Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


FGTS

COMERCIALIZAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL
Conceitos, Redução de Alíquota, Cobrança Retroativa, SEFIP/GFIP, eSOCIAL

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

    1.1. Produtor Rural

2. INFORMAÇÃO EM SEFIP/GFIP

    2.1. Agroindústria

        2.1.1. Agroindústrias, excetuando-se as mencionadas na alínea “b” e as operações relativas à prestação de serviços a terceiros, conforme alínea “c”

        2.1.2. Agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura e as agroindústrias de florestamento e reflorestamento, quando NÃO aplicável a substituição

        2.1.3. Agroindústrias, nas operações relativas à prestação de serviços a terceiros

    2.2. Cooperativa de Produção Rural

        2.2.1. Na situação em que a cooperativa contratar pessoal, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados

        2.2.2. Nas demais situações, excetuando-se a contratação, pela cooperativa, de pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados

    2.3. Produtor Rural Pessoa Jurídica ou Pessoa Física

        2.3.1. Redução da Alíquota em 01.01.2018

        2.3.2. Cobranças Retroativas

    2.4. Consórcio Simplificado de Produtores Rurais

    2.5. Adquirente e Consignatário de Produção Rural

3. eSOCIAL

    3.1. Preenchimento

1. INTRODUÇÃO

Esta matéria vai tratar da obrigatoriedade de informar a comercialização da produção rural na GFIP, com base no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91.

1.1. Produtor Rural

Com base no artigo 39 da IN INSS/PRES n° 077/2015 do INSS o produtor rural e também pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

Com base no artigo 20, inciso I, da mesma Instrução, produtor rural como contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais, ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, conforme prevê o artigo 9°, inciso V, alínea “a”, do RPS - Decreto n° 3.048/1999.

Importante, os módulos fiscais dependem de cada município, para tanto aconselhamos a pesquisa na tabela divulgada pelo INCRA para cada região do país: http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal

Ou produtor rural, na forma de pessoa jurídica, quando o segurado especial participa em sociedade empresária ou em sociedade simples, como empresário individual ou como titular, de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma desta Seção, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades, previsto no inciso IX do artigo 42 da IN INSS/PRES n° 077/2015.

2. INFORMAÇÃO EM SEFIP/GFIP

Com base no subitem 2.12 do Capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4, as contribuições previdenciárias sobre a comercialização rural, devem ser informadas o valor da comercialização da produção rural, esta será feita no mês de competência da obrigação principal do recolhimento.

E em relação ao recolhimento da alíquota de terceiros, o SENAR, os códigos de recolhimento serão feitos por GPS:

a) código 2607 se houver recolhimento concomitante para a Previdência;

b) ou os códigos 2615 e 2712, se for recolhimento apenas para o SENAR.

No caso de ter mais de uma atividade, quando acontecer do produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural prestas serviços em escritório mantido exclusivamente para a administração da atividade rural; ou em relação à remuneração dos segurados envolvidos na prestação de serviços a terceiros pela agroindústria, independentemente de ficar a mesma caracterizada como atividade econômica autônoma, em relação à remuneração destes segurados, devem ser elaboradas folha de pagamento e GFIP com informações distintas por tomador, com base no artigo 175, § 3°, da IN RFB n° 971/2009.

2.1. Agroindústria

A legislação dá o conceito de agroindústria com base no § 5° do artigo 3° da IN RFB n° 971/2009:

§ 5° Agroindústria é a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.

2.1.1. Agroindústrias, excetuando-se as mencionadas na alínea “b” e as operações relativas à prestação de serviços a terceiros, conforme alínea “c”

Conforme orientação do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4, para as agroindústrias, as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 estão substituídas pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção e de outra(s) atividades econômicas autônomas, observada a alínea “c”.

São as contribuições a cargo da empresa e equiparada, se dão por 20% sobre a remuneração paga a empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (inclusive ao sócio), 1%, 2% ou 3% RAT, e a contribuição a terceiros (Outras Entidades e Fundos) do artigo 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91.

As agroindústrias relacionadas no Decreto-Lei n° 1.146, de 31/12/70 devem informar na GFIP/SEFIP o código FPAS 825.

As agroindústrias não relacionadas no Decreto-Lei n° 1.146/70 e as agroindústrias que se dedicam ao florestamento e reflorestamento (com substituição) devem informar na GFIP/SEFIP o código FPAS 833 para os trabalhadores do setor industrial, e o código FPAS 604 para os trabalhadores do setor rural.

As agroindústrias incluídas nesta alínea deverão informar, no campo Comercialização da Produção - Pessoa Jurídica, o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, acrescida da proveniente de outra(s) atividades econômicas autônomas, se houver, observada a alínea “c”.

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções de preenchimento constantes no Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4.

Não são devidas as contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, cuja comercialização tenha ocorrido a partir de 12/12/2001, em decorrência da Emenda Constitucional n° 033/2001.

2.1.2. Agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura e as agroindústrias de florestamento e reflorestamento, quando NÃO aplicável a substituição

Para estas agroindústrias, são devidas as contribuições previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, não se aplicando a substituição referente à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Os trabalhadores vinculados ao setor industrial devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código FPAS 507 (exceto os trabalhadores envolvidos diretamente com o abate, que devem ser informados no FPAS 531), e os trabalhadores vinculados ao setor rural devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código FPAS 787.

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções de preenchimento constantes no Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4.

2.1.3. Agroindústrias, nas operações relativas à prestação de serviços a terceiros

Conforme orientação do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4, as agroindústrias, nas operações relativas à prestação de serviços a terceiros, estão sujeitas às contribuições previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, não se aplicando a substituição referente à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, ou seja não tem o benefício da isenção do recolhimento patronal sobre os trabalhadores a seu serviço.

Os fatos gerados relativos aos serviços rurais ou agroindustriais prestados a terceiros devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código FPAS 787, quando não houver código específico para o serviço.

Os demais campos devem ser informados de acordo com as orientações gerais do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4.

2.2. Cooperativa de Produção Rural

Cooperativa de Produção com base nos artigos 210 ao 212 da IN RFB n° 971/2009, é uma espécie de cooperativa, que é nada mais que uma sociedade que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens.

2.2.1. Na situação em que a cooperativa contratar pessoal, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados

Conforme orientação do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4, a contar da competência 07/2001, em decorrência da Lei n° 10.256/2001, a cooperativa deve informar os trabalhadores contratados, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados, em GFIP/SEFIP distinta daquela destinada a informar o seu pessoal regular.

Nesta GFIP/SEFIP com informações distintas por cooperado (tomador), a cooperativa deve relacionar todos os trabalhadores contratados, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados, para o cálculo das contribuições descontadas dos segurados e das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).

As informações devem ser prestadas em GFIP/SEFIP, por cooperado, observando:

- campos de cadastro CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte, SIMPLES, CNAE e CNAE Preponderante - dados da cooperativa;

- No campo cadastro da empresa, campo FPAS - código 604;

- No campo movimento da empresa, Outras Entidades - informar os códigos 0000, 0001, 0002 ou 0003, conforme o caso;

- No campo de cadastro da empresa, nos campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço - dados do cooperado;

- Em abertura de movimento, campo Código de Recolhimento - código 150;

Þ No campo movimento da empresa campo campo Alíquota RAT - não preencher;

Þ No campo movimento da empresa, campo FAP - preencher com 1,00;

Tela de cadastro de empresa está mais abaixo no item 2.3.

No campo Comercialização da Produção - não preencher; os demais campos devem ser preenchidos pela cooperativa, de acordo com as instruções de preenchimento constantes do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4.

A cooperativa deve informar os dados relativos aos seus trabalhadores regulares em GFIP/SEFIP com o FPAS 795, caso sua atividade esteja relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70, ou com o FPAS 787, caso sua atividade não esteja relacionada no referido Decreto-Lei.

As contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, em relação aos trabalhadores contratados pela cooperativa, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados, não são devidas pela cooperativa, estando substituídas pelas contribuições dos próprios cooperados, incidentes sobre a comercialização da produção.

Portanto, os cooperados são responsáveis pelo recolhimento destas contribuições, bem como pela entrega da GFIP/SEFIP com a informação do valor da comercialização de sua produção.

Nesta situação, os cooperados devem utilizar os códigos FPAS 604, 825 ou 833, dependendo de tratar-se de pessoa física/jurídica ou agroindústria.

Para os fatos geradores ocorridos até a competência 06/2001, inclusive, devem ser adotados os mesmos procedimentos descritos no tópico 2.2.2.

2.2.2. Nas demais situações, excetuando-se a contratação, pela cooperativa, de pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados

Para estas cooperativas, são devidas as contribuições previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, não se aplicando a substituição referente à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

As cooperativas com atividade relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70, devem informar a GFIP/SEFIP com o código FPAS 795. As cooperativas com atividade não relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70 devem informar a GFIP/SEFIP com o código FPAS 787.

FPAS

Prev. Social

GILRAT

Salário-Educação

INCRA

SENAR

Total Outras Ent. Ou Fundos

-

-

0001

0002

0512

787 Cooperativa (1)

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

Em nenhum dos dois casos deve ser preenchido o campo Comercialização da Produção - Pessoa Jurídica.

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções de preenchimento constantes no Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4.

2.3. Produtor Rural Pessoa Jurídica ou Pessoa Física

Conforme orientação do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4, o produtor rural pessoa jurídica deve informar a receita da comercialização da sua produção no campo Comercialização da Produção - Pessoa Jurídica.

O produtor rural pessoa física deve informar no campo Comercialização da Produção - Pessoa Física a receita da comercialização da sua produção quando esta for comercializada diretamente com o consumidor pessoa física no varejo, outro produtor rural pessoa física ou segurado especial.

Para produtor rural pessoa jurídica e produtor rural pessoa física, devem informar a GFIP/SEFIP com o FPAS 604, no campo cadastro, cadastro de empresa.

O produtor rural pessoa jurídica e o produtor rural pessoa física devem informar todos os segurados a seu serviço para o cálculo das contribuições descontadas dos segurados e das destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Em decorrência da revogação da Lei Complementar n° 084/96, a contribuição de 20% sobre a remuneração de contribuintes individuais e a contribuição de 15% sobre nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho estiveram substituídas pela contribuição sobre a comercialização da produção rural, nas competências 03/2000 a 10/2001.

A Lei n° 10.256/2001 restabeleceu a obrigatoriedade de tais contribuições a partir da competência 11/2001.

Atualmente o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, referente à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 15% sobre o valor dos serviços contratados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, com base na Resolução SF n° 010/2016.

Esta resolução foi motivada pela declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838.

Não se aplica a substituição das contribuições previdenciárias à pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explore também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, devendo contribuir de acordo com o artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e informar na GFIP/SEFIP, em relação à atividade agrária, o FPAS 787 e, em relação a cada atividade econômica autônoma, o código FPAS correspondente.

FPAS

Prev. Social

GILRAT

Salário-Educação

INCRA

SENAR

Total Outras Ent. Ou Fundos

-

-

0001

0002

0512

787

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

O produtor rural deve informar também no campo Comercialização da Produção - Pessoa Física ou Comercialização da Produção - Pessoa Jurídica, conforme o caso, a receita da comercialização da sua produção com adquirente domiciliado no exterior, realizada até 11/12/2001. A partir de 12/12/2001, data da publicação da Emenda Constitucional n° 33/2001, não há mais incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação de produtos rurais.

A contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção não se aplica em relação à receita proveniente das operações do produtor rural pessoa jurídica referentes à prestação de serviços a terceiros, hipótese em que as contribuições sociais previdenciárias incidem sobre a remuneração contida na folha de pagamento dos trabalhadores envolvidos na referida prestação de serviços.

Neste caso, o produtor deve utilizar o FPAS 787 em GFIP/SEFIP com informações por tomador de serviço.

2.3.1. Redução da Alíquota em 01.01.2018

A MP n° 793/2017 reduz a alíquota de 2% que compõe a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas a empregados, contribuintes individuais e do segurado especial, destinada à Seguridade Social, que será reduzida para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

Estas alterações se dão pelo artigo 12 da MP n° 793/2017 que altera o artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.212/91. A MP n° 793/2017 foi prorrogada Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 051/2017, com vigência até dia 28.11.2017, após esta data, deverá ser confirmada sua reversão legal.

Importante ressaltar que uma MP é um instrumento com força de lei, mas seu prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Assim, em 01.01.2018 cabe observar alterações as regras aqui apresentadas.

2.3.2. Cobranças Retroativas

O Senado Federal, através da Resolução SF n° 015/2017, suspendeu, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei n° 8.212/91, e a execução do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao artigo 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei n° 9.528/1997.

Com esta suspensão, os empregadores produtores rurais pessoas físicas ficam livres de cobranças retroativas das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, bem como, das empresas adquirentes dos seus produtos rurais, retroativo aos últimos 5 anos da decisão do STF 30.03.2017.

O STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 718.874, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição.

2.4. Consórcio Simplificado de Produtores Rurais

Com base no artigo 1° da Lei n° 10.256/2001 que altera a Lei 8.212/91 22-B e 25-A, equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

As contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção dos produtores rurais integrantes do consórcio simplificado substituem as contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, relativamente à remuneração dos respectivos segurados empregados e trabalhadores avulsos contratados, exclusivamente, para prestar serviços aos integrantes do consórcio, assim compreendidos também os empregados contratados para a atividade administrativa do consórcio.

O consórcio simplificado de produtores rurais deve elaborar a GFIP/SEFIP com o código FPAS 604, no campo cadastro, cadastro da empresa, informando todos os segurados a serviço dos integrantes do consórcio, para o cálculo das contribuições descontadas dos segurados e das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).

Caso haja a contratação pelo consórcio de outras categorias de segurados que não sejam empregados ou trabalhadores avulsos, ainda que para prestar serviços aos seus integrantes, serão devidas as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento.

A matrícula CEI a ser informada em GFIP/SEFIP deve ser aquela fornecida pelo INSS quando da matrícula do consórcio.

2.5. Adquirente e Consignatário de Produção Rural

Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, na condição de sub-rogadas nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, a responsabilidade pela retenção das contribuições a que se refere o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, ou ainda artigo 184 da IN 971/09 da RFB, e conforme orientação do manual SEFIP, são responsáveis também pela informação em GFIP/SEFIP, no campo movimento da empresa em informações complementares, da receita da comercialização da produção no campo Comercialização da Produção - Pessoa Física. Esta informação pode ser prestada na mesma GFIP/SEFIP em que forem informados os trabalhadores regulares da empresa.

3. eSOCIAL

Para todos os empregadores com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 serão obrigados a partir da competência janeiro de 2018, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho que só começa em julho de 2018.

Será a partir de 01.07.2018, para todos empregadores e que tem faturamento inferior a R$ 78 milhões, no ano de 2016, e partir da competência janeiro de 2019, será obrigatório para informações dos eventos relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST).

Com base na Resolução CDES n° 002/2016.

3.1. Preenchimento

O Manual eSocial - versão 2.4 traz a forma de envio de informação quanto a aquisição de produção rural ou da comercialização desta quando se tratar de pessoa física, conforme abaixo reproduzimos:

S-1250 - Aquisição de Produção Rural

Conceito do Evento: são as informações relativas à aquisição de produção rural de origem animal ou vegetal decorrente de responsabilidade tributária por substituição a que se submete, em decorrência da lei, a pessoa física (o intermediário), a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa. Quem está obrigado:

a) Pessoas Jurídicas em geral, quando efetuar aquisição de produtos rurais de pessoa física ou de segurado especial, independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física;

b) Pessoa Física (intermediário) que adquire produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda no varejo a consumidor final pessoa física, outro produtor rural pessoa física ou segurado especial;

c) Entidade inscrita no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), quando a mesma efetuar a aquisição de produtos rurais no âmbito do PAA, de produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica;

d) A cooperativa adquirente de produto rural;

e) A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), quando adquirir produtos do produtor rural pessoa física ou do produtor rural pessoa jurídica, destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei n° 10.696/2003.

S-1260 - Comercialização da Produção Rural Pessoa Física

Conceito do evento: são as informações relativas à comercialização da produção rural prestadas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial.

Quem está obrigado: o produtor rural pessoa física e o segurado especial, devem informar o valor da receita bruta da comercialização da produção rural própria e dos subprodutos e resíduos, se houver, quando comercializar com:

• Adquirente domiciliado no exterior (exportação);

• Consumidor pessoa física, no varejo;

• Outro produtor rural pessoa física;

• Outro segurado especial;

• Pessoa jurídica, na qualidade de adquirente, consumidora ou consignatária;

• Pessoa física não produtor rural, quando adquire produção para venda, no varejo ou a consumidor pessoa física;

• Destinatário incerto ou quando não houver comprovação formal do destino da produção.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro. Antecipa-se o envio deste evento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário. Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos e, quando há processos, o envio do evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judicias.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: William Pessoa de Oliveira

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