Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO FAMÍLIA
Reembolso, Compensação, Procedimentos, GFIP, eSOCIAL

ROTEIRO

1. PREVISÃO LEGAL

2. REEMBOLSO

    2.1. Crédito Superior ao Débito

    2.2. Outras Entidades

    2.3. Procedimentos

        2.3.1. Requerimento

        2.3.2. Domicílio Competente

        2.3.3. Valores Não Declarados em GFIP/SEFIP

3. COMPENSAÇÃO

    3.1. Situação Irregular

    3.2. Estabelecimentos (Matriz e Filial)

    3.3. Obra de Construção Civil

    3.4. Décimo Terceiro Salário

    3.5. Simples Nacional

    3.6. GFIP/SEFIP

    3.7. Desoneração Sobre a Folha de Pagamento (CPRB)

    3.8. Compensação Indevida

    3.9. Declaração Falsa

    3.10. Outras Entidades - Vedação

4. ESOCIAL

1. PREVISÃO LEGAL

Nos termos do artigo 65 da Lei n° 8.213/1991, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

Ainda, terão direito ao salário-família, os segurados na categoria de empregado e trabalhador avulso, em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade rural e demais aposentadorias, desde que possuam 65 anos ou mais de idade, se homem, ou 60 anos ou mais, se mulher.

De acordo com o artigo 359 da IN INSS/PRES n° 077/2015, para ter direito ao recebimento do benefício, consideram-se os filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de 14 anos ou inválido de qualquer idade.

Nesse ponto, é importante mencionar que, dentre outras situações, o direito ao salário-família cessa automaticamente, quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário, conforme estabelece o artigo 363 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

O recebimento do benefício do salário-família é adquirido pelos segurados que cumpram os requisitos, independentemente de qualquer carência, de acordo com o artigo 30 do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

O inciso III do § 1° do artigo 168-A do Código Penal estabelece que configura-se crime de apropriação indébita previdenciária, quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela Previdência Social.

O benefício do salário-família não integra a base de cálculo do salário de contribuição, de acordo com o artigo 28, § 9°, alínea “a”, da Lei n° 8.212/1991.

2. REEMBOLSO

Ocorrendo o pagamento do salário-família ao empregado nos moldes da Lei, o empregador tem direito a requerer o reembolso dos valores pagos.

Os procedimentos para o reembolso das cotas de salário-família estão dispostos na IN RFB n° 1.717/2017.

Nos termos do artigo 62 da IN RFB n° 1.717/2017, o reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado na GFIP.

2.1. Crédito Superior ao Débito

O § 2° do artigo 62 da IN RFB n° 1.717/2017 prevê que quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou então, requerer o reembolso.

Ainda, no caso do sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição, conforme prevê o § 3° do artigo 62 da IN RFB n° 1.717/2017.

2.2. Outras Entidades

Nos termos do § 4° do artigo 62 da IN RFB n° 1.717/2017, é vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos.

2.3. Procedimentos

Nos subitens a seguir apresentaremos os procedimentos necessário para o reembolso previdenciário.

2.3.1. Requerimento

Conforme prevê o artigo 64 da IN RFB n° 1.717/2017, o reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família, constante do Anexo III da IN RFB n° 1.717/2017.

2.3.2. Domicílio Competente

A decisão sobre o pedido de reembolso, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, de acordo com o artigo 117 da IN RFB n° 1.717/2017.

Assim, o pedido de reembolso deverá ser encaminhado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

2.3.3. Valores Não Declarados em GFIP/SEFIP

No caso de o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente em GFIP, o deferimento do pedido ficará condicionado à apresentação ou retificação da declaração, de acordo com o artigo 63 da IN RFB n° 1.717/2017.

3. COMPENSAÇÃO

Além do pedido de reembolso, o sujeito passivo pode utilizar os valores pagos a título de salário-família na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, conforme prevê o artigo 84 da IN RFB n° 1.717/2017.

3.1. Situação Irregular

De acordo com o § 2° do artigo 84 da IN RFB n° 1.717/2017, para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

3.2. Estabelecimentos (Matriz e Filial)

Embora a legislação não mencione previsão específica para o salário-família, como trata-se de um crédito da empresa, o mesmo pode ser compensado por qualquer estabelecimento, assim considerados como matriz e filiais.

De maneira geral, o § 3° do artigo 84 da IN RFB n° 1.717/2017 prevê que o crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas.

3.3. Obra de Construção Civil

No caso de pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra, de acordo com o § 4° do artigo 84 da IN RFB n° 1.717/2017.

3.4. Décimo Terceiro

O salário-família também pode ser compensado com as contribuições incidentes sobre o 13° salário, conforme prevê o § 5° do artigo 84 da IN RFB n° 1.717/2017.

3.5. Simples Nacional

De acordo com o § 7° do artigo 84 da IN RFB n° 1.717/2012, é vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional (DAS - Documento de Arrecadação do Simples).

3.6. GFIP/SEFIP

Para que a compensação seja válida, é necessário ser informada na GFIP, na competência em for efetivamente realizada conforme estabelece o § 8° do artigo 84 da IN RFB n° 1.717/2012.

3.7. Desoneração (CPRB)

O artigo 84 da IN RFB n° 1.717/2017 possibilita a compensação de créditos decorrentes do pagamento de salário-família, com débitos da desoneração da folha de pagamento (CPRB).

No entanto, o § 9° do referido artigo menciona que a compensação de débitos da CPRB com os créditos de contribuições previdenciárias será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da IN RFB n° 1.717/2017.

3.8. Compensação Indevida

Havendo a compensação de forma indevida, deverá o sujeito passivo recolher o montante correspondente, acrescido de juros e multa de mora, de acordo com o artigo 85 da IN RFB n° 1.717/2017.

Quando a compensação indevida ocorrer em razão de informação incorreta prestada em GFIP, a mesma deverá ser retificada.

3.9. Declaração Falsa

Comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, conforme estabelece o artigo 86 da IN RFB n° 1.717/2017.

Assim prevê o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

(…)

3.10. Outras Entidades - Vedação

De acordo com o artigo 87 da IN RFB n° 1.717/2017, é vedada a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

4. ESOCIAL

Com a implementação do eSocial em 2018, as informações acerca do salário-família também deverão ser inseridas no programa.

Constitui obrigação do empregador/contribuinte/órgão público “preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos”, de acordo com o artigo 225 do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

A folha de pagamento deve ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento do empregador/contribuinte/órgão público, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, e deverá indicar, além de outras verbas, o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

No evento S-2400, na inclusão dos benefícios concedidos após a implementação do eSocial, no campo {tpBenef}, deste evento, deverá ser informado o código [01 a 44] correspondente ao tipo de benefício, conforme a tabela do eSocial n° 25 - Tipos de Benefícios Previdenciários.

Para o salário-família, o código a ser informado é o 41.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Juliane da Silva

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