Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2017/2018
Resolução CD PIS/PASEP n° 005/17, Lei n° 13.134/2015 (conversão da MP n° 665/14)

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. ABONO SALARIAL

3. CONCEITO DE MEDIDA PROVISÓRIA E SEUS EFEITOS

4. VIGENCIA DAS NOVAS REGRAS

5. ALTERAÇÕES DO ABONO SALARIAL

6. CÁLCULO

7. BENEFICIÁRIOS

    7.1. Quem Não é Considerado Beneficiário

8. PROCESSAMENTO EXTEMPORANEO DA RAIS

9. DOCUMENTOS PARA SAQUE

10. PERDA DO DIREITO AO SAQUE DO ABONO

11. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

    11.1. Caixa Econômica Federal (CEF)

    11.2. Banco do Brasil

12. RENDIMENTOS DO PIS/PASEP

    12.1. Saque de Quotas

13. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO

1. INTRODUÇÃO

O abono salarial do PIS/PASEP foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, através do Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

Atualmente, o Abono do PIS/PASEP encontra-se disciplinado no artigo 9° da Lei n° 7.998/90 que sofreu alterações instituídas pela Medida Provisória n° 665/2014 que foi convertida na Lei n° 13.134/2015.

Neste Boletim serão abordados os critérios de recebimento e as alterações ocorridas na legislação referente ao assunto.

2. ABONO SALARIAL

O Abono do PIS/PASEP trata-se de uma quantia assegurada aos empregados que recebem até dois salários mínimos médios de remuneração durante o ano base de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o beneficiário deve estar inscrito no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos e ser relacionado na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). O valor do Abono pode chegar até um salário mínimo vigente (na data do recebimento).

3. CONCEITO DE MEDIDA PROVISÓRIA E SEUS EFEITOS APÓS A CONVERSÃO EM LEI

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de Lei, criado pelo residente da República em casos de assuntos de alta relevância e urgência.

Não há um conceito do que seria considerada relevante ou urgente, a importância dos assuntos a serem objeto de uma MP são determinados pelo Presidente da República.

A MP começa a vigorar de forma imediata após a sua publicação, porém, para se tornar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Conforme o artigo 62, § 3° da Constituição Federal, as medidas provisórias têm duração de 60 dias, podendo sua vigência ser prorrogada por igual período caso não sejam aprovadas no prazo inicial, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

A medida provisória que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado (Congresso Nacional) até o prazo final (60 dias prorrogável por igual período), perde a validade desde a sua edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la na mesma sessão legislativa.

Referente a forma de contagem do prazo de vigência da medida provisória, a Lei Complementar n° 95/98, em seu artigo 8°, § 1°, dispõe:

"Artigo 8° A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1° A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral."

A Medida Provisória n° 665/2014 que trouxe alterações para o Abono Salarial foi convertida na Lei n° 13.134/2015, no dia 17.06.2015.

No entanto, ao ser convertida, alguns pontos foram vetados. Melhor explicando, a partir da sua conversão retorna a regra anterior para esses pontos, haja visto os mesmos não terem sidos convertidos em legislação federal.

4. VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS

As alterações da Lei n° 7.998/1990 trazidas pelo artigo 4° da Lei n° 13.134/2015, apenas produziram efeitos financeiros a partir do exercício de 2016, ou seja, para o pagamento do abono salarial a partir do ano-base 2015. Portanto a última alteração dos critérios para o recebimento do abono do PIS/PASEP foi em 17/06/2015, por força da Lei 13.134/2015, regra vigente nos dias atuais.

5. ALTERAÇÕES NO ABONO SALARIAL

Para receber o abono do PIS/PASEP de acordo com o disposto no artigo 4° da Lei 13.134/2015 que trouxe nova redação ao artigo 9° da Lei n° 7.998/1990 determina que é assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

- tiver recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;

- estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;

- ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração;

- ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado de acordo com o artigo 1° do Decreto n° 76.900/1975.

As regras citadas acima se referem as regras vigentes, no entanto, veremos a seguir um quadro comparativo do histórico das mudanças que ocorreram, em comparação à antiga redação da Lei n° 7.998/90, as alterações previstas na MP n° 665/2014 e as regras atuais após a conversão da MP 665/2014 na Lei n° 13.134/2015. Vejamos:

Lei n° 7.998/90

MP n° 665/2014

Lei n° 13.134/2015

O abono salarial equivale a um salário mínimo.

O abono salarial do PIS/PASEP será devido no valor máximo de um salário mínimo, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.

O abono salarial do PIS/PASEP será devido no valor máximo de um salário mínimo, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base, sendo esta regra aplicada a partir do exercício de 2016, considerando para fins de aplicação o ano-base 2015.

Para ter direito, o trabalhador precisa:

a) estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos.

b) ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base.

c) ter exercido atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração.

c) mantido vínculo empregatício no ano anterior por pelo menos 180 dias ininterruptos;

c) ter exercido atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração.

d) ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

6. CÁLCULO

Com a nova redação da Lei n° 7.998/90 alterada pela Lei n° 13.134/15, o abono do PIS passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias.

Vejamos exemplo:

Meses trabalhados (dias)

Proporcionalidade Avos

Valor Abono

1 (30 a 44)

1/12 avos

R$ 79,00

2 (45 a 74)

2/12 avos

R$ 157,00

3 (75 a 104)

3/12 avos

R$ 235,00

4 (105 a 134)

4/12 avos

R$ 313,00

5 (135 a 164)

5/12 avos

R$ 391,00

6 (165 a 194)

6/12 avos

R$ 469,00

7 (195 a 224)

7/12 avos

R$ 547,00

8 (225 a 254)

8/12 avos

R$ 625,00

9 (255 a 284)

9/12 avos

R$ 703,00

10 (285 a 314)

10/12 avos

R$ 781,00

11 (315 a 344)

11/12 avos

R$ 859,00

12 (345 a 365)

12/12 avos

R$ 937,00

Conforme mencionado no item 5 deste boletim, um dos requisitos para ter direito ao abono salarial é ter percebido até dois salários mínimos médios de remuneração durante o ano base, sendo que as bases de cálculo para a apuração deste critério são extraídas das informações relacionadas na RAIS a título de Remuneração Mensal (conforme orientações previstas no Manual da RAIS do ano base.

Para consulta dos valores que serão considerados como remuneração mensal referente ao ano base de 2016, verificar o link abaixo (Manual da RAIS 2016) no item H.1 "Valores que devem integrar as remunerações mensais" nas páginas 36 e 37.

http://www.econeteditora.com.br//bdi/ManualRAIS2016.pdf

7. BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários do abono salarial são os empregados que recebem até dois salários mínimos médios de remuneração durante o ano base de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o beneficiário deve estar inscrito no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos e ser relacionado na RAIS.

7.1. Quem Não é Considerado Beneficiário

Não são considerados beneficiários do abono do PIS os seguintes trabalhadores:

- trabalhadores urbanos vinculados a empregador pessoa física;

- trabalhadores rurais vinculados a empregador pessoa física;

- diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS;

- empregados domésticos;

- menores aprendizes.

8. PROCESSAMENTO EXTEMPORÂNEO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)

Os empregados que não foram relacionados na RAIS dentro do prazo legal, não serão prejudicados quanto ao recebimento do abono do PIS/ PASEP, no entanto, anualmente é publicado através de Resolução um calendário com datas diferenciadas para o saque do abono do PIS/PASEP quando o empregador envia as informações da Rais extemporânea (fora do prazo).

De acordo com o § 1° do artigo 4° da Resolução CODEFAT n° 790/2017 prevê que o pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea (entregues fora do prazo) entregue ao Ministério do Trabalho até 31 de agosto de 2017, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 05 de outubro de 2017, conforme cronograma abaixo disponibilizado através da Resolução CD PIS-PASEP n° 005/2017.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 2017/2018
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS
NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

NASCIDOS EM

RECEBEM A PARTIR DE

RECEBEM ATÉ

JULHO

27/07/2017

29/06/2018

AGOSTO

17/08/2017

29/06/2018

SETEMBRO

14/09/2017

29/06/2018

OUTUBRO

19/10/2017

29/06/2018

NOVEMBRO

17/11/2017

29/06/2018

DEZEMBRO

14/12/2017

29/06/2018

JANEIRO

18/01/2018

29/06/2018

FEVEREIRO

MARÇO

22/02/2018

29/06/2018

ABRIL

MAIO

15/03/2018

29/06/2018

JUNHO

O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de julho/2017 conforme tabelas abaixo:

NASCIDOS EM

CRÉDITO EM CONTA

JULHO

25/07/2017

AGOSTO

15/08/2017

SETEMBRO

12/09/2017

OUTUBRO

17/10/2017

NOVEMBRO

14/11/2017

DEZEMBRO

12/12/2017

JANEIRO
FEVEREIRO

16/01/2018

MARÇO
ABRIL

20/02/2018

MAIO
JUNHO

13/03/2018

Sendo assim, após a data estabelecida, a regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do abono.

9. DOCUMENTOS PARA SAQUE

O saque do abono Salarial será possível por meio do Cartão do Cidadão nos terminais de autoatendimento da Caixa; nas Lotéricas e nos correspondentes “Caixa Aqui”.

Caso o trabalhador não possua o Cartão do Cidadão, o valor do Abono Salarial do PIS pode ser recebido em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

10. PERDA DO DIREITO AO SAQUE DO ABONO

O trabalhador perderá o direito ao saque do abono caso não realize o saque dentro do calendário anual de pagamentos, tal valor é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, sem possibilidade de recurso.

11. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

O cronograma para o saque do abono do PIS/PASEP para o ano base 2016 foi divulgada por força da Resolução CD PIS-PASEP N° 005/2017.

Para empregados de empresas privadas, o abono do PIS é pago pela Caixa Econômica Federal, e para os Servidores Públicos (PASEP) é pago pelo Banco do Brasil.

11.1. Caixa Econômica Federal (CEF)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 2017/2018
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS
NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

NASCIDOS EM

RECEBEM A PARTIR DE

RECEBEM ATÉ

JULHO

27/07/2017

29/06/2018

AGOSTO

17/08/2017

29/06/2018

SETEMBRO

14/09/2017

29/06/2018

OUTUBRO

19/10/2017

29/06/2018

NOVEMBRO

17/11/2017

29/06/2018

DEZEMBRO

14/12/2017

29/06/2018

JANEIRO

18/01/2018

29/06/2018

FEVEREIRO

MARÇO

22/02/2018

29/06/2018

ABRIL

MAIO

15/03/2018

29/06/2018

JUNHO

O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de julho/2017 conforme tabelas abaixo:

NASCIDOS EM

CRÉDITO EM CONTA

JULHO

25/07/2017

AGOSTO

15/08/2017

SETEMBRO

12/09/2017

OUTUBRO

17/10/2017

NOVEMBRO

14/11/2017

DEZEMBRO

12/12/2017

JANEIRO
FEVEREIRO

16/01/2018

MARÇO
ABRIL

20/02/2018

MAIO
JUNHO

13/03/2018

11.2. Banco do Brasil

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 2017/2018
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL

Final de Inscrição

Recebem a partir de

0

27/07/2017

1

17/08/2017

2

14/09/2017

3

19/10/2017

4

17/11/2017

5

18/01/2018

6 e 7

22/02/2018

8 e 9

15/03/2018

Pagamentos disponíveis para saque até 29/06/2018.

O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma acima.

PAGAMENTO ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS ENTIDADES CONVENIADAS PASEP FOPAG:

Final de Inscrição

Recebem a partir de

0 e 1

01/08/2017

2

01/09/2017

3

02/10/2017

4

01/11/2017

5

02/01/2018

6 e 7

01/02/2018

8 e 9

01/03/2018

Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas), o crédito será efetuado a partir de agosto/2017, conforme este cronograma.

12. RENDIMENTOS DO PIS/PASEP

A Resolução CD PIS-PASEP N° 005/2017 autorizou os pagamentos dos rendimentos do PIS.

Portanto tem direito aos Rendimentos do PIS o trabalhador cadastrado como participante do Fundo PIS/PASEP até 04/10/1988, que ainda não sacou o saldo de Cotas na conta individual de participação.

12.1. Saque de Quotas

Será permitido o saque de cotas nas hipóteses a seguir:

- aposentadoria;

- benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso;

- doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (do participante ou dependente);

- idade - mulher a partir de 62 anos, homem a partir de 65 anos;

- invalidez (do participante ou dependente) / Reforma militar;

- morte do participante;

- neoplasia maligna - câncer (do participante ou dependente);

- SIDA/AIDS (do participante ou dependente);

- transferência de militar para a reserva remunerada.

13. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO

No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, o pagamento ocorre por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar a identificação completa do representante legal e o ano-base do Abono Salarial.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Camila Machado Martins Cristofolini

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