPJ ou CEI; ou alteração contratual registrada no órgão competente.

Com relação a alteração contratual registrada no órgão competente cabe uma observação entende-se como RAZÃO SOCIAL, para o tipo de inscrição CNPJ, a denominação registrada no campo NOME EMPRESARIAL do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, obtido junto a Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br.

Para retificação da opção pelo SIMPLES preenche o campo “De:” com o código de opção incorreto, anteriormente informado, e o campo “Para:” com o código de opção correto.

A retificação do código de opção pelo Simples é necessária para as competências compreendidas entre 01/2002 e 12/2006, inclusive, por refletirem no cálculo da contribuição social.

Para competências não contempladas no período acima, não é devida a retificação de Simples junto ao FGTS, uma vez que estas competências estão fora do período abrangido pela LC n° 110/2001, ou seja, sem incidência de Contribuição Social.

Os códigos válidos no SIMPLES são os códigos descritos na tabela abaixo:

Cód - SIMPLES

Descrição

1

Não optante pelo simples

2

Optante pelo simples

3

Não optante - produtor rural pessoa física (matrícula CEI e FPAS 604), com faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00

4

Não optante - produtor rural pessoa física (matrícula CEI e FPAS 604), com faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00

5

Não optante - Empresas com liminar para não recolhimento da contribuição social - LC n° 110/2001

6

Faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00 - empresas com liminar para não recolhimento da contribuição social - LC n° 110/2001

2.2. RDT - Retificação de Dados do Trabalhador

A retificação por meio do formulário RDT (Anexo X do Manual) é aplicável aos trabalhadores de categorias beneficiárias do FGTS (01 a 07), somente nas seguintes hipóteses:

- Pedido de atualização de saque na vigência do contrato de trabalho;

- Pedido de exclusão da data/código de movimentação informada indevidamente;

- Pedido de unificação de contas referente a um mesmo vínculo;

- Retificação da categoria do trabalhador desde que envolva as categorias de 01 a 07;

- Retificação das datas de admissão, opção, e/ou retroação;

- Retificação de dados do empregado doméstico;

- Retificação de remuneração do trabalhador; desde que envolva as categorias de 01 a 07;

- Retificações cadastrais que visem à regularização de conta referente a vínculo encerrado.

O Formulário RDT está disponível para download no sítio da CAIXA, na internet, opção downloads/FGTS/Retificação de Dados, ou no sítio do FGTS, opção ‘Para o Empregador’/Retificação de Dados/‘Veja os documentos disponíveis para download’.

Durante a vigência do contrato de trabalho, para qualificar contas vinculadas, o empregador utiliza a funcionalidade de alteração cadastral disponível no serviço de Retificação de Dados do Trabalhador - RDT, do Conectividade Social (processamento em tempo real) ou aplicativo SEFIP.

Para retificações de data de admissão, categoria, data/código de movimentação que redundem em devolução de valores, é também apresentado o formulário “Retificação com Devolução de FGTS - RDF”, preenchido conforme orientação contida no Capítulo IV do Manual. (Capítulo IV, São passíveis de devolução solicitada por meio do RDF (Anexo XIII), os valores recolhidos indevidamente ao FGTS, com uma das seguintes ocorrências:)

Nos casos de alteração de categoria que envolva a alteração do percentual de recolhimento (entre 8% e 2%), as retificações que redundem em valores recolhidos a menor para o FGTS são regularizadas mediante recolhimento complementar e as que redundem em recolhimento à maior para o FGTS devem ser regularizadas por RDF (Capítulo IV).

As regras para o recolhimento mensal complementar estão disponíveis no “Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4”.

Os dados dos trabalhadores com vínculos encerrados são retificados pelo formulário RDT, pois as contas de vínculos encerrados não acatam a retificação pelo SEFIP, nem pelo Conectividade Social.

2.3. RDF - Retificação de Dados com Devolução de FGTS

São passíveis de devolução solicitada por meio do RDF (Anexo XIII do Manual), os valores recolhidos indevidamente ao FGTS, com uma das seguintes ocorrências:

- Informação de depósito ou remuneração a maior;

- Recolhimento em duplicidade;

- Cancelamento de rescisão;

- Informação incorreta do motivo da rescisão;

- Recolhimento posterior à data do término do vínculo empregatício;

- Recolhimento para trabalhador afastado temporariamente, com exceção dos casos de interrupção do contrato de trabalho, previstas na Lei n° 8.036/90, em que o recolhimento de FGTS é obrigatório (conforme art. 28 do Decreto n° 99.684/90);

- Recolhimento posterior à mudança de regime jurídico de trabalho;

- Informação da categoria indevida para o trabalhador;

- Recolhimento a maior, em decorrência de erro na informação do SIMPLES;

- Informação incorreta do Aviso Prévio;

- Quitação de débito (GRDE, DERF) indevido;

- Recolhimento a maior de encargos;

- Recolhimento de cominações previstas no § 6° do art. 9° do Decreto n° 99.684/90, para recolhimento rescisório realizado no período compreendido entre 16/02/1998 a 07/05/1998;

- Recolhimento indevido da Contribuição Social instituída pela LC n° 110/2001.

- Valor retido indevidamente no FPM - Fundo de Participação dos Municípios e FPE - Fundo de Participação dos Estados;

- Informação incorreta de inscrição do empregador, desde que o recolhimento com a inscrição correta tenha sido realizado antes do pedido de devolução;

- Informação incorreta de competência de recolhimento, desde que o recolhimento com a competência correta tenha sido realizado antes do pedido de devolução;

- Erro no recolhimento do Depósito Recursal previsto no art. 899 da CLT, desde que haja autorização/esclarecimento judicial para devolução e/ou recolhimento recursal correto, com as devi das comprovações, ou ainda Certidão de Inexistência de processo trabalhista.

2.3.1. Não são passíveis de devolução

- Depósito efetuado por liberalidade do empregador ao diretor não empregado, equiparado a empregado;

- Depósito efetuado na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal.

2.3.1.1. Condições para a Devolução

- Não possua Depósitos a Discriminar no cadastro do FGTS, devedores ou credores;

- Esteja em situação regular com o FGTS, inclusive nos empréstimos lastreados com recursos do Fundo, em âmbito nacional;

- Inexista ausência de outros depósitos devidos ao trabalhador no decorrer do contrato de trabalho objeto de devolução;

- A conta vinculada do trabalhador possua saldo na data da devolução, ainda que suficiente, apenas para restituição parcial;

- Comprovação de recolhimento correto no caso de devolução por erro de Inscrição ou Competência.

2.3.2. Documentos que devem acompanhar o RDF

São anexados ao formulário RDF, os seguintes documentos:

- Cópia da guia de recolhimento, objeto da devolução, seu comprovante de pagamento e a Relação de Empregados - RE;

- Cópias das duas guias de recolhimento (incorreta e da correta), no caso de recolhimentos efetuados em duplicidade, informação incorreta de competência ou informação incorreta de inscrição do empregador;

- Cópia da procuração específica, quando o signatário do pedido de devolução não for o representante legal da empresa nominada no contrato social;

- Cópia da identidade do procurador;

- Cópia de documento que comprove que a conta bancária informada na RDF é de titularidade do empregador;

- Declaração de autorização de débito, assinada pelo representante legal da empresa cuja inscrição foi utilizada indevidamente (Anexo XIV), para o motivo de devolução informação incorreta de inscrição do empregador.

- A entrega do formulário RDF, acompanhado da documentação comprobatória pertinente, somente acontece nas agências da CAIXA e, nas localidades onde não exista agência da CAIXA, diretamente à Gerência de Filial do FGTS - GIFUG - de domicílio da conta (Anexo III), observando detalhamento contido no Anexo XV.

3. LOCAL DE ENTREGA DOS FORMULÁRIOS RETIFICADORES

A entrega dos formulários retificadores acima descrito pode ser feita em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou em agência bancária conveniada nas localidades por ela não assistida.

O formulário RDF deve ser entregue nas agências da Caixa e, nas localidades onde não exista agência da CAIXA, diretamente à Gerência de Filial do FGTS do domicílio da conta.

4. PRAZO PARA PROCESSAMENTO DAS RETIFICAÇÕES

Conforme o tipo de demanda e o documento utilizado para solicitação, a CEF deve realizar o processamento num período de 07 a 30 dias útil, conforme prevê o item 1.5 do Manual de Orientações Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: William Pessoa de Oliveira

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