Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO
 

Nota ECONET: A partir de 13.11.2019 a EC n° 103/2019, alterou substancialmente diversas normas previdenciárias, incluindo o tema desta matéria. Orienta-se pela leitura de nossa área especial sobre a Reforma da Previdência.

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aposentadoria Proporcional, Carência, Requerimento, Valor, Cancelamento, 85/95

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

    1.1. Aposentadoria Proporcional

2. CARÊNCIA

    2.1. Períodos que são Computados como Tempo de Contribuição

    2.2. Recolhimento no Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS

3. QUALIDADE DE SEGURADO

    3.1. Perda da Qualidade de Segurado

4. REQUERIMENTO

    4.1. Como Requerer do Benefício

    4.2. Documentos

5. DIB - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

6. VALOR DO BENEFÍCIO

7. APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR

8. DO CANCELAMENTO

9. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGRA 85/95

1. INTRODUÇÃO

Através da publicação da Emenda Constitucional n° 020/98, que trouxe a Reforma da Previdência, a qual alterou o denominado tempo de serviço para a concessão da aposentadoria, e passou a ser chamado de tempo de contribuição.

Além disso, trouxe a regra de transição da a aposentadoria proporcional, para o segurado que iniciasse a contribuição para o INSS após a publicação da referida Emenda, ou seja, após 17.12.1998, conforme determina o artigo 235 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Assim, a regra de transição da aposentadoria proporcional, teve previsão de idade mínima, mas para a aposentadoria por tempo de contribuição, não há não mais necessidade do requisito etário.

Desta forma, o segurado que for solicitar o benefício perante o INSS, deverá ter 35 anos de contribuição previdenciária, se homem e 30 anos de contribuição previdenciária, se mulher, sem o requisito etário, nos termos do artigo 236 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Para os professores o limite de idade poderá ser reduzido em cinco anos desde que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos do conforme disposto no artigo 239 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

1.1. Aposentadoria Proporcional

Com a Emenda Constitucional n° 020/98, o tempo de serviço deixou ser considerado (antes era aposentadoria por tempo de serviço, independente o tempo de contribuições do segurado, ou seja, se contribuía ou não) e fixou o tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Antes da Reforma (EC n° 020/98) exigia-se a idade mínima para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e mais o tempo de serviço (atual aposentadoria por tempo de contribuição). Isto foi retirado, ou seja, não se exige mais a idade para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, só a carência (180 contribuições) e o tempo de contribuição (35 anos homem, e 30 anos mulher).

Desta forma, para que aqueles segurados que já contribuíam para o INSS, antes de 16.12.1998, para não serem prejudicados, houve a necessidade de regras de transição, quais sejam:

- segurados inscritos no RGPS até 16.12.1998 (data da publicação da Emenda), cumprindo a carência, terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes moldes:

a) com renda mensal de 100% (é a atual aposentadoria por tempo de contribuição):

a.1) 35 anos de contribuição, se homem;

a.2) 30 anos de contribuição, se mulher.

b) com renda proporcional, (aposentadoria proporcional), desde que tenha:

b.1) 53 anos, se homem e 48 anos se mulher;

b.2) 30 anos de contribuição, se homem; 25 anos de contribuição, se mulher;

b.3) pedágio de 40%, ou seja, período adicional de 40% do tempo que em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo de contribuição de 30 ou 25 anos.

Por exemplo:

Uma mulher já tinha 10 anos de tempo de serviço na data da EC n° 020/98 (16.12.1998).

Neste caso, seria 15 anos o tempo que faltava na data da EC n° 020/98 para completar o tempo mínimo de contribuição (25 anos).

O “pedágio” equivale a 40% sobre 15 anos (15 x 40%) = 6 anos (72 contribuições).

Na data de entrada do requerimento, por aposentadoria proporcional, essa mulher deverá comprovar 48 anos de idade e 31 anos de tempo de contribuição (tempo mínimo de 25 anos + 6 anos de pedágio).

Por isso, hoje, entende-se que não vale mais a pena solicitar a aposentadoria proporcional, eis que o tempo de serviço ou contribuição, somados com o pedágio, superam os 30 anos de contribuição, que são exigidos na aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o segurado que laborar mais do que o necessário.

O acima delineado ficou expressamente previsto no artigo 235, inciso II, da IN INSS/PRES n° 077/2015, o qual dispõe que o segurado inscrito ao RGPS, até a data de 16.12.1998, desde que cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria proporcional, desde que cumule os seguintes requisitos:

- Idade: 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher;

- Tempo de Contribuição: 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos de contribuição para a mulher;

- Tempo de Contribuição Adicional (pedágio): o equivalente a 40% do tempo que, em 16.12.1998, faltava para atingir o limite de contribuição, ou seja, um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16.12.1998, vigência da EC n° 020/98, faltava para atingir o tempo de contribuição de 30 anos se homem e 25 anos se mulher.

No RE 575089/RS, o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral quanto ao mérito do julgamento, que as regras de transição da EC n° 020/98, somente podem ser utilizadas para o tempo de contribuição do segurado anterior a 16.12.98, para que conceda a aposentadoria com as regras anteriores do RGPS.

2. CARÊNCIA

Nos termos do artigo 24 da Lei n° 8.213/1991, dispõe que a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Neste caso, o período de carência da aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais, para os segurados filiados ao RGPS após 24.07.1991, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n° 8.213/1991.

Para os segurados inscritos no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), até 24.07.1991, a carência para a aposentadoria por tempo de contribuição obedece a graduação de contribuições exigidas conforme o ano das implementações para a concessão do benefício, conforme a tabela contida no artigo 142 da Lei n° 8.213/91.

2.1. Períodos que são Computados como Tempo de Contribuição

Há que se aduzir que o artigo 60 do RPS - Decreto n° 3.048/99, estabelece alguns períodos são considerados como tempo de contribuição, por exemplo, o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade, dentre outros.

2.2. Recolhimento no Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS

No que tange ao segurado contribuinte individual, conforme o artigo 9°, inciso V, do RPS - Decreto n° 3.048/99, o qual labora por conta própria, sem qualquer vínculo empregatício com empresa ou equiparado, bem como o segurado facultativo, conforme o artigo 13 da Lei n° 8.213/91, ambos poderão recolher ao INSS com a alíquota de 11% sob o teto mínimo do salário-de-contribuição, equiparado ao salário mínimo nacional vigente, nos termos do artigo 21, § 2°, da Lei n° 8.212/91, para ter direito ao benefício previdenciário, desde que efetivamente estes segurados tenham o rendimento de um salário mínimo.

Importante salientar que estes segurados ao realizarem o recolhimento no percentual de 11% sobre o salário mínimo, não terão direito a concessão da aposentaria por tempo de contribuição, com a ressalva de que se posteriormente, poderão recolher a complementação, ou seja, a diferença até atingir o percentual de 20% com o devido acréscimos de multas e juros, conforme reza o artigo 21, § 3°, da Lei n° 8.212/91.

3. QUALIDADE DE SEGURADO

Foi publicada a Lei n° 13.457/2017, a qual acrescentou o artigo 27-A na Lei n° 8.213/91, o qual dispõe que no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão de benefícios previdenciários, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do artigo 25, da Lei 8.213/91.

Neste caso, não se insere a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que o artigo 25, inciso I e III, da Lei n° 8.213/91, se refere a pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, bem como, os benefícios para o segurado especial, quais sejam, de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão.

Assim, terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição, se preenchidos os requisitos para tanto, independentemente de ter a qualidade de segurado.

Ademais, o artigo 237 da IN INSS/PRES n° 077/2015, estabelece que ressalvado o direito adquirido, o segurado filiado ao RGPS até 16.12.1998, que perder a qualidade de segurado e vier a reingressar neste regime a partir de 17.12.1998, terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

O referido acima também se aplica para o segurado que reingressar ao RGPS a partir de 17.12.1998, oriundo de outro regime de Previdência, desde que tenha sido filiado ao Regime Geral de Previdência Social em algum momento até 16.12.1998.

3.1. Perda da Qualidade de Segurado

No que tange a manutenção da qualidade de segurado e obter o direito aos benefícios junto a Previdência Social, o mesmo precisa contribuir e estar em dia com suas contribuições previdenciárias, conforme artigo 137 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Mas nos termos do artigo 137, e seus incisos, da IN INSS/PRES n° 077/2015, há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários, enquanto mantiverem a qualidade de segurado, quais sejam:

I - sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar;

II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, observado que o salário maternidade deve ser considerado como período de contribuição;

III - até doze meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo, observado o disposto no § 8° deste artigo.

Assim, nos termos do artigo 137, § 1°, da IN INSS/PRES n° 077/2015, o prazo de manutenção da qualidade de segurado será contado a partir do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II a VI do caput, acima mencionado.

O artigo 137, § 2°, da IN INSS/PRES n° 077/2015, dispõe que o prazo previsto no inciso II do caput será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, observando que, na hipótese desta ocorrência, a prorrogação para 24 (vinte e quatro) meses somente será devida quando o segurado completar novamente 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.

O artigo 137, § 4°, da IN INSS/PRES n° 077/2015, assegura que o segurado desempregado do RGPS terá o prazo do inciso II do caput ou do § 1° deste artigo acrescido de doze meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas:

I - comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou

II - inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação.

Ainda, o artigo 137, § 5°, da IN INSS/PRES n° 077/2015, o registro no órgão próprio do MTE ou as anotações relativas ao seguro-desemprego deverão estar dentro do período de manutenção da qualidade de segurado de doze ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, relativo ao último vínculo do segurado.

O artigo 137, § 6°, da IN INSS/PRES n° 077/2015, a prorrogação do prazo de doze meses, previsto no § 4° deste artigo, em razão da situação de desemprego, dependerá da inexistência de outras informações que venham a descaracterizar tal condição, ou seja, exercício de atividade remunerada, recebimento de benefícios por incapacidade e salário maternidade, dentro do período de manutenção de qualidade de segurado.

O artigo 150, da IN INSS/PRES n° 077/2015, aduz que a perda da qualidade não será considerada para fins de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 2003.

4. REQUERIMENTO

O requerimento junto ao INSS do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição pode ser feito por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, desde que cumpridas as exigências legais, quais seja, idade mínima e carência.

Ademais, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o um banco de dados através do qual o INSS possui todas as informações cadastrais de todos os segurados que estejam contribuindo, bem como, todos os dados dos empregadores, seus vínculos empregatícios e remunerações, nos termos do artigo 19 do RPS - Decreto n° 3.048/99.

O artigo 4° da IN INSS/PRES n° 077/2015, esclarece que uma vez o segurado está inscrito no INSS, estará cadastrado no CNIS, ou seja, para os efeitos na Previdência Social, o ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, sendo-lhe atribuído um Número de Identificação do Trabalhador - NIT.

4.1. Como Requerer do Benefício

No que tange ao pedido administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado possui diversas formas, ou seja, poderá agendar no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), ou através do atendimento telefônico (135), ou ainda ir diretamente no INSS sem o agendamento.

Se houver o agendamento e o segurado não puder comparecer na data agendada, deverá remarcar o atendimento. Isto somente será possível uma única vez, o qual deve ser feito antes do horário agendado, sob pena de cancelar e remarcar um novo atendimento. Assim, será considerada a Data de Entrada do Requerimento - DER, em caso de não remarcar outra data. Se houver prorrogação, a DER será a nova data agendada.

4.2. Documentos

O site do www.inss.gov.br lista a documentação que poderá ser solicitada para o processo administrativo da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição:

- Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

- Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.); e

- Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição. petições, etc.).

Para a relação completa de documentos necessários para comprovar a atividade acessar o endereço https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/.

5. DIB - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

No que tange a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 54 da Lei n° 8.213/91, ou seja:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

6. VALOR DO BENEFÍCIO

O valor da aposentadoria por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 197 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Nos termos do artigo 185 da IN INSS/PRES n° 077/2015, para efeito de cálculo do valor do benefício, para os segurados inscritos na Previdência Social, a partir de 29.11.1999, devido a publicação da Lei n° 9.876/1999, será da seguinte forma:

- média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, corrigido mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário;

Conforme artigo 185, § 1°, da IN INSS/PRES n° 077/2015, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

De outro ponto, o artigo 186, da IN INSS/PRES n° 077/2015, aduz que para o segurado filiado à Previdência Social antes ou até 28.11.1999, que vier a cumprir os requisitos necessários à concessão de benefício a partir de 29.11.1999, o salário de benefício consiste:

- aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive de professor, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, correspondentes ano mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário.

7. APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR

Importante salientar que o segurado aposentado não tem nenhum impedimento na Lei de continuar e não perderá seu benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mas continuar contribuindo ao INSS.

Assim, este aposentado será considerado segurado obrigatório, nos termos do artigo 12, § 4°, da Lei n° 8.212/91 e artigo 11, § 3°, Lei n° 8.213/91.

Desta maneira, se o empregado aposentado for dispensado sem justa pela empresa, terá todos os direitos inerentes e iguais a de qualquer empregado que não está aposentado, dentre eles a multa dos 40% do FGTS, cumprir aviso prévio, inclusive o direito aos 3 dias, nos termos da Lei n° 12.506/2011.

8. DO CANCELAMENTO

O INSS poderá identificar que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles, neste caso, pode haver o cancelamento do benefício, nos termos do artigo 688 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

De outro ponto, se o segurado entender que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição não for o mais vantajoso, e, no entanto, já efetuou o pedido administrativo junto ao INSS e foi deferido, não deverá sacar o primeiro valor da aposentadoria, para conseguir efetuar o cancelamento da mesma.

O artigo 800 da IN INSS/PRES n° 077/2015, é irreversível e irrenunciável a aposentadoria por tempo de contribuição, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Desta forma, para o cancelamento do benefício, deverão ser adotadas as seguintes providências:

- solicitação, por escrito, do cancelamento da aposentadoria, por parte do segurado;

- bloqueio do crédito no caso de pagamento por meio de cartão magnético ou conta corrente ou ressarcimento através de GPS dos valores creditados em conta corrente até a data da efetivação do cancelamento da aposentadoria;

- comunicação formal da CEF/Banco do Brasil, informando se houve o saque do FGTS ou PIS/PASEP em nome do segurado; e

- para empresa acordante, o segurado além de apresentar a documentação elencada nos incisos I e III, deverá apresentar declaração da empresa informando o não recebimento do crédito, cabendo ao Serviço/Seção de Manutenção da Gerência Executiva a invalidação das competências provisionadas junto ao Sistema de Invalidação de Crédito.

9. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGRA 85 x 95

Por fim, no que tange a aposentadoria por tempo de contribuição a qual exige a fórmula 85/95, foi instituída pela Lei n° 13.183/2015, a qual alterou o artigo 29-C, da Lei n° 8.213/91, dando ao trabalhador a possibilidade de se aposentar, com 100% do benefício, sem a aplicação do Fator Previdenciário, desde que a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens.

Para ter direito a esta aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens, nos seguintes termos:

- igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

- igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

O artigo 29-C, § 2°, da Lei n° 8.213/91, estabelece que as somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em 1 ponto em:

- 31 de dezembro de 2018, 86 pontos para mulher e 96 pontos para o homem;

- 31 de dezembro de 2020, 87 pontos para mulher e 97 pontos para o homem;

- 31 de dezembro de 2022, 88 pontos para mulher e 98 pontos para o homem;

- 31 de dezembro de 2024, 89 pontos para mulher e 99 pontos para o homem;

- 31 de dezembro de 2026, 90 pontos para mulher e 100 pontos para o homem.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Tatiana Mendes de Siqueira Correia

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