Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

SEGURO DESEMPREGO WEB
Conceito, Alterações, Objetivo, Vantagens, Procuração, Certificado Digital

ROTEIRO

1. CONCEITO

2. ALTERAÇÕES

3. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO

3.1. Tempo de Duração do Benefício

4. OBJETIVO

5. VANTAGENS

6. RESOLUÇÃO CODEFAT N° 736/140

7. CERTIFICADO DIGITAL

8. PROCURAÇÃO

9. PRAZO FINAL PARA REQUERIMENTO EM PAPEL

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. CONCEITO

O Seguro desemprego trata-se de um direito Social garantido a todos os trabalhadores, por força da Constituição Federal no artigo 7°, inciso II, e sua finalidade é conceder assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

2. ALTERAÇÕES

Inicialmente o Seguro desemprego era regido pela Lei n° 7.998/1990, que foi alterado pela Lei n° 8.900/1994, e regulamentada pela Resolução CODEFAT n° 467/2005. Em 2014 a MP 665/2014 apresentou novas regras para a concessão do benefício, no dia 17.06.2015, ocorreu a conversão desta Medida Provisória na Lei n° 13.134/2015, que entrou em vigor da data de sua publicação, a qual estabeleceu as regras da concessão do seguro desemprego vigentes nos dias atuais, Vejamos um quadro comparativo das principais mudanças ocorridas referente as regras de concessão do benefício:

Lei n° 7.998/90

Medida Provisória n° 665/2014

Lei n° 13.134/2015

Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que tiver recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

a cada um dos 06 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

a) a pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da 1ª solicitação;

a) a pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

b) a pelo menos 12 meses nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da 2ª solicitação; e

b) a pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

c) a cada um dos 06 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando das demais solicitações;

3. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO

A Lei n° 13.134/2015 art. 3° estabelece os requisitos para o recebimento do seguro desemprego, vejamos:

terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

- ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

- não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n° 6.367/76, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n° 5.890/73;

- não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

- não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

- matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 18 da Lei n° 12.513/2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n° 12.513/2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

3.1. Tempo de Duração do Beneficio

De acordo com o disposto na Lei 13.134/2015 artigo 4° o período de duração do beneficio do seguro-desemprego será concedido por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

I - para a primeira solicitação:

a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou

b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

II - para a segunda solicitação:

a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, nove meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 mees, no período de referência;

III - a partir da terceira solicitação:

a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, seis meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; o

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência.

Vale ressaltar que de acordo com o artigo 4°, § 3°, da Lei n° 13.134/2015, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

4. OBJETIVO

O objetivo do Seguro desemprego web é de possibilitar ao empregador enviar o requerimento do Seguro Desemprego pela Internet, em substituição ao preenchimento manual.

5. VANTAGENS

A vantagem do envio do Requerimento pela Internet por meio do seguro desemprego web, se dá pela otimização do processo e a possibilidade de utilizar o arquivo migrado do sistema de folha, assegurando a confiabilidade das informações prestadas pela empresa uma vez que se faz necessário a utilização do certificado digital.

6. RESOLUÇÃO CODEFAT N° 736/14

O Requerimento do Seguro desemprego (RSD), a partir de 01/04/2015 por força da Resolução n° 742/2015 que alterou o artigo 7° da Resolução CODEFAT n° 736/2014 passou a ser obrigatória a transmissão do requerimento através do aplicativo Sistema SD - Empregador Web, além do envio pela internet com o intuito de agilizar o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, a empresa deverá imprimir o Requerimento gerado pelo aplicativo e entregar ao trabalhador.

Para o uso do aplicativo deve-se acessar o link: http://maisemprego.mte.gov.br na aba empregador Web do Portal Mais Emprego onde, como primeiro passo, exige-se o cadastro da empresa.

Cabe ressaltar que o Ministério do Trabalho e Emprego é autorizado a adotar providências para habilitação dos trabalhadores ao benefício do seguro-desemprego, cujos requerimentos sejam emitidos sem a utilização do Empregador Web, em caso de restrições operacionais a que esses não tenham dado causa

7. CERTIFICADO DIGITAL

Conforme determina o § 2° do art. 1° da Resolução CODEFAT n° 736/14 é obrigatório o uso de certificado Digital padrão ICP-Brasil para o preenchimento do RSD e CD no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego.

No portal mais emprego é disponibilizado o acesso também sem certificado digital, no entanto, o usuário terá acesso limitado ao Sistema, não podendo enviar os Requerimentos.

8. PROCURAÇÃO

O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador realização cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do RSD e CD.

Assim, quando o empregador e procurador possuem certificado digital - padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no próprio aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do MTE.

Caso somente o procurador possua certificado digital-padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do MTE ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do SINE (Sistema Nacional de Emprego).

A procuração utilizada quando apenas o procurador tem o certificado digital conforme citado acima, deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:

a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;

b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e,

c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

De acordo com o art. 3° da Resolução CODEFAT 736/2014 o prazo de validade da procuração é de cinco anos que, a critério do outorgante, poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web-Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do MTE ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do SNE.

9. PRAZO FINAL PARA REQUERIMENTO EM PAPEL

O prazo final para utilização do Requerimento do Seguro Desemprego foi até 31/03/2015, conforme determina a Resolução CODEFAT n° 742/2015 que alteração do artigo 7° da Resolução 736/2014.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego é pelo endereço eletrônico https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsfe

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Camila Machado Martins Cristofolini

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