Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS
Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. AERONAUTA

3. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

3.1. Auxilio Doença

3.2. Aposentadoria por Invalidez

3.3. Aposentadoria Especial

3.3.1. Aposentadoria Especial Extinta

4. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

4.1. Perícia Médica Previdenciária

4.2. CRER - Comunicação de Resultado de Requerimento

4.3. Recurso da Decisão do INSS - JR/CRSS

1. INTRODUÇÃO

O aeronauta encontra-se regulado pela Lei n° 13.475/2017 que revogou a Lei n° 7.183/1984.

A Lei 13.475/2017 possuirá efeitos a partir de 27.11.2017, salvo os artigos 12, 13, 20, 21, 29 e 30 que revogam-se a partir de 01.02.2020.

O aeronauta é conceituado como aquele que exerce as profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo.

Conforme artigo 1°, § 1°, da mesma Lei, para que o aeronauta possa desempenhar suas atividades, o profissional deve ser detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira, obrigatoriamente.

Ademais, também serão aplicadas as mesmas regras aos pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voos brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira.

Através deste boletim, serão demonstradas as regras previdenciárias previstas aos Aeronautas, em relação à percepção dos seguintes benefícios: auxílio doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, além de falar sobre a aposentadoria especial já extinta, prevista pela Lei n° 3.501/1958.

2. AERONAUTA

Conforme mencionado anteriormente, o Aeronauta será aquele profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho, ou a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras, de acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.183/1984 revogada pela Lei n° 13.475/2017 (DOU de 29.08.2017), com efeitos a partir de 27.11.2017, salvo os artigos 12, 13, 20, 21, 29 e 30 que revogam-se a partir de 01.02.2020).

Da mesma forma, considera-se aeronauta para os efeitos do Decreto-Lei n° 158/1967, aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.

Já o artigo 714 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 complementa o conceito de aeronauta, ao prever que, o comandante, o mecânico de voo, o rádio operador e o comissário, assim como aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerça função remunerada a bordo de aeronave civil nacional, também será considerado aeronauta.

De acordo com o artigo 715 da IN INSS/PRESS n° 077/2015, comprovação da condição de aeronauta será feita para o segurado empregado pela CP ou CTPS e para o contribuinte individual, por documento hábil que comprove o exercício de função remunerada a bordo de aeronave civil nacional, observando que as condições para a concessão do benefício previdenciário serão comprovadas na forma das normas em vigor.

3. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Considerando as peculiaridades existentes na prestação de serviço pelos aeronautas, procurou-se estabelecer regras distintas a estes para percepção de benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laborativa.

Contudo, até o momento já ocorreram inúmeras alterações na legislação, extinguindo a aposentadoria especial do aeronauta, antes prevista pelo Decreto-lei n° 158/67.

Conforme o parágrafo único do artigo 190 do RPS - Decreto n° 3.048/1999, a aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei n° 158/67, encontra-se extinta desde 16.12.1998, passando a ser devida ao aeronauta os benefícios do RPS.

Sendo assim, hoje, os benefícios previdenciários previstos aos aeronautas, encontram-se regido pelo Regime Geral da Previdência Social, através do artigo 190, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/1999.

3.1. Auxílio Doença

Aplica-se ao aeronauta, o artigo 4° do Decreto-lei n° 158/1967 que estabelece que, para fins de percepção do auxílio-doença, inclusive no caso de incapacidade para o voo, entende-se por incapacidade para o voo, qualquer lesão de órgão ou perturbação de função que impossibilite o aeronauta para o exercício de sua atividade habitual em voo.

Já a verificação e a cessação da incapacidade para o voo, conforme o § 2° do referido artigo, serão declaradas pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica, após exame médico do segurado feito por junta médica, da qual, fará parte, obrigatoriamente um médico da Previdência Social.

Salvo tais considerações, ao aeronauta serão seguidas as regras dispostas nos artigos 25, inciso I e artigos 59 a 64 da Lei n° 8.213/91 e artigos 71 a 80 do RPS - Decreto n° 3.048/99.

Portanto, em relação ao auxílio-doença, serão seguidas as regras gerais para a percepção, o qual prevê que, será necessário preencher o período mínimo de carência, que será de 12 meses de recolhimento de INSS em dia, conforme estabelece o artigo 29 do Decreto n° 3.048/1999.

Para maiores informações sobre o tema, indicamos a leitura do Boletim n° 15/2017, sob o título de AUXÍLIO DOENÇA - Atestados, Carência, Reabertura, Incidências, GFIP/SEFIP, eSocial, Requerimento.

3.2. Aposentadoria por invalidez

De acordo com o artigo 213 da IN INSS PRESS n° 077/2015, sendo cumprida a carência exigida, de 12 contribuições mensais, conforme artigo 147 do mesmo dispositivo legal, a aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Portanto, ao aeronauta será devido o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, desde que, este se encontre incapacitado e impossibilitado de retornar as atividades laborativas, desde que, essa incapacidade seja insuscetível de reabilitação profissional.

Para melhor análise da incapacidade do aeronauta, se faz necessário observar o Decreto Lei n° 158/1967, em seu artigo 4°, § 1°, que traz alguns sinais de incapacidade laborativa, como, por exemplo, a incapacidade para voar, ou ainda, qualquer lesão de órgão ou perturbação da função que impossibilite o aeronauta de exercer sua atividade habitual em voo, lembrando contudo, que a análise da incapacidade seja feita através da perícia do INSS.

3.3. Aposentadoria Especial

Conforme o parágrafo único do artigo 190 do RPS - Decreto n° 3.048/1999, a aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei n° 158/1967, foi extinta em 16.12.1998, passando a ser devida ao aeronauta os benefícios deste Regulamento.

Em análise, observamos que deixou de haver tratamento especial para a aposentadoria especial do aeronauta.

A aposentadoria especial do aeronauta além de ser regido pelo artigo 190, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/1999, conforme visto anteriormente, também é regido pelo artigo 713 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Conforme artigo 1° do Decreto-Lei n° 158/1967, a aposentadoria especial do aeronauta obedecerá ao que dispõe este Decreto-Lei e, no que com ele não colidir, à Lei n° 3.807/1960 alterada pelo Decreto-Lei n° 066/1966.

3.3.1 Aposentadoria Especial Extinta

O artigo 713 da IN INSS/PRES n° 077/2015 dispõe que, a aposentadoria especial do aeronauta, instituída pela Lei n° 3.501/1958, ressalvado o direito adquirido, foi extinta em 16.12.1998, quando da publicação da Emenda Constitucional n° 020/1998, conforme disposto na Portaria MPAS n° 4.883/1998.

Cabe esclarecer que, a IN INSS/PRES n° 077/2015, traz nos artigos 716 e 717, o que será ou não computado como tempo de serviço para este benefício.

Dessa forma, serão computados como tempo de serviço os períodos de:

I - efetivo exercício em atividade de voo prestados contínua ou descontinuamente;

II - percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que concedidos como consequência da atividade de aeronauta intercalados entre períodos de atividade, sem que tenha havido perda da qualidade de segurado; e

III - percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho ou moléstia profissional, decorrentes da atividade de aeronauta.

Em contrapartida, não serão computados na contagem do tempo de serviço, para efeito da aposentadoria especial do aeronauta, os períodos de:

I - atividades estranhas ao serviço de voo, mesmo aquelas consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física;

II - contribuição em dobro ou facultativa, por não se tratar de prestação de efetivo trabalho em atividade a bordo de aeronave; e

III - atividade militar, uma vez que, para a aposentadoria especial de aeronauta, só deverá ser considerado o período de atividade profissional específica, conforme o disposto no art. 165 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.080/79.

Cabe esclarecer contudo, que é ressalvado o direito adquirido, razão pela qual, para aqueles que já requereram e perceberam a aposentadoria especial, enquanto ainda estava vigente, não será cessado o benefício.

Para maiores informações sobre o tema, indicamos a leitura do Boletim n° 04/2016, sob o título de BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Renda Vitalícia, Auxílio Natalidade e Funeral, Pecúlio, Aposentadorias Diferenciadas, Requerimento.

4. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Para que o Aeronauta possua direito a qualquer benefício por incapacidade, se faz necessário realizar alguns procedimentos administrativos junto à Previdência Social, os quais serão observados através das orientações trazidas pela Resolução do INSS n° 588/2017, em seu Artigo 1°, o aeronauta será tratado sobre os mesmos moldes dos demais segurados, quando se tratar de requerimento/atendimento de benefícios por incapacidade.

Ainda de acordo com o mesmo artigo, deverá ser protocolizado pelo segurado aeronauta o requerimento do benefício por incapacidade através do número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou Internet, no endereço eletrônico www.inss.gov.br.

Por fim, o requerimento deverá ser agendado no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, ocupando vaga na agenda ordinária do Perito Médico Previdenciário na APS.

4.1. Perícia Médica Previdenciária

Como qualquer outro segurado da Previdência Social, para que o Aeronauta demonstre sua incapacidade laborativa e faça jus a algum dos benefícios por incapacidade do INSS, caberá a este, passar pela Perícia Médica do INSS, devendo marcar uma perícia junto ao INS, conforme Artigo 2° da Resolução INSS n° 588/2017.

Ainda de acordo com esse artigo, a incapacidade para o trabalho, no caso de segurados aeronautas, será de competência da Perícia Médica Previdenciária, realizada por meio de perícia médica singular, utilizando-se do Módulo de Atendimento Médico do SABI.

4.2. CRER - Comunicação de Resultado de Requerimento

A comunicação do resultado de requerimento de benefício - CRER, será gerada após o processamento dos dados e critérios legais para o reconhecimento de direito ao benefício, e estará disponível a partir das 21 horas do dia da realização da perícia médica através do telefone 135, ou ainda, através do site da Previdência Social, mediante informação do número do Requerimento/Benefício, conforme estabelece o artigo 5° da Resolução INSS n° 588/2017.

4.3. Recurso da Decisão do INSS - JR/CRSS

Considerando que o segurado não concorde com a decisão administrativa do INSS, que porventura tenha negado o benefício ao segurado, será assegurado aos segurados aeronautas, a possibilidade de interpor recurso da decisão, através de recurso ordinário às Juntas de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social - JR/CRSS, conforme estabelece o artigo 6° da Resolução INSS n° 588/2017.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Josélia de Albuquerque Karam

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