Boletim Trabalhista n° 18 - Setembro/2017 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

TRABALHO TEMPORÁRIO - FISCALIZAÇÃO PELA IN SIT N° 114/2014
Requisitos Formais e Materiais, Direitos Trabalhistas, Comentários à IN SIT n° 114/2014

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. REQUISITOS FORMAIS

3. REQUISITOS MATERIAIS

4. HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR

5. PRINCIPAIS ASPECTOS PREVISTOS NA IN SIT N° 114/2014

6. DIREITOS TRABALHISTAS

7. COMENTÁRIOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 114/2014

1. INTRODUÇÃO

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, através da Instrução Normativa SIT n° 114/2014, estabeleceu diretrizes para a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei n° 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974.

A IN em questão é específica para conduzir os trabalhos do Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) na fiscalização das empresas de trabalho temporário.

No decorrer deste boletim serão abordados os requisitos formais e materiais que o Auditor deverá observar na fiscalização das empresas de trabalho temporário e nas empresas tomadoras de serviço.

2. REQUISITOS FORMAIS

Nos termos do inciso I do artigo 7° da IN SIT n° 114/2014 os requisitos formais que o Auditor deverá analisar diante de uma fiscalização são:

a) registro regular da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego;

b) tomada de mão de obra temporária feita por empresa urbana;

c) existência de contrato escrito ou aditivo contratual entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente para cada contratação de trabalho temporário;

d) duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria MTE n° 789/2014, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente;

e) existência de cláusula constante do contrato entre empresa de trabalho temporário e tomadora ou cliente descrevendo expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, sendo insuficiente a mera indicação da hipótese legal - acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de quadro regular e permanente;

f) existência de contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos trabalhadores, nele constando as datas de início e término do contrato, além de elencar os direitos conferidos pela lei.

A letra “b” citada acima faz a menção de que a tomadora deverá ser apenas empresa urbana.

Neste momento, cabe uma reflexão. Com a publicação da Lei n° 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei n° 6.019/1974, há quem sustente que o tomador do serviço agora poderá ser empresas da área urbana ou rural.

Com efeito, até o fechamento deste trabalho o Ministério do Trabalho e Emprego não publicou outro ato normativo regulamentando de forma clara a questão ou atualizando a já existente IN SIT n° 114/2014.

Nesse sentido, como medida preventiva, recomenda-se a consulta antecipadamente a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

3. REQUISITOS MATERIAIS

Nos termos do inciso II do artigo 7° da IN SIT n° 114/2014 os requisitos materiais que o Auditor deverá analisar diante de uma fiscalização são:

a) comprovação do motivo alegado no contrato entre a empresa de trabalho temporário e o tomador ou cliente, por meio de apresentação de informações específicas, tais como dados estatísticos, financeiros ou contábeis concretos relativos à produção, vendas ou prestação de serviços, no caso de acréscimo extraordinário de serviços, ou, no caso de substituição de quadro permanente, por meio da indicação do trabalhador substituído e causa de afastamento;

b) compatibilidade entre o prazo do contrato de trabalho temporário e o motivo justificador alegado;

c) comprovação da justificativa apresentada nos casos de solicitação de prorrogação de contrato por prazo superior a três meses, nos termos da Portaria n° 789/2014.

O § 1° do artigo 7° da IN SIT n° 114/2014 traz a vedação para a contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente cuja atividade econômica seja rural.

Conforme demonstramos no item 2 acima, com a publicação da Lei n° 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei n° 6.019/1974, há quem sustente que o tomador do serviço agora poderá ser empresas da área urbana ou rural.

Com efeito, até o fechamento deste trabalho o Ministério do Trabalho e Emprego não publicou outro ato normativo regulamentando de forma clara a questão ou atualizando a existente IN SIT n° 114/2014. Nesse sentido, como medida preventiva, recomenda-se a consulta antecipadamente a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

Lembramos que a solicitação de mão de obra pela tomadora à empresa de trabalho temporário, ainda que formalizada por qualquer meio, não afasta a obrigatoriedade de instrumento contratual escrito em cada contratação.

Destaca-se, por importante, que não é obrigatória a indicação do motivo justificador da contratação no contrato de trabalho firmado entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador.

Por fim, as informações relativas aos contratos de trabalho temporário estão disponíveis no Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - SIRETT, prestadas pela Empresa de Trabalho Temporário, nos termos do artigo 7° da Portaria n° 789/2014.

4. HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR

O Auditor Fiscal do Trabalho considerará irregular, sem prejuízo de outras constatações, o trabalho temporário prestado nas seguintes situações:

I - utilização sucessiva de mão de obra temporária para atender ao mesmo motivo justificador, inclusive quando fornecida por diferentes empresas de trabalho temporário;

II - celebração de sucessivos contratos onde figure o mesmo trabalhador, para atender ao mesmo motivo justificador, ainda que a intermediação seja feita por diferentes empresas de trabalho temporário;

III - utilização de contrato de trabalho temporário com finalidade de contrato de experiência;

IV - substituição de quadro próprio da empresa tomadora por trabalhadores temporários;

V - contratação de trabalhador temporário por acréscimo extraordinário de serviços cuja atividade desempenhada não exista na tomadora.

É lícita a celebração de um único contrato com um mesmo trabalhador temporário para substituir mais de um empregado do quadro permanente, sucessivamente, nos casos de quaisquer afastamentos legais, desde que tal condição esteja indicada expressamente no contrato firmado e o prazo seja compatível com a substituição de todos os empregados.

5. PRINCIPAIS ASPECTOS PREVISTOS NA IN SIT N° 114/2014

A partir da publicação da IN SIT n° 114/2014 o legislador nos relembrou de certos conceitos no que diz respeito ao instituto do trabalho temporário cuja observância se faz necessária a fim de evitar problemas na fiscalização.

Importante relembrar que trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Acréscimo extraordinário de serviços é o aumento excepcional da atividade da empresa ou de setor dela, provocado por um fato determinado e identificável. Não se consideram extraordinários os acréscimos de serviço comuns do ramo de negócio do tomador e que façam parte do risco do empreendimento, bem como os decorrentes do crescimento da empresa, da expansão de seus negócios ou da abertura de filiais.

Importante relembrar que, nos termos do artigo 2° da Lei n° 6.019/1974, com redação determinada pela Lei n° 13.429/2017, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

E mais, as demandas sazonais, entendidas como aquelas que, embora previsíveis, representam um aumento expressivo e significativo na atividade da empresa para atender a um evento episódico no decorrer do ano, justificam a contratação por acréscimo de extraordinário de serviços.

A regularidade da locação de mão de obra temporária está condicionada à observância estrita tanto dos requisitos formais quanto dos requisitos materiais da legislação aplicável.

Quando antecipada, a rescisão enseja o pagamento da multa rescisória do FGTS prevista no artigo 18, § 1° da Lei n° 8.036/1990 e da indenização prevista no artigo 12, alínea “f”, da Lei n° 6.019/1974.

6. DIREITOS TRABALHISTAS

Nos termos do artigo 8° da IN SIT n° 114/2014, a rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

Com efeito, a IN publicada no DOU do dia 12.11.2014 previa o pagamento da indenização do artigo 479 da CLT.

Contudo, o referido ato foi republicado no DOU do dia 18.11.2014 retirando a indenização do artigo 479 da CLT, mantendo, contudo, o pagamento da multa rescisória do FGTS prevista no artigo 18, § 1°, da Lei n° 8.036/1990 e da indenização prevista no artigo 12, alínea “f”, da Lei n° 6.019/1974.

7. COMENTÁRIOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 114/2014

A Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM publicou um manifesto criticando vários pontos da Instrução Normativa SIT n° 114/2014.

Para a ASSERTTEM as normas editadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho constituem um atentado contra a empregabilidade do Brasil e violam os valores sociais do trabalho e da livre inciativa e o princípio da busca do pleno emprego, contidos na Constituição da República.

Um dos pontos criticados pela ASSERTTEM está na previsão contida no § 2° do artigo 2° da IN SIT n° 114/2014 que veda a utilização do regime de trabalho temporário para os casos de acréscimos de serviços comuns do ramo de negócio do tomador e que façam parte do risco do empreendimento, bem como os decorrentes do crescimento da empresa, da expansão de seus negócios ou da abertura de filiais.

Segundo a Associação essa proibição foi realizada de forma imprecisa tendo em vista que a IN não traz o conceito do que é ‘acréscimo comum’ do ramo de negócios. Alerta que esse fato pode apresentar certa insegurança jurídica, tendo em vista que cada auditor poderá dar a sua interpretação pessoal no conceito.

Outro ponto sobre o qual a Associação traz crítica é a proibição trazida no § 3° do artigo 4° da IN SIT n° 114/2014, que veda o recrutamento e a seleção de trabalhadores temporários por parte da própria tomadora de mão de obra. Proibir o tomador de apenas indicar aqueles trabalhadores que estariam mais qualificados é fazer uma distinção que a lei não o faz.

Indo além, a ASSERTTEM menciona que o Ministério do Trabalho foi impreciso e que tal ato carece de melhor técnica de redação.

Um dos pontos mais criticados estava na previsão contida no § 1° do artigo 8° da IN SIT n° 114/2014, publicada no DOU do dia 12.11.2014, que trazia a seguinte redação:

Artigo 8°

(...);

§ 1° Quando antecipada, a rescisão enseja o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, da multa rescisória do FGTS prevista no artigo 18, § 1°, da Lei n° 8.036, de 1990, e da indenização prevista no artigo 12, alínea “f”, da Lei n° 6.019, de 1974.”

Contudo, no DOU do dia 18.11.2014 a IN SIT n° 114/2014 foi republicada retirando a indenização do artigo 479 da CLT, mantendo, todavia, o pagamento da multa rescisória do FGTS prevista no artigo 18, § 1°, da Lei n° 8.036/1990 e da indenização prevista no artigo 12, alínea “f”, da Lei n° 6.019/1974.

Artigo 8° A rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

(...);

§ 1° Quando antecipada, a rescisão enseja o da multa rescisória do FGTS prevista no artigo 18, § 1°, da Lei n° 8.036, de 1990; e da indenização prevista no artigo 12, alínea f, da Lei n° 6.019, de 1974”.

Ocorre que, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é no sentido de que a CLT não se aplica ao Trabalho Temporário e, por essa razão, a indenização do artigo 479 não é devida em caso de rescisão de contrato de trabalho temporário.

Neste viés, as seguintes ementas jurisprudenciais:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8362620135150114 (TST)
Data de publicação: 08/05/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT.

Ante a possível violação do art. 12, 'f', da Lei 6.019/74, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. O entendimento que vem se cristalizando nesta Corte Superior, sobretudo nesta Colenda Turma, é no sentido de que, em razão da existência de norma específica dispondo sobre o contrato de trabalho temporário, não é cabível a aplicação do disposto no art. 479 da CLT nos casos de rescisão antecipada do pacto laboral. Desse modo, imperiosa a reforma do v. acórdão Regional, que negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sentença que a condenou no pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, em razão do rompimento do contrato de trabalho temporário injustificadamente antes de seu termo final. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RECURSO DE REVISTA RR 8362620135150114 - Data de publicação: 08/05/2015).

O Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região (São Paulo) traz o mesmo entendimento, se alinhando com o TST:

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
O artigo 479 não tem aplicação ao caso sob exame, pois a contratação de trabalhador temporário nos moldes da Lei n° 6.019/74 possui regramento específico (TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012410520145020271 SP 00012410520145020271 A28 - Data de publicação: 15/12/2015)

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MULTA DO ART. 479 DA CLT.
Na hipótese de rescisão antecipada de contrato de trabalho por tempo determinado regido pela Lei n° 6.019/74, descabe a indenização prevista no artigo 479 da CLT (TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00009611020145020085 SP 00009611020145020085 A28 - Data de publicação: 10/03/2015).

Por outro lado, o Tribunal Regional do Trabalho da 1° Região (Rio de Janeiro) traz entendimento diverso, alegando ser devida a referida indenização do artigo 479 da CLT. Confira:

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT DEVIDA.
I - A indenização prevista no artigo 479 da CLT é cabível nas hipóteses de rescisão antecipada de contrato de trabalho temporário (Lei n° 6.019/74) sem justo motivo, uma vez que esse tipo de contrato é espécie de contrato a termo. II - Tendo sido o ex-empregado dispensado e não havendo alegação de causa justa para o rompimento antecipado de seu contrato de trabalho temporário, faz jus à multa do art. 479 da CLT. III - Recurso que se dá parcial provimento (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001096420135010047 RJ - Data de publicação: 26/08/2015).

O Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região (Paraná) também traz o entendimento de que a indenização do artigo 479 da CLT é devida. Confira:

CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. DEVIDA.
O contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, é espécie de contrato de trabalho por prazo determinado. Logo está sujeito à indenização prevista no artigo 479, da CLT, na hipótese de rescisão antecipada, ou seja, antes de findo o prazo previsto no artigo 10 da Lei 6.019/74 (três meses), salvo se comprovada a cessação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário, situação essa não demonstrada, sequer alegada, nos autos. Recurso do réu ao qual se nega provimento (TRT-9 - Recurso Ordinário RO 09895201500209006 PR 09895-2015-002-09-00-6 - Data de publicação: 29/03/2016).

Diante de todo o exposto, caberá ao tomador do serviço, juntamente com a empresa de trabalho temporário que vier a contratar determinar pelo pagamento ou não da referida indenização, lembrando que, qualquer divergência caberá ao Poder Judiciário determinar ou não o seu pagamento.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Márcio José Mocelin

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